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DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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148
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F. ANTONIO CHIAMULERA LTDA, 90.586.405/0001-46,
JCT1I65,
FRMEV02429042025,
606-82; JCT1I65,
FRMEV02415682025,
606-82;
D I S CO
SERVICOS
LTDA, 
26.327.973/0001-23,
TDZ8H19, 
FRMEV02409252025,
606-82;
DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS SOUZA LIMITADA, 17.611.504/0001-40, TNV0B99,
FRMEV02404002025, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45,
QJM2829, FRMEV02403312025, 606-82; DISIPAN PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA ,
95.806.675/0001-39, QHK8I91, FRMEV02410392025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
DM LTDA, 37.753.476/0001-03, PHM3G22, FRMEV02432262025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS BM LTDA, 18.731.793/0001-84, RYT2I94, FRMEV02434102025, 606-82;
DISTRIBUIDORA 
DE
BEBIDAS 
3
IRMAOS 
LTDA,
04.022.640/0001-53, 
RLD8G15,
FRMEV02426632025, 606-82; DLI TRANSPORTES LTDA, 27.912.209/0001-88, ATO6F88,
FRMEV02442822025,
606-82; DISBRACON
DISTRIBUIDORA LTDA,
24.845.459/0001-54,
SXF9C71, FRMEV02440082025, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ,
30.711.810/0001-17, RFR6G47, FRMEV02438862025, 606-82; DISTRIBUIDORA P E T R O FOX
TRANSPORTE E REVENDA RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 09.627.249/0001-04,
MLO1E62,
FRMEV02444842025,
606-82;
DISTRIBUIDORA DE
DOCES
LUMAR
LTDA,
01.056.549/0001-60, GKD9527, FRMEV02455912025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS
GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GEW0I71, FRMEV02451902025, 606-82; DITO
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, SUS1G17, FRMEV02455532025, 606-82;
DISTRIBUIDORA DE FRUTAS REAL LTDA, 80.727.928/0001-01, RLK4H07, FRMEV02454662025,
606-82; 
DIVISA 
DIVINOPOLIS 
VEICULOS 
LTDA, 
20.142.097/0002-65, 
PZB6I67,
FRMEV02437992025, 
606-82;
DISTRIBUIDORA 
DE
DOCES 
SAO
MARCOS 
LTDA,
05.159.616/0001-23, 
FMK1183,
FRMEV02467402025, 
606-82;
DJR 
TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 15.144.312/0001-46, LLY1560, FRMEV02469132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDEGAR 
HILGEMBERG 
-
TRANSPORTES, 
28.412.581/0001-98, 
ANN8F38,
FRMEV02406402025, 606-82; EDERSON CRISTIAN DE MOURA, ***.580.768-**, AOL0G01,
FRMEV02408862025, 606-82; EDILAMARA ROSA CORREA LTDA, 57.849.943/0001-00,
AMI9E09, 
FRMEV02404672025, 
606-82; 
ECOMET 
METAIS 
SUSTENTAVEIS 
LTDA,
12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV02434422025, 606-82; EDILENE CASSIA DA SILVA
OLIVEIRA, 
***.497.786-**, 
HBG9A38,
FRMEV02422462025, 
606-82; 
HBG9A38,
FRMEV02460742025, 606-82; EDER CARLOS CHRISTOFOLI E OUTRO, 07.940.263/0001-20,
EVR5D28, FRMEV02413912025, 606-82; EDIMILSON BARONI, ***.106.286-**, GKP9016,
FRMEV02412702025, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
10.922.739/0001-04, RYW3B32,
FRMEV02416312025, 606-82;
EDEILSON CIDINEI DE
MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV02426882025, 606-82;
RYO0I75, FRMEV02460312025, 606-82; EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 12.544.428/0001-84,
JBX2B46, 
FRMEV02439372025, 
606-82;
QDD9D98, 
FRMEV02461882025, 
606-82;
EDEMILSON BATISTA DOS SANTOS, 35.826.688/0001-48, FHV4D90, FRMEV02438342025,
606-82; EDEX INDUSTRIA
DE JEANS WEAR LTDA,
97.551.683/0001-07, RYD5D95,
FRMEV02455342025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B09,
FRMEV02452942025, 
606-82; 
EDILEUSA 
GALVAO, 
***.017.749-**, 
ITC0J69,
FRMEV02386312025, 
606-82; 
EDERSON 
CUNHA, 
***.543.179-**, 
BUS6D00,
FRMEV02458222025, 606-82; EDERSON DE SOUZA MARIANO, ***.283.368-**, BHP9B59,
FRMEV02458122025, 
606-82; 
EDINALDO 
DA 
SILVA, 
***.950.805-**, 
QTX2F76,
FRMEV02465142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RDX8I57,
FRMEV02404462025, 606-82; SXX2B22, FRMEV02409052025, 606-82; ELDER JOSE DOS
SANTOS, ***.103.916-**, PUH0C70, FRMEV02428012025, 606-82; EDUARDO PAUL I N O,
45.787.342/0001-31, AWW1G22, FRMEV02378562025, 606-82; EJM RESENDE LOGISTICA E
TRANSPORTE, 48.814.672/0001-67, PYZ8J08, FRMEV02434602025, 606-82; EDUARDO
XAVIER DA FONSECA, ***.717.536-**, ARM5D98, FRMEV02413712025, 606-82; EDUARDO
