DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80,
RAU4G38, FRMEV02492402025, 606-82; QCM0585, FRMEV02481222025, 606-82; BA R B I E R I
TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, SXU9G13, FRMEV02496272025, 606-82; BARTH &
CERVIERI LTDA, 06.138.437/0001-72, QAW6B08, FRMEV02495922025, 606-82; B EC AT U R
FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 11.508.133/0001-90, FSO6G32, FRMEV02497752025, 606-
82; ARI GARIBALDI & CIA LTDA, 11.513.178/0001-52, BCN5G63, FRMEV02477412025, 606-
82;
BC CARGO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA,
21.092.289/0003-58,
JCR5H51,
FRMEV02471242025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, SXZ7J02,
FRMEV02474632025,
606-82;
AQUILINO
DA
PAZ,
***.340.410-**,
IOH0A11,
FRMEV02487052025, 606-82; BALADA EVENTOS E PRODUCOES LTDA, 21.363.253/0001-08,
PQP7I87, FRMEV02488272025, 606-82; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92,
HDI8A97, FRMEV02488452025, 606-82; BC CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
21.092.289/0001-96, RYK9E76, FRMEV02480242025, 606-82; ADRI FRUTAS E VERDURAS
LTDA, 03.776.420/0001-52, RDS3E34, FRMEV02490012025, 606-82; AGUAS ILHOT A
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.107.068/0001-86, KXV5J45, FRMEV02497042025,
606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL GLASS CULLET RECYCLING SP LTDA, 04.875.792/0001-
07, SWT1D07, FRMEV02497502025,
606-82; ANSELMO DE PAULA
SERVICOS LTDA,
08.260.644/0001-20,
AKD9H79, FRMEV02496662025,
606-82; ARMAZEM
BARROCO
COMERCIO
DE
MOVEIS
DE
MADEIRA
LTDA,
33.157.860/0001-92,
PAN2G49,
FRMEV02499062025, 606-82; AURELIO DE OLIVEIRA FORNECEDOR DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 36.497.622/0001-14, KRA7B37, FRMEV02498242025, 606-82; BARI
TRANSPORTES
LTDA,
24.183.544/0001-02,
SWC3C19,
FRMEV02498602025,
606-82;
BATERIAS REAL LTDA, 82.044.983/0001-22, SFK6D14, FRMEV02497782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEVERSON BATISTA CARLESSO, ***.943.199-**, LZY0B28, FRMEV02503882025,
606-82;
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
BANANAS
CARLOS
E
WEBBER
LTDA,
26.607.538/0001-52,
GCL7A58,
FRMEV02504692025,
606-82;
GCL7A58,
FRMEV02477092025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0007-89,
EZU3E60,
FRMEV02497282025,
606-82;
FWR4A18,
FRMEV02483692025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-
29, JCT8F85, FRMEV02497472025, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA ,
90.180.589/0001-40, IYD5D42, FRMEV02489212025, 606-82; CONAN TRANSPORTES LTDA,
54.988.868/0001-70, SXJ4E58, FRMEV02509342025, 606-82; COMERCIO DE ALIMENTOS &
TRANSPORTE SILVA LTDA, 17.264.629/0001-41, QAZ5J87, FRMEV02516802025, 606-82;
COMERCIO
E
TRANSPORTES
PILGER
LTDA,
94.736.170/0001-82,
ILT0165,
FRMEV02514402025, 606-82; COMANDO TRANSPORTES RS LTDA., 19.830.741/0001-28,
AQM3F44, FRMEV02495882025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55,
SCX4E26, FRMEV02502742025, 606-82; CLEUZA CARVALHO MARQUES, ***.955.976-**,
GRM5A91,
FRMEV02475182025,
606-82;
COLONIAL
FARIAS
MINIMERCADO
LTDA,
32.278.155/0001-80,
JSU9C23,
FRMEV02474522025,
606-82;
COMERCIO
&
INTERMEDIACOES DE VEICULOS MAGALHAES CERQUEIRA LTDA, 07.458.471/0001-97,
OPC1F10, FRMEV02477322025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
33.899.204/0001-65,
PLS5A59,
FRMEV02477592025, 606-82;
CLOVIS
VILIAMOVISENS,
