DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00755482025, 773-0; JOSE LUIZ DE JESUS, ***.155.529-**, , FREVP00757972025,
773-0; , FREVP00762892025, 773-0; ,
FREVP00765252025, 773-0; JOSE LEANDRO
LEMOS, ***.721.689-**, , FREVP00759912025, 773-0; JOSE ROBSON DOS SANTOS SILVA ,
***.851.926-**, ,
FREVP00760962025, 773-0; , FREVP00760972025,
773-0; JOSE
PATRICIO RAMIRES, ***.300.556-**, , FREVP00763082025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.738/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JF ACOUGUE MERCADO E HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 26.551.985/0001-37, ,
FREVP00741992025, 773-0; , FREVP00748752025, 773-0; JESSICA DE SOUZA VIDAL PEREIRA,
***.893.547-**, , FREVP00741962025, 773-0; JJFB TRANSPORTES LTDA, 46.839.037/0001-
09,
,
FREVP00743132025,
773-0;
JL
GUINCHOS
LTDA,
05.727.356/0001-45,
,
FREVP00742482025,
773-0;
JOAIS
GALDINO
DE
MELO,
***.668.788-**,
,
FREVP00745832025,
773-0;
JOAO
FRANCISCO
DA
LUZ,
***.364.929-**,
,
FREVP00748532025, 773-0; JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TINOCO, ***.863.327-**, ,
FREVP00748812025, 773-0; JOAO CARLOS DA MAIA BRANDO DA SILVA, ***.285.291-**, ,
FREVP00749972025,
773-0;
JOAO
FELIX
DO
NASCIMENTO,
***.942.205-**,
,
FREVP00750262025, 773-0; JESSICA SCATOLON, ***.580.138-**, , FREVP00756072025, 773-
0;
JOAO CARLOS
FACHINELLO,
***.374.698-**,
, FREVP00757822025,
773-0;
JEFF
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE
GRANITOS
LTDA,
07.027.226/0001-25,
,
FREVP00759092025,
773-0;
JHONY
FLORENZANO
CORDEIRO,
***.343.607-**,
,
FREVP00759702025, 773-0; JENNIFER LARISSA PANICK LOPES VALENTE, ***.097.180-**, ,
FREVP00759252025, 773-0; JOAIS MOREIRA PORTES, ***.609.697-**, , FREVP00758992025,
773-0; JOAO MARIA GOMES DOS SANTOS, ***.448.039-**, , FREVP00762262025, 773-0; ,
FREVP00764042025, 773-0; JIZELY SILVA LIMA, ***.482.226-**, , FREVP00762512025, 773-
0; JOAO FERREIRA LIMA, ***.262.779-**, , FREVP00766322025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.740/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANE
VALENTIM PINO,
***.803.597-**,
,
FREVP00736832025, 773-0;
,
FREVP00743392025, 773-0; , FREVP00745342025, 773-0; , FREVP00745962025, 773-0; ,
FREVP00748392025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59,
, FREVP00743182025, 773-0; , FREVP00747792025, 773-0; , FREVP00749302025, 773-0; ,
FREVP00765102025, 773-0; J.L. ASSISTENCIA TECNICA E FABRICACAO DE MAQUINAS LTDA,
36.773.441/0001-73, ,
FREVP00738652025, 773-0;
JANAIR DA
CONCEICAO GOMES,
***.076.085-**, , FREVP00741332025, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-
10, , FREVP00742072025, 773-0; JAMIR BONICEGNA, ***.976.897-**, , FREVP00746732025,
773-0; J.R.O. PAVIMENTACAO LTDA., 02.020.732/0001-79, , FREVP00749802025, 773-0; JAINE
GUTH, ***.773.210-**, , FREVP00753072025, 773-0; J.L.RODRIGUES - TRANSPORTE E
LOGISTICA,
26.061.230/0001-54,
,
FREVP00753332025,
773-0;
JACKSON
LEANDRO
