DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-25/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Tocantins, Luiz Antônio
Ehret Garcia. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,
representada pelo representante legal: Guilherme Damiance Souza e Alankardek Ferreira
Moreira. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 025/2025 -
RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de
domínio da rodovia Federal BR-153/TO, no trecho DIV PA/TO (SÃO GERALDO ARAGUAIA) -
PORTO DE BALSAS (XAMBIOÁ), subtrecho FIM PISTA DUPLA ARAGUAINA - ENTR TO-226,
SNV 153BTO0120, segmento em travessia de energia elétrica no Km 152,5 com extensão
de 80,0m por 0,50m de largura, perfazendo uma área total de 40,00m². FUNDAMENTO
LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e
se encontra sob a administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15
de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura
devidamente autorizada. O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado,
equivale a R$ 3.493,00 (três mil quatrocentos e noventa e três reais), correspondente ao
valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item
2.1. A autorização do uso do objeto da presente permissão será sem ônus por enquadra-
se na condição do item 4.2.2. A permissão do uso se celebrará sem ônus nas previsões dos
subitens abaixo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50623.001873/2024-66 DATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. Luiz Antônio
Ehret Garcia Superintendente Regional no Estado do Tocantins.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO nº 50623.002239/2022-89
Espécie: Termo de Doação, entre si, celebram o Departamento Nacional de Infraestrutura
e Transportes, através da Superintendência Regional no Estado do Tocantins, CNPJ n°
04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo Sr. Luiz Antonio Ehret Garcia, e do outro
lado o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, neste ato representado pelo
Comandante - Geral, Sr. Thiago Franco Santana.
Objeto: O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO dos bens relacionados no
documento de ID
SEI n° 22377987, adunado ao
processo administrativo n°
50623.002239/2025-89. Fica sob a responsabilidade do DONATÁRIO, a correta destinação
final do bem recebido. Palmas, 10 de outubro 2025. LUIZ ANTONIO EHRET GARCIA
Superintendente Regional.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO nº 50623.000348/2025-12
Espécie: Termo de Doação, entre si, celebram o Departamento Nacional de Infraestrutura
e Transportes, através da Superintendência Regional no Estado do Tocantins, CNPJ n°
04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo Sr. Luiz Antonio Ehret Garcia, e do outro
lado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO, neste ato
representado pela Diretora Geral, Sra. Noemi Barreto Sales Zukowski.
Objeto: O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO dos bens relacionados nos
documentos de ID SEI n° 22498232 e 22498269, adunado ao processo administrativo n°
50623.000348/2025-12. Fica sob a responsabilidade do DONATÁRIO, a correta destinação
final do bem recebido. Palmas, 10 de outubro 2025. LUIZ ANTONIO EHRET GARCIA
Superintendente Regional
OLINDA) - ENTR TO-230 (SÃO SEBASTIÃO NONATO) e ENTR TO-230 (SÃO SEBASTIÃO NON AT O )
- INÍCIO P DUPLA (COLINAS DO TOCANTINS), SNV 153BTO0130 e 153BTO0135, segmento em
travessia de energia elétrica no Km 205,091 ao km 220,055 com extensão de 492,37m por
18,54m de largura, perfazendo uma área total de 9.128,54m². FUNDAMENTO LEGAL - A área
objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a
administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014,
Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada. O valor
global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 769.170,80 (setecentos e
sessenta e nove mil, cento e setenta reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do
preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A autorização
do uso do objeto da presente permissão será sem ônus por enquadra-se na condição do item
4.2.2. A permissão do uso se celebrará sem ônus nas previsões dos subitens abaixo. PRAZO: A
permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e
eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União.
PROCESSO Nº: 50623.000338/2025-79 DATA DA ASSINATURA: 06/10/2025. Luiz Antônio Ehret
Garcia Superintendente Regional no Estado do Tocantins
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO nº 50623.000484/2025-02
Espécie: Termo de Doação, entre si, celebram o Departamento Nacional de Infraestrutura
e Transportes, através da Superintendência Regional no Estado do Tocantins, CNPJ n°
04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo Sr. Luiz Antonio Ehret Garcia, e do outro
lado a Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT, neste ato representada pelo
Reitor Sr. Airton Sieben.
Objeto: O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO dos bens relacionados nos
documentos de ID SEI n° 22498476 e 22498536, adunado ao processo administrativo n°
50623.000484/2025-02. Fica sob a responsabilidade do DONATÁRIO, a correta destinação
final do bem recebido. Palmas, 10 de outubro 2025. LUIZ ANTONIO EHRET GARCIA
Superintendente Regional
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato: nº 2025/000201. Contratado: Alcides Ferreira Machado Filho. CPF nº
xxx.133.814-xx. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(Pnud), CNPJ 03.723.329/0001-79. Objeto da Contratação (Edital nº 82/2025):
Elaboração de relatório com a descrição dos estudos de engenharia, premissas,
conteúdo e requisitos, necessários à instalação de VLT em linhas férreas existentes.
Justificativa para a Contratação: Execução do Projeto Pnud BRA/13/013 - Proposição de
modelos de gestão da melhoria de eficiência econômica, social e ambiental para o
planejamento do sistema de transportes brasileiro. Responsável pela Contratação:
ASSDIMEI-DIMEI-INFRASA. Vigência do Contrato: 13/10/2025 a 31/12/2025. Valor Total
do
Contrato: 
R$
81.616,56.
