DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Auto 
de
Infração
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.129342/2020-33
.220304050 .Nereu Rodrigues & Cia
Lt d a
.SC
.
.2 .14152.129344/2020-22
.220304076 .Nereu Rodrigues & Cia
Lt d a
.SC
.
.3 .14152.001856/2020-25
.219048819 .Claro S.A.
.SP
.
.4 .14152.003198/2020-14
.219062188 .Claro S.A.
.SP
.
.5 .14152.003206/2020-14
.219062269 .Claro S.A.
.SP
.
.6 .14152.003234/2020-31
.219062544 .Claro S.A.
.SP
.
.7 .14152.003240/2020-99
.219062609 .Claro S.A.
.SP
.
.8 .14152.003247/2020-19
.219062676 .Claro S.A.
.SP
.
.9 .14152.003338/2020-46
.219063583 .Claro S.A.
.SP
.
.10 .14152.034146/2020-81
.219370265 .Claro S.A.
.SP
.
.11 .14152.034147/2020-26
.219370273 .Claro S.A.
.SP
.
.12 .14152.034148/2020-71
.219370281 .Claro S.A.
.SP
.
.13 .14152.034149/2020-15
.219370290 .Claro S.A.
.SP
.
.14 .14152.034153/2020-83
.219370338 .Claro S.A.
.SP
.
.15 .14152.034154/2020-28
.219370346 .Claro S.A.
.SP
.
.16 .14152.033989/2020-61
.219368716 .T.W.A. 
Transportes 
-
Eireli
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.01 .47998.002214/2019-17
.201376946 .Hidronew 
Indústria,
Comércio, Importação e
Exportação de Máquinas
Industriais e Transportes
Lt d a .
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Auto 
de
Infração
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46758.000191/2019-76
.216678901 .K. C. F. de Oliveira Eireli
.RO
2 - Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Auto 
de
Infração
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.101221/2020-27
.220022844
.Dipam 
Distribuidora
Patense de
Automoveis
Lt d a
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor de Trabalho, Emprego e Renda
.
.Instituição
.Tipo de Instituição
.CNPJ
.Processo SEI
.
.WW SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA
. AGENTE DE CRÉDITO
.50.778.266/0001-38
.47979.206663/2025-17
.
. C. MONTEIRO DE LIMA FILHO LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.942.452/0001-87
.47979.217366/2025-99
.
.EMERSON DANIEL DUTRA CORREIA
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.201.262/0001-71
.47979.222174/2025-02
.
.SHARON KONISHI
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.949.742/0001-52
.47979.223467/2025-07
. .GONCALVES E
LEAO ASSESSORIA
E CONSULTORIA
EM
PROJETOS FLORESTAIS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.40.492.439/0001-01
.47979.231083/2025-50
.
.THAMIR SIMON ALVES BEZERRA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.24.680.584/0001-51
.47979.238726/2025-96
.
.ALYNNE SILVA DOS SANTOS
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.654.213/0001-94
.47979.239253/2025-44
.
.ADONAI CONSULTORIA AGRONEGOCIOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.52.938.015/0001-07
.47979.241703/2025-69
.
.CRESCER APORTES E INVESTIMENTOS LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.473.263/0001-75
.47979.241818/2025-53
.
.TERRA MANEJO LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.24.960.937/0001-77
.47979.242056/2025-11
.
.MARIA LAURA SANTOS MORAIS
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.627.990/0001-40
.47979.242308/2025-01
.
.C C DA CRUZ
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.786.503/0001-91
.47979.242421/2025-89
. .PLANTFAZ PLANEJAMENTO E CONSULTORIA AGROPECUARIA
LT DA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.24.914.444/0001-09
.47979.242668/2025-03
.
.TABERNACULO ASSESSORIA AGROPECUARIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.14.459.470/0001-22
.47979.242842/2025-18
.
.DEBORA FREITAS SOARES OLIVEIRA
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.628.843/0001-94
.47979.242928/2025-32
.
.AMV SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.656.131/0001-89
.47979.242964/2025-04
.
.IRANES C DOS SANTOS ROCHA
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.716.111/0001-56
.47979.243177/2025-71
.
.ESPLANA PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.01.927.177/0001-09
.47979.244175/2025-08
. .CERRADO
PROJETOS AGROPECUARIOS
E
CONSULTORIA
AMBIENTAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.33.238.454/0001-54
.47979.243708/2025-26
.
.S. R. CONSULTORIA RURAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.19.465.589/0001-21
.47979.244509/2025-35
.
.ALVES E BALAN LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.04.980.453/0001-82
.47979.245607/2025-90
.
.ANA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.700.891/0001-46
.47979.246331/2025-67
.
.JONILSON DOS SANTOS LAGES
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.896.707/0001-85
.47979.246388/2025-66
.
.LARISSA DA SILVA BRITO
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.946.906/0001-50
.47979.246403/2025-76
.
.WANDERLEY SILVA DE SOUSA LTDA,
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.959.433/0001-26
.47979.246975/2025-55
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Análise Técnica 1361 (6774141, resolve: NOTIFICAR o
representante legal do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E ENDEMIAS DO
MUNICIPIO DE JACOBINA - BAHIA - SIACSE (Impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19958.240241/2024-94 - SC23864, CNPJ: 03.069.436/0001-25, conforme os
artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito
existente com o seguinte ente impugnante: SINDACS - SINDICATO AG COMUNIT DE SAÚDE E
AG.
DE COMB
ÀS
ENDEMIAS
(Impugnante), CNPJ:
06.953.941/0001-26,
Processo:
46000.005999/2003-35, Impugnação nº 19964.212064/2025-58 (6596365); sob pena de
indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art.
22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada
em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio
do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1359 (6773786), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Registro Sindical 19964.211570/2024-49 -
SC23626, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias do Vale do Sambito (impugnado), CNPJ: 53.689.689/0001-70, nos
termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1360 (6773930), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Registro Sindical 19964.213421/2024-14 -
SC23688, de interesse do Sindicato dos Professores e Servidores Públicos do Município
de Apicum-Açu (impugnado), CNPJ: 05.748.002/0001-87, nos termos do art. 22, Inciso
VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 783, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria Senatran nº 597, de 2025, que
estabelece 
o
Registro 
Nacional
de 
Execução
Extrajudicial de Veículos Automotores com Contratos
de Alienação Fiduciária - Extrajud.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe
conferem o art. 19, incisos I, II, V, VI, IX e XIV, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e a Resolução Contran nº 1.018, de 20
de janeiro de 2025, com base no art. 8º-E do Decreto-Lei nº 911, de 1969, e no que consta
nos autos do Processo Administrativo nº 50000.017643/2025-27, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria Senatran nº 597, de 7 de agosto de 2025,
que estabelece o Registro Nacional de Execução Extrajudicial de Veículos Automotores com
Contratos de Alienação Fiduciária - Extrajud.
Art. 2º A Portaria Senatran nº 597, de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 12. .......................................