DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES
LTDA,
01.488.302/0001-13,
RLE0E94,
FRMEV02498222025,
606-82;
CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI2E63, FRMEV02471042025,
606-82; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, JBR6E79, FRMEV02489162025,
606-82; CONSTRU & SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 07.795.209/0001-38,
AXK2434, FRMEV02514422025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
04.173.295/0001-59,
JDN0D50,
FRMEV02490602025,
606-82;
JDN0D50,
FRMEV02490832025,
606-82;
CLETO
MOURA
SILVA,
***.017.314-**,
CUD9D19,
FRMEV02473162025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA,
07.518.891/0001-11,
RYG4J48,
FRMEV02516372025,
606-82;
RYG4J48,
FRMEV02476962025,
606-82;
COPERAGUAS
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0015-93, SLT6B91, FRMEV02475572025, 606-82; CONCRESART - TEC N O LO G I A
EM CONCRETOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 07.624.625/0001-73, IUH5B61,
FRMEV02484912025,
606-82;
CRISTHIAN
MOREIRA,
***.743.349-**,
EWJ4C51,
FRMEV02486632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ
ANTONIO
DE
SOUZA
RODRIGUES,
***.098.770-**,
IUY8A94,
FRMEV02489302025, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10,
RPU3D73, FRMEV02479192025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90,
IXN0651, FRMEV02513832025, 606-82; LUIZ GONZAGA DA COSTA JUNIOR, ***.053.836-**,
AQF0E34, FRMEV02504492025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BORGES, ***.319.986-**, GXS9J77,
FRMEV02500502025, 606-82; LUIS FERNANDO WALISZENSKI VARGAS, ***.200.300-**,
BUL6D72, FRMEV02521492025, 606-82; LUNA TRANSPORTES LTDA, 44.777.205/0001-53,
SBL5A75, FRMEV02526312025, 606-82; M.M. IGNICAO - COMERCIO E MANUTENCAO DE
MOTORES LTDA, 08.464.475/0001-40, DPF5B59, FRMEV02527042025, 606-82; M.S. DA
SILVA CONSTRUTORA LTDA, 16.637.437/0001-70, RWE9C99, FRMEV02527512025, 606-82;
MACIEL
LIMA COMERCIO
DE
UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA,
09.192.404/0001-07,
PKW6A00, FRMEV02522682025, 606-82; M.
C. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
05.041.159/0001-78, ASS5C15, FRMEV02497062025, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA
SILVA, ***.893.231-**, NRZ0F32, FRMEV02480272025, 606-82; LUZ TRANSPORTES LTDA,
39.785.977/0001-05,
PPW5125, FRMEV02514582025,
606-82; M
J
DA SILVA
LTDA,
05.428.387/0001-03, RLC7I12, FRMEV02490512025, 606-82; LUIS GABRIEL DOS SANTOS,
28.070.389/0001-60,
PPU6B64,
FRMEV02486542025,
606-82;
LWART
SOLUCOES
AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, ETM5B07, FRMEV02485902025, 606-82; M DOS
SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-47, IXE7H80, FRMEV02490902025, 606-
82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, RYS4J48, FRMEV02491032025, 606-82;
MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, SXV3J87, FRMEV02516242025,
606-82;
MACROPO
TRANSPORTES
LTDA,
05.251.648/0004-05,
FQE1E04,
FRMEV02516182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D JAI TRANSPORTES LTDA, 01.488.302/0001-13, QRC2I02, FRMEV02498212025,
606-82;
G.
C.
CAMANHO
TRANSPORTES
LTDA,
51.767.544/0001-14,
ODQ8C77,
FRMEV02477572025,
606-82;
FABIO
HESS
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
17.895.760/0001-07, RDW7D53, FRMEV02496022025, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL
LTDA,
10.590.746/0001-56,
RLL0B05,
FRMEV02495402025,
606-82;
FUNDASUL
ENGENHARIA DE FUNDACOES LTDA, 10.172.977/0001-40, RYW1G90, FRMEV02494912025,
606-82; GAGO TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 14.895.046/0001-20,
RRU0F27, FRMEV02497372025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80,
RRU2E46, FRMEV02480002025, 606-82; GABRIELI MACHADO MENSCH, 33.695.324/0001-
40, MQP7J68, FRMEV02514982025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA ,
04.933.915/0001-00, RYN7A70, FRMEV02514992025, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA,
25.013.682/0001-06, RKW1G01, FRMEV02490662025, 606-82; CLETO MOURA SILVA ,
***.017.314-**,
CUD9D19,
FRMEV02472682025,
606-82;
FABIO
LUCIO
ZEQUIM,
***.358.809-**, AXA1F49, FRMEV02517532025, 606-82; CLEOMAR ODIVAN DAVOG L I O,
***.255.450-**, DPF5G37, FRMEV02482832025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA.,
81.806.598/0001-02, RYJ5F70, FRMEV02516232025, 606-82; FRIGORIFICO GESSNER LTDA,
