DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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177
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
HIDRAULICOS
E
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
17.608.012/0001-04,
DTB9A07,
FRMEV02495992025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-
35, RLF3I73, FRMEV02495022025, 606-82; ELTON SANTO DE DEUS VALIM, ***.907.030-**,
IET3846, FRMEV02496822025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVO VOLKMANN
LTDA, 85.460.079/0001-96, MHI9773, FRMEV02492862025, 606-82; ELS TRANSP O R T ES
LTDA, 32.251.526/0001-30, SXD8E32, FRMEV02513362025, 606-82; ENFIH TRAN S P O R T ES
LTDA., 09.251.840/0001-00, EOF6G24, FRMEV02514862025, 606-82; ERNESTO PEDRO DO
COUTO, ***.225.306-**, OYB5B98, FRMEV02490642025, 606-82; EGON HENRIQUE
MARTINS SILVA,
***.203.278-**, FVH5I65,
FRMEV02517772025, 606-82;
EMERSON
STRUCKER, ***.154.480-**, NWG6F72, FRMEV02517802025, 606-82; EMILLY CARLA DA
SILVA
BRITO,
***.533.505-**,
PLG5J66,
FRMEV02517432025,
606-82;
PLG5J66,
FRMEV02517582025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65,
QUA0902, FRMEV02477612025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.,
61.563.557/0037-36, GGY7429, FRMEV02471352025, 606-82; ENGLERT - TRANSP O R T ES
LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV02472492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX LEITAO DOS SANTOS, ***.624.833-**, AVD9A74, FRMEV02495132025,
606-82;
ALMIR
DE
PADUA
MALAQUIAS
JUNIOR,
***.590.696-**,
OBK8H53,
FRMEV02496882025, 606-82; ALMIR-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.158.247/0001-94,
QQO8I38, FRMEV02495762025, 606-82; ALVARO LUIZ DE ALMEIDA, ***.811.400-**,
IMH3987, FRMEV02496392025, 606-82; ANDERSON DE JESUS JOAQUIM, ***.538.781-**,
MCZ6D90, FRMEV02474942025, 606-82; ANTONIO PIVA, ***.130.179-**, MHJ8016,
FRMEV02472542025, 606-82; ALVARO FROEHLICH JUNIOR, ***.817.259-**, OKH4G21,
FRMEV02513032025, 606-82; ANESTOR DE ALMEIDA BRANCO NETO, ***.282.131-**,
JOK5G14,
FRMEV02471752025,
606-82;
ALESSANDRO
TRANSPORTES
LTDA,
27.562.235/0001-23, TEJ7F85, FRMEV02477792025, 606-82; ALFREDO JOSE PIN H E I R O,
***.103.956-**,
TDR2B10,
FRMEV02477372025,
606-82;
AQUA
BLUE
COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 34.012.095/0001-85, TEH7B19, FRMEV02490822025,
606-82;
ANDERSON
MEIRELES
DA
SILVA
LTDA,
14.033.220/0001-26,
BDK3A31,
FRMEV02474012025,
606-82;
ANTONIO
SILVA
REIS,
***.396.108-**,
BPB7B24,
FRMEV02472332025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72,
SFK9F62, FRMEV02474402025, 606-82; ANTONIO FERREIRA LIMA JUNIOR TRANSPOR T ES ,
28.327.130/0001-52, QCM7H53, FRMEV02494742025, 606-82; ANDRE BARASUOL PENA ,
***.825.920-**, RXM6C43, FRMEV02482762025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOV I A R I O S
LTDA, 34.310.536/0001-25, RXO2C61, FRMEV02486552025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA
E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, RYQ9D13, FRMEV02517112025, 606-82; A S S
TRANSPORTES LTDA, 53.319.213/0001-47, IPV6F78, FRMEV02499342025, 606-82; A.C.M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RLA5A50, FRMEV02498932025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, EZF8H72,
FRMEV02503252025,
606-82;
EZF8H72,
FRMEV02491242025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, GEU2B24, FRMEV02498142025,
606-82;
ELW7H54,
FRMEV02514962025,
606-82;
DINON
TRANSPORTES
LTDA,
01.655.996/0006-40,
JCG5I27,
FRMEV02495352025,
606-82;
JBM4I86,
FRMEV02497142025, 606-82; DISTRIBUIDORA CERQUEIRA LTDA, 19.949.391/0001-13,
RCJ0A35,
FRMEV02491192025,
606-82;
DISTRIBUIDORA
IRMAOS
GARDINGO
S/A,
18.861.682/0008-69, RVK3J02, FRMEV02496432025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES
RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, SFN8J16, FRMEV02476982025, 606-82; DJA L M A
BARBOSA ANDRADE, ***.285.626-**, OWN9I63, FRMEV02494202025, 606-82; DINHO-
WOSNIACK
DISTRIBUICAO
DE
BEBIDAS
LTDA,
01.127.671/0008-57,
RXW0F54,
FRMEV02486002025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ROCHA LTDA, 54.549.340/0001-
