DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 31 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
125 - Processo nº: 13502.901694/2017-41 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13502.901696/2017-31 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13502.901698/2017-20 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13502.901700/2017-61 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13888.723213/2019-35 - Recorrente: GARCA BRANCA
AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13888.723214/2019-80 - Recorrente: GARCA BRANCA
AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13888.723215/2019-24 - Recorrente: GARCA BRANCA
AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13888.723216/2019-79 - Recorrente: GARCA BRANCA
AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13888.723217/2019-13 - Recorrente: GARCA BRANCA
AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13888.721488/2019-34 - Recorrente: GARCA BRANCA
AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
135 - Processo nº: 13888.721582/2019-93 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13888.721583/2019-38 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 13888.723163/2019-96 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13888.723164/2019-31 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13888.724118/2022-54 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13888.724838/2021-39 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13888.724839/2021-83 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13888.724840/2021-16 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/10/2025 a 24/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 10283.720005/2017-33 - Recorrente: COMPONEL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.720018/2017-11 - Recorrente: COMPONEL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13766.720196/2016-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13766.720633/2015-12 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13401.000315/2005-07 - Recorrente: FERTIMAR FERTILIZANTES
DO MARANHAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13401.000755/2005-56 - Recorrente: FERTIMAR FERTILIZANTES
DO MARANHAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
7
- 
Processo
nº:
10469.900102/2018-11
- 
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- 
Processo
nº:
10469.900103/2018-65
- 
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- 
Processo
nº:
10469.900104/2018-18
- 
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10
-
Processo
nº: 10469.900105/2018-54
-
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11
-
Processo
nº: 10469.900106/2018-07
-
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº: 10469.900107/2018-43
-
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
-
Processo
nº: 10469.900108/2018-98
-
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14
-
Processo
nº: 10469.900109/2018-32
-
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
-
Processo
nº: 10469.900110/2018-67
-
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
-
Processo
nº: 10469.900111/2018-10
-
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
-
Processo
nº: 10469.900112/2018-56
-
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
18 - Processo nº: 11020.902192/2017-25 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11020.902195/2017-69 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11020.902197/2017-58 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11020.905016/2018-26 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11020.905017/2018-71 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11020.905018/2018-15 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10735.906884/2016-42 - Recorrente: NORTEC QUIMICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10735.906885/2016-97 - Recorrente: NORTEC QUIMICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
26 - Processo nº: 10850.902984/2016-83 - Recorrente: EMPORIO MEDICO
COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
27 - Processo nº: 10850.902985/2016-28 - Recorrente: EMPORIO MEDICO
COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
28 - Processo nº: 10850.907183/2016-12 - Recorrente: EMPORIO MEDICO
COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
29 - Processo nº: 10980.723476/2016-55 - Recorrente: SOYBRASIL AGRO
TRADING COMMODITIES AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.723501/2016-09 - Recorrente: SOYBRASIL AGRO
TRADING COMMODITIES AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10980.723626/2016-21 - Recorrente: SOYBRASIL AGRO
TRADING COMMODITIES AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10320.900873/2017-10 - Recorrente: TRANSUL SERVICOS,
LOCACAO E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10320.900876/2017-45 - Recorrente: TRANSUL SERVICOS,
LOCACAO E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
34 - Processo nº: 10140.901894/2021-49 - Recorrente: FININMEC MECANICA E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10140.907024/2021-83 - Recorrente: FININMEC MECANICA E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10140.904602/2022-19 - Recorrente: MINUANO MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10293.900155/2023-58 - Recorrente: BRASIMAQUINAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10293.900157/2023-47 - Recorrente: SUPERMERCADO DEUS
SEJA LOUVADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10293.900308/2023-67 - Recorrente: SUPERMERCADO DEUS
SEJA LOUVADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
-
Processo
nº: 
10875.904372/2022-95
-
Recorrente:
TERACOMM
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13656.720573/2017-47 - Recorrente: GENERAL CABLE BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
42 - Processo nº: 10730.900165/2022-14 - Recorrente: FUJITEC TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10730.907853/2021-16 - Recorrente: FUJITEC TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10730.900780/2022-12 - Recorrente: P.H.S. DA SILVA
COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10730.903004/2022-74 - Recorrente: P.H.S. DA SILVA
COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10730.907327/2022-37 - Recorrente: POLAR COMPONENTES
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10746.900990/2023-12 - Recorrente: R M S TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48
-
Processo
nº: 
10875.905518/2022-10
-
Recorrente:
TERACOMM
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13116.900521/2023-16 - Recorrente: PRIME ALIMENTOS E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
50
-
Processo
nº: 10183.907736/2017-10
-
Recorrente:
NUTRIVERDE
INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
51
-
Processo
nº: 10183.907741/2017-22
-
Recorrente:
NUTRIVERDE
INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
52 - Processo nº: 10480.903008/2017-84
- Recorrente: PLENA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
- 
Processo
nº:
10680.916148/2017-66
- 
Recorrente:
MGSOMAR
RESTAURANTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
- 
Processo
nº:
10680.916149/2017-19
- 
Recorrente:
MGSOMAR
RESTAURANTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.920377/2017-29 - Recorrente: INBRANDS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 
-
Processo 
nº: 
11020.904674/2015-58
- 
Recorrente:
RESFRI 
AR
CLIMATIZADORES E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
57 - Processo nº: 11065.724283/2011-10 - Recorrente: CALCADOS BIBI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11080.721317/2012-07 - Recorrente: PANATLANTICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11080.723081/2016-69 - Recorrente: ENGENHO AM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11080.723082/2016-11 - Recorrente: ENGENHO AM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 12448.901214/2016-09 - Recorrente: BIOXXI SERVICOS DE
ESTERILIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12448.918993/2016-73 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS
DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13558.900410/2017-54 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64
-
Processo
nº: 13888.723745/2011-15
-
Recorrente:
INDUSPARQUET
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 6ª Turma Recursal