DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300180
180
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV02489222025,
606-82;
QIC7H07,
FRMEV02471152025,
606-82;
MANOEL
VITOR
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, IGL5J90, FRMEV02483822025, 606-82; MAGMA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, BER3D49, FRMEV02511472025,
606-82; MAICON GONCALVES MORAL, ***.044.939-**, NUF1G55, FRMEV02514092025,
606-82;
MAINPAPER
GESTAO
DE ARQUIVOS
LTDA,
29.027.029/0001-49,
DAO5J84,
FRMEV02513632025, 606-82; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICO S
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0018-83, SUW6E90, FRMEV02513052025,
606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, NTZ2C05, FRMEV02472722025,
606-82; MAGAYVER AUGUSTINHO PAULO, ***.375.979-**, MHJ1B10, FRMEV02525522025,
606-82;
MANA
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA,
11.485.837/0001-94,
MHT7506,
FRMEV02527372025, 606-82; MANFREDINI EXTRUSAO DE METAIS LTDA, 20.292.049/0001-
72, FYH3H94, FRMEV02520712025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-
68, FOV6C53, FRMEV02522372025, 606-82; FOO8J93, FRMEV02523262025, 606-82;
TLU3C35, FRMEV02523302025, 606-82; FTQ5I15, FRMEV02527872025, 606-82; MANOEL &
LUCIA TRANSPORTES LTDA, 12.423.657/0001-40, SWF6F77, FRMEV02524622025, 606-82;
MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0028-22, BBZ1D56, FRMEV02524602025, 606-
82; MANOEL F B XAVIER - PESCADOS, 06.304.566/0001-93, PPA9I83, FRMEV02498122025,
606-82; MAJI TRANSPORTES LTDA, 08.181.754/0001-05, MJS2G48, FRMEV02480552025,
606-82;
MARCELINHO
TRANSPORTES
LTDA.,
21.970.273/0001-39,
MKI0A68,
FRMEV02490442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJS
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
05.930.372/0001-30,
FCB5H82,
FRMEV02486482025, 606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E
MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0006-25, RHC6E30, FRMEV02489822025, 606-82; M-PRO
SOLUCOES E EVENTOS LTDA, 14.950.346/0001-65, AUF6G45, FRMEV02484242025, 606-82;
MOVIMENTU S
GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA,
10.235.546/0001-85, CUD3D54,
FRMEV02514062025, 606-82; MLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77,
CLK7B52,
FRMEV02503892025,
606-82;
MONFREDINI
TRANSPORTES
LTDA,
67.827.949/0001-30, EMT5E81,
FRMEV02503482025, 606-82;
MORAIS E
ALMEIDA
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 31.406.067/0001-54, GEU1B02, FRMEV02504542025,
606-82;
MPB
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
35.590.328/0001-90,
FFT8I62,
FRMEV02500702025, 606-82; MILTON ANTONIO TREVELIN, ***.899.289-**, JBE1D35,
FRMEV02477562025, 606-82;
MIQUEIAS G.
DOS ANJOS
LTDA, 46.369.322/0001-03,
OGH5F37, FRMEV02521862025, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV02520902025, 606-82; MJ KETLIN TRANSP O R T ES
LTDA, 09.553.839/0001-21, SCB1G86, FRMEV02525032025, 606-82; MOACIR DE M AT T O S
LTDA, 82.091.448/0001-22, RAJ1970, FRMEV02527772025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA
DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, TAR7B08, FRMEV02524082025, 606-82; MOINHO
ESTRELA LTDA, 89.776.991/0001-02, JBK3G20, FRMEV02524612025, 606-82; MOV E I S
DORIPEL LTDA,
90.608.084/0001-33, JAY3G48,
FRMEV02527322025, 606-82;
MIYUKI
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 29.063.309/0001-02, OBW1G51, FRMEV02495952025,
606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV02490572025,
606-82; MM TRANSPORTES DA SILVA, 08.791.207/0001-33, QHV3145, FRMEV02506252025,
606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV02517612025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RF CARGO OPERADOR LOGISTICO
LTDA, 46.497.559/0001-70, PJR9E35,
FRMEV02471912025,
606-82;
RICARDO
MORERA,
***.409.789-**,
MFZ3B31,
FRMEV02478372025,
606-82;
RM
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
13.350.862/0001-96, JCS3A19, FRMEV02475482025, 606-82; RECOMBLU COMPRES S O R ES
LTDA, 16.947.059/0001-21, RLK3D71, FRMEV02489182025, 606-82; REGINALDO IBA,
