DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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213
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0001-00, SFT3A34,
FRMEV02523152025, 606-82; RUBENS COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS
LTDA, 10.274.118/0001-61, RLC1C55, FRMEV02498332025, 606-82; ROMUALDO A M AU R I
DA
SILVA MELO,
***.099.176-**, GWI8I76,
FRMEV02480082025, 606-82;
GWI8I76,
FRMEV02515602025, 606-82; RUMO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 43.046.832/0001-51,
IXK6A59, FRMEV02512412025, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-
18, RLF3A97, FRMEV02502762025, 606-82; RUMON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
32.697.016/0001-91, DTB1F98, FRMEV02502362025, 606-82; ROQUE OLIVEIRA SANTOS,
***.205.085-**, SKN2H55, FRMEV02510622025, 606-82; RUBENS MAUS, ***.935.329-**,
AIF5D95, FRMEV02522312025, 606-82; RONILDO DELFINO, ***.375.576-**, KNY8937,
FRMEV02544612025,
606-82;
RR
COMERCIO
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
19.510.912/0001-31,
ATU5006,
FRMEV02545672025,
606-82;
RR
MADEIRAS
E
TRANSPORTES LTDA, 07.305.939/0001-03, QQK0A69, FRMEV02517932025, 606-82; ROTRAS
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
10.755.907/0001-14,
AZU0E60,
FRMEV02492422025, 606-82;
RUAN CARLOS
CHIARANI, ***.381.460-**,
IZF4A51,
FRMEV02472312025, 606-82; RONALDO DOS SANTOS MAYER, ***.824.280-**, QIW7F60,
FRMEV02483972025,
606-82;
ROSILEI
LEONARDI,
05.470.834/0001-84,
EQU3J61,
FRMEV02488572025, 606-82; RURAL FAZENDAS ASSESSORIA AGROPECUARIA LTDA,
02.370.378/0002-93,
QCY9J78,
FRMEV02482522025,
606-82;
QCZ0A98,
FRMEV02483992025, 606-82; ROTA ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 37.170.956/0001-41,
QCG7G22, FRMEV02511902025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA,
00.058.757/0001-36, PPX0B97, FRMEV02533722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARBONIFERA
BELLUNO
LTDA,
83.163.576/0001-05,
RYD5G78,
FRMEV02500632025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, SPD2E00,
FRMEV02548432025, 606-82; RAK7D94, FRMEV02551292025, 606-82; A A DE ALMEI DA
LTDA, 12.693.141/0001-16, BCM4D38, FRMEV02505502025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES
E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBY1E85, FRMEV02519282025, 606-82; PAULO
HENRIQUE DE JESUS PARANHOS, ***.069.266-**, GYS7E26, FRMEV02519952025, 606-82;
GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV02491802025, 606-82;
ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, TCN3E64, FRMEV02502552025,
606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, FTS5F15, FRMEV02491742025,
606-82; RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, ***.531.914-**, ESI0B03, FRMEV02519822025,
606-82;
ALVES
&
ANDRADE
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.569/0001-09,
RXO9I34,
FRMEV02513022025, 606-82;
GIZELLE SPACEK
CARDOSO ARAUJO,
***.914.939-**,
KZO7B60, FRMEV02533202025, 606-82; HELICARLO JOSE FERREIRA, ***.621.158-**,
NWR8B79,
FRMEV02533442025,
606-82;
BATERIAS
PIONEIRO
INDUSTRIAL
LTDA,
82.927.385/0001-00, RYG5J04, FRMEV02508722025, 606-82; HERLON DE SOUZA FERREIRA ,
***.665.859-**,
ITN1J23,
FRMEV02532672025,
606-82;
PAULO
CESAR
MEDEIROS
FERNANDES, ***.272.370-**, IJR0B25, FRMEV03329332024, 606-82; JULIANO OZANAN DA
COSTA SILVEIRA, ***.349.376-**, LRZ5I50, FRMEV02497712025, 606-82; IMA T R A N S P O R T ES
LTDA, 26.514.296/0001-52, PRS1B99, FRMEV02528792025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, TQP3C49, FRMEV02510422025, 606-82; L EA N D R O
LUIS HANSEN CALIXTRO, 16.708.891/0001-75, IUV6F30, FRMEV02497642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIDERTRANS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
12.023.616/0001-67,
RUW5A52, FRMEV02543312025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-
91, JDF7F96, FRMEV02474992025, 606-82; JDJ6D94, FRMEV02476682025, 606-82; JAY1I76,
FRMEV02519232025, 606-82; SF LOG E TRANSPORTES LTDA, 51.939.798/0001-72, JCF8I35,
FRMEV02498342025, 606-82; SERGIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48,
GWD5183, FRMEV02505012025, 606-82; GXH0D84, FRMEV02518722025, 606-82; SIANFER
