DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.536/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38,
RLG4F00,
FRMEV02478122025,
606-82;
SILVETE
MARCONDES
&
CIA
LTDA,
01.762.473/0001-99,
RHH1A47,
FRMEV02471712025,
606-82;
BDG6J79,
FRMEV02479132025, 606-82; SHINKI SHIMAMOTO, 47.417.811/0001-56, EZM8418,
FRMEV02485652025, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-
63, RNP5C75, FRMEV02512312025, 606-82; RND4J81, FRMEV02525242025, 606-82; SAMIR
LOUSADA MATTAR, ***.851.826-**, OPE2B82, FRMEV02510852025, 606-82; OPE2B82,
FRMEV02521742025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28,
GDO1D56, FRMEV02510632025, 606-82; GDO1D56, FRMEV02494272025, 606-82; SGS
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, SYU4F30, FRMEV02473492025,
606-82; TCI3G54, FRMEV02516512025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS
GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, AXZ8B63, FRMEV02485792025, 606-82; SAM AT R A
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, SIF4A81, FRMEV02495222025, 606-
82;
SILVETE
MARCONDES
TRANSPORTES
LTDA,
30.750.220/0001-01,
SEH6I15,
FRMEV02493042025,
606-82;
SIMONE
MARIA
LIS,
***.527.699-**,
NRZ0D23,
FRMEV02497192025, 606-82; SANDRO JOSE COELHO ALMEIDA, ***.269.353-**, FJX 6 C 6 3 ,
FRMEV02491122025,
606-82;
SANTA
HELENA
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
31.669.200/0001-65, RDX0A50, FRMEV02520432025, 606-82; TAIRINE TEIXEIRA MULLER,
35.333.008/0001-54, JDK0G71, FRMEV02527582025, 606-82; TAMIRES PAULA COSTA LEITE
LTDA, 41.475.762/0001-21, EZU3F58, FRMEV02522662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61,
RHU6I93, FRMEV02478412025, 606-82; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
73.417.735/0001-99, BDD9A59, FRMEV02472282025, 606-82; RODOBECHI TRANS P O R T ES
LTDA, 13.726.675/0001-64, ISJ6B63, FRMEV02478162025, 606-82; PLASTIFITAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 33.265.623/0001-45, QKS4A37, FRMEV02489402025, 606-
82;
PLASTLIFE
INDUSTRIAL
DE
PLASTICOS
LTDA,
07.456.210/0001-38,
SXU7F75,
FRMEV02489362025, 606-82; SXP9F86, FRMEV02477942025, 606-82; RUMO TRANS P O R T ES
LTDA, 19.899.614/0001-85, RYJ2D34, FRMEV02485572025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA &
CIA LTDA,
01.968.151/0001-09, JAW7J95, FRMEV02512112025, 606-82;
S&L BOSS
TRANSPORTES LTDA, 18.288.547/0001-08, NPZ7I74, FRMEV02514162025, 606-82; ROSVAL
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.451.692/0001-94, JDG7D01, FRMEV02473422025,
606-82; ROSS TRANSPORTES LTDA, 06.169.898/0001-02, BBQ2794, FRMEV02514412025,
606-82; PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0002-38, PRL4566,
FRMEV02524242025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXM2E56,
FRMEV02523692025, 606-82; ROSIVAL BATISTA DA SILVA E CIA LTDA, 33.053.579/0001-00,
QAU9A14, FRMEV02527812025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
08.512.037/0001-00, SFW9J85, FRMEV02525512025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA,
15.308.905/0001-09, RLE3H75, FRMEV02527182025, 606-82; S J COMERCIO DE BOBINAS
LTDA, 55.444.798/0001-52, PUM2G99, FRMEV02526582025, 606-82; RODOARAUJO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA.,
11.293.977/0001-60,
TAQ3B25,
FRMEV02512962025, 606-82; PONTOCOM LOGISTICA LTDA, 00.361.555/0001-69, BCY5J00,
FRMEV02520422025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPK9G17,
FRMEV02510182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
06.894.860/0001-00,
JCL4F20,
FRMEV02488962025,
606-82;
IZJ5H08,
FRMEV02472022025,
606-82;
TRANSOESTE
LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAR5A10, FRMEV02492652025, 606-82; RAT0E19,
FRMEV02494002025,
606-82;
NUF8916,
FRMEV02511462025,
606-82;
RAX0G74,
FRMEV02512432025,
606-82;
RAZ6I24,
FRMEV02477432025,
606-82;
RAZ8H95,
FRMEV02479992025,
606-82;
QCW0587,
FRMEV02495212025,
606-82;
RAM6J45,
FRMEV02521482025,
606-82;
SPX0E35,
FRMEV02521762025,
606-82;
SPO5E93,
FRMEV02521892025,
606-82;
RAR4I90,
FRMEV02522172025,
606-82;
SPT5G65,
FRMEV02522342025, 606-82; OBD6I79, FRMEV02525662025, 606-82; TRANSMIRA N DA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.582.824/0001-78, QJO1E40, FRMEV02472072025,
606-82;
TRANSMASI
TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
QJF2188,
FRMEV02491482025, 606-82; RYS7G24, FRMEV02492982025, 606-82; TRANSMYLLA
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
22.567.656/0001-23,
OBL8G47,
FRMEV02495192025,
606-82;
TRANSNAU TRANSPORTES
LTDA,
01.733.372/0001-90,
MFT8335, FRMEV02516502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAMA TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 11.586.546/0001-92, SOF2F97,
FRMEV02487452025, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49,
FRMEV02499072025, 606-82; ADRIANO PEDRO SANTANA, ***.039.939-**, MGU0905,
FRMEV02506542025,
606-82; ALESSANDRO
TRANSPORTES LTDA,
27.562.235/0001-23,
TEJ7F85, FRMEV02480282025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-
07, RQO9F79, FRMEV02488762025, 606-82; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07,
EKU9B98, FRMEV02513332025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01,
IYD8A17,
FRMEV02488592025, 606-82;
DARCI
MORELLO, ***.027.480-**,
IZR8A17,
FRMEV02490232025, 606-82; AGR LOG SERVICOS LOGISTICOS E TRANSPORTES LTDA,
34.895.042/0001-50, RHK4I69, FRMEV02508702025, 606-82; BISPO TRANPORTES LTDA,
29.804.052/0001-00, TGT5C01, FRMEV02532112025, 606-82; BOM JESUS AGROPEC U A R I A
LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN1B40, FRMEV02482672025, 606-82; DB LOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 59.784.047/0001-36, IVA8A21, FRMEV02498852025, 606-82; AILTON PATRICIO DANTAS
TRANSPORTES, 23.798.995/0001-83, CQU2C66, FRMEV02507802025, 606-82; BODANESE &
BODANESE TRANSPORTES LTDA., 07.414.082/0001-60, MLL9J60, FRMEV02532292025, 606-82;
CICERO DA SILVA TRANSPORTES, 58.990.189/0001-97, NNP8H71, FRMEV02485032025, 606-
82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0029-08,
SQZ0J68,
FRMEV02490052025, 606-82; SSC9D11, FRMEV02490142025, 606-82; ALEXANDRE RIBEIRO
VICENTE, ***.304.289-**, ICC7C18, FRMEV02506212025, 606-82; BOM FUTURO AG R I CO L A
LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1G50, FRMEV02535172025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE
LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JDM2F90, FRMEV02480612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro
de 2025.
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