DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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124
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES COLETIVOS PLANALTO SERRANO LTDA, 03.123.539/0001-26,
AEE8406, FRMEV02374402025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59,
MLM1E90, FRMEV02393442025, 606-82; QIF9G54, FRMEV02400742025, 606-82; IUB2E01,
FRMEV02434112025, 606-82;
QJH7H72, FRMEV02462592025,
606-82; TRANSPORT ES
CRISTAL LTDA, 94.289.840/0001-60, JCX4G12, FRMEV02404232025, 606-82; TR A N S P O R T ES
COLETIVOS BATISTENSE LTDA, 73.239.154/0001-04, AWJ5A88, FRMEV02435742025, 606-82;
TRANSPORTES DOSSENA LTDA, 07.099.078/0001-54, AXD0D77, FRMEV02411462025, 606-
82;
TRANSPORTES
COLETIVOS
STOCKMANN
LTDA,
00.386.510/0001-49,
ACS4B10,
FRMEV02433542025, 606-82;
TRANSPORTES DE
BONA LTDA,
04.938.796/0001-89,
JDE0G62, FRMEV02371192025, 606-82; TRANSPORTES E CAVACOS IRMAOS KNIES LTDA ,
13.672.388/0001-19, SXJ3G45, FRMEV02441702025, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA,
03.716.931/0001-89, AJV2B88, FRMEV02440492025, 606-82; TRANSPORTES DANGELA
LTDA,
85.126.837/0001-34,
MLO6D60,
FRMEV02435882025,
606-82;
MMB0934,
FRMEV02460022025,
606-82; MIU9E47,
FRMEV02232422025, 606-82;
TRANSPORT ES
DOURADO LTDA, 97.534.676/0001-05, ISI2334, FRMEV02406742025, 606-82; TR A N S P O R T ES
DO
VALLE
LTDA,
24.187.512/0001-77,
IVH9J78,
FRMEV02438382025,
606-82;
TRANSPORTES CRUZETA LTDA, 15.472.870/0001-30, RXZ3F00, FRMEV02420352025, 606-82;
TRANSPORTES DDI LTDA, 04.080.902/0001-36, AWR0C66, FRMEV02461272025, 606-82;
TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JAG0G45, FRMEV02479472025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPOLI
TRANSPORTES
LTDA,
28.401.762/0001-19,
RYV6F99,
FRMEV02373322025,
606-82;
TRANSPAVE-TRANSPORTES
LTDA,
01.803.332/0001-77,
IQK1C33,
FRMEV02430302025,
606-82;
TRANSPASSARO
-
TRANSPORTES
LTDA,
07.185.016/0002-46,
SDF8H03,
FRMEV02432642025,
606-82;
TRANS-PIZZATTO
TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS
LTDA, 77.058.881/0005-50, FHN7E02,
FRMEV02427502025, 606-82; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS
LTDA, 77.058.881/0001-26, TAR6B99, FRMEV02426982025, 606-82; TRANSPO EX P R ES S
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 71.698.476/0001-96, GFL6D21, FRMEV02444162025, 606-
82; TRANSPAP LTDA, 02.484.405/0001-78, COB8J41, FRMEV02446742025, 606-82; TRANSPIA
LTDA,
44.527.990/0001-96,
OYB0H99,
FRMEV02451952025,
606-82;
TRANSPETI N ES
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.247.503/0001-29, EPU6467, FRMEV02453552025, 606-
82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57,
FTP0E23,
FRMEV02469022025,
606-82;
STP0G82,
FRMEV02480832025,
606-82;
ETP0C51,
FRMEV02481732025, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25,
RXY1C99, FRMEV02467652025, 606-82; TRANSPJ TRANSPORTES LTDA, 48.724.204/0001-00,
SCR4B17,
FRMEV02468172025,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0003-02, GCV2551, FRMEV02494062025, 606-82; TRANSPIOLA-TRA N S P O R T ES
PIOLA
LTDA,
86.978.657/0001-43,
OKQ9F97,
FRMEV02493102025,
606-82;
ENGEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JAN6A47, FRMEV02479932025, 606-
82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35,
BEJ0G48, FRMEV02478522025, 606-82; ESTUQUI E CORDEIRO LOGISTICA E TRANSPO R T ES
LTDA, 14.726.778/0001-97, MJB6D36, FRMEV02489442025, 606-82; MAURO FRANCISCO DE
CARVALHO, ***.773.186-**, EOF3G96, FRMEV02473642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.297/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES COLETIVOS PLANALTO SERRANO LTDA, 03.123.539/0001-26,
