DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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211
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CAVALCANTE DE SOUZA, ***.113.081-**, OAY5B26, FRMEV02502862025, 606-82; GPR
TRANSPORTES
LTDA,
19.003.353/0001-73,
SXW0F92,
FRMEV02551762025,
606-82;
GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYU3C51, FRMEV02505252025,
606-82;
HILTON
AMARANTE
FONSECA
DA
SILVA,
***.120.336-**,
QOF6J18,
FRMEV02517052025,
606-82; INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
TIJOLOS CASSIO
LTDA,
06.789.693/0001-20, RXO9G67, FRMEV02505022025, 606-82; GILSON RODRIGUES DE
AQUINO,
***.503.418-**,
CUC4214,
FRMEV02506162025,
606-82;
CUC4214,
FRMEV02502702025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
06.066.618/0001-30, MIX0J89, FRMEV02503362025, 606-82; GUSTAVO FONTANELA TEZZA,
***.889.449-**,
RDY7B22,
FRMEV02512972025,
606-82;
GRUPO
BELEBAS
LTDA,
03.415.057/0001-40,
JBJ8B79,
FRMEV02512892025,
606-82;
HU
-
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, AUH0244, FRMEV02530922025, 606-82; HOLMES
JORDAO DE SOUSA, ***.206.601-**, CRY6H29, FRMEV02529152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERICSON FABIAN
PASIN & CIA LTDA,
07.702.690/0001-70, ANO5B42,
FRMEV02521642025, 606-82;
ERIKA DA SILVA RODRIGUES
ALVES TRANSPORTES,
27.621.431/0001-21, BAI5C22, FRMEV02504922025, 606-82; CLAUTEMIR TRANSPORTE &
COMERCIO
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
46.743.844/0001-23,
IZC1D15,
FRMEV02537272025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS
LTDA, 03.591.919/0011-67, TGN6I91, FRMEV02515312025, 606-82; DEONISIO ANTONIO DE
ROSSO GREGORIO, ***.575.759-**, RSE9J23, FRMEV02549782025, 606-82; DORNELLES E
CIA LTDA, 03.470.357/0001-21, IRK6393, FRMEV02503742025, 606-82; CLAIR F R A N C I S CO
BUFFON,
08.877.769/0001-02,
RXW1F21,
FRMEV02515772025,
606-82;
RXQ1F77,
FRMEV02512902025, 606-82; EDEMAR ANTONIO PASSARINI, ***.415.949-**, OKC1D18,
FRMEV02534792025, 606-82; CRISTIANI APARECIDA MOSQUEM DA SILVA, ***.044.827-**,
RBG5J67, FRMEV02519942025, 606-82; CLOVIS LEANDRO MENSCHHEIN, ***.014.839-**,
IUN0J98, FRMEV02519002025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40,
JCY5B51, FRMEV02512802025, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76,
RKR8E27,
FRMEV02511392025,
606-82;
DISBRACON
DISTRIBUIDORA
LTDA,
24.845.459/0001-54, SXB6H52, FRMEV02499862025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE
FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV02503172025, 606-
82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DEB8B92,
FRMEV02554122025, 606-82; CICERO AMARO DOS SANTOS, ***.176.034-**, MVA8E72,
FRMEV02553762025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA,
04.656.185/0001-48, TLN6D20, FRMEV02502252025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA ,
09.527.502/0001-40, RAA9F33, FRMEV02502292025, 606-82; ELCI FERNANDES DE CASTRO,
***.220.378-**, BTB0D35, FRMEV02528072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GENOIR
DALTOE, ***.477.179-**,
MLL8583, FRMEV02501282025,
606-82;
GETULIO GONCALVES VIANA, ***.209.899-**, JZV1708, FRMEV02512012025, 606-82;
NPC2755, FRMEV02555842025, 606-82; GENARIO NEVES DE SOUZA, ***.930.896-**,
BEA5H15, FRMEV02515462025, 606-82; GEIER TRANSPORTES LTDA, 40.687.657/0001-93,
MLW1I88,
FRMEV02527502025,
606-82;
GESLANE
MIRANDA
DE
CARVALHO,
48.291.875/0001-16,
NCR2G55,
FRMEV02517862025,
606-82;
GERALDO
AUGUSTO
GONCALVES, ***.728.021-**, SFR2J45, FRMEV02530072025, 606-82; GERALDO ANDRE
INACIO DE SOUZA, ***.501.290-**, IVV6I85, FRMEV02535742025, 606-82; GIAN C A R LO
DAMIANNI DA CRUZ, ***.806.018-**, NVU5D48, FRMEV02501412025, 606-82; GGM / AG
LOG LTDA, 47.958.477/0001-48, DBM8A42, FRMEV02511532025, 606-82; GG22 HOLDING
LTDA, 46.467.367/0001-10, RBF3D02, FRMEV02541812025, 606-82; GIASSI & CIA LTDA,
83.648.477/0001-05, SXO2C05, FRMEV02531052025, 606-82; GAVA & GASPARIM LTDA ,
02.195.068/0001-07, JRU3C89, FRMEV02533972025, 606-82; GEDERSON SERGIO DE LIMA,
***.104.539-**, MKF2C50, FRMEV02499442025, 606-82; GERAPLAST INDUSTRIAL DE
PLASTICOS LTDA, 03.200.626/0001-30, RYR2C37, FRMEV02509642025, 606-82; GEANDRO
CARDOSO DA SILVA JUNIOR, ***.274.759-**, MHW9F54, FRMEV02513612025, 606-82;
FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RYJ5F70, FRMEV02508182025, 606-82;
G.F NORONHA COMERCIO DE LUBRIFICANTES, ACESSORIOS E TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 13.207.550/0001-28, RPP7B89, FRMEV02500092025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS
LTDA, 01.771.322/0001-05, RLG8E15, FRMEV02500262025, 606-82; GENILSON FERREIRA DE
OLIVEIRA, ***.457.541-**, ATZ5E10, FRMEV02508442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
CABRAL
TRANSPORTES
LTDA,
05.536.320/0001-84,
SDS7E62,
FRMEV02538032025, 606-82; IVO JUNIOR RODRIGUES DA FONSECA, 09.675.867/0001-11,
TCC5H70, FRMEV02519662025, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
08.490.635/0001-26,
SPO9A37,
FRMEV02518782025,
606-82;
SPF2E52,
FRMEV02518472025,
606-82;
ITUFERRO
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
15.692.020/0001-48, RXT2F65, FRMEV02530882025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE
LTDA,
30.726.803/0001-99,
RHH4D64,
FRMEV02506072025,
606-82;
RUI6A54,
FRMEV02542092025,
606-82;
CARBONIFERA
BELLUNO
LTDA,
83.163.576/0001-05,
RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; IVANI DA SILVA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS
LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 74.561.713/0001-60, DSM3F24, FRMEV02533762025,
606-82; J G SAMPAIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.854.817/0001-20, FEW3D08,
FRMEV02536842025, 606-82; ITAMAR CLAUDINO DA SILVA, ***.697.608-**, AYV6D77,
FRMEV02514022025, 606-82;
IVANEA PASINI
CREPALDI LTDA,
12.979.887/0001-90,
QHN0A60, FRMEV02506172025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**,
PWX0A55, FRMEV02499822025, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA,
11.155.977/0001-02, JCF5A77, FRMEV02510362025, 606-82; IRJ TRANSPORTES LTDA,
46.209.167/0001-68, FDE4G83, FRMEV02505862025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA,
17.060.566/0001-01, SXT5F18,
FRMEV02567662025, 606-82;
ALBIERI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015-14, RMA9F67, FRMEV02492192025, 606-82; BODINHO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, SXF2H63, FRMEV02571222025, 606-
82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCT3G24, FRMEV02579242025,
606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03,
QHR0E39, FRMEV02530842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGER ROCHA DE MOURA, ***.921.450-**, IZT9F85, FRMEV02498372025, 606-
82;
MANDIRA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
47.918.176/0001-90,
SXF9I57,
FRMEV02498412025, 606-82; MAIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.876.916/0001-26,
MEV7C97,
FRMEV02501762025,
606-82;
MALI
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
27.391.165/0001-98,
SFF9G39,
FRMEV02482772025,
606-82;
MANO'S
PHILIPPSEN
TRANSPORTE
DE
CARGAS
EM
GERAL
LTDA,
07.519.115/0001-36,
QTK9786,
FRMEV02508352025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-
58, GFH7J88, FRMEV02536372025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68,
FXX2J21, FRMEV02529142025, 606-82; GGP5H06, FRMEV02528622025, 606-82; M A I CO
ROBERTO GONZATTO, ***.931.259-**, QXM8C35, FRMEV02506032025, 606-82; MARA
REJANE MORAIS SOARES, ***.064.529-**, MGQ7A16, FRMEV02505902025, 606-82; MAICON
GONCALVES MORAL, ***.044.939-**, NUF1G55, FRMEV02534432025, 606-82; CARBONIFERA
BELLUNO LTDA,
83.163.576/0001-05, RYD5G78,
FRMEV02500632025, 606-82;
MA JU
TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, SVI2C90, FRMEV02537242025, 606-82;
MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV02565142025, 606-82; MAP
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, OBD5A95, FRMEV02486952025, 606-
82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RAF0A37, FRMEV02533682025,
606-82; MARANATA LOGISTICA E
SERVICOS LTDA, 20.444.470/0003-13, RSF4G63,
FRMEV02491782025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ8A06,
FRMEV02515382025, 606-82; AOJ7A06, FRMEV02535992025, 606-82; BPNS SERVICOS DE
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 14.272.339/0001-51, ISW1B16, FRMEV02528282025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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