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DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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157
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
RKX3C22, FRMEV02403132025, 606-82; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80,
MIZ9945, 
FRMEV02410682025, 
606-82; 
LOCALIZA 
VEICULOS 
ESPECIAIS 
S.A.,
02.491.558/0021-96, RUE4E94, FRMEV02405782025, 606-82; OSNERI RODRIGUES DA
SILVA, ***.705.009-**, ADW7J43, FRMEV02430222025, 606-82; OX LEATHER INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA, 30.160.479/0001-94, JBJ7H19, FRMEV02415762025, 606-82;
NOVA CANAA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 04.793.349/0001-89,
AYN1G38, 
FRMEV02415252025, 
606-82; 
NOV@ 
LINHAS 
RODOVIARIAS 
LTDA,
11.043.074/0001-21, RYX0D44, FRMEV02427312025, 606-82; OXIMED MONTES CLAROS
LIMITADA, 08.705.942/0001-87, TDU0F55, FRMEV02432572025, 606-82; NOSSA SENHORA
DA VITORIA TRANSPORTE LTDA, 03.526.090/0001-47, FFR9E72, FRMEV02412672025, 606-
82; OSVALDO FLORENCIO DE SOUZA, ***.174.589-**, BDQ0D10, FRMEV02435672025,
606-82; OSNIR OSMAR BONA, ***.727.139-**, KET1C23, FRMEV02441542025, 606-82;
OXGAS GASES LTDA, 44.872.411/0001-42, RQP6A34, FRMEV02446332025, 606-82; LOC
CITY LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 50.674.367/0001-69, BBL7669, FRMEV02449302025,
606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, RNU6E08, FRMEV02461482025,
606-82; LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05, QJK8818, FRMEV02468052025,
606-82; OSMAR WOTECOSKI, ***.110.449-**, AHY0319, FRMEV02469552025, 606-82;
OTAVIO 
TRANSPORTES
E 
TERRAPLENAGEM
LTDA, 
42.596.542/0001-19,
MEK6E43,
FRMEV02466742025, 
606-82; 
OUROTRANS 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
27.593.449/0001-67, RTE3E72, FRMEV02465892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRICIA DIAS BARDELLA, ***.352.421-**, GVP7A97, FRMEV02393772025, 606-
82; PATRICK SIMAS, ***.501.899-**, NXM3D86, FRMEV02402122025, 606-82; NXM3D86,
FRMEV02441692025, 606-82; PATRICK ALEXSANDER DA COSTA SILVA, ***.334.846-**,
GVP6C09, FRMEV02413752025, 606-82; PAULA CRISTINA LUDVIG, 10.280.696/0001-00,
MLI0B86, FRMEV02444212025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA,
15.058.185/0001-62,
FCJ2D48, 
FRMEV02440792025,
606-82;
BDZ2H82,
FRMEV02411772025,
606-82;
FOV5F99, 
FRMEV02459062025,
606-82;
BDZ2H83,
FRMEV02461142025, 
606-82; 
QMQ7H56, 
FRMEV02462362025, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, GBD1F84, FRMEV02440032025,
606-82; SWJ1J55, FRMEV02445382025, 606-82; PARTNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 39.496.028/0001-05, IDJ3B48, FRMEV02440912025, 606-82; PATRICIA BA R B O S A
SANTOS,
22.143.500/0001-15, 
IKF8F73,
FRMEV02437482025, 
606-82;
PAULISTA
TERRAPLANAGEM 
E 
CONSTRUTORA
LTDA, 
19.900.767/0002-86, 
MIG0H20,
FRMEV02449852025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62,
SXD2I71, FRMEV02453782025,
606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82, 
TAW5E59, 
FRMEV02445132025,
606-82; 
PATRICIO 
GIONGO,
***.036.359-**, 
ARZ4H43, 
FRMEV02447392025, 
606-82; 
PARADISO 
GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR0E66, FRMEV02414762025, 606-82; PATRICK
AUGUSTO MOHR, ***.230.150-**, IUP7J83, FRMEV02467442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS4A10,
FRMEV02396282025,
606-82; 
JCT8I11,
FRMEV02397052025, 
606-82;
JDA8J37,
FRMEV02419562025, 
606-82;
JCE0E31, 
FRMEV02396422025,
606-82; 
JBS4A25,
FRMEV02387442025, 
606-82; 
JBW9G13,
FRMEV02402402025, 
606-82; 
JCJ5G32,
FRMEV02446212025,
606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25, SUX4I88, FRMEV02401912025, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA ,
***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV02422362025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FCH7H93, FRMEV02427112025, 606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAV5G49, FRMEV02400882025,
606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-
