DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.825/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JAIRO MESQUITA DE LIMA, ***.570.532-**, CRGPP00014792025, 28/09/2025;
VALTER 
REIS 
DE 
MENEZES, 
***.399.323-**, 
CRGPP00014522025, 
27/09/2025;
CRGPP00014512025, 27/09/2025; CRGPP00014502025, 27/09/2025; TRANSPORTADORA
ECANIA
LTDA, 
04.307.343/0001-54,
CRGPP00014582025, 
25/09/2025;
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/1044-03, CRGPP00014592025, 25/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.826/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SEARA 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA, 
83.044.016/0082-99,
CRGPF00026222025, 24/09/2025;
SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE
MADEIRAS LTDA,
61.153.903/0001-05, 
CRGPF00026312025,
19/09/2025; 
VIDEOLAR-INNOVA
S/A,
04.229.761/0011-42, CRGPF00026382025, 09/02/2025; CRGPF00026402025, 17/02/2025;
CRGPF00026172025, 04/02/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0003-
12, CRGPF00026462025, 17/02/2025; UNI-BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
35.079.316/0001-03, CRGPF00025682025, 22/01/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU
LTDA, 01.168.727/0001-45, CRGPF00025782025, 26/01/2025; SBS ENGENHARIA
E
CONSTRUCOES 
LTDA., 
88.348.024/0009-34, 
CRGPF00025862025, 
14/12/2024;
CRGPF00025882025, 
13/12/2024;
TRANSPORTADORA 
BRASIL
CENTRAL 
LTDA,
02.726.560/0005-87,
CRGPF00026042025, 14/12/2024;
TRANSPORTE RODRIMAR S/A,
21.387.386/0001-06,
CRGPF00026092025, 
08/04/2025;
TRANSCON
TRANPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 00.400.232/0001-37, CRGPF00026102025, 12/09/2025;
SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0061-91, CRGPF00026132025, 12/09/2025; WEW
IMPORTACAO 
E
EXPORTACAO 
LTDA.,
61.559.589/0002-38, 
CRGPF00026252025,
24/09/2025; VALE LOG COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA, 02.825.144/0001-
02, CRGPF00026292025,
24/09/2025; VIGAFORTE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA,
01.864.749/0001-40, CRGPF00025742025, 06/04/2025; TRANSBAHIA TRANSPORTES LTDA,
16.294.266/0001-24, CRGPF00026022025,
19/09/2025; TRANSVAL
TRANSPORTADORA
VALMIR LTDA, 57.700.916/0002-52, CRGPF00026202025, 09/04/2025; SBJ TRAN S P O R T ES
LTDA, 54.787.747/0001-60, CRGPF00026332025, 19/09/2025; WELLINGTON LAURENTINO
DA ROSA
- LOG E
SERV, 34.286.355/0001-00,
CRGPF00026492025, 14/04/2025;
TRANSPORTES JMC LTDA, 07.110.611/0001-31, CRGPF00026512025, 21/03/2025; VERDE
VALE SAO FERNANDO TRANSPORTES LTDA, 35.027.850/0001-68, CRGPF00025672025,
08/02/2025; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, CRGPF00026562025, 04/03/2025;
TCT 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA, 
59.034.127/0001-74,
CRGPF00026632025,
29/09/2025; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0017-29, CRGPF00026592025,
17/12/2024;
SILVA
TRANSPORTES 
LOGISTICA
LTDA,
09.454.009/0002-28,
CRGPF00026602025, 28/12/2024; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0005-
25, 
CRGPF00026612025, 
13/01/2025; 
VALUE 
TRANSPORTE 
LOGISTICA 
LTDA,
30.153.999/0001-70, CRGPF00026762025, 29/09/2025; SUZAN SERVICE TRANSP O R T ES
LTDA, 53.886.768/0001-70, CRGPF00026822025, 29/09/2025; SR LOGISTICA BRASIL LTDA,
43.693.681/0001-23, CRGPF00026842025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.827/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COPERAGUAS 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, 
