DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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198
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS ANTONIO VENTURA FERREIRA, ***.681.606-**, , FREVP00738552025,
773-0; LUCIANA FERREIRA VERLIN PEIXOTO, ***.861.387-**, , FREVP00745542025, 773-
0; LUCAS CORDEIRO MIRANDA FERRARI, ***.367.777-**, , FREVP00741532025, 773-0;
LUCIANA FERREIRA DE ALENCAR, ***.299.168-**, , FREVP00746352025, 773-0; LU C A S
FELIPE DE OLIVEIRA, 31.751.326/0001-84, , FREVP00738152025, 773-0; LUCAS DE
SOUZA NASCIMENTO, ***.727.392-**, , FREVP00747662025, 773-0; LUCIANO DE J EZ U S
MOREIRA,
***.193.678-**,
,
FREVP00750052025,
773-0;
LUCIANO
APARECIDO
SCIARRAMELLO
MARQUES,
13.828.346/0001-24,
,
FREVP00750232025,
773-0;
,
FREVP00750352025, 773-0; , FREVP00755172025, 773-0; LUCAS DA SILVA FERREIRA ,
***.719.298-**, , FREVP00752932025, 773-0; LUCIA FERREIRA DE CASTRO, ***.577.481-
**, , FREVP00754602025, 773-0; LUCAS GAMBETTA PAZINATTO, ***.830.059-**, ,
FREVP00756372025, 773-0; , FREVP00756402025, 773-0; LUCIANA ALVES DA SILVA ,
***.867.461-**,
,
FREVP00756872025,
773-0; LUCAS
JORGE
IBANHEZ
DA
COSTA,
***.522.188-**, , FREVP00760952025, 773-0; LUCAS DE QUEIROZ BRAGA, ***.731.648-
**, , FREVP00761002025, 773-0; LUCIANO FERREIRA DA SILVA PRIMO, ***.378.207-**,
, FREVP00762482025, 773-0; LUCAS ALVES LIMA, ***.503.094-**, , FREVP00763742025,
773-0; LUCIANO CORDEIRO, ***.862.388-**, , FREVP00766302025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.751/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00746982025, 773-0; ,
FREVP00742782025, 773-0; , FREVP00743122025, 773-0; , FREVP00747242025, 773-0; ,
FREVP00746742025, 773-0; , FREVP00749142025, 773-0; , FREVP00750022025, 773-0; ,
FREVP00750202025, 773-0; , FREVP00750252025, 773-0; , FREVP00750872025, 773-0; ,
FREVP00750902025, 773-0; , FREVP00753102025, 773-0; , FREVP00755372025, 773-0; ,
FREVP00755412025, 773-0; , FREVP00756322025, 773-0; , FREVP00756522025, 773-0; ,
FREVP00756542025, 773-0; , FREVP00757582025, 773-0; , FREVP00764982025, 773-0; ,
FREVP00764812025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.752/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCILENE SOARES MARTINS, ***.132.066-**, , FREVP00757102025, 773-0; LUIS
FERNANDO DO CANTO SILVA, ***.666.667-**, , FREVP00757322025, 773-0; LUCIO
ALBERTO BALDON, ***.599.607-**, , FREVP00741032025, 773-0; LUCIANO GOMES DOS
SANTOS,
***.710.017-**, ,
FREVP00736642025, 773-0;
LUCK TRANSPORTES
LTDA,
40.972.900/0001-15,
, FREVP00745042025,
773-0;
,
FREVP00753752025, 773-0; ,
FREVP00760212025,
773-0; LUIS
GUSTAVO SIQUEIRA
DA
SILVA, ***.222.308-**,
,
FREVP00747522025,
773-0;
LUIZ
ANTONIO
FAGUNDES,
***.209.518-**,
,
FREVP00742172025,
773-0;
LUIS
CARLOS
FERREGUETE,
***.883.927-**,
,
FREVP00736902025, 773-0; LUCRENCIO SILVESTRE MACARRINGUE, ***.811.125-**, ,
FREVP00746682025,
773-0;
LUCIANO
GRACIANO
DE
SOUZA,
***.404.817-**,
,
FREVP00741602025,
773-0;
LUCINEIA
ANDRADE
DE
MORAES,
***.608.138-**,
,
FREVP00746862025,
773-0;
LUCIANO
FRANCISCO
ALVES,
05.556.363/0001-21,
,
FREVP00748892025,
773-0;
LUIS
RENAN
BELARMINO,
***.792.249-**,
,
FREVP00753172025,
773-0;
LUIS
ANDRE
DUARTE
COUTO,
***.854.490-**,
,
FREVP00754072025, 773-0; , FREVP00754152025, 773-0; , FREVP00765412025, 773-0; LUIS
ANTONIO FERNANDES, ***.129.957-**, , FREVP00754302025, 773-0; LUCINETE DE FREITAS
TEIXEIRA, ***.049.447-**, , FREVP00757042025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.753/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00742092025,
773-0; , FREVP00739132025, 773-0; , FREVP00741702025, 773-0; , FREVP00742112025,
773-0; , FREVP00736722025, 773-0; , FREVP00736822025, 773-0; , FREVP00736962025,
773-0; , FREVP00737102025, 773-0; , FREVP00739022025, 773-0; , FREVP00742042025,
773-0; M & A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.614.627/0001-21, , FREVP00742772025,
773-0; , FREVP00743642025, 773-0; , FREVP00738362025, 773-0; , FREVP00742712025,
773-0; , FREVP00749882025, 773-0; , FREVP00750802025, 773-0; M I CAMARA
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.506.191/0001-84, , FREVP00741072025, 773-0; ,
FREVP00745652025, 773-0; , FREVP00745682025, 773-0; M G SIRTOLI - MAQUINAS E
TRANSPORTES, 22.957.259/0001-68, , FREVP00763932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.754/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00743062025, 773-0; ,
FREVP00737922025, 773-0; , FREVP00738172025, 773-0; , FREVP00747122025, 773-0; ,
FREVP00747652025, 773-0; , FREVP00749732025, 773-0; , FREVP00754322025, 773-0; ,
FREVP00754742025, 773-0; , FREVP00758922025, 773-0; , FREVP00758852025, 773-0; ,
FREVP00761222025, 773-0; , FREVP00763062025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55,
, FREVP00746492025,
773-0;
,
FREVP00746622025, 773-0; ,
FREVP00752612025, 773-0; , FREVP00757572025, 773-0; , FREVP00758152025, 773-0; ,
FREVP00758322025, 773-0; , FREVP00758362025, 773-0; , FREVP00758932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.755/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
Fechar