DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS
PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 5, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria MDS nº
962, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social da entidade relacionada, por atender os requisitos legais constantes na Lei
Complementar nº 187, de 2021, com validade de cinco anos, de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2028, nos termos do art. 13, inciso II, do Decreto nº 11.791, de 2023.
Parágrafo único. A entidade será apresentada com Razão Social, CNPJ, Município/UF e número do processo.
.
.Nº
.RAZÃO SOCIAL
.CNPJ
.MUNICÍPIO
.UF
.Nº DO PROCESSO
.
.1
.Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos - AMAR
.05.876.741/0001- 54
.Manhumirim
.MG
.71000.051151/2025- 31
Art. 2º Fica revogada Portaria DEPAD/SE/MDS nº 2, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 01/09/2025, Seção 1, página 87.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÂMIO FALCÃO MENDES
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 258, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Torna pública a atualização da tabela de produtos
de que trata a Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4,
de 11 de setembro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, incisos IV e V, da Lei
14.600, de 19 de junho de 2023; e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da
Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, e art. 2º, § 5º, da
Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4, de 11 de setembro de 2025, resolve:
Art.
1º 
Fica
disponibilizada,
no 
sítio
eletrônico
https://www.gov.br/mdic/brasil-soberano, a tabela atualizada de produtos afetados pela
imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de 30 de julho de 2025
sobre as exportações aos Estados Unidos da América.
Art. 2º A tabela anteriormente vigente dos produtos afetados pela referida
Ordem Executiva permanecerá disponível no mesmo sítio eletrônico, acompanhada da
indicação do respectivo período de vigência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 620, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 221/2022; e
Considerando 
os 
elementos 
constantes 
do 
Processo 
Inmetro 
n.º
0052600.003372/2025-99, resolve:
Aprovar o modelo NSX3 314i de medidor de energia elétrica ativa e reativa,
eletrônico, polifásico de múltipla tarifação, classe de exatidão B, marca Nansen, de acordo
com
as condições
de aprovação
especificadas,
disponível no
sítio do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 621, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 291/2021, e
Considerando
os
elementos
constantes 
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.000937/2025-86, resolve:
Autorizar a utilização de diâmetros maiores, com opções de 150 mm, 200
mm e 250 mm, para a família de modelos Promass Q de medidores mássicos tipo
coriolis, para líquidos, marca Endress + Hauser, aprovada pela Portaria Inmetro/Dimel
n.º 104, de 12 de junho de 2019, de acordo com as condições especificadas, disponível
no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 622, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 221/2022; e
Considerando 
os 
elementos 
constantes 
do 
Processo 
Inmetro 
n.º
0052600.002421/2025-76, resolve:
Aprovar o modelo NSX3 213i de medidor de energia elétrica ativa e reativa,
eletrônico, polifásico de múltipla tarifação, classe de exatidão C, marca Nansen, de acordo
com
as condições
de aprovação
especificadas,
disponível no
sítio do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 644, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 157/2022; e
Considerando 
os 
elementos 
constantes 
do 
Processo 
Inmetro 
n.º
0052600.005445/2025-87, resolve:
Incluir os modelos bPlus-C2L-EE15D-0W0 BR, bPlus-T2M-EE15D-0W0 BR e bPlus-
U2L-EE15D-0W0 BR na Portaria n.º 179, de 08 de abril de 2024, que aprova instrumentos
de pesagem não automáticos, classe de exatidão III, marca METTLER TOLEDO, de acordo
com
as 
condições
especificadas, 
disponível
no
sítio 
do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 645, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro
SEI nº 0052600.009122/2025-62, resolve:
Autorizar, em caráter provisório, a empresa Soluções em Conectividade das
Coisas Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda, a declarar conformidade de
Sistema de Iluminação Pública, sob o código nº EAP143, conforme condições especificadas
na íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 646, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro
n.º 0052600.004960/2025-40, resolve:
Autorizar a empresa METALSAF Indústria e Comércio Ltda a declarar a
conformidade de medidor de volume de água em substituição à verificação inicial e à
verificação após reparo, sob o código nº EA090, conforme condições especificadas na
íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 647, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 155/2022; e
Considerando 
os 
elementos 
constantes 
do 
Processo 
Inmetro 
n.º
0052600.005441/2025-07, resolve:
Modificar os ranges da família de modelos UR de medidores de volume de
água,
mecânicos,
classe
de
exatidão 2,
marca
RENOVA,
aprovada
pela
Portaria
Inmetro/Dimel n.º 236, de 23 de setembro de 2021, de acordo com as condições
especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 648, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela
Portaria Inmetro n.º 155/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.004046/2025-07, resolve:
Incluir opcionais de relojoaria e sistema de fechamento, além de aumentar o
range e a faixa de temperatura para a família VS de medidores de volume de água,
mecânicos, marca SAGA, aprovada pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 177, de 10 de agosto de
2021, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO