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DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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162
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCA
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 85.165.678/0001-87,
RYB9G33,
FRMEV02382072025,
606-82;
RYZ4I82, 
FRMEV02433602025,
606-82;
RYZ3F29,
FRMEV02408502025, 
606-82; 
RLF5C85,
FRMEV02386862025, 
606-82; 
SXX1H36,
FRMEV02439642025,
606-82;
RLE8G12, 
FRMEV02438832025,
606-82;
SXX1H16,
FRMEV02408562025, 
606-82; 
RYJ9G73,
FRMEV02453692025, 
606-82; 
SXF6H72,
FRMEV02453452025, 606-82; REA8H48, FRMEV02452832025, 606-82; TECCHIO & CO C CO
TRANSPORTES LTDA, 34.683.381/0001-72, LZC5H76, FRMEV02424242025, 606-82; TC
TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JBM9H03, FRMEV02429692025, 606-82; JCY3I18,
FRMEV02431212025, 606-82; TCS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 17.776.751/0001-
05, QTW9C88,
FRMEV02405432025, 606-82;
TECADI OPERADOR
LOGISTICO LTDA,
08.640.510/0001-35, RAE2I88, FRMEV02441922025, 606-82; T.A.G. PRE-FABRICADOS E
CONSTRUCOES LTDA, 08.648.626/0001-10, JBT7I18, FRMEV02407062025, 606-82; JDC6F20,
FRMEV02445982025, 606-82;
TB LOG
E TRANSPORTES
LTDA, 32.159.406/0001-08,
GVQ6J92, FRMEV02449612025, 606-82; T.E.M. EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 10.957.507/0001-91, OMR7C88, FRMEV02445792025, 606-82; T.
B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, IZR1F16, FRMEV02471662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, RQR7F64, FRMEV02427962025, 606-
82; SFR8B01, FRMEV02426712025, 606-82; SFR9J49, FRMEV02481892025, 606-82;
RBJ3H45, FRMEV02487522025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA
LTDA, 
28.912.585/0001-35, 
JCC2I84,
FRMEV02406082025, 
606-82; 
JDI5J16,
FRMEV02432742025, 
606-82; 
JCQ6C55,
FRMEV02432732025, 
606-82; 
JCQ6C54,
FRMEV02449772025,
606-82;
JDA5E78, 
FRMEV02445802025,
606-82;
JCQ6C55,
FRMEV02395442025, 
606-82;
JCS8B28, 
FRMEV02458982025,
606-82; 
GAI6D38,
FRMEV02466212025, 
606-82;
JCQ7F08, 
FRMEV02468792025,
606-82; 
GAI6D38,
FRMEV02478892025, 606-82; VITIVINICOLA VALE DE PALOMAS LTDA, 07.811.192/0001-65,
FOW2D70, FRMEV02402732025, 606-82; VITORIN - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
09.348.466/0001-57, MLE5467, FRMEV02430032025, 606-82; VIVIANE MARIA SI LV A
BRESSAN DE ANDRADE, ***.538.318-**, EPK9954, FRMEV02426502025, 606-82; VITOR
HUGO MARTINHAGO TASCA, ***.642.349-**, QHW5257, FRMEV02446912025, 606-82;
VITTA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.565.129/0001-10, AIP6488, FRMEV02439232025,
606-82; 
VIVIANE
APARECIDA 
DE
ANDRADE 
FERRAZ,
***.678.826-**, 
GWH7F97,
FRMEV02469502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIARIO 
NOVA
ERA 
LTDA,
93.919.884/0001-63, 
JAJ1H18,
FRMEV02376982025, 606-82; IXK3242, FRMEV02451822025, 606-82; RODOVIARIO MONTE
SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QHH9A70, FRMEV02430582025, 606-82; QJY5354,
FRMEV02445512025, 
606-82;
LEANDRO 
DOS
SANTOS 
GOMES
01780088698,
45.673.568/0001-01, IAK6C50, FRMEV02461802025, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA,
89.277.511/0001-69, IUI2F76, FRMEV02461442025, 606-82; RODOVIARIO MIO LTDA ,
01.775.074/0001-62, JCO4I79, FRMEV02467822025, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA,
71.215.925/0001-06, FTN2H41, FRMEV02483632025, 606-82; CSP TRANSPORTE LTDA ,
24.682.378/0001-80,
TCF7J00,
FRMEV02484872025,
606-82; CRIS
BOLOS
DOCES
E
SALGADOS LTDA, 07.913.195/0001-00, TJU1G92, FRMEV02485232025, 606-82; DOUGLAS
GALKOWSKI, ***.407.209-**, HHK3G88, FRMEV02486222025, 606-82; MARCIO ROGERIO
