DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARIEL CEVILA
GARCIA, ***.017.441-**, , FREVP00738612025,
773-0; ,
FREVP00759362025,
773-0;
ARVAL
BRASIL
LTDA.,
07.063.698/0003-03,
,
FREVP00747102025, 773-0; ASSOCIACAO SUL-MATOGROSSENSE DE PRODUTORES DE
NOVILHO PRECOCE, 02.719.952/0001-95, ,
FREVP00736502025, 773-0; ARTUR DE
OLIVEIRA BARBOZA, ***.985.887-**, , FREVP00736942025, 773-0; , FREVP00753602025,
773-0; ATILIO MENANI NETO, ***.969.038-**, , FREVP00738852025, 773-0; AUGUSTO
CESAR DA SILVA MATTOS, ***.314.557-**, , FREVP00741922025, 773-0; ASSOCIAC AO
DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE
DE CATOLE, 05.939.592/0001-25, ,
FREVP00746702025,
773-0;
ARILDO
CAPISTRANO
DE
PAIVA,
***.281.706-**,
,
FREVP00747222025, 773-0; ARLAN ROGERIO SANTOS OLIVEIRA, ***.509.926-**,
,
FREVP00754332025, 773-0; ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS, 75.608.547/0001-73,
, FREVP00756662025, 773-0; , FREVP00756702025, 773-0; , FREVP00756742025, 773-0;
, FREVP00759342025, 773-0; , FREVP00759592025, 773-0; ATLAS XAVIER DE AZAMBUJA ,
***.798.189-**, , FREVP00758242025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMI N H O ES
E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00759512025, 773-0; ARNALDO
FAGUNDES, ***.652.259-**, , FREVP00761702025, 773-0; , FREVP00765132025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.476/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, FQR1I87,
FRMEV02502812025,
606-82;
A
O
S
KOLLN,
15.594.007/0001-56,
OAR1G98,
FRMEV02492632025, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30,
ENF9299,
FRMEV02497822025,
606-82;
ENF9299,
FRMEV02515962025,
606-82;
,
34.784.428/0001-94,
GCV8I45,
FRMEV02477312025,
606-82;
58.715.093
DARIEL
WILLEMANN DEFREIN, 58.715.093/0001-10, MLA1H75, FRMEV02471382025, 606-82; A. J.
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXP6B43, FRMEV02477742025, 606-
82; AVS8H98,
FRMEV02480102025, 606-82;
AXP6B43, FRMEV02480252025,
606-82;
50.992.173 LEONARDO CORREA, 50.992.173/0001-01, MKG3H73, FRMEV02491002025, 606-
82;
A
A
RODRIGUES
TRANSPORTES
LTDA,
16.882.770/0001-45,
AWZ4B93,
FRMEV02490762025, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, IXB7C66,
FRMEV02490742025, 606-82; IXX6327, FRMEV02491092025, 606-82; 28.997.957 PAULA
CRISTINA PALHARES DA COSTA, 28.997.957/0001-73, FYL1J60, FRMEV02484842025, 606-
82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, RLO3D29, FRMEV02486772025, 606-82;
53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, QIE8F36, FRMEV02486512025, 606-
82;
58.227.493
MAURICIO
LUIS
KOHLRAUSCH,
58.227.493/0001-87,
IVW1F19,
FRMEV02486922025, 606-82; ABIMAEL SIMOES TRANSPORTADORA, 20.428.313/0001-52,
DAJ5115, FRMEV02487912025, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-
08, GCV2A53, FRMEV02517732025, 606-82; AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 06.340.450/0001-00, CFB7B43, FRMEV02517742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.478/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C.
S.
