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DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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163
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ9E42,
FRMEV02421202025, 
606-82; 
SFQ9D13,
FRMEV02465802025, 
606-82; 
TRANSJOI
TRANSPORTES LTDA, 83.630.053/0001-13, RLE2H32, FRMEV02364762025, 606-82; RKY0E04,
FRMEV02464512025, 606-82; TRANSMABE TRANSPORTES LTDA, 20.803.439/0001-60,
EHH8J50,
FRMEV02415782025, 
606-82;
TRANSJUAZEIRO 
TRANSPORTES
LTDA,
39.715.585/0001-61, FXO5250, FRMEV02434662025, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA
LTDA,
10.212.838/0001-00,
BEJ4G50, 
FRMEV02420682025,
606-82;
BEJ4G50,
FRMEV02469522025,
606-82; BAO4A07,
FRMEV02475842025, 606-82;
TRANSJUMA
TRANSPORTES
LTDA, 
37.594.747/0001-25,
QIX0480, 
FRMEV02439972025,
606-82;
TRANSELVA 
TRANSP 
RODOVIARIOS
LTDA, 
04.531.352/0001-24, 
RYN6J54,
FRMEV02397402025, 606-82; TRANSLUIZA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
20.097.277/0001-91, RAB4H48,
FRMEV02448282025, 606-82;
TRANSJK TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA,
28.550.646/0001-61, 
MIF2I60,
FRMEV02458962025, 
606-82;
TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, RAF9E67, FRMEV02458702025, 606-
82; 
TRANSLUCHI
- 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.558.141/0001-85,
AWZ5B11,
FRMEV02462412025, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES S/A, 21.303.433/0001-96, PRJ8I99,
FRMEV02461012025, 606-82; NVV1871, FRMEV02465612025, 606-82; TRANSHOFF CARGAS
LTDA, 12.147.861/0001-86, JDF0E57, FRMEV02470572025, 606-82; TRANSJR TR A N S P O R T ES
LTDA, 48.670.668/0001-72, IRY4F24, FRMEV02494122025, 606-82; TRANSKOMPA LTDA,
65.311.235/0001-40, FVT9F91, FRMEV02479372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOP BRASILIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.074.585/0001-18, SGX4F92,
FRMEV02379522025, 606-82; TR BOCA TRANSPORTES LTDA, 49.220.291/0001-12, EWJ4J01,
FRMEV02431082025, 606-82;
EWJ4J01, FRMEV02396062025,
606-82; TOP
MASTER
MECANICA
E 
REFORMA
DE
CARRETAS
LTDA, 
41.183.822/0001-32,
JTC3A50,
FRMEV02429052025, 606-82; TONIN E
CIA LTDA, 04.021.805/0001-72, MIT9E30,
FRMEV02425632025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93,
EZE2C82, FRMEV02455252025, 606-82; SWS2C12, FRMEV02460132025, 606-82; SWS2C12,
FRMEV02460162025, 
606-82;
SUE6H55, 
FRMEV02476252025,
606-82; 
STN3E54,
FRMEV02484742025, 606-82;
TORRE S.R.
