DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JAZ2430, FRMEV02478452025, 606-
82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET9J00, FRMEV02485382025, 606-82; SVD
TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SFN4I18, FRMEV02509262025, 606-
82;
SFN4I22,
FRMEV02517552025,
606-82;
TAINARA
FERREIRA
MENEGUCI,
46.909.368/0001-78, EFW2B37, FRMEV02512832025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA .,
82.809.088/0002-32, RXZ8F62, FRMEV02511172025, 606-82; TRANS CASTILHOS LTDA.,
29.830.752/0001-61, AOI4A88, FRMEV02509382025, 606-82; T.J.DE OLIVEIRA NERIS,
37.553.140/0001-05, EZU9B80, FRMEV02503082025, 606-82; TRANS J BALBINO LTDA ,
11.540.497/0001-57,
BDW4B03,
FRMEV02472862025,
606-82;
TRANS
CASTELINHO
TRANSPORTES LTDA, 16.809.669/0001-69, NUG3E27, FRMEV02480512025, 606-82; TACIRA
MELO DE ANDRADE, ***.119.232-**, NDE1H26, FRMEV02496462025, 606-82; TAFFA R E L
LUIZ
ALVES,
***.482.861-**,
NJL7C09,
FRMEV02494952025,
606-82;
TRANCIM
TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RKZ6D63, FRMEV02490792025, 606-82; TRANS
VIEIRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.791.286/0001-82,
TBH3B94,
FRMEV02490472025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93,
STN3E54,
FRMEV02497022025,
606-82;
TRANS
HENRIQUE
TRANSPORTES
LTDA,
07.011.220/0001-60, SXE7G99, FRMEV02492682025, 606-82; TARSO ROBERTO SILVA ,
***.731.620-**, FFI1E74, FRMEV02524832025, 606-82; TORSOL LOCACOES E COMERCIO
LTDA, 23.914.088/0001-52, EKY2173, FRMEV02525882025, 606-82; TR FELISBINO LTDA,
40.660.939/0001-05, MLX9C90, FRMEV02521002025, 606-82; TRANS KOTHE TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0003-28, MWG6J66, FRMEV02526262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
HEMKEMEIER
LTDA,
19.140.569/0001-80,
QJF4A88,
FRMEV02476062025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, GGO8E91,
FRMEV02478462025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAS0E67,
FRMEV02478102025, 606-82; TRANSPORTES JGL E FILHOS LTDA, 14.663.316/0001-78,
TCB3B56, FRMEV02489732025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30,
QCY8845, FRMEV02513482025, 606-82; TRANSPORTES CWH LTDA, 49.868.332/0001-81,
MJQ1B90, FRMEV02508452025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS
LTDA.,
11.291.682/0001-55,
OKH8008,
FRMEV02503872025,
606-82;
TRANSMASI
TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
SXQ4J79,
FRMEV02473202025,
606-82;
TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCZ6788, FRMEV02480092025, 606-
82; TRANSPORTES CRUZETA LTDA, 15.472.870/0001-30, RXZ3F00, FRMEV02514942025, 606-
82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JDG2I64, FRMEV02496282025, 606-
82; JBK4I13, FRMEV02498182025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-
19, IZT3B00, FRMEV02496472025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PANDOLFO LTDA,
87.533.717/0001-87, QJN8H71, FRMEV02496972025, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA,
05.643.104/0001-38, RYJ9J00, FRMEV02495422025, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO
LTDA, 03.870.283/0001-10, IZM2H46, FRMEV02495122025, 606-82; TRANSPORTES LEMUNY
LTDA, 10.335.570/0001-96, MHU1101, FRMEV02496872025, 606-82; TRANSPORTES F R P
LTDA, 08.870.629/0001-02, RLG6F07, FRMEV02505672025, 606-82; TRANSPORTADORA
EDUARDO JUSTUS OLEGARIO LTDA, 11.126.917/0001-53, SEP3H66, FRMEV02525942025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0013-25,
JDC3B22,
FRMEV02516032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANESSA
TATIANE
DE
SA
MARTINS,
29.149.748/0001-32,
MBW2707,
FRMEV02494832025,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
JBS9F92,
FRMEV02500652025,
606-82;
SYO3F08, FRMEV02501432025, 606-82; TCI5E67, FRMEV02474532025, 606-82; JBR2B46,
FRMEV02509832025,
606-82;