OLIVEIRA
TRANSPORTE
LTDA,
21.216.398/0001-78,
FGZ0C09,
FRMEV02504592025, 606-82; CANAA DA FE LTDA, 42.468.227/0001-06, IYJ8J45,
FRMEV02502712025, 606-82; IYJ8J45, FRMEV02471092025, 606-82; CARLOS WAGNER
FERREIRA DOS SANTOS, ***.878.000-**, MIE8J26, FRMEV02503902025, 606-82; CARON
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.829.828/0001-07, RYI0I56, FRMEV02504482025, 606-
82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7614,
FRMEV02473042025,
606-82;
NCM7C64,
FRMEV02473152025,
606-82;
NBV6361,
FRMEV02476892025, 606-82; NCB2914, FRMEV02480932025, 606-82; CARGO-SERVICE
DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IUR8677, FRMEV02489192025, 606-82; CARREGUE
BEM TRANSPORTES LTDA, 31.296.385/0001-00, BBR1G10, FRMEV02509412025, 606-82;
CARLOS
R.
DE
SOUZA
-
METALURGICA,
04.835.031/0001-13,
TQQ0H93,
FRMEV02490972025,
606-82;
CAMACHO
TERRAPLANAGEM
E
LOCACAO
LTDA,
12.907.802/0001-69,
QCV5F67,
FRMEV02496792025,
606-82;
C.L.SMORCINSKI
TRANSPORTES LTDA, 14.910.108/0001-26, HHU5H17, FRMEV02472842025, 606-82; CACIO
TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RLG0D52,
FRMEV02477752025,
606-82;
CAPITANEO
ESTRUTURAS
METALICAS
LTDA,
28.775.503/0001-58, IQK9E76, FRMEV02502672025, 606-82; CANZI ENGENHARIA E
CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, SFJ3E59, FRMEV02474612025, 606-82; CALIRIO
RECK HENDLER, ***.848.970-**, IQI2606, FRMEV02516212025, 606-82; CAMILA DILLY
MULLER LTDA, 40.827.421/0001-05, RWL6G82, FRMEV02484232025, 606-82; CAIO RENAN
DUARTE BEZERRA, ***.181.741-**, IWR3861, FRMEV02505712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BLANC VANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 28.332.400/0001-13, GEB2369,
FRMEV02496162025, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10,
SVM0E33, FRMEV02497932025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.861.231/0001-88,
QCL1653,
FRMEV02491132025,
606-82;
QCL2I13,
FRMEV02496352025,
606-82;
QCM1J64,
FRMEV02475642025,
606-82;
RAV8F08,
FRMEV02475062025,
606-82;
OBE3C62,
FRMEV02481182025,
606-82;
RAV5C25,
FRMEV02482682025,
606-82;
BONAMIGO TRANSPORTES
LTDA,
07.116.125/0001-20,
NRI3A30, FRMEV02496772025, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
10.989.834/0003-97,
RYU2A76,
FRMEV02477302025,
606-82;
BG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5B89, FRMEV02480032025, 606-82; BLOTEK
PLATAFORMAS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA, 10.349.167/0001-16, QHC8B10,
FRMEV02485952025, 606-82;
BNTG LOGISTICA
LTDA, 81.615.627/0001-59,
RLL2F46,
FRMEV02490332025,
606-82;
QJX8F25,
FRMEV02514952025,
606-82;
RKZ8A76,
FRMEV02487112025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52,
RRU0J27, FRMEV02473992025, 606-82; RAT8J77, FRMEV02474132025, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCC7G30, FRMEV02474232025, 606-82;
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI6A29, FRMEV02516332025, 606-
82; QCI5J79, FRMEV02484882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.482/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIJAN FERRAZ DUTRA, ***.075.555-**, OQU5D75, FRMEV02478132025, 606-
82;
EMT
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
48.908.494/0001-33,
MIE0F68,
FRMEV02504702025, 606-82; EDOMAR LEONARDO BAUER, ***.499.319-**, QIV9329,
FRMEV02477992025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94,
TPN3E93, FRMEV02497032025, 606-82; EDUARDO GOMES TOZETTO, ***.750.749-**,
TBN5E40, FRMEV02495442025, 606-82; EDUARDO SEKITA E OUTROS, 35.290.817/0001-26,
TKM4C37,
FRMEV02495612025,
606-82;
ELETROHIDRO
MATERIAIS
ELETRICOS
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