DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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196
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.723/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILBERTO ALEXANDRE DANTAS, ***.572.003-**, , FREVP00736922025, 773-0;
GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48,
, FREVP00736812025, 773-0; ,
FREVP00736852025, 773-0; GEIER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.071.063/0001-18, ,
FREVP00747052025, 
773-0; 
GERALDO 
MEDEIROS
DA 
SILVA, 
***.575.096-**, 
,
FREVP00741782025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, ,
FREVP00742132025, 773-0; GENECI DA SILVA, ***.974.784-**, , FREVP00746692025, 773-0;
GERALDA DE FATIMA MARINO, ***.954.368-**, , FREVP00737362025, 773-0; GERALDO
ALBINO DOS SANTOS, ***.262.148-**, , FREVP00746992025, 773-0; GCS FLORESTAL
BIOENEGIA LTDA, 07.126.179/0001-77, , FREVP00748482025, 773-0; , FREVP00763702025,
773-0; GERALDO GOMES DE AZEVEDO, ***.690.338-**, , FREVP00750892025, 773-0;
GILCIMAR BITENCOURT DA SILVA, ***.554.007-**, , FREVP00751692025, 773-0; GERALDO
NUNES
DO
NASCIMENTO,
***.846.609-**, 
,
FREVP00753812025,
773-0;
,
FREVP00754112025, 773-0; GENESIO HEIDEN, ***.146.049-**, , FREVP00758042025, 773-0;
GEOVANA MEDIANEIRA MARCHEZAN DA COSTA, ***.766.400-**, , FREVP00760432025,
773-0; GENIO TRANSPORTES LTDA, 06.093.259/0001-00, , FREVP00760482025, 773-0;
GILBERTO DE SOUZA, ***.526.369-**, , FREVP00764882025, 773-0; GERSON RODRIGO
CORREIA DAMASCENO, ***.379.887-**, , FREVP00763482025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.729/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GISLENE 
DE 
LIMA, 
***.536.188-**, 
, 
FREVP00746882025, 
773-0; 
,
FREVP00746782025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03,
,
FREVP00738012025, 773-0; , FREVP00738512025, 773-0; , FREVP00742682025, 773-0; ,
FREVP00743082025, 773-0; , FREVP00737602025, 773-0; , FREVP00751842025, 773-0; ,
FREVP00758772025,
773-0; 
GISELLE
BARBOSA 
DE
MELLO, 
***.891.838-**,
,
FREVP00750012025,
773-0;
GIOVANI
CARLOS 
DE
MELO,
***.330.788-**,
,
FREVP00750552025,
773-0;
GOLFINHO
INDUSTRIA, COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
PESCADOS LTDA, 12.757.735/0001-43, , FREVP00752072025, 773-0; GIVALDO FERREIRA DE
OLIVEIRA
SOBRAL, ***.923.248-**,
,
FREVP00753732025,
773-0; GINVISLAU
DYBA ,
***.577.839-**, , FREVP00754502025, 773-0; , FREVP00754762025, 773-0; GIULIANO
GEMMA DE OLIVEIRA REIS, ***.116.217-**, , FREVP00756932025, 773-0; GLADIMIR DE
MORAES VIEIRA, ***.424.130-**, , FREVP00758532025, 773-0; , FREVP00758552025, 773-0;
, FREVP00763112025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, ,
FREVP00762742025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.730/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIMONE TORRES DE MELO, ***.787.478-**, , FREVP00556322025, 773-0;
SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00555552025, 773-0; ,
FREVP00555702025, 773-0; , FREVP00552082025, 773-0; , FREVP00563442025, 773-0;
SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, ,
FREVP00557742025, 773-0; , FREVP00562702025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00564992025, 773-0; , FREVP00557142025,