TWARDOWSKI DREMHER, 11.352.049/0001-20, , FREVP00755632025, 773-0; JACIRA
NASCIMENTO DE LIMA FELIX, ***.019.257-**, , FREVP00760742025, 773-0; JACARE
TRANSPORTES LTDA, 26.832.676/0001-35, , FREVP00763552025, 773-0; , FREVP00763362025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.741/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSUE VANELI LOPES DE SOUZA, ***.343.281-**, , FREVP00737342025, 773-0;
JULIANA APARECIDA DE PAIVA, ***.705.778-**, , FREVP00737882025, 773-0; JUAREZ DA
SILVA CASTRO, ***.989.567-**, , FREVP00742102025, 773-0; JPH REMOCOES E LO C ACO ES
LTDA, 28.861.487/0001-16, , FREVP00744052025, 773-0; JULIANA CARVALHO SIQUEIRA
NOVAIS,
***.536.407-**, ,
FREVP00741182025,
773-0;
JOSUE SANTIAGO
MARIANO
JUNIOR, ***.724.207-**, , FREVP00746172025, 773-0; JR RODRIGUES TRANSPORTES LTDA,
41.596.599/0001-55,
,
FREVP00749542025,
773-0;
,
FREVP00749692025,
773-0;
JUCIVALDO
SOUZA
SILVA,
***.444.082-**,
,
FREVP00752602025,
773-0;
,
FREVP00752632025, 773-0;
JUBER CARLOS DA
MATA JUNIOR,
***.112.036-**, ,
FREVP00753762025, 773-0; JS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 54.377.139/0001-88, ,
FREVP00757392025, 773-0; JULIANE YUKIE SANTOS SILVA HASSUMI RIBAS, ***.816.329-
**,
,
FREVP00758582025,
773-0;
JULIANA
BLEICHVEL,
***.988.199-**,
,
FREVP00759152025,
773-0;
JUARES
APARECIDO
FERRARI,
***.880.558-**,
,
FREVP00761062025, 773-0; , FREVP00761072025, 773-0; JULIANA VAZ DIONYSIO ESTEVES,
***.812.517-**, , FREVP00762542025, 773-0; JULIANO ALVES DE ARAUJO, ***.798.449-**,
,
FREVP00762882025,
773-0;
JUCILENE
SILVA
CARDOSO,
***.544.817-**,
,
FREVP00766442025,
773-0;
JS
DISTRIBUICAO
LTDA,
23.191.751/0001-38,
,
FREVP00763402025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.742/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEAN NUNES FREITAS, ***.827.819-**, , FREVP00755742025, 773-0; JEAN
PAULO FIGUEIRA DE ARAUJO, ***.579.177-**,
, FREVP00746272025, 773-0; JDC
TRANSPORTES
LTDA,
30.781.818/0001-50,
,
FREVP00738832025,
773-0;
,
FREVP00755112025, 773-0; , FREVP00755282025, 773-0; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO
DE
GRANITOS
LTDA,
07.027.226/0001-25,
,
FREVP00742942025,
773-0;
,
FREVP00736702025, 773-0; , FREVP00757622025, 773-0; , FREVP00757682025, 773-0; ,
FREVP00759992025, 773-0; JANETE DAMIANA PEREIRA DA SILVA, ***.883.387-**, ,
FREVP00743592025,
773-0;
JEDIDJA
BORGES
DA
SILVA,
***.861.837-**,
,
FREVP00749292025,
773-0;
JEAN
REINALDO
PURKOTE,
***.298.169-**,
,
FREVP00753862025,
773-0; ,
FREVP00754142025, 773-0;
JANE VALENTIM
PINO,
***.803.597-**,
,
FREVP00754752025,
773-0;
,
FREVP00759382025,
773-0;
,
FREVP00763262025, 773-0;
JEFERSON DA SILVA NASCIMENTO,
***.785.637-**, ,
FREVP00763892025,
773-0;
JARBAS
LEANDRO
RIBEIRO,
***.512.639-**,
,
FREVP00763452025, 773-0; , FREVP00763072025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.757/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
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