DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PROGEN
S.A.,
57.748.204/0016-09,
,
FREVP00554932025,
773-0;
PRR
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 94.210.325/0001-42, , FREVP00559842025, 773-0; R.F.
CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00553112025, 773-0; ,
FREVP00562802025, 773-0; , FREVP00570862025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00557842025, 773-0; NATURAL REC I C L A D O R A
DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00561952025, 773-0; VITOR HUGO DU LC E
CALDEIRA, ***.547.077-**, , FREVP00552642025, 773-0; P D A TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 24.296.606/0001-84, , FREVP00566512025, 773-0; MARISA TEREZINHA RUMPEL ,
***.492.009-**, , FREVP00570322025, 773-0; NAZARE APARECIDA DA SILVA, ***.811.659-
**,
,
FREVP00570112025,
773-0;
PRESERV
MANUTENCAO
ELETRONICA
LTDA,
02.549.591/0001-86, , FREVP00569902025, 773-0; MIGUEL CARLOS LIMA, ***.269.447-**,
, FREVP00562372025, 773-0; OSNI GUEDES, 01.209.656/0001-81, , FREVP00552282025,
773-0;
MARFRAN
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.419.953/0001-87,
,
FREVP00574012025,
773-0;
MAURICIO
NEVES
DA
SILVA,
***.682.898-**,
,
FREVP00567912025,
773-0;
PATRICIA
SOARES
TAVARES,
***.001.948-**,
,
FREVP00568052025, 773-0; WILSON EURICH, ***.431.039-**, , FREVP00573672025, 773-0;
VR METAIS PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 49.837.471/0001-48, , FREVP00573302025,
773-0; MARCUS VINICIUS LESSA DE ASSIS JUNIOR, ***.312.787-**, , FREVP00564942025,
773-0; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, ,
FREVP00571292025,
773-0;
WILSON
BRUNO
PEREIRA,
***.304.389-**,
,
FREVP00569522025,
773-0;
PRISCILA
NEVES
CODECO,
***.181.686-**,
,
FREVP00571922025,
773-0;
MAURO
GODINHO
DA
SILVA,
***.381.800-**,
,
FREVP00570432025, 773-0; WILLIAN FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, ***.691.279-**, ,
FREVP00569732025, 773-0; PAULO'S CAR AUTO - SOCORRO REBOQUE DE VEICULOS LTDA ,
41.174.792/0001-06, ,
FREVP00571142025, 773-0;
WANDERSON NUNES
SANTANA,
***.481.981-**, , FREVP00554812025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
MADEIRAS
SAO
SEBASTIAO
LTDA,
11.746.685/0001-36,
TAJ2D43,
FRMEV02501232025,
606-82;
COMANDO
DIESEL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, SER8B92, FRMEV02519522025, 606-
82; EZU3825, FRMEV02496832025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55,
SCH1F30, FRMEV02519612025, 606-82; TFR5H33, FRMEV02518802025, 606-82; CO M E R C I O
E
TRANSPORTE
DE
FRUTAS
PRIMALTA
LTDA,
73.811.234/0001-92,
QIK0046,
FRMEV02576132025,
606-82;
QJS5703,
FRMEV02566462025,
606-82;
QIK0046,
FRMEV02531922025, 606-82; COMERCIAL GOMES E RAMOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ,
13.344.026/0001-07, QPR3992, FRMEV02499922025, 606-82; COMERCIAL ZANATTA LTDA,
49.963.014/0001-08, IKL0B57, FRMEV02551732025, 606-82; COMERCIO DE FUNDIDOS
SANTA EDWIRGES LTDA, 01.879.991/0001-97, QNZ3J97, FRMEV02541932025, 606-82;
COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, RDZ3D20, FRMEV02500792025, 606-82;
CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES, 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV02499752025,
606-82; COLOMBANO COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 85.241.404/0001-20, RXL8C81,
FRMEV02531152025, 606-82; COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MARION LTDA,
11.780.086/0001-39, TMG7C96, FRMEV02523222025, 606-82; COMPANHIA RIOGRANDENSE
DE SANEAMENTO - CORSAN, 92.802.784/0001-90, JAH6I51, FRMEV02526632025, 606-82;
COMERCIAL AZEVEDO LTDA, 19.411.560/0001-67, PZR5242, FRMEV02536632025, 606-82;
COMERCIO
DE
FRUTAS