RODRIGUES ALVES, ***.689.728-**, DPF6G29, FRMEV02472182025, 606-82; EDILEUSA
GALVAO, ***.017.749-**, ITC0J69, FRMEV02489412025, 606-82; MARIA DO CARMO
MEDEIROS, ***.302.759-**, AHF0F04, FRMEV02473792025, 606-82; EDNILSON GOMES DA
SILVA RODRIGUES, 14.127.603/0001-63, IZR0G89, FRMEV02486462025, 606-82; MARIA
LUCIA DA SILVA JARDIM & CIA LTDA, 07.335.455/0001-07, SPU6D12, FRMEV02473262025,
606-82; EJM RESENDE LOGISTICA
E TRANSPORTE, 48.814.672/0001-67, PYZ8J08,
FRMEV02486132025, 606-82; ELETRICA ZATA LTDA, 80.963.598/0001-53, RYB2E42,
FRMEV02485692025, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS
LTDA, 01.898.290/0001-03, REA3G83, FRMEV02478322025, 606-82; ELIANA APA R EC I DA
OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, SXJ3E60, FRMEV02485002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06, JBE2G06, FRMEV02428322025, 606-
82; 
THAUANE 
PALOMA 
BARBON 
TRANSPORTES, 
36.773.955/0001-29, 
IJO4A08,
FRMEV02420312025, 606-82; IJO4A08, FRMEV02386972025, 606-82; TJO TRANSP O R T ES
LTDA, 28.502.902/0001-45, ABJ7D01, FRMEV02433792025, 606-82; TIM - TRANS P O R T ES
INTEGRADOS MATOGROSSENSES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 14.421.118/0001-06,
OSG1B93, FRMEV02397752025, 606-82; TGN MAQUINAS LTDA, 19.370.003/0001-45,
FJX2J33, FRMEV02431292025, 606-82; THALI TRANSPORTES LTDA, 08.253.655/0001-83,
PQE0A04, FRMEV02431852025, 606-82; PQE0A04, FRMEV02440952025, 606-82; TINDIANA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0001-57, TAO0E95, FRMEV02432992025,
606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JDC1F49,
FRMEV02431182025, 
606-82; 
PLK8B57,
FRMEV02452282025, 
606-82; 
JDB1B73,
FRMEV02453262025, 
606-82; 
JAZ3E85,
FRMEV02446202025, 
606-82; 
IYR4B59,
FRMEV02462922025, 606-82;
THAISTUR AGENCIA
DE VIAGENS
E TURISMO
LTDA,
03.627.770/0001-57, RXM0E46, FRMEV02453522025, 606-82; TIHUAN SERVICOS
E
TRANSPORTES LTDA, 13.938.520/0001-91, CVP1474, FRMEV02469622025, 606-82; TG
INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES E GRAXAS LTDA, 00.200.296/0001-94, SET0I55,
FRMEV02470412025, 606-82; THALES JOSE BORGES FAGUNDES, ***.349.671-**, RRQ2F13,
FRMEV02482412025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-
02, JBW8E22, FRMEV02484782025, 606-82; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA,
00.341.210/0001-43, JCT0F68, FRMEV02485682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOLEDO
CONSTRUCOES 
E
MANUTENCAO 
FERROVIARIA
LTDA,
08.308.861/0001-43, 
IHY6271, 
FRMEV02388872025, 
606-82; 
KOP8B47,
FRMEV02409022025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GJI6G17,
FRMEV02422252025, 
606-82;
TLA2E40, 
FRMEV02415372025,
606-82; 
TMF3H77,
FRMEV02420372025, 
606-82; 
GHH5I01,
FRMEV02420582025, 
606-82; 
STW9J27,
FRMEV02435892025,
606-82;
SWN6C71, 
FRMEV02434792025,
606-82;
SVM6I42,
FRMEV02446262025, 606-82; GHE4H95, FRMEV02475922025, 606-82; TOMASI LOGISTICA
LTDA,
03.279.710/0003-52, 
JDD5B84,
FRMEV02413992025, 
606-82;
JDB0D69,
FRMEV02415032025, 606-82; JDJ6I37, FRMEV02480892025, 606-82; TOMBINI & CIA .
LTDA.,
82.809.088/0002-32,
SXR7F27, 
FRMEV02427212025,
606-82;
RYV8B22,
FRMEV02437262025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JBR1I80,
FRMEV02437732025, 606-82; JBC5G36, FRMEV02464862025, 606-82; TNH TRANSP O R T ES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
24.148.379/0001-40,
TPM7I00, 
FRMEV02462192025,
606-82;
TOGNETTO IMPORTS LTDA, 09.186.710/0001-22, QJZ3080, FRMEV02495812025, 606-82;
ELTON JOSE DE SOUZA MARTINS, ***.806.290-**, LZF9E80, FRMEV02489272025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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