773-0; 
,
FREVP00562232025, 
773-0;
SOLANGE 
KOMMERS,
***.398.481-**, 
,
FREVP00557922025, 
773-0;
RSBJ 
TRANSPORTES
LTDA, 
47.857.864/0001-98,
,
FREVP00562632025, 
773-0; 
SK 
- 
PROPERTY
ADMINISTRACAO 
DE 
BENS 
LTDA,
19.233.389/0001-43, , FREVP00561942025, 773-0; RUBENS JOSE DA SILVA, ***.451.128-**,
, FREVP00552732025, 773-0; SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS
LTDA, 41.766.058/0001-28, , FREVP00556522025, 773-0; RUBERVAL MIOTO, ***.530.951-
**, , FREVP00558002025, 773-0; SOLAR
PREMIUM LTDA, 36.597.257/0001-10, ,
FREVP00563572025, 773-0;
RUBENS BARREIROS
LOPES JUNIOR,
***.863.777-**,
,
FREVP00559642025, 773-0; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16,
,
FREVP00571822025, 
773-0;
EXPRESSO 
GUANABARA
LTDA, 
41.550.112/0001-01,
,
FREVP00559762025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.736/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, ***.708.977-**, , FREVP00742192025, 773-0; ,
FREVP00745872025, 773-0; , FREVP00747892025, 773-0; , FREVP00742122025, 773-0; ,
FREVP00745642025, 773-0; , FREVP00765682025, 773-0; J P DECORACOES DE UBA LTDA ,
31.191.416/0001-68, , FREVP00745712025, 773-0; J M COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ,
27.935.628/0001-35, , FREVP00747472025, 773-0; J. SECCO TRANSPORTES & CIA. LTDA,
09.943.494/0001-12, , FREVP00749832025, 773-0; J. R. A. MIRANDA & CIA LTDA,
33.150.816/0001-50, , FREVP00749902025, 773-0; J I COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ,
21.879.262/0001-48, 
, 
FREVP00755322025, 
773-0; 
J 
E 
SILVA 
DOS 
REIS 
LTDA,
32.197.882/0001-13, , FREVP00755532025, 773-0; J F LOCACAO DE MAQUINAS E
CAMINHOES LTDA, 53.184.634/0001-08, , FREVP00757142025, 773-0; IZABELA MARIA
CONFORTIN SARTORIO, ***.557.469-**, , FREVP00758472025, 773-0; , FREVP00758502025,
773-0; , FREVP00762232025, 773-0; , FREVP00764732025, 773-0; , FREVP00764992025,
773-0; , FREVP00765922025, 773-0; IVONE SOUZA DA SILVA FRANCISCO, ***.895.967-**, ,
FREVP00763252025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.739/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L&G CONSTRUTORA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA, 08.027.050/0001-74, ,
FREVP00738842025, 773-0; KARINE MELO OLIMPIO
DE SOUZA, ***.753.428-**, ,
FREVP00746472025, 
773-0; 
KARINA 
CARVALHO 
PEIXOTO, 
***.979.677-**, 
,
FREVP00740962025, 773-0; , FREVP00741482025, 773-0; KATIA XAVIER FERNAND ES
HAJJAR, ***.320.848-**, , FREVP00742842025, 773-0; KIOA LOGISTICA E TRANS P O R T ES
LTDA, 08.246.529/0001-00, , FREVP00746672025, 773-0; , FREVP00753002025, 773-0;
KEVIN
TAKESHI
UMEHARA,
***.736.528-**, ,
FREVP00738372025,
773-0;
KARINE
HENKEL, 
***.214.191-**, 
, 
FREVP00743532025,
773-0; 
KLEBER 
ALVES 
SIMAO,
***.209.248-**, , FREVP00746612025, 773-0; KARINE BRITO SILVA DE OLIVEIRA,
***.917.638-**,
, 
FREVP00747642025,
773-0; 
KATY
MONICK 
OLIVEIRA
SILVA,
***.505.678-**, , FREVP00752982025, 773-0; KATIA TEIXEIRA SANTOS CHAVES,
***.457.655-**, , FREVP00753472025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, ,

                            

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