***.607.419-**, LZY6A34, FRMEV02485502025, 606-82; RINALDO FERNANDES DA SILVA,
***.115.876-**, RMR9G31, FRMEV02479922025, 606-82; RESSURGENTE LOGISTICA LTDA,
56.916.592/0001-40, QJX0D83, FRMEV02503202025, 606-82; RICARDO LUCAS SUETH
MAGRO, ***.058.567-**, RHQ5C31, FRMEV02503272025, 606-82; RITTER COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 47.409.959/0001-49, CSK7E60, FRMEV02483182025, 606-82; RIO
BONITO LOGISTICA LTDA, 32.467.332/0001-77, BDP4A81, FRMEV02489662025, 606-82;
RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, NUC7I36,
FRMEV02496292025,
606-82;
REICHERT
COMERCIAL
DE
FRUTAS
E
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0002-86, JDC3F33, FRMEV02496072025, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JCZ0C26, FRMEV02496262025, 606-
82;
JBG0J01,
FRMEV02517072025,
606-82;
RIGATRANS
TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81, JDC5B23, FRMEV02495932025, 606-82; REGINALDO FRANCISCO REIS,
***.884.559-**, QIX5H73, FRMEV02526852025, 606-82; RENAN DO AMARAL SCHUTZ,
***.727.320-**, KPJ2850,
FRMEV02526122025, 606-82;
RJ LOG
LOGISTICA LTDA,
14.932.522/0001-36, SXT5D73, FRMEV02491492025, 606-82; RIVALDO SOUZA SANTOS,
***.162.874-**, PGN4697, FRMEV02525922025, 606-82; ROBERTO GIOVANE VIEIRA
CARVALHO, ***.292.608-**, SEV1D92, FRMEV02524452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLI2A84, FRMEV02502102025, 606-
82; RLE8J85, FRMEV02495542025,
606-82; BVT LOCACAO E
TRANSPORTES LTDA,
45.756.221/0001-22,
HFH5I86,
FRMEV02503052025,
606-82;
BENEFICENCIA
NIPO
BRASILEIRA DE SAO PAULO, 60.992.427/0001-45, DSS6991, FRMEV02497012025, 606-82;
CARREIRO E CAPATAZ PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 20.089.626/0001-23, DRS5C20,
FRMEV02490002025, 606-82; BERGA FJ TRANSPORTES LTDA, 28.748.023/0001-06, FYU7J42,
FRMEV02494152025, 606-82; BERLIM URBANIZACAO - PRE-MOLDADOS DE CONCRETO
LTDA, 18.648.655/0001-36, NZA6F07, FRMEV02477022025, 606-82; BEROAGRO LTDA .,
35.854.940/0001-22,
QCU2G15,
FRMEV02475602025,
606-82;
BWA
TRANSPORTES
ESPECIALIZADOS LTDA,
40.433.401/0001-50, SSD3D17,
FRMEV02516362025, 606-82;
BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, SVL9E38, FRMEV02483422025,
606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, MKD5D53, FRMEV02488552025,
606-82; BEPERENTALL TRUCK LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57,
BEQ5J98, FRMEV02498532025, 606-82; BOSSO TRANSPORTES LTDA, 07.291.614/0001-19,
NCY2946, FRMEV02498512025, 606-82; BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, 89.175.541/0001-64, MEE5A21, FRMEV02498092025, 606-82; BUDEL TRANS P O R T ES
LTDA, 76.667.682/0006-67, TAI9I84, FRMEV02499362025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDE6J28, FRMEV02497992025, 606-82; TQP0C83,
FRMEV02498662025, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03,
IYQ4H67,
FRMEV02499232025,
606-82;
CARLOS
GABARDO
TRANSPORTES
LTDA,
88.202.254/0001-33, IVD9933, FRMEV02498672025, 606-82; BRASALFA TRANSP O R T ES
LTDA, 31.148.463/0001-29, PRJ9A08, FRMEV02477682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.509/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO
DAVID,
***.816.020-**, IBX6I37,
FRMEV02484292025,
606-82;
MAURICIO FERNANDO INES, ***.782.716-**, GSH8888, FRMEV02484942025, 606-82;
MERCANTIL TRANSPORTES LTDA, 11.380.976/0001-53, MJF0B65, FRMEV02483852025, 606-
82; MIKA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 08.998.096/0001-30, FFN7152,
FRMEV02486262025, 606-82; MAXITEC DO BRASIL LTDA, 12.605.249/0001-00, IVD0C19,
FRMEV02513872025,
606-82;
MDA
SERVICOS
DE
INSTALACOES
ELETRICA
LTDA,
37.416.355/0001-76, IVG2J25, FRMEV02514032025, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, SHB2B76, FRMEV02511802025, 606-82; MF
EVENTOS
ESPECIAIS
E
TRANSPORTES
LTDA,
48.269.786/0001-73,
OHB0C31,
FRMEV02513902025, 606-82; MF MULTISSERVICOS LTDA, 20.911.428/0001-01, AQ M 4 G 3 5 ,
FRMEV02508892025,
606-82;
MAXX
PRIME
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
12.556.520/0001-64, TJL7A90, FRMEV02500462025, 606-82; MESSIAS TRINDADE & CIA
LTDA,
03.019.616/0001-00,
SXI8H52,
FRMEV02503932025,
606-82;
MAX
MOHR
TECNOLOGIA
EM ARGAMASSA
E CONCRETO
LTDA., 82.660.861/0001-60,
RYZ7J64,
Fechar