DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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186
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VISALOG 
TRANSPORTE
LOGISTICA 
EXPRESS
LTDA, 
54.477.204/0001-47,
CRGTF00365132025, 24/09/2025; CRGTF00366612025, 25/09/2025; VOA TRANSP O R T ES
LTDA, 57.362.695/0001-79, CRGTF00366022025, 25/09/2025; VITASAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 24.210.130/0001-17, CRGTF00356612025, 19/09/2025; VOTORANTIM
CIMENTOS
S.A.,
01.637.895/0184-22, 
CRGTF00357552025,
12/04/2025;
VOLCANO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.530.383/0001-40, CRGTF00364372025, 03/03/2025;
VISALOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 09.014.878/0001-50, CRGTF00363802025,
24/09/2025; CRGTF00371352025, 24/09/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A .,
16.941.799/0001-50, CRGTF00362322025, 23/09/2025; CRGTF00366272025, 25/09/2025;
CRGTF00370102025, 29/09/2025; CRGTF00373562025, 30/09/2025; VIPRADO INDUSTRIA
E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 94.352.903/0001-85, CRGTF00358672025, 22/09/2025;
VOLUMAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.203.247/0001-82, CRGTF00366402025,
25/09/2025; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00366922025,
25/09/2025; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA, 20.756.544/0003-57, CRGTF00372132025,
25/09/2025; 
VELLUS 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
48.678.942/0001-50,
CRGTF00372162025, 29/09/2025; VIA EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-
99, 
CRGTF00372852025,
29/09/2025; 
VANIA
APARECIDA 
GUIOTO
SIMOES,
04.662.761/0001-60, CRGTF00373622025, 20/03/2025; VIPOSA S.A, 83.054.437/0003-05,
CRGTF00375582025, 07/04/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.583/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DOUBLE WAY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 35.502.453/0001-09, CRGTF00366392025, 25/09/2025; EMILOG - EM P R ES A
MINEIRA DE LOGISTICA LTDA, 08.215.472/0001-73, CRGTF00366462025, 25/09/2025;
ELANDRO DE OLIVEIRA ALVES TRANSPORTES, 28.391.074/0001-15, CRGTF00367322025,
26/09/2025; 
DUDA 
TRANSPORTES
LTDA, 
46.031.648/0001-26, 
CRGTF00367182025,
26/09/2025; DELMAR LUIZ VIANA SILVA, 23.686.974/0001-76, CRGTF00367242025,
26/09/2025;
DURLICOUROS IND
E
COM DE
COUROS,
EXP
E IMPORTACAO
LTDA,
00.105.229/0001-90, CRGTF00367492025, 14/03/2025; EFITRANS TRANSPORTES LTDA,
00.650.831/0002-90,
CRGTF00367682025, 
23/09/2025;
EFP 
TRANSPORTES
LTDA,
29.507.409/0001-80, CRGTF00367722025, 26/09/2025; ELLEN VENTURINI VICENTIM -
TRANSPORTES, 20.462.761/0001-72, CRGTF00368322025, 26/09/2025; EGIDIO PAVANELLO
E CIA LTDA, 83.130.757/0003-99, CRGTF00369232025, 27/09/2025; CRGTF00370252025,
29/09/2025; DMK MIX TRANSPORTES LTDA, 30.194.363/0001-76, CRGTF00369302025,
27/09/2025; 
CRGTF00369962025, 
29/09/2025;
CRGTF00370732025, 
29/09/2025;
DESTERRO TRANSPORTES MG LTDA, 57.432.479/0001-52, CRGTF00369762025, 28/09/2025;
CRGTF00371082025, 29/09/2025; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0002-62,
CRGTF00371992025, 
25/09/2025;
ELDORADO 
LOGISTICA
E 
LOCACAO
LTDA,
09.166.926/0004-79, CRGTF00372822025, 29/09/2025;
DH3LOG TRANSPORTES LTDA ,
49.518.058/0001-10, CRGTF00369662025, 28/09/2025; ECO CARGO TRANSPORTES LTDA,
07.211.608/0001-04, CRGTF00373202025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.584/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL, 43.468.701/0001-62,
CRGTF00363662025, 
24/09/2025; 
CRGTF00372012025,
25/09/2025; 
FRUTEIRO
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.757.854/0001-24, 
CRGTF00365842025, 
25/09/2025;
CRGTF00372142025, 
25/09/2025; 
FH 
TRANSPORTES 
LTDA, 
27.909.917/0001-60,
CRGTF00365862025,
25/09/2025; 
CRGTF00369952025,
29/09/2025; 
FIBRA
FORTE
COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0004-00, CRGTF00367812025, 26/09/2025; FN TRANSPORTE
LTDA,
00.130.057/0001-05, 
CRGTF00368062025,
26/09/2025;
CRGTF00373772025,
30/09/2025; CRGTF00373952025, 30/09/2025; G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ,
12.255.353/0001-11,
CRGTF00368192025,
24/09/2025; 
G2L
LOGISTICA
S.A,
29.081.265/0001-43, CRGTF00368432025, 26/09/2025; CRGTF00371732025, 29/09/2025;
CRGTF00374492025, 26/09/2025; CRGTF00376092025, 01/10/2025; G7 LOG TRAN S P O R T ES
LTDA,
14.170.909/0004-45, 
CRGTF00369002025,
27/09/2025;
CRGTF00371792025,
29/09/2025;
CRGTF00372612025, 
29/09/2025;
FONTANELLA 
TRANSPORTES
LTDA,
85.127.983/0001-84, CRGTF00369262025, 27/09/2025; FRANESIO TRANSPORTES LTDA,
23.325.176/0002-08, CRGTF00374222025, 26/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.585/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
H & H TRANSPORTES
LTDA, 03.300.841/0001-02, CRGTF00364932025,
24/09/2025; 
INOVATI
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
15.552.820/0001-63,
CRGTF00367362025, 26/09/2025; CRGTF00368902025, 27/09/2025; CRGTF00370722025,
29/09/2025; 
CRGTF00369162025, 
27/09/2025;