03, FSR0I67, FRMEV02514882025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
22.447.684/0029-08,
SQX1E58,
FRMEV02490362025,
606-82;
SRT0D38,
FRMEV02516992025, 606-82; DIZAZI SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA,
07.671.173/0001-80,
IVU6C55,
FRMEV02490632025,
606-82;
DIEGO
ROSSIGNOLO
FRANCISCATO,
***.974.458-**,
PRW7C97,
FRMEV02516542025,
606-82;
DIPESUL
VEICULOS
LTDA,
90.576.356/0010-51,
IYX1B75,
FRMEV02516642025,
606-82;
DF
MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 48.640.154/0001-74, JDK2E24, FRMEV02471122025,
606-82;
DIRETA -
LOGISTICA
DE
ALIMENTOS LTDA,
14.136.525/0001-63,
JCU2B86,
FRMEV02471102025,
606-82;
DEL
POZO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.642.743/0001-27, BDP1B68, FRMEV02480862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GEOSUL
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA,
10.220.182/0001-60,
IDI4E67,
FRMEV02484422025, 606-82; HORTENCIA DA
SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO,
04.771.582/0001-60,
KXP2B20,
FRMEV02485242025, 606-82;
GUSTAVO
PALAVRO,
***.750.460-**, EMC4C90, FRMEV02486352025, 606-82; IDEILSON GERALDO GOM ES
ABADE, ***.906.666-**,
GVH6299, FRMEV02500472025,
606-82; GWM
LOGISTICA
INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, OBH4D82, FRMEV02471072025, 606-82; HPLOG
TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JBJ6B39, FRMEV02477972025, 606-82; GENTIL
LUIZ SCALCON, ***.282.249-**, QEW7B64, FRMEV02496222025, 606-82; HORTIFRUTI
PIMENTA LTDA, 53.998.032/0001-94, TCT8J46, FRMEV02494612025, 606-82; IMPERIO
TRANSPORTES
LTDA,
43.662.375/0001-20,
SEC9F77,
FRMEV02495032025,
606-82;
IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
LTDA, 12.105.023/0001-40, RWJ5E76,
FRMEV02495232025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
18.336.426/0001-86, QJI3886, FRMEV02485782025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGM5B47, FRMEV02514922025, 606-82; HFG
RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, TBA7G87, FRMEV02515022025, 606-
82; INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 07.824.213/0001-87,
QJM4510,
FRMEV02514832025,
606-82;
GENIVALDO
RIBEIRO
DOS
SANTOS
TRANSPORTES, 74.113.390/0001-42, FCN5C06, FRMEV02494092025, 606-82; HENRIQUE
FERNANDEZ MENGUE, ***.435.660-**, ITM1G97, FRMEV02490482025, 606-82; ID EA L
MINAS
TURISMO
&
TRANSPORTES
LTDA,
59.974.384/0001-96,
HBZ3E73,
FRMEV02490852025, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43,
RIC3C86, FRMEV02500602025, 606-82; GERALDO TRANSPORTES LTDA, 25.938.796/0001-
59, GZG3101, FRMEV02517222025, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA ,
11.367.804/0001-40, QFB0F72, FRMEV02477172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D'ONOFRIO
LANCHONETE
E
RESTAURANTE
LTDA,
37.590.401/0001-59,
RDC8A98,
FRMEV02500612025,
606-82;
DP
TRANSPORTES
E
LOCACAO
LTDA,
18.901.791/0001-96,
SPU3C36,
FRMEV02504722025,
606-82;
SPU3C36,
FRMEV02510342025, 606-82; E C SPIGOSSO TRANSPORTES LTDA, 15.783.983/0001-57,
IOD4217, FRMEV02477472025, 606-82; DODI TRANSPORTES LTDA, 01.940.822/0001-15,
RYO3G69, FRMEV02495872025, 606-82; DORF LOGISTICA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA,
24.904.077/0001-54, JQH2G76,
FRMEV02497052025, 606-82;
DL TRANSPORTES
E
LOGISTICA
NACIONAL
E
INTERNACIONAL
LTDA,
04.492.970/0001-02,
RYM9B46,
FRMEV02480212025,
606-82;
DRUGOVICH TRANSPORTES
LTDA,
55.595.521/0001-20,
BBR2262, FRMEV02515042025, 606-82; RHJ4F27, FRMEV02472872025, 606-82; BCH7A15,
FRMEV02477782025, 606-82; DSSJ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, 38.154.345/0001-72,
ARO0I32, FRMEV02514902025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28,
IYR4B61, FRMEV02490432025, 606-82; DOUGLAS VILLANI, ***.656.660-**, OVL3J59,
FRMEV02502582025, 606-82; DORIVAL BRAGHETTO JUNIOR, ***.576.549-**, NGC4C80,
FRMEV02516412025, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-
55, TOG3F82, FRMEV02470912025, 606-82; DODOTUR TRANSPORTE E VIAGENS LTDA,
07.283.800/0001-06,
QHN1H78,
FRMEV02477282025,
606-82;
DVM
DA
SILVA
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