DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
21
- 
Processo
nº:
11080.723326/2019-09
- 
Recorrente:
GAUDI
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.723336/2019-36 - Recorrente: MELLO PEDREIRA SA
ENGENHARIA E CONSTRUCOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.723360/2019-75 - Recorrente: IFE - INSTITUTO DE
FERTILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11610.720809/2019-16 - Recorrente: SEYMI CORRETORA DE
SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11707.720747/2018-84 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL
ARTE DE EDUCAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11707.720750/2018-06 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL
PRAIA DA BANDEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12448.720628/2019-73 - Recorrente: AGLAYA PINTO LEMOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12448.728913/2015-17 - Recorrente: AUREA PACHECO PINTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12571.720019/2017-37 - Recorrente: ALGACIR CHARAVARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13133.720008/2019-41 - Recorrente: FLORESTA S/A ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13408.720136/2017-55 - Recorrente: FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 
- 
Processo 
nº: 
13558.720932/2019-36 
- 
Recorrente: 
FUNDACAO
MARIMBETA - SITIOS DE INTEGRACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 -
Processo nº: 13646.720112/2019-55
- Recorrente:
INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PERDIZES. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13746.720002/2016-12 - Recorrente: GEMIMA DE SOUZA
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
35 - Processo nº: 13807.720808/2019-91
- Recorrente: TREND SETTER
FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13884.720767/2018-30 - Recorrente: ROUBAUD & ROUBAUD
SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13884.722955/2017-11 - Recorrente: J A B - CONSULTORIA
EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 
- 
Processo 
nº: 
13964.720139/2018-64 
- 
Recorrente: 
PROJEARTES
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13972.720025/2019-04 - Recorrente: LUBBEN & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 15463.721538/2016-57 - Recorrente: CRESCERA GROWTH
CAPITAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15504.720879/2018-43 - Recorrente: EDITORA GUTENBERG
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15504.720927/2018-01 - Recorrente: EDITORA NEMO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 
-
Processo 
nº: 
15504.722579/2018-07 
-
Recorrente: 
FERNANDES
ADMINISTRADORA DE BENS E NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15504.723766/2017-19 - Recorrente: DLD COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 17227.720714/2021-19 - Recorrente: IPANEMA - SERVICOS
DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 17227.721079/2022-78 - Recorrente: PLANO B TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 
-
Processo 
nº:
18186.721581/2019-70 
-
Recorrente: 
JMR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 18186.726034/2016-38 - Recorrente: PROVINCIA CLARETIANA
DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 18186.726035/2016-82 - Recorrente: CONGREGACAO DOS
MISSION FILHOS IMAC CORACAO DE MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 18186.728276/2018-28 - Recorrente: TRILHO SUISSO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
51 - Processo nº: 10120.769924/2020-73 - Recorrente: MAXS ADMINISTRACAO
DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10120.769925/2020-18 - Recorrente: MAXS ADMINISTRACAO
DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10166.735956/2020-49 - Recorrente: ALLIANCE HOME CARE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10166.740398/2021-14 - Recorrente: 3I ACADEMIA DE
GINASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10166.747078/2020-12 - Recorrente: P A ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10166.782782/2021-94 - Recorrente: GUILHERME KRUEGER
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10183.724083/2019-05 - Recorrente: ANGELINO DA SILVA
SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10183.728234/2019-96 - Recorrente: FERTILIZANTES MITSUI
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10183.728236/2019-85 - Recorrente: FERTILIZANTES MITSUI
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10320.723091/2019-12 - Recorrente: NERCI ANTONIO
TONTINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61
- Processo
nº:
10384.722505/2019-33
- Recorrente:
FELIX
NUNES
REBOUCAS DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62
- Processo
nº:
10384.722506/2019-88
- Recorrente:
FELIX
NUNES
REBOUCAS DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10384.723103/2016-11 - Recorrente: MARIA EVANDA
ARAGAO DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10469.724669/2018-84 - Recorrente: DESTILARIA OUTEIRO
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
65 - Processo nº: 10320.723092/2019-59 - Recorrente: NERCI ANTONIO
TONTINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66
- Processo
nº:
10384.721380/2019-24
- Recorrente:
FELIX
NUNES
REBOUCAS DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10469.724670/2018-17 - Recorrente: DESTILARIA OUTEIRO
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10675.721962/2019-35 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
CASASSANTA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69
- Processo
nº:
10675.722015/2019-61
- Recorrente:
JOSE
NELSON
GUIMARAES SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10675.722648/2019-70 - Recorrente: MARCELA CUNHA
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº:
11060.729699/2019-13 - Recorrente: TRANSWEIDE
