DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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205
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARTHUR ALVES LOBIANCO, ***.338.001-**, RIM3C90, FRMEV02546122025,
606-82; ARLETE TRANSPORTES LTDA, 72.090.442/0001-87, SXJ9D34, FRMEV02515402025,
606-82; ARI RODRIGUES DA SILVA, ***.290.131-**, KFB4149, FRMEV02530552025, 606-82;
ATILA FERREIRA DE ABREU, ***.913.066-**, GVQ0C43, FRMEV02554402025, 606-82; AUTO
POSTO BALEIA FRANCA LTDA., 13.268.928/0001-01, SXE0B63, FRMEV02528242025, 606-
82; ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, FVO5J74, FRMEV02518522025, 606-
82; AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, RCU8E94,
FRMEV02573582025,
606-82;
RCU8E94,
FRMEV02540632025,
606-82;
ARIBERTO
FASSBINDER, ***.433.720-**, DJC3D00, FRMEV02504302025, 606-82; AUTO POSTO NOVA
BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, IQM8G58, FRMEV02508052025, 606-82; AR M AC
LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, FYB8I11, FRMEV02523442025,
606-82;
ARTHUR
ANTONIO
BRANDALISE
NETO,
***.451.931-**,
OBG7533,
FRMEV02535532025, 606-82; ATACADAO VICUNHA LTDA, 35.298.801/0001-60, QGP3G35,
FRMEV02518672025, 606-82; ATUAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94,
BAF5A07, FRMEV02540862025, 606-82; AURENEIDE CIRILA DE JESUS DOS SANTOS,
***.204.865-**, JSZ8969, FRMEV02510192025, 606-82; ARNO SPIES NETO, ***.714.639-
**, QCH1928, FRMEV02530712025, 606-82; ATUAL TRANSPORTES LTDA, 42.311.153/0001-
08, RYB6C23, FRMEV02556892025, 606-82; AUGUSTO VALDIR DE PAULA, ***.835.062-**,
NTL0E06, FRMEV02559812025,
606-82; ASTUTI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
05.691.238/0001-24, SDY9F99, FRMEV02519142025, 606-82; ARYANE CRUZ DOS SANTOS,
***.949.405-**, FQP6B76, FRMEV02519782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 0 . 8 3 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO
AGUIA BRANCA
S
A, 27.486.182/0001-09,
PASLD00076372025,
29/09/2025;
REAL
MAIA
TRANSPORTES
TERRESTRES
LTDA,
01.945.637/0001-13,
PASLD00076712025, 30/09/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35,
PASLD00076722025, 29/09/2025; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07,
PASLD00076732025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 0 . 8 3 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BUENO
TURISMO
E
TRANSPORTES
LTDA,
03.479.811/0001-05,
PASFR00006902025, 26/09/2025;
ARARA AZUL
TURISMO LTDA,
13.125.913/0001-86,
PASFR00006912025, 29/09/2025; VANDERLEI COSTA & IRMAO LTDA, 01.117.368/0001-05,
PASFR00006922025, 27/09/2025;
PIGOZZO TRANSPORTES
LTDA, 02.088.829/0001-13,
PASFR00006952025,
30/09/2025;
B.H
TURISMO
LTDA,
25.357.790/0001-98,
PASFR00006962025, 30/09/2025; PASFR00006972025, 30/09/2025; CELSO TRAN S P O R T ES
LTDA, 46.615.570/0001-97, PASFR00006982025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80,
QCM0585, FRMEV02570482025, 606-82; BARBOZA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA,
49.821.512/0001-08, RFI4B12, FRMEV02571492025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA,
07.121.142/0001-56, GXM5H91, FRMEV02529552025, 606-82; AZ TRANSPORTES LTDA ,
17.510.195/0001-12, LPH6D14, FRMEV02518482025, 606-82; AUTO SOCORRO BQ LTDA .,
09.641.071/0001-48,
OKK9F87,
FRMEV02501812025,
606-82;
OKK9F87,
FRMEV02502332025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35,
SXT7D56, FRMEV02572502025, 606-82; MLT9949, FRMEV02510652025, 606-82; BA N A N A S
ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, HDI8A97, FRMEV02576042025, 606-82; B1
COMERCIO
DE
MANUFATURADOS
LTDA,
29.448.809/0001-62,
RHE5G53,
FRMEV02497552025, 606-82;
BARGIARTH TRANSPORTES
LTDA, 30.000.260/0001-28,
TAM4J10, FRMEV02496242025, 606-82; AVBR LOCADORA LTDA, 18.431.348/0001-07,
FPC1A81,
FRMEV02542302025,
606-82;
AZUL ARGAMASSAS
E
CONCRETOS
LTDA,
05.075.580/0001-08, AZL9E66, FRMEV02520642025, 606-82; B2M TRANSPORTES LTDA,
06.057.817/0001-82, BDM9E66, FRMEV02520912025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR
S.A.,
10.422.938/0001-53,
RYX0F69,
FRMEV02532342025,
606-82;
RYX0F69,
FRMEV02532352025, 606-82; BALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
08.946.091/0001-64, JAQ2F94, FRMEV02521092025, 606-82; BANALAN COMERCIO DE
FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 21.338.463/0001-38, GJR7A61, FRMEV02520602025, 606-
82; BANANAS JJ INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 10.944.034/0001-98,
MMJ6F72, FRMEV02526702025, 606-82; BANCO VOLKSWAGEN S.A., 59.109.165/0001-49,
JBW6B86, FRMEV02543072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASIL
BUS
TRANSPORTES
LTDA.,
12.766.454/0001-57,
SYC6I42,
FRMEV02544302025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92,
FRMEV02547472025, 606-82; JBR5F51, FRMEV02529802025, 606-82; BRAMBILA LO G I S T I C A
E TRANSPORTES
LTDA, 14.460.993/0002-70,
RLB0E40, FRMEV02576772025,
606-82;
RDT0E16, FRMEV02531162025, 606-82; RDT0F06, FRMEV02510152025, 606-82; BOM JESUS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAO3C32, FRMEV02518982025,
606-82; RAU1J94, FRMEV02528882025, 606-82; QCB9B97, FRMEV02533952025, 606-82;
QCT6190, FRMEV02519692025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-
29, RKT4G21, FRMEV02487642025, 606-82; SSE1E43, FRMEV02571342025, 606-82;
BRAULIO DE SOUZA, ***.157.839-**, EJW1F20, FRMEV02547972025, 606-82; BON I FAC I O
TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RKY5J87, FRMEV02571812025, 606-82;
BRASLOG LTDA, 04.149.709/0001-04, SIQ7B16, FRMEV02521132025, 606-82; BR E N DA
JEANNE BLACK FERREIRA, ***.431.184-**, SOK7F41, FRMEV02520382025, 606-82; BRENEX
- CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH5G66,
FRMEV02512382025,
606-82;
BRASIL
ROSSO
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
36.380.881/0001-60, MKN3I82, FRMEV02541802025, 606-82; BRAGA E MAIA TRAN S P O R T ES
LTDA,
55.131.836/0001-17,
TCQ5F72,
FRMEV02562452025,
606-82;
BRAMBILLA
CONSORCIOS
E
INVESTIMENTOS
LTDA,
40.514.673/0001-84,
CUD4E24,
FRMEV02515142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.842/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGW PROJETOS E EXECUCOES LTDA, 34.742.493/0001-57, , FREVP00566102025,
773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA,
30.839.514/0001-04, , FREVP00572372025, 773-0; ,
FREVP00570952025, 773-0; A M R GESTAO LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
01.358.086/0002-72, , FREVP00572382025, 773-0; , FREVP00570882025, 773-0; AGRO RITA
AGROPECUARIA
LTDA,
14.178.608/0001-15, ,
FREVP00561992025,
773-0;
ADALBERTO
ALVERNAZ DA SILVA, ***.321.518-**, , FREVP00572732025, 773-0; ADERCIO ABILIO BUCHE,
***.543.129-**, , FREVP00552182025, 773-0; , FREVP00552292025, 773-0; ALEX NOGUEIRA
JULIO, ***.556.767-**, , FREVP00558842025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRA N S P O R T ES
LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00552372025, 773-0; , FREVP00567012025, 773-0; ,
FREVP00567052025,
773-0;
ABS
ENGENHARIA
LTDA,
10.862.424/0001-19,
,
FREVP00568022025, 773-0; ALANN ALUIR DA SILVA MENDES DE OLIVEIRA, ***.572.798-**, ,
FREVP00572862025, 773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00560412025, 773-
0; , FREVP00560282025, 773-0; , FREVP00560342025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR,
***.704.087-**, , FREVP00560392025, 773-0; ALBERTINA MALVINA COELHO, ***.497.289-**, ,
FREVP00569322025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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