04.463.344/0013-21,
CRGTF00369672025, 13/12/2024; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0001-93,
CRGTF00369712025,
28/09/2025;
BOM 
TRANSPORTE
LTDA,
77.966.539/0001-24,
CRGTF00369832025, 28/09/2025; ANSELMINI RODOVIARIO LTDA, 57.951.895/0001-67,
CRGTF00369892025, 28/09/2025; CSC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.272.261/0001-
45, CRGTF00370002025, 29/09/2025; BRAVO LOG. TRANSPORTES LTDA, 18.205.797/0001-
29, 
CRGTF00370022025, 
29/09/2025;
CRBS 
S/A, 
56.228.356/0119-23,
CRGTF00370352025, 21/12/2024; CRBS S/A, 56.228.356/0121-48, CRGTF00370552025,
30/12/2024; CRBS S/A, 56.228.356/0131-10, CRGTF00370572025, 17/12/2024; CRBS S/A,
56.228.356/0120-67, CRGTF00370592025, 29/12/2024;
BUTZKE TRANSPORTES LTDA ,
08.275.418/0001-13, CRGTF00370662025, 29/09/2025; CRGTF00371382025, 29/09/2025;
45.537.770 LUCIMAR DE CASSIA PIRAN, 45.537.770/0001-06, CRGTF00371442025,
24/09/2025; 
ANANDA 
METAIS
LTDA, 
04.215.721/0015-75, 
CRGTF00371652025,
29/09/2025; 
ACP 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.881.225/0001-43, 
CRGTF00371962025,
29/09/2025; AGROCERES
MULTIMIX NUTRICAO
ANIMAL LTDA,
28.622.744/0022-91,
CRGTF00371972025,
29/09/2025;
AMEISE TRANSPORTES
LTDA,
61.247.521/0001-32,
CRGTF00372232025, 29/09/2025; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, CRGTF00372312025, 29/09/2025; COOPERATIVA DE
TRANSPORTE DE CARGAS DE SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001-09, CRGTF00372642025,
29/09/2025; 
CPET 
TRANSPORTE
LTDA, 
39.509.529/0001-70, 
CRGTF00372732025,
29/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.828/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LEANDRO 
BIGHETTI
TRANSPORTES 
LTDA,
21.989.352/0001-91,
CRGTF00369592025, 28/09/2025; LUISA E MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 31.402.132/0001-
73, CRGTF00369842025,
28/09/2025; MENDES & KOCH
LTDA, 74.006.115/0001-20,
CRGTF00370612025, 29/09/2025; MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E
EMBALAGENS, 
87.547.238/0003-81, 
CRGTF00370632025, 
29/09/2025; 
MANUCHAR
LOGISTICA 
BRASIL
LTDA, 
22.079.011/0003-03,
CRGTF00370682025, 
29/09/2025;
CRGTF00371452025, 
29/09/2025;
LL 
AGENCIAMENTO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
28.342.073/0001-80, CRGTF00370892025, 29/09/2025; MAGGIORI TRANSPORTES LTDA,
43.592.916/0001-90,
CRGTF00370992025, 29/09/2025;
LIVIERO TRANSPORTES LTDA,
31.144.821/0002-06, CRGTF00371032025, 29/09/2025; CRGTF00373022025, 30/09/2025;
MAKROPORT LTDA, 06.336.974/0001-27, CRGTF00371152025, 29/09/2025; L F DE SOUZA
LTDA, 07.401.114/0002-73, CRGTF00371212025, 24/09/2025; MACROPO TRANSP O R T ES
LTDA, 05.251.648/0001-54,
CRGTF00371292025, 29/09/2025;
LFP LOGISTICA
LTDA ,
46.715.495/0001-36, CRGTF00371582025, 24/09/2025; MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA
LTDA, 03.419.390/0002-08, CRGTF00371712025, 29/09/2025; M CASSAB COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA, 49.698.723/0001-03, CRGTF00372212025, 29/09/2025; LINNER LOGISTICA
INTEGRADA 
NORTE
E 
NORDESTE
LTDA, 
10.357.212/0001-84,
CRGTF00372342025,
29/09/2025; MAYS BRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.894.139/0001-27, CRGTF00372482025,
24/09/2025; 
LUMACEL 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
04.073.866/0001-83,
CRGTF00372742025, 
29/09/2025; 
KAIZEN
LOGISTICA 
LTDA, 
11.435.333/0001-60,
CRGTF00372972025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.829/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSLUTE 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
