DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.888/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ANSELMINI RODOVIARIO LTDA,
57.951.895/0001-67, CRGTF00373262025,
30/09/2025; CRGTF00375252025, 30/09/2025; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-
24, CRGTF00373302025, 30/09/2025; AMEISE TRANSPORTES LTDA, 61.247.521/0001-32,
CRGTF00373352025, 30/09/2025; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31,
CRGTF00373382025, 
30/09/2025; 
APM
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.981.550/0001-92,
CRGTF00373402025, 30/09/2025; BOSENBECKER E BELONI LTDA, 14.401.872/0001-76,
CRGTF00373422025, 30/09/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00373492025,
04/04/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, CRGTF00373532025, 05/01/2025; CAMILA
TRANSPORTES LTDA, 27.057.605/0001-75, CRGTF00373692025, 30/09/2025; BE L LU N O
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, CRGTF00373762025, 30/09/2025;
CA 
ALVES 
TRANSPORTE 
E 
AGENCIAMENTO 
DE 
CARGAS, 
48.663.814/0001-32,
CRGTF00373942025,
30/09/2025;
BAFFI 
TRANSPORTES
LTDA,
54.240.886/0001-70,
CRGTF00373982025, 
30/09/2025; 
ACP 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.881.225/0001-43,
CRGTF00374132025, 25/09/2025; A. R. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.686.260/0001-
96, CRGTF00374862025, 26/09/2025; CRGTF00374882025, 26/09/2025; ANDRADE E
LAVARDA TRANSPORTES LTDA, 14.789.203/0001-13, CRGTF00374902025, 30/09/2025;
BIA.BR TRANSPORTES LTDA, 47.733.980/0001-03, CRGTF00375062025, 30/09/2025; ALPHA
CENTAURI 
TRANSPORTES 
MULTIMODAL 
E 
LOGISTICA 
S/A, 
04.758.047/0001-70,
CRGTF00375332025, 
29/09/2025;
BASE 
TRANSPORTES
LTDA, 
06.249.068/0001-95,
CRGTF00375552025, 29/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.889/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JORGE
M.
ROCHA 
NETO
TRANSPORTES,
31.005.665/0002-00,
CRGTF00373432025, 30/09/2025; GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 38.095.979/0001-
00, CRGTF00373502025, 30/09/2025; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE
CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, CRGTF00373702025, 30/09/2025; CRGTF00373732025,
30/09/2025; 
ISDLOG
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
49.001.154/0001-97,
CRGTF00373882025,
30/09/2025;
JAVE 
TRANSPORTES
LTDA,
24.031.136/0001-27,
CRGTF00374122025, 26/09/2025; JULIANA C R TRANSPORTES LTDA, 13.425.351/0001-96,
CRGTF00374252025, 26/09/2025; J.C. DA SILVA ANGELINI TRANSPORTES, 18.212.393/0001-
62, CRGTF00374302025, 26/09/2025; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20,
CRGTF00374432025,
30/09/2025; 
JALE
TRANSPORTES 
LTDA,
06.125.803/0001-59,
CRGTF00374562025, 30/09/2025; JERLANE TRIGUEIRO DA SILVA, 29.108.021/0001-07,
CRGTF00374602025, 
26/09/2025;
JOMAD 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
08.869.670/0001-50, CRGTF00374712025, 30/09/2025; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA
LTDA,
07.130.717/0001-05, 
CRGTF00374722025,
30/09/2025;
CRGTF00375012025,
30/09/2025;
INDUSTRIA 
DE
PAPEIS 
P/
EMBALAGENS
IRMAOS 
SIQUEIRA
LTDA,
17.919.549/0001-87, 
CRGTF00374742025,
30/09/2025; 
GW
LOGISTICA 
LTDA,
28.194.081/0001-27, CRGTF00374812025, 30/09/2025; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A,
03.349.915/0001-03, CRGTF00374922025, 29/09/2025; LEMME TRANSPORTES E LO G I S T I C A
LTDA, 08.210.730/0001-29, CRGTF00375082025, 30/09/2025; IVAN DE OLIVEIRA MANKE,
25.422.199/0001-77, CRGTF00375482025, 30/09/2025; LEANDRO TERUO UEDA LTDA ,
31.162.948/0001-77, CRGTF00375492025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.890/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA, 24.792.638/0002-51, CRGTF00373192025,
30/09/2025; TRANSPORTES BEBBER
LTDA, 91.302.331/0002-12, CRGTF00373252025,
30/09/2025; TRANSLOGISTICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.442.261/0001-50,
CRGTF00373312025, 30/09/2025; TRANSPORTADORA 301 LTDA, 83.621.649/0001-57,
CRGTF00373332025, 30/09/2025; TRANSPE TRANSPORTADORA RODOVIARIO CARGAS
LTDA, 
31.871.034/0002-66, 
CRGTF00373392025,
05/04/2025; 
TRANSMATHIAS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0019-07, CRGTF00373412025, 30/09/2025;
TRANSPORTADORA 
ANAPOLINA 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
32.781.039/0001-80,
CRGTF00373582025, 30/09/2025; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-
06,
CRGTF00373792025, 
30/09/2025;
TRANSPORTADORA 
RODOMASTER
LTDA,
04.640.222/0004-72, CRGTF00374162025, 26/09/2025; TRANSCUNHA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 36.203.306/0001-92, CRGTF00374262025, 30/09/2025; TRAN S G I R ES
TRANSPORTES 
LTDA,
81.692.956/0001-01, 
CRGTF00374502025,
30/09/2025;
TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0002-84, CRGTF00374542025, 30/09/2025;