FERRO E
ACO LTDA, 54.094.768/0001-09, BBM9E46,
FRMEV02504832025, 606-82;
SILVANO CARLOS
TOMAZI, ***.240.200-**,
MKP1A78, FRMEV02488672025,
606-82;
SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, IZR7I72, FRMEV02511812025, 606-82;
SILVIA REGINA MARTINS, ***.608.648-**, EOE6A94, FRMEV02501832025, 606-82;
EOE6A94,
FRMEV02502172025,
606-82;
SIGASEGURO
TRANSPORTES
LTDA,
33.948.005/0001-08, AQQ0E36, FRMEV02535832025, 606-82; SILENE SANTANA DE
OLIVEIRA SILVA, ***.774.205-**, BAP3E26, FRMEV02522382025, 606-82; SIDNEI PEREIRA
DE SOUZA, ***.944.365-**, IAP6935, FRMEV02549512025, 606-82; SIDEN TRANS P O R T ES
LTDA,
14.170.628/0001-40,
RXT1D91,
FRMEV02472732025,
606-82;
QTL1517,
FRMEV02472582025,
606-82;
SERRARIA
NOBRE COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
35.864.670/0001-30,
CYB5D61,
FRMEV02471392025,
606-82;
SIRIUS
LOGISTICA
INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JDB3B33, FRMEV02519102025, 606-82; SILVA &
ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RFM9G84, FRMEV02513222025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEGVALE
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
10.735.979/0001-08,
SXD7H97,
FRMEV02504632025,
606-82;
SXD7G97,
FRMEV02492412025,
606-82;
SEBASTIAO
REDIVO MOTA,
***.418.749-**, MAO1J46,
FRMEV02525192025, 606-82;
SERAFIM
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLV4F10, FRMEV02525112025,
606-82; SAVIO ISAIAS DE SOUSA, ***.575.676-**, GVI7D80, FRMEV02472432025, 606-
82;
SEGABINAZZI
ALIMENTOS
LTDA,
53.873.278/0001-30,
JDM7D43,
FRMEV02472932025, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69,
NJJ9E56, FRMEV02515652025, 606-82; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0047-33,
TAW0I06,
FRMEV02515972025,
606-82;
SBR
FOODS
LTDA,
04.063.172/0001-65,
GBO4065, FRMEV02486612025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-
77, RXY8J28, FRMEV02488332025, 606-82; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
06.957.569/0001-26,
RDS9F69,
FRMEV02483232025,
606-82;
SEITZ
E
PAROLIN
TRANPORTES E SERVICOS LTDA, 40.685.468/0001-81, AUW0B84, FRMEV02482652025,
606-82; SASSA VEICULOS LTDA, 51.165.881/0001-31, QGZ9G69, FRMEV02506492025,
606-82;
SDM
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
29.592.192/0001-54,
SXO4D27,
FRMEV02547492025, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60,
FWB7C37, FRMEV02524012025, 606-82; SAULO TRANSPORTES LTDA, 31.295.371/0001-
71,
SGD8G60,
FRMEV02540772025,
606-82;
SERGIO
BASTEZINI
TRANSPORTES,
07.208.968/0001-57,
GAT2B02,
FRMEV02534402025,
606-82;
SERGIO
POLETTO,
***.486.930-**, QHW3F88, FRMEV02536712025, 606-82; SC MINAS TRANSPORTES
LTDA.,
35.294.771/0001-13,
TER4C78,
FRMEV02496552025,
606-82;
SARTORI
TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAK7D94, FRMEV02551292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JDN0G82, FRMEV02535682025,
606-82; JBG4H76, FRMEV02484052025, 606-82; THYAGO GARCIA MENDES, ***.513.010-**,
IHO2B85, FRMEV02536482025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA,
05.127.341/0001-46,
RXS3H67,
FRMEV02537762025,
606-82;
MKW1906,
FRMEV02490072025, 606-82; OKD4849, FRMEV02548512025, 606-82; TONHO MANN ES
VERDURAS
LTDA, 52.144.279/0001-80,
RLO3G19,
FRMEV02535122025, 606-82;
TOPE
PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SWM0A42, FRMEV02531352025, 606-82;
TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, JAX0G33, FRMEV02473092025, 606-82; TOMAZ
BARTH COSTAMILAN, ***.168.889-**, QCJ3471, FRMEV02511952025, 606-82; TOMBINI &
CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWJ6E30, FRMEV02507262025, 606-82; THIAGO DE SOUZA
BISCAIA, ***.339.489-**, JZE8G30, FRMEV02488492025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA.,
82.809.088/0007-47, QYT1D33, FRMEV02538102025, 606-82; TITELLO & SILVA T R A N S P O R T ES
LTDA, 53.277.495/0001-67, JBI1B99, FRMEV02506042025, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA,
35.713.468/0001-08, JAJ9B97, FRMEV02523512025, 606-82; TIAGO DE ALMEIDA DA SILVA,
***.793.157-**, GLK6C51, FRMEV02498292025, 606-82; TLOG TRANSPORTES S.A .,
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