Fonte 
de
Recurso:
Pnud.
Data 
da
Assinatura:
08/10/2025.
Ministério do Turismo
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90003/2025
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
26/09/2025, .Entrega das Propostas: a partir
de 26/09/2025, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 14/10/2025,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de locação de
veículos, para transporte de pessoal, com motorista, combustível, manutenção preventiva
e corretiva e seguro total (sem franquia), de forma continuada, sob demanda, para atender
as necessidade de locomoção em viagens dos representação do Ministério do Turismo nos
deslocamentos no exercício de suas missões institucionais, conforme especificações
contidas no Termo de Referência e anexos.
TATIANA FERNANDES DA SILVA
Pregoeira
(SIDEC - 10/10/2025) 540004-00001-2025NE000001
(Of. El. nº .)
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
AVISO DE PENALIDADE
Processo 289512. Interessada: A.R.T.E. COMERCIAL LTDA. CNPJ: 05.019.519/0001-
35. Endereço: Av. Esperança, 808, Ap. 71 - Centro CEP: 07.095-005 - Guarulhos/SP. Motivos:
descumprimento do item 10.1 da Ata de Registro de Preços e art. 155, inciso III, da Lei nº
14.133, de 2021. Penalidade: Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de
6 (seis) meses. Base Legal: item 12.2 do Edital e no inciso III e §4º, do artigo 156 da Lei nº
14.133/2021. E-mail para solicitar vista do processo: dilic.demap@bcb.gov.br.
DANIEL CARDIM HELLER
Chefe de Unidade
AVISO DE PENALIDADE
Processo 289552. Interessada: WELCOME SERVICOS E EVENTOS LTDA. CNPJ:
11.654.689/0001-94. Endereço: TR SCES TRECHO 3 CONJUNTO 05 PARTE D12 - Asa Sul, CEP:
70.200-003 - Brasília/DF. Motivos: descumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas
9.18, 11.1, 11.2, 11.3, 11.6, 11.7 e 11.11 do Contrato Bacen/Demap n° 837/2024, na Cláusula
4.1 do Primeiro Aditivo e no item 8.25 do Termo de Referência - Anexo I ao Edital de Pregão
Eletrônico nº 179/2023. Penalidades: Multa no montante de R$34.458,45 (trinta e quatro
mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), e de Impedimento
de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 8 (oito) meses. Base Legal: itens 12.2.2 e
12.2.4.(2) do Contrato Bacen/Demap n° 837/2024 e nos incisos II e III e §§ 3º e 4º, do artigo
156 da Lei nº 14.133/2021.E-mail para solicitar vista do processo: dilic.demap@bcb.gov.br.
DANIEL CARDIM HELLER
Chefe de Unidade
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 203804. Aditivo Bacen/Demap nº 50.476-4/2022. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual por 12 meses e reajuste dos preços. Contratada: Lógica Assessoria e Consultoria
Atuarial LTDA. CNPJ: 05.965.853/0001-81. Publicação do contrato original: DOU de 17.10.2022,
Seção 3, p. 143. Valor: R$79.955,07. Vigência: 10.10.2025 a 10.10.2026. Assinatura: 9.10.2025.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 295460. Contrato: BACEN/ADCUR-PE295460/2025. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: J17 - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A. CNPJ: 63.019.146/0001-07. Sem ônus para o Banco Central do Brasil.
Vigência: indeterminada. Assinatura: 9.10.2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade
de competição. Base legal: Art. 74, caput, da Lei n° Nº 14.133/2021.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 295290. Contrato: Bacen/ADSPA-PE 295290/2025. Objeto: Autorização para acessar
o Sisbacen. Contratante: MR S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CNPJ 33.444.505/0001-02.
Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 10/10/2025. Inexigibilidade de licitação por
inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90082/2025 - UASG 925136
Nº Processo: 286276. Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de fornecimento, instalação e/ou remanejamento de vinte e cinco
disjuntores de baixa tensão na subestação de energia elétrica do prédio do Edifício-Sede do
Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro, situado à Av. Presidente Vargas nº 730 - Centro
- Rio de Janeiro.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/10/2025 das 08h00 às 17h59.
Endereço:
Av. 
Presidente
Vargas, 
730,
Centro
- 
Rio
de 
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/925136-5-90082-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 13/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/10/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
LETICIA MARTINS ASSREUY VIALLE
Pregoeira
(SIASGnet - 08/10/2025) 173057-17804-2025NE002025
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90083/2025 - UASG 925136
Nº Processo: 289361. Objeto: Aquisição de material permanente, para
atender as demandas do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro, conforme descrito
no Anexo III do Edital (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS). . Total de Itens Licitados: 16. Edital:
13/10/2025 das 09h30 às 17h30. Endereço: Av. Presidente Vargas, 730 - Centro - Caixa
Postal 495, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/925136-5-
90083-2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
13/10/2025
às
09h30
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
28/10/2025
às 
10h30
no 
site
www.gov.br/compras.
Informações 
Gerais:
ATENÇÃO:
Verificar
a 
descrição
e
características dos itens da compra no Anexo III (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS). Deve-se
desconsiderar a descrição detalhada dos itens no CATMAT, caso seja diferente do
especificado no Anexo III..
LUISA FILIPE FARIA
Pregoeira
(SIASGnet - 08/10/2025) 925136-17804-2025NE000216

                            

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