57.012.098/0001-14,
CRGTF00376612025, 26/09/2025; TRANSCUNHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
36.203.306/0001-92, CRGTF00369542025, 28/09/2025; SR LOGISTICA BRASIL LTDA ,
43.693.681/0001-23, CRGTF00369702025, 28/09/2025; S.T.R. TRANSPORTES R O D OV I A R I O
LTDA,
00.586.411/0001-00, 
CRGTF00370152025,
29/09/2025;
CRGTF00370702025,
29/09/2025; SANTA TEREZA TEXTIL, TINTURARIA E ESTAMPARIA LTDA, 02.184.803/0001-79,
CRGTF00370622025, 16/12/2024;
TRANSMATHIAS TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
09.381.950/0019-07, CRGTF00370692025, 29/09/2025; TRANS SEG TRANSPORTADORA
LTDA,
54.369.794/0001-94,
CRGTF00370972025, 
29/09/2025;
SDA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
78.828.316/0003-25, 
CRGTF00370962025, 
29/09/2025;
TRANSNEIDORF 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
18.733.372/0001-92,
CRGTF00371042025, 29/09/2025; SITA - TRANSPORTE DE CARGAS S/A., 78.759.701/0002-
87, CRGTF00371642025, 29/09/2025; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54,
CRGTF00371822025, 29/09/2025; SERRA TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 11.176.530/0001-
01, CRGTF00371882025, 29/09/2025; SAMDREB
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
21.287.215/0001-05, 
CRGTF00372172025, 
25/09/2025; 
TRANSFORT 
RENTAL 
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
40.851.022/0001-80, 
CRGTF00372182025, 
29/09/2025;
TRANSLOGISTICA
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA,
49.442.261/0001-50,
CRGTF00372202025, 29/09/2025; TRANSPORTADORA 301 LTDA, 83.621.649/0001-57,
CRGTF00372252025, 29/09/2025; SAVAGE LOGISTICA E SERVICOS LTDA EM RECUPER AC AO
JUDICIAL, 28.111.228/0001-78, CRGTF00372492025, 29/09/2025; SUPERSONIC LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
47.705.660/0001-31, 
CRGTF00372622025,
24/09/2025;
TLO G
TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, CRGTF00372992025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.830/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DH3LOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
49.518.058/0001-10, 
CRGTF00376452025,
26/09/2025; EQUILIBRIO FERTILIZANTES LTDA, 16.716.929/0001-51, CRGTF00369322025,
12/04/2025; 
FABIO 
DO 
CARMO 
MAURICIO 
LTDA, 
37.167.949/0001-90,
CRGTF00369422025, 28/09/2025; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19,
CRGTF00369492025, 26/09/2025; ELLO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 43.999.053/0001-70,
CRGTF00369622025, 28/09/2025; CRGTF00370262025, 29/09/2025; CRGTF00370852025,
29/09/2025; 
FAEX
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
39.620.910/0001-02,
CRGTF00370062025, 
29/09/2025;
EPOKA 
-
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA.,
07.225.332/0001-13, CRGTF00370172025, 29/09/2025; CRGTF00370712025, 29/09/2025;
EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, CRGTF00370212025, 29/09/2025;
EAP
TRANSPORTES
LTDA, 
00.145.564/0001-12,
CRGTF00370482025,
29/09/2025;
EXPRESSO SANMAR
TRANSPORTES LTDA,
37.135.040/0001-50, CRGTF00370762025,
29/09/2025;
EAP
TRANSPORTES 
LTDA,
00.145.564/0012-75,
CRGTF00371322025,
29/09/2025;
DINA 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.133.774/0001-41,
CRGTF00371612025,
29/09/2025; 
ESSEMAGA
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
54.834.007/0001-38,

                            

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