***.408.668-**, BTU2852, FRMEV02488682025, 606-82; COMAC COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA, 22.596.506/0001-48, QWT1F27, FRMEV02488062025, 606-82;
COMERCIAL
DE
FRUTAS
BANAMENGUE
LTDA,
89.973.648/0001-58,
IYN3G09,
FRMEV02480292025, 606-82; COMERCIO DE FERROS E METAIS SULFERMETAL LTDA,
59.331.579/0001-18, DAJ9426, FRMEV02488782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
LIMA
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
08.044.633/0001-03,
RHY1E55,
FRMEV02489812025, 606-82; JACKSON MELO DOS SANTOS, ***.669.829-**, ABT3083,
FRMEV02486532025,
606-82;
JAIME
DIAS
NOVELI,
***.788.729-**,
QHC0H95,
FRMEV02479202025,
606-82;
JOAO
CLAIR
DA
SILVA,
***.021.139-**,
MLO4J00,
FRMEV02484302025,
606-82;
JOAO
NAZARIO
NUNES,
***.150.379-**,
EJY4A82,
FRMEV02486442025,
606-82;
JOAO
PEDRO
SILVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
49.046.109/0001-59, HEH2F51, FRMEV02485122025, 606-82; JMV TRANSPORTES LTDA.,
56.169.155/0001-00, IYU9J33, FRMEV02510082025, 606-82; JOAO ANDRADE PIR ES ,
***.178.059-**, ATD5C29, FRMEV02509062025, 606-82; JOAQUIM FIRMINO, ***.048.008-
**, FVI6130, FRMEV02512842025, 606-82; J E - TRANSPORTES LTDA., 12.648.224/0001-93,
AMJ0356, FRMEV02496902025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03,
OMX2C13, FRMEV02496852025,
606-82; AUP2F88,
FRMEV02490932025, 606-82;
J.
QUARESMA TRANSPORTE LTDA, 23.319.523/0001-09, QVF0F23, FRMEV02496172025, 606-
82; JOAO VITOR DA SILVA, ***.679.959-**, MGU5073, FRMEV02514442025, 606-82; JG
CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, TPI5E22, FRMEV02514872025, 606-82;
JEAN DA CUNHA HAHAN,
***.467.279-**, PQD2J53, FRMEV02490672025, 606-82;
JEFERSON DE SOUZA LOPES, ***.052.289-**, BAQ8D43, FRMEV02490872025, 606-82; JE
TRANSPORTES,
TURISMO
E
FRETAMENTO
LTDA,
16.579.730/0001-29,
GGH9G78,
FRMEV02503782025,
606-82;
JHONATA
ALVES,
***.512.920-**,
III5G02,
FRMEV02515952025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46,
RAJ1D80, FRMEV02516442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 10.543.414/0001-10,
QCN2C07,
FRMEV02514352025,
606-82;
RAK5A28,
FRMEV02521432025,
606-82;
LIMPHOUSE
MANUTENCAO
E
CONSERVACAO
LTDA,
04.717.702/0001-41,
BAQ1E89,
FRMEV02525412025, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06,
IYD4D26,
FRMEV02523522025, 606-82;
LITORAL
TRANSPORTES
E ARMAZEN
LTDA,
03.520.205/0001-96, SXS6I98, FRMEV02524772025, 606-82; LL SERVICOS TRAN S P O R T ES
LTDA, 55.175.663/0001-39, MLK6F25, FRMEV02525162025, 606-82; LM TRANSPO R T ES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0037-80,
SET6C21,
FRMEV02524262025,
606-82;
SFE2J25,
FRMEV02526362025,
606-82;
SFE5H19,
FRMEV02526432025, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64,
MGS2C37, FRMEV02504552025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJX5C51, FRMEV02524922025, 606-82; SJX 9 I 6 8 ,
FRMEV02526302025,
606-82;
SKC2G43,
FRMEV02527312025,
606-82;
SJW2H61,
FRMEV02517672025, 606-82; LOC - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA,
30.762.993/0001-08, JAJ3G82, FRMEV02520842025, 606-82; JAJ3G82, FRMEV02524402025,
606-82; LIOMAR CARDOZO ALVES, ***.824.350-**, QJF2C17, FRMEV02471052025, 606-82;
LILIANE ALVES DE OLIVEIRA, ***.436.608-**, BCH5C14, FRMEV02495472025, 606-82; LK
BAZAR LTDA, 20.252.923/0001-48, JAG9j52, FRMEV02489052025, 606-82; LINDOMAR
LARGURA MARIANO, ***.976.449-**, ISE0B95, FRMEV02489202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
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