AEE8406, FRMEV02374402025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59,
MLM1E90, FRMEV02393442025, 606-82; QIF9G54, FRMEV02400742025, 606-82; IUB2E01,
FRMEV02434112025, 606-82;
QJH7H72, FRMEV02462592025,
606-82; TRANSPORT ES
CRISTAL LTDA, 94.289.840/0001-60, JCX4G12, FRMEV02404232025, 606-82; TR A N S P O R T ES
COLETIVOS BATISTENSE LTDA, 73.239.154/0001-04, AWJ5A88, FRMEV02435742025, 606-82;
TRANSPORTES DOSSENA LTDA, 07.099.078/0001-54, AXD0D77, FRMEV02411462025, 606-
82;
TRANSPORTES
COLETIVOS
STOCKMANN
LTDA,
00.386.510/0001-49,
ACS4B10,
FRMEV02433542025, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDE0G62,
FRMEV02371192025, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, AJV2B88,
FRMEV02440492025,
606-82;
TRANSPORTES
DANGELA
LTDA,
85.126.837/0001-34,
MLO6D60,
FRMEV02435882025,
606-82;
MMB0934,
FRMEV02460022025,
606-82;
MIU9E47, FRMEV02232422025, 606-82; TRANSPORTES DOURADO LTDA, 97.534.676/0001-
05, ISI2334, FRMEV02406742025, 606-82; TRANSPORTES DO VALLE LTDA, 24.187.512/0001-
77,
IVH9J78,
FRMEV02438382025,
606-82;
TRANSPORTES
CETNARSKI
LTDA,
05.417.051/0001-37, BCF2013, FRMEV02451142025, 606-82; TRANSPORTES CRUZETA LTDA,
15.472.870/0001-30, RXZ3F00, FRMEV02420352025, 606-82; TRANSPORTES DDI LTDA,
04.080.902/0001-36, AWR0C66, FRMEV02461272025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA,
93.986.032/0001-99, JAG0G45, FRMEV02479472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BIANO
LTDA,
93.937.035/0001-32,
JAU0E64,
FRMEV02404622025,
606-82;
JAS2H17,
FRMEV02422602025,
606-82;
JAS2H19,
FRMEV02411802025,
606-82;
JDH0C28,
FRMEV02446792025,
606-82;
JAT8J94,
FRMEV02479702025, 606-82; JDH0C27, FRMEV02492012025, 606-82; TRANSPORT ES
BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MME3333, FRMEV02395342025, 606-82; TRA N S P O R T ES
CANARINHO
LTDA,
00.274.729/0004-07,
JCM7H22,
FRMEV02436002025,
606-82;
TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHJ0G10, FRMEV02431262025, 606-
82; BEF4D36,
FRMEV02450772025, 606-82;
RHV5H99, FRMEV02451012025,
606-82;
RHX6J60, FRMEV02447182025, 606-82; BDI8J98, FRMEV02460452025, 606-82; BDL3E55,
FRMEV02467772025, 606-82;
AYG4A07, FRMEV02494532025,
606-82; TRANSPORT ES
BONANCA
LTDA,
43.923.780/0001-54,
QNY9C49,
FRMEV02418562025,
606-82;
TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RYR3A20, FRMEV02450832025, 606-82;
RYR3A20, FRMEV02451462025, 606-82; TRANSPORTES BUCHWEITZ LTDA, 07.213.541/0001-
47, IVY7A47, FRMEV02446982025, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10,
MME8D55, FRMEV02476402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, RAI7G15,
FRMEV02416182025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0003-60,
SFH5C12,
FRMEV02393562025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TABORDA
LTDA,
78.175.734/0001-07,
BAT8909,
FRMEV02397142025,
606-82;
TBD3A07,
FRMEV02444812025, 606-82; RHT4A04, FRMEV02482472025, 606-82; TRANSPORTADORA
SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, RKS9B62, FRMEV02385272025, 606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSBRASILIANA
LTDA,
82.725.425/0001-22,
RYV2C33,
FRMEV02402542025,
606-82;
TRANSPORTADORA
SOUZA
&
MONFREDINI
LTDA,
03.006.408/0001-69, FZN6G03, FRMEV02429412025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS
VARZEA
LTDA,
54.764.337/0001-02,
RJV1C37,
FRMEV02431802025,
606-82;
TRANSPORTADORA TELLES LTDA, 78.266.228/0001-15, MME0B60, FRMEV02437112025,
606-82;
TRANSPORTADORA
LUFLAN
LTDA,
17.576.734/0001-16,
IRB0A53,
FRMEV02439622025, 606-82; TRANSPORTADORA SERRA AZUL LTDA, 56.721.129/0001-43,
TKS6J24,
FRMEV02451742025, 606-82;
TRANSPORTADORA SOARES
& SOUZA
LTDA,
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