FERREIRA FRANCA, ***.662.789-**, LYY9A15, FRMEV02436062025, 606-82; EDUARDO
RIBEIRO DA SILVA E CIA LTDA, 44.370.544/0001-10, IZK5D07, FRMEV02415352025, 606-82;
EDUARDO 
APARECIDO
ROZA 
TRANSPORTES,
28.302.595/0001-59, 
ELW8B87,
FRMEV02430962025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16,
IUC2299, FRMEV02412732025, 606-82; IQP0340, FRMEV02454102025, 606-82; E DV A L D O
BORGES 
BALTAZAR,
***.670.819-**, 
PFJ0I44,
FRMEV02416212025, 
606-82;
EF
TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, RYN7F39, FRMEV02426362025, 606-82; EGR
LOG TRANSPORTES LTDA, 07.198.887/0001-13, ASE5E66, FRMEV02426872025, 606-82;
EDUARDO GONCALVES
DOS SANTOS
TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46,
RLJ5F46,
FRMEV02426512025, 606-82; EDUARDO DA SILVA FERREIRA, ***.804.069-**, MHC8E77,
FRMEV02431502025,
606-82; 
EGON
LARSEN, 
***.184.139-**,
LKR2H54,
FRMEV02441092025, 
606-82; 
EFITRANS
TRANSPORTES 
LTDA, 
00.650.831/0001-09,
BBP5H68, FRMEV02446442025, 606-82; EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA, 83.130.757/0001-
27, QHO0H24, FRMEV02444612025, 606-82; EDUARDO JORGE DE ANDRADE, ***.574.906-
**, PWO6H16, FRMEV02461242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ARIANE LTDA, 18.279.093/0001-09, SXD8E62,
FRMEV02392532025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40,
IRU6842, FRMEV02428872025, 606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL
LTDA, 
34.442.598/0001-90, 
SDU3H14, 
FRMEV02422492025, 
606-82; 
SDU3H14,
FRMEV02434642025, 
606-82;
ENGECTRA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.972.855/0001-38, RXS8C91, FRMEV02428552025, 606-82; ENIO EDEVALDO KO N R AT H ,
***.359.570-**, JAF5J15, FRMEV02436072025, 606-82; JAF5J15, FRMEV02414602025, 606-
82; JAF5J15, FRMEV02459432025, 606-82; EMERSON KRACHINSKI, ***.602.299-**,
AYZ7B23, 
FRMEV02413192025,
606-82; 
EMM 
TRANSPORTE 
DE
CARGAS 
LTDA,
35.802.760/0001-05, MML5E60, FRMEV02451202025, 606-82; ENGENNOVE TRANS P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RYG6B50, FRMEV02449602025, 606-82; ENIO
HUGENDOBLER, ***.296.380-**, MSN6870, FRMEV02439522025, 606-82; ENEZITA DE
OLIVEIRA SILVA DE LIMA, ***.865.229-**, DAJ3I88, FRMEV02454042025, 606-82;
EMORETTO 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA, 
05.846.731/0001-76, 
HTP0501,
FRMEV02445852025, 606-82; NRZ2057, FRMEV02437452025, 606-82; EMPREITEIRA DE
MAO DE OBRA SP LTDA, 09.566.165/0001-08, IWF5J71, FRMEV02443002025, 606-82;
ENTREGAMAX 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
27.905.142/0001-54,
CPI7B68,
FRMEV02458582025, 606-82; EPOCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.479.536/0001-60,
QQU5454,
FRMEV02461732025, 606-82;
EMEX
TRANSPORTES
E LOCACOES
LTDA,
34.707.483/0001-80, PVM9B29, FRMEV02465322025, 606-82; EMPREENDIMENTOS AGB
LTDA, 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV02469272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON
CONCEICAO 
OLIVEIRA
JUNIOR, 
***.708.188-**,
ABZ7H71,
FRMEV02382862025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXD0D46,
FRMEV02414632025, 
606-82;
EDSON 
SOARES,
***.470.199-**, 
QIQ1F98,
FRMEV02396382025, 606-82; EDSON MATOS DE LIMA, 02.707.699/0001-50, FXH6C34,
FRMEV02430072025, 606-82; EDUARDA SANT'ANA TRANSPORTES LTDA, 17.566.732/0001-
46, RLL3A95, FRMEV02423692025, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES LTDA ,
32.998.633/0001-27, QJB8D27, FRMEV02423812025, 606-82; EDSON LUIS TEIXEIRA ,
***.268.269-**, IUC8J68, FRMEV02413462025, 606-82; EDIO LUIS ATAIDE FLOR I A N O,
***.705.629-**, LZV8F30, FRMEV02410842025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA ,
11.534.436/0001-87, IYE6F77, FRMEV02432922025, 606-82; EDSON MACHADO SA N T I AG O,
***.839.779-**, MBP3670, FRMEV02436652025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGIS T I CO
LTDA, 15.412.688/0001-94, TPN3H43, FRMEV02442282025, 606-82; EDMAR VIEIRA DOS
SANTOS, ***.212.711-**, TIO2C98, FRMEV02440962025, 606-82; EDMAR CESCON E T O,
***.786.799-**, MHM8H47, FRMEV02437142025, 606-82; EDUARDO ANTONIO LOPES DA
SILVA, ***.260.430-**, JDB7431, FRMEV02446732025, 606-82; EDNO MARCIO SI LV E R I O,
***.471.251-**, LXX2I84, FRMEV02452222025, 606-82; EDMAR GHISI, ***.197.339-**,

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