DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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217
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAI4D05,
FRMEV02526562025,
606-82;
TRANSVERDE
TRANSPORTES
E
LOGISTICAS
LTDA,
02.042.417/0001-42,
RLM9C60,
FRMEV02523422025,
606-82;
RKY3J64,
FRMEV02471572025,
606-82;
TRANSWEST
LTDA,
05.414.492/0001-85,
QJQ9I50,
FRMEV02523472025, 606-82;
TRANZ SUCESSO
LTDA, 10.560.369/0001-02,
RND2J33,
FRMEV02520732025, 606-82; TRANSROVHAL TRANSPORTES LTDA, 08.808.475/0001-10,
IWO2537,
FRMEV02531192025,
606-82;
IWO2537,
FRMEV02531182025,
606-82;
TRANSTRIANGULO
TRANSPORTADORA
LTDA,
07.414.900/0001-24,
RUR1G25,
FRMEV02531312025,
606-82;
OWK6I24, FRMEV02477332025,
606-82;
TRANSWERLE
TRANSPORTES
LTDA,
13.576.035/0001-15,
JCT4I04,
FRMEV02480342025,
606-82;
TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, RHL2J96, FRMEV02518362025, 606-
82; BDJ9J07,
FRMEV02497242025, 606-82;
BBN5900, FRMEV02498002025,
606-82;
TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, 11.726.521/0005-70,
JBZ2H61, FRMEV02510472025, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA,
57.700.916/0001-71, GFX8F85, FRMEV02511402025, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, SXI9D49, FRMEV02506882025, 606-82; TRANSRIMA
TRANSPORTES
LTDA,
10.948.789/0001-60,
SXM4F26,
FRMEV02534092025,
606-82;
TRANSRECARI TRANSPORTE, REMOCOES DE CARGAS INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA,
17.158.442/0001-63, SVm2f86, FRMEV02475222025, 606-82; TRANSXISTO TRAN S P O R T ES
LTDA, 05.438.214/0001-68,
ISJ0C96, FRMEV02497582025,
606-82; TRD
TRANSPORTE
RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, EQG6I09, FRMEV02498882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
JAQUESSON
LTDA,
01.096.324/0001-38,
RBC4I07,
FRMEV02536912025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-
22,
RYF3H36,
FRMEV02472392025,
606-82;
TRANSPORTES
MANSEC
LTDA,
01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV02473022025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A.,
83.084.301/0008-44, JBD5H91, FRMEV02473752025, 606-82; TRANSPORTES IDAMAR LTDA,
80.978.968/0001-26,
MKK9390,
FRMEV02499302025,
606-82;
TRANSPORTES
MARIDOUGLAS
LTDA,
79.907.838/0001-13,
DPL4C12,
FRMEV02499352025,
606-82;
TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXN4I24, FRMEV02515682025, 606-82;
TRANSPORTES
J
M
ANDRADE
BATALHA
LTDA,
21.339.729/0001-67,
SYS1I65,
FRMEV02500022025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS OTT LTDA, 35.342.918/0001-01,
QIV9I20, FRMEV02488002025, 606-82; TRANSPORTES LUAJO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 22.506.836/0001-03, OMH4J81, FRMEV02525692025, 606-82; TRANS P O R T ES
IRMAOS STEIN
LTDA, 10.289.425/0001-16,
IRE4F48, FRMEV02542072025,
606-82;
TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ISK6F46, FRMEV02543632025, 606-82;
ITP6F96,
FRMEV02543752025,
606-82;
ISK6F46,
FRMEV02533882025,
606-82;
TRANSPORTES IRMAOS VALIM LTDA, 91.873.703/0001-80, IVT0264, FRMEV02528322025,
606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IUN7180, FRMEV02527802025,
606-82;
TRANSPORTES
MANGUEIRAO
LTDA,
02.997.739/0001-45,
IJJ0A95,
FRMEV02536972025, 606-82; TRANSPORTES L.A. MENEGOLA LTDA, 83.189.001/0001-53,
RLN3H31, FRMEV02477482025, 606-82; TRANSPORTES J. L. R. LTDA, 35.992.650/0001-45,
SFR2D37, FRMEV02498562025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-
07, JBQ0H61, FRMEV02474672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
TALAU
LTDA,
82.837.329/0001-76,
RXM5G18,
FRMEV02521062025,
606-82; RXM5F18,
FRMEV02537142025, 606-82;
TRANSPORT ES
TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GAE0B05, FRMEV02521242025, 606-82; TRAN S P O R T ES
TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, QJW2133, FRMEV02527152025, 606-82; TRAN S P O R T ES
TRANS BERTIN
LTDA, 92.279.363/0001-26,
JDC6B63, FRMEV02527212025,
606-82;
JAC5H83,
FRMEV02529252025,
606-82;
RJS6E43,
FRMEV02488122025,
606-82;
TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JCT3B10, FRMEV02524332025, 606-82;
TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5D80, FRMEV02524972025, 606-82;
REB7I68,
FRMEV02525842025,
606-82;
RYH5D30,
FRMEV02516932025,
606-82;
TRANSPORTI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
03.528.051/0001-89,
AXY5E75,
FRMEV02526742025, 606-82; TRANSPORTES ST LTDA, 24.482.835/0001-93, CUC8I06,
FRMEV02535362025, 606-82; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18,
BEV6F88, FRMEV02531322025, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-
21,
IRP1C53,
FRMEV02471482025,
606-82;
TRANSPORTES
ZEQUINHA
LTDA,
09.491.693/0001-37, JBK0D14, FRMEV02515442025, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM
LTDA, 16.507.225/0001-79, IUT9A06, FRMEV02510902025, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA
GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, BVT9642, FRMEV02531292025, 606-82; BVT9642,
FRMEV02531302025, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44,
RIN7F38, FRMEV02518372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VILSON GONCALVES PEREIRA, ***.736.201-**, KAL5F71, FRMEV02527672025,
606-82; VICENTE INACIO JUNIOR, ***.568.358-**, FUG4F07, FRMEV02536292025, 606-82;
VILMA
TRANSPORTES
E
EXCURSOES
LTDA,
45.030.741/0001-53,
OMK2B21,
FRMEV02529222025, 606-82; ONF6G22, FRMEV02534882025, 606-82; VINICIUS HENRIQUE
FERREIRA FARIAS, 51.762.578/0001-16, KAD8J51, FRMEV02540062025, 606-82; VIACAO
KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV02518172025, 606-82;
VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, IAO4E37, FRMEV02518232025, 606-82;
IAO4E37, FRMEV02559362025, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69,
GDV0E18, FRMEV02508322025, 606-82; VILAS BOAS & ALVES TRANSPORTES LTDA,
05.750.974/0001-06, QUY4D36, FRMEV02549112025, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA,
10.570.700/0001-75, AQR4D19, FRMEV02530172025, 606-82; VIAMAX TRANSPORTE E
SERVICOS LTDA, 12.157.706/0001-40, REU7J37, FRMEV02529702025, 606-82; VILSON GRIS
& CIA
LTDA, 21.200.375/0001-75,
RTY4C38, FRMEV02531862025,
606-82; VINICIUS
SURMAS, 38.636.658/0001-67, ASQ2A27, FRMEV02536822025, 606-82; VIATRAN VIACAO
TRANSBRASILIA LTDA, 01.604.069/0001-97, TGU5F28, FRMEV02577402025, 606-82; VIACAO
MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FXS2I62, FRMEV02499012025, 606-82; VINICIUS
JUNQUEIRA LTDA, 26.779.955/0001-82, BQB7G00, FRMEV02492462025, 606-82; VILARZITO
ANTONIO DOS SANTOS, ***.072.709-**, NPP9D02, FRMEV02531482025, 606-82; VIC TI
TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, SUN2C13, FRMEV02526982025, 606-82; VIANA
TURISMO LTDA., 28.840.777/0001-83, NBS9D54, FRMEV02518432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.974/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDECI DA SILVA, ***.165.009-**, BYH8A25, FRMEV02516252025, 606-82;
VALDIVINO ROBERTO DE SOUZA, ***.656.451-**, HTP9I25, FRMEV02515672025, 606-82;
VALDEMIR VIEIRA DOS SANTOS, ***.890.888-**, ELE1E41, FRMEV02518282025, 606-82;
VALE EXPRESS
LTDA, 10.373.237/0001-71,
FVY7D14, FRMEV02489962025,
606-82;
VALTECIR DE OLIVEIRA LUBAS, 15.416.531/0001-37, IGR2J78, FRMEV02499292025, 606-82;
VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, ***.344.579-**, JXF6984, FRMEV02488822025, 606-82;
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