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13116.728331/2019-71 - Recorrente: DILTON ARAUJO E
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13116.728332/2019-15 - Recorrente: DILTON ARAUJO E
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13161.722618/2019-41 - Recorrente: HEITOR MIRANDA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13671.720103/2018-76 - Recorrente: DROGARIA GONTIJO &
SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13671.720104/2018-11 - Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO SOLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13671.720105/2018-65 - Recorrente: NOVA UNIAO
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13830.720678/2019-08 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13830.720679/2019-44 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
80 - Processo nº: 13227.720268/2019-77 - Recorrente: ARMANDO ARCARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13609.721635/2019-65 - Recorrente: FRANCISCO GODOY
NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13830.720680/2019-79 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13830.720681/2019-13 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13830.720682/2019-68 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13830.721083/2018-81 - Recorrente: FABIO ASSUNCAO
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 -
Processo nº: 13839.723492/2017-51 -
Recorrente: PANPHARMA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 -
Processo nº: 13851.725591/2019-71
- Recorrente:
FLAVIA MARIA
FIGUEIREDO BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13888.723299/2019-04 - Recorrente: JOSE PEDRO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13888.724115/2019-15 - Recorrente: ANTONIO GERALDO
DORIZOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13984.722200/2019-51 - Recorrente: JAIRO CANDIDO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13984.722201/2019-03 - Recorrente: JAIRO CANDIDO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 
-
Processo 
nº: 
15173.720027/2018-45 
-
Recorrente: 
TENAX
GERENCIAMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 18186.726330/2018-09 - Recorrente: ALPICPLAST INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 18186.726358/2018-38 - Recorrente: VORTTEX TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
95 - Processo nº: 10140.727177/2018-43 - Recorrente: DILZA DE SOUZA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96
- Processo
nº: 10183.720076/2019-26
-
Recorrente: MILDO
ARI
VENDRUSCOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10183.728798/2018-48 - Recorrente: EUNICE DE OLIVEIRA
MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10480.728191/2017-22 - Recorrente: WILTON ANTONIO
FIGUEIROA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10480.728421/2017-53 - Recorrente: JOEL MARTINS DE
MACEDO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10510.721517/2019-58 - Recorrente: GDS COMERCIAL DE
EQUIPAMENTOS
FRIGORIFICOS E
REPRESENTACOES
LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
101 - Processo nº: 10540.720991/2017-43 - Recorrente: EDGARD JUNIOR
ROCHA PAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10580.724866/2017-36 - Recorrente: RENATA DANTAS
FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10650.721935/2018-60 - Recorrente: VALERIO MAREGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10675.724907/2021-11 - Recorrente: FRANCISCO GODOY
NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10675.724908/2021-66 - Recorrente: FRANCISCO GODOY
NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10675.731309/2021-07 - Recorrente: ELIAS FERREIRA
CAIXETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10675.731310/2021-23 - Recorrente: ELIAS FERREIRA
CAIXETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.731836/2017-80 - Recorrente: PAULO ALBERTO
DALPIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 12154.733332/2023-02
- Recorrente: GUALIMP -
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
110 - Processo nº: 12154.734155/2023-73 - Recorrente: A&C COMERCIO DE
MATERIAIS E SERVICOS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111
- Processo
nº:
12154.736223/2023-39
- Recorrente:
NEW
FABRIC
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112
- Processo
nº:
12154.738476/2023-47
- Recorrente:
AMJ
GESTAO
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 12154.752152/2022-31 - Recorrente: TMM LOCACAO E
EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 12154.753185/2022-06 - Recorrente: INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTACAO
EXPORTACAO CONFECCOES
DUEME'S LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
115 - Processo nº: 12154.755773/2022-76 - Recorrente: SILVIO JOSE DRIESSEN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 12154.761813/2022-19 - Recorrente: 24.438.950 HAMILTON
TEIXEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 12154.762744/2022-61 - Recorrente: 15.019.249 RONY DE
SOUZA SPERIDIAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 12154.762765/2022-86 - Recorrente: MAGIC BABY LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 12154.764777/2022-45 - Recorrente: W. W. INDUSTRIA E
COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13888.723167/2019-74 - Recorrente: BOARA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13888.723297/2019-15 - Recorrente: JOSE BRIOSCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13888.723298/2019-51 - Recorrente: JOSE BRIOSCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13888.725210/2021-51 - Recorrente: LOURDES PATREZI
SABINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 16905.720191/2022-90 - Recorrente: LACERDA PRODUCOES
E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL