DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CRGTF00372222025,
29/09/2025;
EVALDO
CESAR DA
COSTA
MELLO
22077586800,
22.060.208/0001-39,
CRGTF00372632025,
29/09/2025;
DI
CANALLI
COMERCIO,
TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, CRGTF00372692025,
29/09/2025;
45.537.770
LUCIMAR
DE
CASSIA
PIRAN,
45.537.770/0001-06,
CRGTF00373062025, 30/09/2025; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00373072025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE
LUIZ
DA
SILVA
TRANSPORTES,
10.434.966/0001-90,
RBO0J52,
FRMEV02515082025, 606-82; ANDREW DIAS ARAUJO LTDA, 43.678.615/0001-84, AHU6G44,
FRMEV02575712025, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
02.293.026/0001-09, QCW4H29, FRMEV02578122025, 606-82; ANESTOR DE ALMEI DA
BRANCO NETO, ***.282.131-**, JOK5G14, FRMEV02579872025, 606-82; ANGELO M.
MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IWK5C62, FRMEV02570242025, 606-82; ANDERSSON DE
ARAUJO FAUSTINO, 20.159.122/0001-32, QFQ4G93, FRMEV02492242025, 606-82; ANJOS
TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, ARD5A64, FRMEV02480732025, 606-82; ANDRE LUIS
BRIEL, ***.588.540-**, POI8J34, FRMEV02557502025, 606-82; ANDREACCI E RIBEIRO
TRANSPORTE LTDA, 28.145.087/0001-04, AXB2J37, FRMEV02570972025, 606-82; ANNE LOG
TRANSPORTES E IMPORTACAO LTDA, 29.630.294/0001-17, PDA6G77, FRMEV02568232025,
606-82; ANDRE COIMBRA, ***.777.870-**, RCP3A81, FRMEV02492672025, 606-82;
ANDERSON RODRIGO KOHLER, ***.667.359-**, LYZ7E23, FRMEV02504112025, 606-82;
ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0001-58, RAJ6I18, FRMEV02560522025, 606-
82; ANDERSON DA SILVA HOGA, ***.382.939-**, IYY0J80, FRMEV02503012025, 606-82;
ANDERSON CRISTINO DA SILVA, ***.918.409-**, MLP0072, FRMEV02524092025, 606-82;
ANDERSON LOPES SALVADOR, ***.562.021-**, GJS4D51, FRMEV02532242025, 606-82;
ANDRE BIANCO
LOLI, 83.458.547/0001-62,
MLA3420, FRMEV02525612025,
606-82;
ANDREIA MARIA CARDOSO, ***.908.316-**, GSW0648, FRMEV02544362025, 606-82; ANNA
PAULA
WICK
LTDA,
26.167.137/0001-29,
SPT3G80,
FRMEV02537092025,
606-82;
ANDERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA - TRANSPORTE, 30.062.532/0001-14, IQH4J43,
FRMEV02482062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.834/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GMIL
TRANSPORTES
LTDA,
30.954.079/0001-50,
CRGTF00369532025,
28/09/2025; H&DU TRANSPORTES LTDA, 59.640.492/0001-22, CRGTF00369692025,
28/09/2025; CRGTF00370312025, 29/09/2025; CRGTF00370832025, 29/09/2025; J K
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 57.349.852/0001-06, CRGTF00369752025, 28/09/2025;
CRGTF00371532025, 29/09/2025; CRGTF00373102025, 30/09/2025; HUB TRANSPORTES E
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, CRGTF00370742025, 29/09/2025; G-
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
56.229.314/0001-15,
CRGTF00371122025,
29/09/2025;
INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87,
CRGTF00371192025,
29/09/2025;
FERTLOG
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
19.567.442/0001-42, CRGTF00371602025, 29/09/2025; CRGTF00372712025, 29/09/2025;
GJ
ALVES
TRANSPORTES
E
AGENCIAMENTO
DE
CARGAS,
09.330.990/0001-09,
CRGTF00371862025, 25/09/2025; HIGIE-TOPP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
HIGIENICOS E TEXTEIS LTDA., 02.120.411/0003-08, CRGTF00372242025, 29/09/2025;
GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, CRGTF00372962025,
30/09/2025; FRIBON TRANSPORTES
LTDA, 10.280.806/0001-34, CRGTF00372982025,
30/09/2025;
G
&
D
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
12.255.353/0001-11,
CRGTF00373012025,
30/09/2025;
G10
TRANSPORTES
S.A.,
07.569.161/0001-40,
CRGTF00373052025, 30/09/2025; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82,
CRGTF00373182025,
30/09/2025;
GR
SC
TRANSPORTES
ESPECIAIS
LTDA,
38.095.979/0001-00, CRGTF00373222025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.837/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
NUTRIPEN
AGRONEGOCIOS
E
LOGISTICA
LTDA,
23.123.908/0002-79,
CRGTF00369602025, 28/09/2025; P. C. PADILHA TRANSPORTES LTDA, 27.383.200/0001-
27, CRGTF00369612025, 28/09/2025; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-
00,
CRGTF00369732025,
28/09/2025;
CRGTF00370562025,
29/09/2025;
JCL
TRANSPORTES
LTDA,
38.561.359/0001-00,
CRGTF00370132025,
29/09/2025;
CRGTF00370582025,
29/09/2025;
RODOBELO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.910.203/0001-40, CRGTF00370422025, 29/09/2025; JBV TRANSPORTES RODOV I A R I O S
LTDA, 07.953.073/0001-47, CRGTF00370542025, 29/09/2025; RAK LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, CRGTF00370782025, 29/09/2025; MUNDIAL
TRANSPORTES,
LOGISTICA
E
DISTRIBUICAO
LTDA,
34.089.506/0001-30,
CRGTF00370822025, 29/09/2025; MOTA LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS
LTDA,
27.935.289/0001-97,
CRGTF00370982025,
29/09/2025;
PIANETTO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.976.512/0001-09, CRGTF00371312025, 24/09/2025;
POLIMIX
CONCRETO
LTDA,
29.067.113/0139-21,
CRGTF00371492025,
29/09/2025;
PARANA INDUSTRIA DE PAPEIS UNID II S/A, 17.287.963/0001-10, CRGTF00372152025,
29/09/2025; JSL S.A., 52.548.435/0007-64, CRGTF00372332025, 29/09/2025; PRIMA
TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0002-46, CRGTF00372582025, 29/09/2025;
RISHIS
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
S.A.,
12.097.734/0001-10,
CRGTF00373082025,
30/09/2025; NB
TRANSPORTES RODOVIARIO
DE CARGAS
E
INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, CRGTF00373112025, 30/09/2025; M A
TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00373152025, 30/09/2025; LUISA E
MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 31.402.132/0001-73, CRGTF00373212025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 0 . 8 3 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ERIVELTON SOUZA SILVA, ***.593.105-**, PASNA00025922025, 29/09/2025;
PASNA00025942025, 29/09/2025; PASNA00025932025,
29/09/2025; BENES PEREIRA
NERES, ***.958.021-**, PASNA00026062025, 25/09/2025; ALCIENE BRANDAO PEREIRA ,
***.577.981-**,
PASNA00026072025,
25/09/2025;
BANCO
ITAULEASING
S.A.,
49.925.225/0001-48, PASNA00026132025, 25/09/2025; DANIEL BORGES DOS REIS,
***.061.221-**, PASNA00026142025, 25/09/2025; ARILSON ELIAS DOS SANTOS F I L H O,
***.721.081-**, PASNA00026162025,
25/09/2025; ALICE
ZILDA DALBEN
SIQUEIRA ,
***.801.241-**,
PASNA00026172025,
25/09/2025;
EDMILSON
ALMEIDA
BARBOSA,
***.443.431-**, PASNA00026182025, 25/09/2025; DOMINGOS LOPES DIAS, ***.882.173-
**,
PASNA00026212025,
29/09/2025;
ESTER
GIRALDI
DIAS,
***.989.201-**,
PASNA00026282025, 29/09/2025; BELISIA LUCIANA BOAIS NUNES, ***.077.353-**,
PASNA00026332025,
25/09/2025;
EDIJANE
MOTA
DE
SEIXAS,
***.793.512-**,
PASNA00026362025, 25/09/2025; EXPEDITA GUEDES DE SOUZA SILVA, ***.320.458-**,
PASNA00026462025, 29/09/2025; ELVIS PRESLEY ARAUJO CALDAS, ***.562.301-**,
PASNA00026482025,
29/09/2025;
DAYVISON
MILHOMEM
LIMA,
***.071.343-**,
PASNA00026532025, 25/09/2025; ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA, ***.050.941-**,
PASNA00026552025, 25/09/2025; ANA CLAUDIA DO ROSARIO ARAUJO, ***.082.075-**,
PASNA00026592025, 25/09/2025; ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA, ***.513.041-**,
PASNA00026672025, 18/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.847/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALFA ERB TELECOMUNICACOES LTDA, 04.613.107/0001-66, , FREVP00572482025,
773-0; ARMAZEM E MINI ATACADO HACK LTDA, 15.049.975/0001-81, , FREVP00554212025,
773-0;
,
FREVP00554242025,
773-0;
ATILIO
MENANI
NETO,
***.969.038-**,
,
FREVP00554662025,
773-0;
BRUNO
ALVES
ASSEF
DA
SILVA,
***.408.038-**,
,
FREVP00573932025, 773-0; BRUNO COSTA GARRIDO, ***.346.897-**, , FREVP00560602025,
773-0; ALINE CRISTINA DE FARIA, ***.955.178-**, , FREVP00555102025, 773-0; ALINE
CAROLINA FREIRIA LTDA, 31.627.845/0001-35,
, FREVP00572052025, 773-0; BRUNO
CAVALCANTE BASTOS, ***.160.247-**, , FREVP00566862025, 773-0; ALTAIR FRANCISCO DA
SILVA JUNIOR, ***.420.018-**, , FREVP00566312025, 773-0; AROLDO DIAS JUNIOR,
***.870.028-**, , FREVP00565652025, 773-0; , FREVP00572852025, 773-0; ARTE CORES
INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 13.300.131/0001-36, , FREVP00565752025, 773-0;
ANA ROSA VIEIRA DOS SANTOS AGUIAR, ***.304.957-**, , FREVP00567942025, 773-0;
ANTONIO JOSE FELISBERTO CORREA,
***.779.678-**, , FREVP00567712025, 773-0;
ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, ***.601.398-**, , FREVP00572282025, 773-0; ARTUR CARLOS
DE FREITAS FIGUEIREDO, ***.231.918-**, , FREVP00569662025, 773-0; ANDREIA CANDINHO,
***.096.659-**, , FREVP00570452025, 773-0; AURELIO BATISTA DA SILVA, ***.037.437-**, ,
FREVP00570982025, 773-0; ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA, 12.431.894/0001-53, ,
FREVP00566042025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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