NOVA
ERA
LTDA,
29.240.822/0001-21,
GHC0G31,
FRMEV02529682025, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS TIJUCAS LTDA, 81.803.256/0001-39,
SXM0C68, FRMEV02546872025, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA,
90.180.589/0002-20, JDF4G68, FRMEV02551472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLELIO MARCOS DA SILVA, ***.831.146-**, QPA4A08, FRMEV02537752025,
606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, RYO5H15, FRMEV02577122025,
606-82;
CERAMICA
PAIS
E
FILHOS
LTDA,
09.493.944/0001-12,
MMJ2E73,
FRMEV02519062025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, JCK8A95,
FRMEV02523462025,
606-82;
JCU1G27,
FRMEV02491602025,
606-82;
JCC0F52,
FRMEV02536522025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYD7D96,
FRMEV02519182025,
606-82;
RLJ7G73,
FRMEV02519762025,
606-82;
RYD7D96,
FRMEV02523882025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70,
IHL1F96, FRMEV02567802025, 606-82; CENTROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS
LTDA,
13.176.537/0001-59,
RVR6E94,
FRMEV02528922025,
606-82;
CENTRO
DE
DISTRIBUICAO MOTO MOURA LTDA, 07.413.835/0004-65, NIL5565, FRMEV02487832025,
606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCO8I90, FRMEV02548032025,
606-82; CEREAIS RUVIARO LTDA, 02.999.484/0001-50, JAO7C09, FRMEV02492572025, 606-
82; CEREAG COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA,
23.965.398/0001-04, RTK2G61, FRMEV02569752025, 606-82; CARBONIFERA BEL LU N O
LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; CEREAIS BAV A R ES CO
LTDA, 90.840.679/0001-10, JBE8J58, FRMEV02501642025, 606-82; CEREALISTA RD LTDA,
09.213.298/0001-92, RYR5I30, FRMEV02530282025, 606-82; RYR5I30, FRMEV02530312025,
606-82; CENTURIAO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, 07.283.885/0001-22, FZL4D97,
FRMEV02543402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMAURI R. RIBAS TRANSPORTADORA LTDA, 20.879.966/0001-58, AUR0B69,
FRMEV03427182025, 606-82; BAGATINI TRANSPORTES LTDA, 50.412.059/0001-65, EFO8I82,
FRMEV03427402025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA,
06.208.105/0005-40, JCI1D56, FRMEV03427662025, 606-82; 15.829.339 SAMUEL POCAI DE
AQUINO, 15.829.339/0001-72, RYG8J56, FRMEV03427772025, 606-82; A O S KOLLN,
15.594.007/0001-56, NUG3A46, FRMEV03427802025, 606-82; AMERICA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA
LTDA, 01.339.156/0001-64,
RZE0D51, FRMEV03427832025,
606-82;
ALEXANDRO SILVANI, ***.209.500-**, IXE2D68, FRMEV03428042025, 606-82; ANA FLAVIA
MARIANO, ***.171.998-**, KEC1B54, FRMEV03428092025, 606-82; A. S. KNECHT & CIA
LTDA,
07.640.827/0001-09,
AXF4254,
FRMEV03428152025,
606-82;
AXF4254,
FRMEV03428352025, 606-82; ARMANDO STEFANELLO MORO, ***.799.810-**, RRZ3E03,
FRMEV03428292025, 606-82; ANDRE SILVA DE SOUZA & CIA LTDA, 43.682.306/0001-88,
GJJ8C41,
FRMEV03425742025,
606-82;
ATG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
21.057.580/0001-23, TQR8H06, FRMEV03428832025, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO,
***.144.751-**, FVN3D51, FRMEV03429172025, 606-82; ABATTI COMERCIO DE ALIMENTOS
PARA ANIMAIS LTDA, 28.567.418/0001-02, JBX3H03, FRMEV03429252025, 606-82; A J S
TUR TURISMO
LTDA, 03.567.329/0001-27,
JBQ8D35, FRMEV03429572025,
606-82;
JBQ8D34, FRMEV03430282025, 606-82; ANTONIO CARLOS LINHARES JUNIOR, ***.263.099-
**, MKC3J35, FRMEV03429932025, 606-82; AZULAO TRANSPORTES LTDA, 60.841.412/0001-
86, FTN9C01, FRMEV03430442025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
15.222.567/0001-80, RRM8I49, FRMEV03430762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
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