GUIOMAR 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.699.139/0001-99, CRGTF00367822025, 23/09/2025; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-
76, 
CRGTF00368082025, 
24/09/2025; 
GURALECKA 
- 
TRANSPORTES 
LTDA,
34.850.389/0002-67,
CRGTF00368252025, 26/09/2025;
HORIZON LOGISTICA
LTDA ,
29.186.959/0001-45, CRGTF00368592025, 26/09/2025; HEIDER PAIVA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 08.058.379/0001-00, CRGTF00368682025, 26/09/2025; GSL LOGISTICA
E TRANSPORTE LTDA, 22.507.592/0003-37, CRGTF00370032025, 29/09/2025; HERMASA
NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, CRGTF00370052025, 29/09/2025;
GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00370462025, 29/09/2025; HJT
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001-05, CRGTF00370492025, 29/09/2025;
H. V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.831.298/0001-20, CRGTF00371252025,
24/09/2025; 
IAS
INDUSTRIA 
DE
ARGAMASSAS 
LTDA,
13.954.321/0001-77,
CRGTF00371772025, 29/09/2025; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
45.773.200/0001-15, 
CRGTF00372762025,
29/09/2025; 
INOV
TRANSPORTES 
LTDA ,
22.264.349/0001-73, 
CRGTF00372402025, 
29/09/2025;
IC 
TRANSPORTES 
LTDA.,
49.871.213/0003-40, CRGTF00375512025, 29/09/2025; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A,
29.316.596/0001-15, CRGTF00375592025, 08/04/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.586/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COTRISAL 
AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA, 
97.320.451/0001-48,
CRGTF00364302025, 24/09/2025; CRGTF00367382025, 26/09/2025; CUTRALE TRADING
BRASIL 
LTDA.,
19.441.249/0005-94, 
CRGTF00367292025,
20/02/2025; 
DEL
POZO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, CRGTF00367512025, 26/09/2025;
CRGTF00372102025, 29/09/2025; COMERCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA,
28.424.172/0001-01, CRGTF00367562025, 23/09/2025; CRGTF00363642025, 24/09/2025;
COOPERATIVA
DE
CAMINHONEIROS
AUTONOMOS DE
BOTUCATU
-
COOPERCAB,
06.011.531/0001-66, CRGTF00367992025, 24/09/2025; COOPER UNIAO COOPERATIVA DE
TRANSPORTE, 23.053.159/0001-70, CRGTF00368292025, 26/09/2025; COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0001-77, CRGTF00368492025,
26/09/2025; CRGTF00374082025, 30/09/2025; CRGTF00375452025, 30/09/2025; COMELLI
ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, CRGTF00368692025, 26/09/2025;
CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA
DE
GAS LTDA,
01.597.589/0008-96,
CRGTF00368712025,
02/03/2025; 
COTTONLOG 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
35.178.457/0001-75,
CRGTF00369972025, 
29/09/2025;
COMERCIAL 
SAO
MIGUEL 
TRANSPORTES
LTDA,
37.608.278/0001-56, CRGTF00371372025, 29/09/2025; COLUMBIA SUPORTE EM LO G I S T I C A
E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, CRGTF00372002025, 25/09/2025; D B M OT A
TRANSPORTES LTDA, 23.696.914/0001-34, CRGTF00372372025, 29/09/2025; CO O P E R AT I V A
SEPEENSE 
DE 
TRANSPORTADORES 
AUTONOMOS 
LTDA, 
06.329.157/0001-41,
CRGTF00372772025, 29/09/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS
DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87, CRGTF00375352025,
30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.587/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MM
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
51.502.014/0002-25,
CRGTF00363992025, 24/09/2025; CRGTF00366902025, 25/09/2025; CRGTF00376102025,
01/10/2025; MIKA LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 36.636.311/0001-
99, CRGTF00366472025, 25/09/2025; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71,
CRGTF00367412025,
26/09/2025;
MOTZ TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0001-30,
CRGTF00367942025, 
26/09/2025; 
MINERACAO 
JOAO 
VAZ 
SOBRINHO 
LTDA,
20.651.683/0001-54, CRGTF00368552025, 26/09/2025; MR LOG LTDA, 58.324.544/0002-
70, CRGTF00368602025, 26/09/2025; MSO TRANSPORTES LTDA, 28.743.845/0001-96,
CRGTF00368632025, 
26/09/2025; 
MDM 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
39.368.833/0001-45, CRGTF00368962025, 27/09/2025; CRGTF00369172025, 27/09/2025;
MINICARGA
SERVICOS 
DE
TRANSPORTES 
LTDA.,
52.214.426/0001-41,
CRGTF00368212025, 24/09/2025; MOVIGRAOS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
35.042.684/0001-79, 
CRGTF00370122025,
29/09/2025; 
MBM
TRANSPORTES 
E
ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, CRGTF00371052025, 29/09/2025; MIRASSOL
LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, CRGTF00372042025, 25/09/2025; MONZAN
TRANSPORTES LTDA,
06.890.010/0001-26, CRGTF00372862025,
29/09/2025; MH LO G
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 32.139.269/0001-40, CRGTF00369392025, 28/09/2025;
CRGTF00369982025, 
29/09/2025; 
MOVECTA 
S.A., 
58.317.751/0001-16,
CRGTF00374002025, 30/09/2025; CRGTF00376202025, 01/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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