TRANSPORTADORA KADOSH LTDA, 07.935.566/0001-54, CRGTF00374792025, 30/09/2025;
TRANSPORTADORA 
VIA 
VALE 
LTDA, 
13.318.961/0001-90, 
CRGTF00374872025,
30/09/2025; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA,
77.058.881/0001-26, CRGTF00374892025, 26/09/2025; CRGTF00375602025, 30/09/2025;
TRANSPORTADORA
THIESEN 
LTDA.,
15.539.594/0001-80,
CRGTF00374972025,
30/09/2025; 
TRANSCLARA 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
48.428.199/0001-80,
CRGTF00375032025, 30/09/2025; TRANSPORTADORA
JJA LTDA, 29.543.880/0001-24,
CRGTF00375072025, 
30/09/2025;
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA 
CONCEICAO
LTDA,
20.718.088/0001-99, CRGTF00375502025, 29/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.891/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CISIUM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
01.444.189/0001-74, 
CRGTF00373242025,
30/09/2025; 
CRGTF00375222025, 
30/09/2025; 
CIMALOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
30.890.581/0001-45, 
CRGTF00373272025, 
30/09/2025; 
CATARINENSE 
TRANSPO R T ES
ESPECIAIS 
LTDA, 
45.219.079/0001-84,
CRGTF00373282025, 
30/09/2025;
CRGTF00375292025, 30/09/2025; COOPER UNIAO COOPERATIVA DE TRANSPORTE,
23.053.159/0001-70, CRGTF00373632025, 30/09/2025; CARGOPAG TRANSPORTES LTDA,
35.845.185/0001-10, CRGTF00373862025, 30/09/2025; CRGTF00373922025, 30/09/2025;
CH 
SILVA
FILHO 
TERRAPLENAGEM
E 
TRANSPORTES,
20.709.844/0001-13,
CRGTF00374212025, 26/09/2025; COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADOR ES
DE 
PATROCINIO
PAULISTA 
E
REGIAO 
-
COOTTRAPPAR, 
15.669.212/0001-33,
CRGTF00374282025, 
26/09/2025; 
DINA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.133.774/0001-41,
CRGTF00374512025, 26/09/2025; CONEXAO BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA INTEG R A DA
LTDA, 32.496.758/0001-59, CRGTF00374612025, 30/09/2025; DBMOTA TRANSPO R T ES
LTDA, 23.696.914/0001-34, CRGTF00374622025, 26/09/2025; CDLSP TRANSPORTES LTDA,
26.855.100/0001-93, 
CRGTF00374642025, 
30/09/2025; 
COOPERATIVA 
DOS
TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC,
15.377.619/0001-97, CRGTF00374932025, 30/09/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE E
LOGISTICA INTEGRADA DO CENTRO OESTE MINEIRO - COOTRACOM, 16.782.333/0001-50,
CRGTF00375042025, 
30/09/2025;
CARSTEN 
SERVICOS
E 
TRANSPORTES
LTDA,
01.674.405/0001-78, CRGTF00375172025, 30/09/2025; COSTA MARINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 08.369.458/0001-24, CRGTF00375542025,
30/09/2025; 
COOPERATIVA 
AGRICOLA 
AGUA 
SANTA 
LTDA, 
93.458.222/0001-33,
CRGTF00375522025, 
30/09/2025;
AMAZON 
RECICLA
LTDA, 
09.311.593/0001-81,
CRGTF00375622025, 08/04/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.892/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXTRA
TRANSPORTES 
LTDA,
01.594.187/0001-61,
CRGTF00373342025,
30/09/2025; 
EMBASUL 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
04.179.514/0001-07,
CRGTF00373362025, 30/09/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0004-00,
CRGTF00373672025, 30/09/2025; CRGTF00373872025, 30/09/2025; FRIBON TRA N S P O R T ES
LTDA, 10.280.806/0005-68, CRGTF00373992025, 30/09/2025; FRETO LOG TRANS P O R T ES
HES LTDA, 32.668.157/0001-86, CRGTF00374102025, 30/09/2025; CRGTF00375472025,
30/09/2025; EXPRESSO GPAM LTDA, 46.000.930/0001-46, CRGTF00374112025, 30/09/2025;
FERTLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.567.442/0001-42, CRGTF00374362025,
30/09/2025;
GMIL
TRANSPORTES 
LTDA,
30.954.079/0001-50,
CRGTF00374382025,
30/09/2025;
EXPRESSO 
MIRASSOL
LTDA, 
52.438.082/0001-54,
CRGTF00374402025,
30/09/2025; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, CRGTF00374522025,
30/09/2025; DOUBLE WAY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 35.502.453/0001-09, CRGTF00374672025, 26/09/2025; ELLECE
LOGISTICA LTDA, 13.930.232/0001-90, CRGTF00374762025, 30/09/2025; EMPRESA DE
TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA, 16.066.888/0001-03, CRGTF00374822025,
26/09/2025; 
GMAX 
LOGISTICA 
DE 
TRANSPORTE 
LTDA, 
33.443.438/0001-01,
CRGTF00374962025, 
30/09/2025;
FABIO 
PRADO
DA 
COSTA,
***.014.808-**,
CRGTF00375162025, 
30/09/2025;
GASA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
53.674.015/0001-00, CRGTF00375192025, 30/09/2025; GENESIS TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 40.945.455/0001-02, CRGTF00375572025, 29/09/2025; FIBRA OESTE COMERCIO DE
PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 35.927.480/0001-15, CRGTF00375612025, 05/04/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.893/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,

                            

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