TRANSPORTES LTDA.,
04.898.674/0001-06,
RJT9C66, FRMEV02459682025, 606-82; TOVAR DE MENEZES REZENDE, ***.787.566-**,
MLE4539, FRMEV02459502025, 606-82; TORETI & TORETI COMERCIO DE CONCRETO
USINADO E ARGAMASSA LTDA, 03.386.517/0001-59, CUD4A15, FRMEV02460302025, 606-
82; 
TOTALITY
SOLUCOES 
ADMINISTRATIVAS
LTDA, 
17.580.527/0001-35,
FDB6C73,
FRMEV02458072025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYB1F09,
FRMEV02467242025, 
606-82; 
RYW2G45,
FRMEV02469162025, 
606-82; 
RYQ6F84,
FRMEV02497112025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY6J19,
FRMEV02481022025, 606-82; TLL8G50, FRMEV02483862025, 606-82; TOSO & GOELNNER
RODOVIARIOS LTDA, 51.397.007/0001-20, OAW5J95, FRMEV02493862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, IAO4E37, FRMEV02400332025,
606-82; VIDRACARIA LINDE LTDA, 83.743.138/0001-08, BCB1223, FRMEV02404982025,
606-82; BCB1223, FRMEV02439262025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-
07, SEK5I71, FRMEV02425792025, 606-82; SEK5I71, FRMEV02387992025, 606-82; VIACAO
OSASCO LTDA, 45.645.462/0005-28, FQZ1768, FRMEV02414212025, 606-82; FQV3654,
FRMEV02414222025, 606-82; VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FERNANDES, ***.434.048-**,
DPB6B72, 
FRMEV02411992025, 
606-82; 
VIACAO 
NOVA 
INTEGRACAO 
LTDA,
80.544.885/0001-29, AXR7457, FRMEV02433862025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A.,
54.360.623/0057-59, ELY1B47, FRMEV02436862025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE
LTDA, 60.829.264/0002-65, OKU4253, FRMEV02453122025, 606-82; VICTOR BRU N AT O
REDIVO, ***.648.519-**, MML3I33, FRMEV02456742025, 606-82; VIAGENS CHAP ECO
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, QJK8G59, FRMEV02450822025, 606-
82; 
VIACAO
ITAPEMIRIM 
LTDA
FALIDO, 
27.175.975/0364-89,
MQY4B00,
FRMEV02424332025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FC D 1 D 9 4 ,
FRMEV02455032025, 
606-82;
FEF6F37, 
FRMEV02463242025,
606-82; 
FEK8772,
FRMEV02468082025, 606-82; VICENTE DE NAZARE CARVALHO, ***.614.296-**, HDI7053,
FRMEV02469312025, 606-82; VICTOR DE PAULA SANTOS, ***.388.649-**, ANK1A88,
FRMEV02474552025, 606-82; VICTOR CIRILO CARVALHO DE SOUZA, ***.091.758-**,
EFO4D70, FRMEV02487142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BDE3G43,
FRMEV02365232025, 
606-82; 
TBG5H68, 
FRMEV02373222025, 
606-82; 
BCJ5I42,
FRMEV02404142025, 606-82; BEX1I16, FRMEV02449402025, 606-82; TRANSPORTADORA
FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCF5G03, FRMEV02408672025, 606-82; IZB8D65,
FRMEV02413942025, 
606-82;
IZU9D19, 
FRMEV02414352025,
606-82; 
JCX2F69,
FRMEV02432762025,
606-82; 
TQP1J54,
FRMEV02451622025, 
606-82;
JCX8B66,
FRMEV02483222025, 606-82; IZL8E01, FRMEV02500662025, 606-82; TRANSPORTADORA
FONSECA & BRAGA LTDA, 14.444.968/0001-11, QPN2G51, FRMEV02413802025, 606-82;
TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLO4I56, FRMEV02428422025,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
GALVAO 
NEVES 
LTDA, 
08.336.036/0001-52, 
EJV1J30,
FRMEV02426302025, 606-82; BUD3A63, FRMEV02463862025, 606-82; TRANSPORTADORA
GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEU1D89, FRMEV02438132025, 606-82; BEU1D89,
FRMEV02469242025, 606-82; TRANSPORTADORA FIRMINO SOARES LTDA, 01.802.647/0001-
08, 
HOE9720, 
FRMEV02464622025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
GARIBALDI 
LTDA,
06.269.345/0002-02, 
JDB3E57, 
FRMEV02468952025, 
606-82; 
JDB4A52,
FRMEV02479352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, RVH3J38, FRMEV02367902025, 606-
82; TRANSCENSE TRANSPORTES LTDA, 54.660.075/0001-28, CYN7J77, FRMEV02432002025,
606-82; TRANSDARIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.782.103/0001-00, QJH9292,
FRMEV02433512025, 606-82; TRANSCELSO
TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41,

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