RUA3I43,
FRMEV02510702025,
606-82;
SYM8J02,
FRMEV02515032025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA
LTDA,
32.767.123/0001-49,
QRT1D18,
FRMEV02497702025,
606-82;
VENAZZI
TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, BEF1E55, FRMEV02503232025, 606-82; VIA
AUTO TRANSPORTADORA LTDA, 51.043.971/0001-50, JAY5J47, FRMEV02471672025, 606-
82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, JAD2A75, FRMEV02473802025, 606-
82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GBX2E88, FRMEV02474752025, 606-82;
ECO6B09, FRMEV02494802025, 606-82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0001-69,
EFW9C76, FRMEV02485362025, 606-82; VELOCE LOGISTICA S.A., 10.299.567/0005-98,
JBL8B61, FRMEV02511082025, 606-82; JAY7J94, FRMEV02471182025, 606-82; V I AC AO
NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, 28.509.164/0001-68, RKV2I83, FRMEV02485822025,
606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, TAX9E39, FRMEV02516722025, 606-
82;
VIACAO
DIAMOND
TURISMO
LTDA,
10.716.576/0001-03,
OXY2F88,
FRMEV02494682025, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0364-89,
MQL7771, FRMEV02496232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.573/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
WANDERMON ALBERTINO DA ROCHA, ***.580.296-**, CRGRN00009352025,
12/09/2025; ROLDGAS LTDA, 41.744.787/0001-83, CRGRN00009362025, 12/09/2025; AUTO
SOCORRO
FERREIRA
LTDA,
06.162.709/0001-70,
CRGRN00009372025,
06/03/2025;
GEOSTAK FUNDACOES E SONDAGENS LTDA, 23.490.728/0001-44, CRGRN00009382025,
06/03/2025;
TRANSCOLORADO
TRANSPORTES
LTDA,
14.019.956/0001-40,
CRGRN00009052025,
10/04/2024;
TRANSPORTADORA
SIDER
LIMEIRA
LTDA,
00.020.682/0001-02,
CRGRN00009522025,
30/09/2025;
ANDERSON
LUIS
CRUZ
03291730909, 37.713.355/0001-38, CRGRN00009562025, 30/09/2025; SABUGI LOGISTICA
LTDA, 44.804.185/0001-62, CRGRN00009612025, 30/09/2025; HORIZONTE TRAN S P O R T ES
LTDA, 24.153.141/0001-02, CRGRN00009692025, 07/03/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.574/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n°
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FOCO AGENCIA DE CARGAS LTDA., 07.784.967/0001-50, CRGPF00026032025,
17/03/2025;
G10
TRANSPORTES
S.A.,
07.569.161/0002-20,
CRGPF00025892025,
04/04/2025;
CRGPF00026622025,
11/03/2025;
FRIBON
TRANSPORTES
LTDA,
10.280.806/0013-78, CRGPF00025992025, 19/09/2025; DEGUST ALIMENTOS E BE B I DA S
LTDA, 34.976.347/0004-39, CRGPF00026262025, 24/09/2025; FRUTA AKI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 35.155.908/0002-30, CRGPF00026422025, 24/09/2025; COOPE R AT I V A
VEILING HOLAMBRA, 03.630.560/0001-18, CRGPF00026432025, 24/09/2025; CONCEITO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.248.543/0001-93, CRGPF00026442025, 24/09/2025;
GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, CRGPF00026472025,
06/03/2025; AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.278.309/0001-64, CRGPF00026542025,
15/12/2024; BRASKEM GREEN S.A., 43.410.656/0002-76, CRGPF00026582025, 11/04/2025;
CRGPF00026552025, 04/03/2025; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
73.410.326/0003-22,
CRGPF00026572025,
06/03/2025;
CL
LOGISTICA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.666.749/0001-47, CRGPF00026792025, 29/09/2025;
CRGPF00026832025,
29/09/2025;
F3
LOG
-
TRANSPORTES
&
LOGISTICA
LTDA,
53.269.490/0001-92, CRGPF00026932025, 30/09/2025; ALIANCA NAVEGACAO E LO G I S T I C A
LTDA.,
02.427.026/0020-09,
CRGPF00027002025,
07/03/2025;
CRGPF00027012025,
07/03/2025; CRGPF00027032025, 07/03/2025; AGST LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ,
49.740.787/0001-17, CRGPF00027042025, 05/04/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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