DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA/MGI Nº 8.836, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor
de R$ 1.187.420.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte mil reais)
para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e conforme o constante
no processo nº 10113.000698/2025-14, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.187.420.000,00 (um bilhão, cento e
oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte mil reais), em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender
à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração adicional de recursos e anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25- Energia
1.177.420.000
26- Transporte
10.000.000
.TOTAL GERAL
1.187.420.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753- Combustíveis Minerais
1.177.420.000
784- Transporte Aquaviário
10.000.000
.TOTAL GERAL
1.187.420.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25- Energia
1.177.420.000
753- Combustíveis Minerais
1.177.420.000
26- Transporte
10.000.000
784- Transporte Aquaviário
10.000.000
.TOTAL GERAL
1.187.420.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3103- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis
1.177.420.000
3105- Portos e Transporte Aquaviário
10.000.000
.TOTAL GERAL
1.187.420.000
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000- Ministério de Minas e Energia
1.177.420.000
68000- Ministério de Portos e Aeroportos
10.000.000
.TOTAL GERAL
1.187.420.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
1.187.420.000
.TOTAL GERAL
1.187.420.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
10.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
10.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
10.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto
10.000.000
TOTAL GERAL
10.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
.TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
10.000.000