DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JDA6D98, FRMEV03282682025,
606-82;
RODOVEIGA
TRANSPORTES
LTDA,
15.324.904/0001-40,
IWH0296,
FRMEV03284112025, 606-82; RODOVIARIO AMARAL LTDA, 21.213.602/0001-05, EJY3G68,
FRMEV03298372025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IZS0J36,
FRMEV03304812025,
606-82;
MLB3B99,
FRMEV03332262025,
606-82;
FCD8B66,
FRMEV03379102025,
606-82;
IWH0I53,
FRMEV03393162025,
606-82;
RODOTAN
TRANSPORTES
LTDA,
11.409.525/0001-00,
FDB2D17,
FRMEV03321382025,
606-82;
RODOVIARIO BRASIL CENTRAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.492.233/0002-44,
RCG7F15, FRMEV03316032025, 606-82; RODORAFA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
32.912.208/0001-73, OPL7J32, FRMEV03315292025, 606-82; RODOSAFRA TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
26.549.889/0003-16,
SGC5E13,
FRMEV03355142025,
606-82;
RODOTALENTO
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
37.673.276/0001-40,
IPA4C81,
FRMEV03360802025,
606-82;
RODOSAFRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
26.549.889/0001-54, RMD6E23, FRMEV03382692025, 606-82; RODOROMA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 20.954.130/0002-51, SBX5I93, FRMEV03382932025, 606-82; SFY1D89,
FRMEV03401452025,
606-82;
RODOVIARIO
BEDIN
LIMITADA,
43.025.774/0001-80,
ILW8650, FRMEV03384752025, 606-82; RODOVEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
01.433.064/0001-49, FDZ2282, FRMEV03391982025, 606-82; RODOROMA LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
20.954.130/0001-70,
JBL3C01,
FRMEV03392022025,
606-82;
RODOVIARIO
CAMILO
DOS
SANTOS
FILHO
LTDA,
19.451.038/0001-09,
SYG9B58,
FRMEV03405672025,
606-82;
RODOREIS
LTDA,
22.376.206/0001-53,
SYQ2F46,
FRMEV03406342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.038/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36,
TGS0I15, FRMEV03350322025, 606-82; RPE3J81, FRMEV03359462025, 606-82; RPE9B75,
FRMEV03407382025, 606-82; TRANSRDC TRANSPORTES LTDA, 41.560.222/0001-46,
TXA8C63, FRMEV03324802025, 606-82; TRANSRIBEIRO LTDA, 03.306.726/0001-45, KIP7248,
FRMEV03373282025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, SXR0D08,
FRMEV03375302025,
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0001-09,
RLJ4C76,
FRMEV03362982025,
606-82;
RLJ4D06,
FRMEV03381512025,
606-82;
TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RKY3B13, FRMEV03363582025, 606-82;
RLA6D72, FRMEV03382332025, 606-82; RXM2B67, FRMEV03382812025, 606-82; RLP4B10,
FRMEV03384842025,
606-82;
RLA6H14,
FRMEV03389922025,
606-82;
RLP4B10,
FRMEV03392102025,
606-82;
TRANSRADAR
LTDA,
02.325.282/0001-22,
RNX4I03,
FRMEV03383232025, 606-82; UAI1B05, FRMEV03417232025, 606-82; TRANSPORTES WIPAL
LTDA,
02.102.626/0001-34,
JDB8I02,
FRMEV03382712025,
606-82;
JCT3A32,
FRMEV03401432025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, SDV4I05,
FRMEV03395652025,
606-82;
TRANSQUINCAS
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
56.287.527/0001-01, FVL1I63, FRMEV03409532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEI JOSE DEL CASTANHEL, ***.507.669-**, MIA2340, FRMEV02398322025,
606-82; NISETUR TURISMO LTDA, 32.555.293/0001-60, JCO7J44, FRMEV02405382025, 606-
82; NIVALDO MACIEL LOPES BRAGA, ***.552.986-**, BXC1B47, FRMEV02422842025, 606-
82; NIRA TRANSPORTES LTDA, 09.329.068/0001-93, BXD3399, FRMEV02433302025, 606-
82;
LOCALIZA
VEICULOS
ESPECIAIS
S.A.,
02.491.558/0021-96,
RTC0E06,
FRMEV02431642025,
606-82;
SYF1A72,
FRMEV02429142025,
606-82;
RUP3C90,
FRMEV02445222025,
606-82;
SHU9G18,
FRMEV02442532025,
606-82;
NIVEA
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 07.258.949/0001-35, MAA9936, FRMEV02427952025,
606-82;
NORDESTE
TRANSPORTES
LTDA,
76.299.270/0001-07,
RHP4F77,
FRMEV02433562025, 606-82; SES9J48, FRMEV02465112025, 606-82; NORIVAL ALMEIDA ,
***.203.209-**, MMC9605, FRMEV02411672025, 606-82; NOEMI DOS SANTOS MACHADO
DA
SILVA,
***.977.788-**,
MCZ7E76,
FRMEV02436592025,
606-82;
NOBRIA
CONSTRUTORA
LTDA, 05.746.220/0001-82,
MMB7243, FRMEV02442552025,
606-82;
NOSSA
ROCA
COMERCIO
DE
HORTICOLAS
LTDA,
35.098.917/0001-55,
RYI3F30,
FRMEV02449292025, 606-82; NIRO COMERCIO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
00.873.870/0001-75,
EWU2C16,
FRMEV02449962025,
606-82;
NOMI
&
SOUZA
TRANSPORTES LTDA, 14.862.193/0001-02, SUU8C50, FRMEV02463652025, 606-82; NOEL
RIBEIRO DA SILVA, ***.745.216-**, GWI4D39, FRMEV02463842025, 606-82; NILTON LUIZ
TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, IZY9G01, FRMEV02467622025, 606-82; NORBRASIL
SANEAMENTO LTDA., 07.341.955/0001-51, EZO7E02, FRMEV02465522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, FRX1I02,
FRMEV02404972025,
606-82;
RHA7J44,
FRMEV02410152025,
606-82;
BDG9G82,
FRMEV02436502025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59, JDA8J26, FRMEV02428672025, 606-82; JCS4E95, FRMEV02429562025,
606-82; TQP1E25, FRMEV02429872025, 606-82; JBW9G25, FRMEV02453132025, 606-82;
JDC7B97, FRMEV02457572025, 606-82; jbl8c95, FRMEV02454892025, 606-82; J BW 6 H 6 5 ,
FRMEV02463662025,
606-82;
JBW5G33,
FRMEV02470332025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B28, FRMEV02417472025,
606-82; SDY8E81, FRMEV02402622025, 606-82; TAV5G49, FRMEV02438312025, 606-82;
SEB6J80, FRMEV02450282025, 606-82; TAR4I07, FRMEV02469032025, 606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, BSZ4C62, FRMEV02415802025,
606-82; SWZ9F71, FRMEV02428022025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES
LTDA,
68.979.111/0007-10,
RXM6J75,
FRMEV02453142025,
606-82;
QTM1H07,
FRMEV02454882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.048/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSVALDO ZANOTTO NETO, ***.819.429-**, MEP0E23, FRMEV02381352025,
606-82; OURO PET
COMERCIO E SERVICOS LTDA,
45.693.247/0001-79, SXO3C80,
FRMEV02386762025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02,
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