83.177.170/0001-73, RYI3J33, FRMEV02516222025, 606-82; FRL ASSESSORIA E M P R ES A R I A L
LTDA, 08.688.981/0001-13, JAX3B72, FRMEV02473742025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCACAO - FME, 19.620.562/0001-66, RYK9C68, FRMEV02474582025, 606-82; EDISON
ADEMIR DA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 79.109.807/0001-17, IZY4A49, FRMEV02483582025,
606-82; EDSON GARCIA MACHADO, ***.368.229-**, MGY6D45, FRMEV02486662025, 606-
82; EGON HENRIQUE MARTINS SILVA, ***.203.278-**, FVH5I65, FRMEV02482642025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIANA CASSIA REIS, ***.504.886-**, EGJ7B14, FRMEV02486242025, 606-82;
JULIANO
BASSANI
-
TRANSPORTES
LTDA,
08.505.389/0003-09,
SWD9E97,
FRMEV02485132025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.265.088/0001-88,
RYY0H84,
FRMEV02485062025,
606-82;
JS
LOGISTICA
DE
TRANSPORTES LTDA, 08.840.653/0001-90, RTR8J23, FRMEV02501522025, 606-82; KIT
HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL,
51.109.423/0001-85, EJZ7E84, FRMEV02510242025, 606-82; JS TRANSPORTADORA LTDA,
35.248.716/0001-97, DAJ4B72, FRMEV02525182025, 606-82; JVG TRANSPORTES LTDA,
05.901.542/0001-59, RXW0F05, FRMEV02523782025, 606-82; KELEN LAURINDO VIEIRA ,
***.009.109-**,
MDE6A08,
FRMEV02520832025, 606-82;
KISSMANN
IMPLEMENTOS
AGRICOLAS LTDA, 91.003.814/0001-35, MDC0E24, FRMEV02523342025, 606-82; JWM
TRANSPORTES LTDA, 24.705.694/0001-20, MJF0B43, FRMEV02503822025, 606-82; KAMILLA
E LARA TRANSPORTES LTDA, 35.212.540/0001-13, RHX8I09, FRMEV02504502025, 606-82;
KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, PLG6651, FRMEV02504512025,
606-82; JSD QUIMICA LTDA, 14.600.707/0001-43, FEN4G44, FRMEV02489122025, 606-82;
JT LOJISTICA E TRANSPORTES LTDA, 59.048.170/0001-99, IRL0D80, FRMEV02480192025,
606-82; JULIANA BRAMBATTI, 17.808.769/0001-33, QJJ1H24, FRMEV02480902025, 606-82;
KAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 00.582.935/0001-23, GIN5747,
FRMEV02489852025, 606-82; JULIANA DA SILVA PEREIRA, 13.666.141/0001-90, MMA3B55,
FRMEV02490652025, 606-82; KIN MASTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 91.806.729/0001-
05, JDH2C16, FRMEV02490962025, 606-82; JDH2C16, FRMEV02490982025, 606-82; JUM
TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDB5B45, FRMEV02527332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GDF
AGRO
TRANSPORTES
LTDA,
53.057.105/0001-43,
QPF0C16,
FRMEV02485252025, 606-82;
GENILSON SEBASTIAO
REITZ, ***.034.389-**,
QIO2F73,
FRMEV02489422025, 606-82; CLEITON FERREIRA DA SILVA SOUZA, ***.325.301-**, OAS8F57,
FRMEV02497342025, 606-82;
GELSON BARBOSA DOS
SANTOS, 19.617.202/0001-05,
RRW3C82, FRMEV02498042025, 606-82; INDUSTRIA DE EMBALAGENS E PALETES VITAL BRASIL
LTDA, 06.915.341/0001-73, FGT1C24, FRMEV02496322025, 606-82; CLEBER DA S I LV A
CARDOSO, ***.282.379-**, AYT7F13, FRMEV02472442025, 606-82; CLAUDIR LUIZ BARBACOVI,
***.314.829-**,
GSW2C97,
FRMEV02485312025, 606-82;
CLAUDIVAN
PRESTES
SILVA ,
***.352.900-**, CUB2G22, FRMEV02488852025, 606-82; HILARIO SAPLINSKI, ***.314.179-**,
RYZ9F35, FRMEV02509652025, 606-82; GERMANO CESAR LUCKMANN, ***.055.439-**,
RKZ8G64, FRMEV02477532025, 606-82; I DE BORBA E CIA LTDA, 35.244.028/0001-59, IIY2I61,
FRMEV02514002025, 606-82; GILDO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, ***.256.865-**, SFP2F38,
FRMEV02477272025, 606-82; GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.085.314/0001-77,
SHG2J65, FRMEV02471372025, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65,
SEM2H74, FRMEV02472252025, 606-82; HELIO FERNANDES DA SILVA, ***.784.705-**,
ATG4157, FRMEV02472712025, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-
29, RKZ7G27,
FRMEV02474732025, 606-82; IBF
TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
07.474.004/0001-50, FIU2F75, FRMEV02477002025, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA,
10.360.802/0001-66, SCS2C88, FRMEV02482582025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO
RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYT4C10, FRMEV02485052025, 606-82; ELVIS WESLEY
SILVA DE ANDRADE, ***.177.886-**, HHK6014, FRMEV02483712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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