60, SKC6E04, FRMEV02445872025, 606-82; RPG6H75, FRMEV02448862025, 606-82;
SEL7F54, FRMEV02458952025, 606-82; SKA0H97, FRMEV02466312025, 606-82; OZ E N I R
SCHMIDT, 
***.541.309-**, 
QTK4160, 
FRMEV02451532025, 
606-82; 
PAC 
LTDA,
26.583.489/0001-65, RQK0F33, FRMEV02463052025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA,
05.561.202/0001-26, IYO3I88, FRMEV02460382025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES
LTDA, 
82.918.939/0001-02, 
RKX3C22, 
FRMEV02465992025, 
606-82; 
PACHECO
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.951.550/0001-40, QQL5C06, FRMEV02465832025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PORFIRIO 
ANTONIO 
BEZ 
FONTANA, 
***.692.319-**, 
ASK4D93,
FRMEV02404532025, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS CAICARA LTDA, 03.937.098/0001-
04, SMR3I14, FRMEV02378582025, 606-82; PNEU BLACK APERIBE LTDA, 10.627.806/0001-
68, RIP6H85, FRMEV02414982025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA,
75.174.862/0001-30, SDV9C54, FRMEV02426262025, 606-82; PORTO SUL TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA, 
11.553.031/0001-96,
RXS2G52, 
FRMEV02436912025,
606-82;
RDY7C50, FRMEV02437132025, 606-82; RDY7C50, FRMEV02447322025, 606-82; TPK2G73,
FRMEV02437062025, 606-82; POLOAR PNEUMATICOS LTDA, 14.596.163/0001-93, JCJ2B16,
FRMEV02441062025, 606-82; PORTAL COMERCIAL DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50,
JCC4A72, FRMEV02437352025, 606-82; POLLO TRANSPORTES LTDA, 51.398.099/0001-62,
SXN7E69, FRMEV02438102025, 606-82; POSTO DE MOLAS BRASIL LTDA, 03.076.802/0001-
73, BAX2E28, FRMEV02448942025, 606-82; POLIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS
LTDA, 26.997.439/0001-24, MLL3C74, FRMEV02446812025, 606-82; PORTELA TR A N S P O R T ES
LTDA, 23.420.188/0001-22, NRZ1F11, FRMEV02451892025, 606-82; POLICARPO & CIA.
LTDA., 46.963.799/0001-12,
BPO0118, FRMEV02451762025,
606-82; POST
MASTER
COMERCIAL 
LTDA, 
50.547.058/0001-28, 
SVP8D35, 
FRMEV02454282025, 
606-82;
POMERPLAST
IND. E
COM.
DE
PLASTICOS LTDA.,
02.278.437/0001-17,
QIS7419,
FRMEV02447602025, 606-82;
POLARGO TRANSPORTES
E TERRAPLANAGEM
LTDA,
47.296.885/0001-81, 
RAI3I16, 
FRMEV02448702025, 
606-82; 
PLUMATEX 
COLCHO ES
INDUSTRIAL
LIMITADA,
01.002.047/0001-57, PRP7041,
FRMEV02469002025,
606-82;
POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6729, FRMEV02470252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
CESAR 
NOVAES
DA
CRUZ, 
***.116.338-**,
BUD9C92,
FRMEV02400362025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 
00.389.481/0032-75, 
TLN6A35, 
FRMEV02436052025, 
606-82; 
TMG4B45,
FRMEV02438612025, 
606-82; 
PAULO 
DE 
BARROS, 
***.732.448-**, 
PNA2C95,
FRMEV02427222025, 606-82; PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA, ***.506.800-**, IRD5G82,
FRMEV02399912025, 606-82; PAULO CESAR JOAO NETO, ***.848.288-**, MQN5588,
FRMEV02414452025, 606-82;
PAULO BARBOSA
SILVEIRA, ***.597.089-**,
QIS0H35,
FRMEV02432472025,
606-82;
QIS0H35, 
FRMEV02462212025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D03, FRMEV02436612025,
606-82;
JBW9G25,
FRMEV02426102025,
606-82; PAULO
ALCEMI
FERREIRA
BUENO,
***.822.700-**,
IUD0A34,
FRMEV02439312025,
606-82; PAULO
DE
BORBA
BAUER,
***.571.009-**,
MFS0A29,
FRMEV02441402025, 
606-82;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS 
SERVICOS 
E 
COMERCIO 
S.A, 
00.389.481/0037-80, 
SFG2F67,
FRMEV02441132025, 
606-82; 
TAV9H45, 
FRMEV02452232025, 
606-82; 
SFG1H24,
FRMEV02463462025,
606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25, SWA2D70,
FRMEV02413532025, 606-82;
PAULO CUNHA
DOS
SANTOS,
04.175.605/0001-74, 
GJR5G42,
FRMEV02446142025, 
606-82;
PAULISUL
COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RXL8F41, FRMEV02454302025, 606-82;
PAULO EDMILSON DE OLIVEIRA, ***.906.638-**, KUR7A80, FRMEV02462662025, 606-82;
LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28, SXA8J86, FRMEV02470362025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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