DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.848/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, , FREVP00571852025,
773-0; TAISE MARTINS DA SILVA, ***.307.549-**, , FREVP00571722025, 773-0;
,
FREVP00571862025, 773-0; , FREVP00554532025, 773-0; RIUMA AGROPECUARIA LTDA .,
18.346.285/0003-44,
,
FREVP00563532025,
773-0;
RAPHAELLA
SALLES
BASTOS,
***.949.487-**,
,
FREVP00553952025,
773-0;
RE9LOG
TRANSPORTES
NACIONAL,
IMPORTACAO, EXPORTACAO E LOGISTICA LTDA, 39.522.786/0001-42, , FREVP00555062025,
773-0; RODOARAGUAIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 20.527.092/0001-70,
,
FREVP00572362025, 773-0; RENI VIEIRA ARAUJO, ***.374.247-**, , FREVP00553212025,
773-0; RIOLOG TRANSPORTES
E ARMAZENS GERAIS LTDA,
03.570.345/0001-79, ,
FREVP00555152025,
773-0;
ROGERIO
SANTOS
CASTILHO,
***.656.927-**,
,
FREVP00553172025,
773-0;
ROSELI
MACEDO
RIBEIRO,
***.531.289-**,
,
FREVP00569272025, 773-0; TEREZA CRISTINA BAPTISTA BAHIENSE, ***.063.729-**, ,
FREVP00570252025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, ,
FREVP00554152025,
773-0;
TATIANE
APARECIDA
DA
SILVA,
***.593.718-**,
,
FREVP00573002025,
773-0; RAMOS
E ANDRADE
TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA,
31.067.997/0001-20, , FREVP00564922025, 773-0; RITA DE CASSIA GUALBERTO DE CASTRO,
***.202.667-**, , FREVP00564972025, 773-0; RENATO ORRICO DE ARAUJO 05183646740,
21.492.815/0001-05,
,
FREVP00571212025,
773-0;
SUED
TRANSPORTES
E
COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00571432025, 773-0;
R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP00571102025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDM6G24,
FRMEV02537312025,
606-82;
JCL6H53,
FRMEV02571932025,
606-82;
JCK8B90,
FRMEV02574612025,
606-82;
JCL4C08,
FRMEV02566542025,
606-82;
JCC8I16,
FRMEV02532542025,
606-82;
JDM3E27,
FRMEV02523242025,
606-82;
BUFFON
TRANSPORTES
LTDA,
09.340.806/0001-01,
RDZ7J71,
FRMEV02517102025,
606-82;
SXM3A26, FRMEV02558982025, 606-82; RYR4A15, FRMEV02568242025, 606-82; RVM9C18,
FRMEV02579592025, 606-82; QJY5E61, FRMEV02579812025, 606-82; C & C SORATO
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MMF4F55, FRMEV02578852025,
606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVX0J01,
FRMEV02533462025,
606-82;
C
LIVINALLI
LTDA,
14.593.464/0001-63,
BDC2C33,
FRMEV02496102025, 606-82; BUJAO TUR VIAGENS E LOCACOES LTDA, 58.067.812/0001-34,
GSV4F10, FRMEV02487772025, 606-82; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-
51,
MLR1F50,
FRMEV02540072025,
606-82;
C
B
FARIA
TRANSPORTES
LTDA,
36.292.651/0001-40,
THI0H40,
FRMEV02502592025,
606-82;
BURIN
E
STUMM
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 18.091.014/0001-23, QAZ6C56, FRMEV02536532025,
606-82;
C
R
ARTEFATOS
DE
CIMENTO
LTDA,
01.650.178/0001-40,
QHU4E66,
FRMEV02555722025, 606-82; QHU4E66, FRMEV02481502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAUANA
TRANSPORTES
LTDA,
42.250.355/0001-89,
QIJ0F40,
FRMEV02501052025, 606-82; QIJ0F40, FRMEV02566212025, 606-82; CATTO COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JAG1H28, FRMEV02536042025, 606-82; CELSO
ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV02537512025, 606-82;
CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QLZ0F66, FRMEV02576512025, 606-82;
QWO2B63, FRMEV02547892025, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93,
EZC0D91,
FRMEV02575492025,
606-82;
CCM
MOJUSKI
TRANSPORTES
LTDA,
08.410.039/0001-99, BDI9C64, FRMEV02519172025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYI2G44,
FRMEV02518912025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54,
FRMEV02577362025, 606-82; MLI2D54, FRMEV02534992025, 606-82; CAVALHEIRO
LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0011-00, TGO5G77, FRMEV02577872025, 606-82; CDJ
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.015.087/0001-20, SXN4I46, FRMEV02498012025, 606-
82; CASSIO ZANETTI, ***.410.031-**, AXI8A83, FRMEV02568892025, 606-82; CD SUL
LOGISTICA LTDA,
06.916.919/0002-97, ITH5378,
FRMEV02575522025, 606-82; CEMA
TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001-72, EOD9E76, FRMEV02553232025, 606-82; CBS
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE
PLANTAS
LTDA,
19.054.917/0001-05,
QKP2C89,
FRMEV02539602025, 606-82; CELSO AUGUSTO SCROBOT, ***.338.879-**, MLG8D21,
FRMEV02511662025, 606-82; CELSO AZEVEDO JUNIOR, ***.671.988-**, ERV3067,
FRMEV02539212025, 606-82; CELSO RODRIGUES FILHO, ***.777.596-**, TDR1H26,
FRMEV02487682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.853/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COFER IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 03.064.064/0001-44, RNR5H89,
FRMEV02517402025, 606-82; CANADA & CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 33.656.397/0001-
23, AYZ6C00, FRMEV02518832025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80,
SXR3E50, FRMEV02519312025, 606-82; CARINE THAIS PARREIRA E SILVA, 34.654.487/0001-48,
DRH1G12,
FRMEV02579752025, 606-82;
C.VALE
- COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
77.863.223/0001-07, BDS8F72, FRMEV02530602025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E
COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXA4C99, FRMEV02546382025, 606-
82; SXH7A76, FRMEV02492332025, 606-82; C. GOMES LTDA, 50.105.780/0001-02, NEC9E02,
FRMEV02497762025,
606-82;
CARGO-SERVICE DEPOSITOS
LTDA.,
11.914.299/0001-06,
JDJ9H33, FRMEV02571312025, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACO ES
LTDA, 08.706.145/0001-14, QFF6E22, FRMEV02551232025, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, FTN4131, FRMEV02531512025, 606-82; CA M O L ES I
TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 07.892.905/0001-62, AWC4A13, FRMEV02532602025, 606-82;
C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV02527492025, 606-
82; C. L. ANGELO ALIMENTOS, 27.219.782/0001-00, BCE5D00, FRMEV02527102025, 606-82;
CAMILO WALTER UTZIG, ***.054.320-**, DSR2B00, FRMEV02513342025, 606-82; CANTARUTI
BOANERGES
TRANSPORTES
SOCIEDADE
LTDA,
39.362.284/0001-00,
ELQ6F16,
FRMEV02525332025, 606-82; CLEUNEMAR DA SILVA DORIGON, ***.880.169-**, MQZ2A30,
FRMEV02554152025, 606-82; C.T.L. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.812.207/0001-72,
DVT7446, FRMEV02563712025, 606-82; CARINA DEMETRIO DA SILVA, ***.323.770-**,
EWU8I78,
FRMEV02562882025,
606-82;
CAMPEOL
COMERCIO
DE
PRODUTOS
HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001-23, IZO9F72, FRMEV02565112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.854/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
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