DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400164
164
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
M
B
TRANSPORTES
LTDA,
06.173.293/0001-95,
CRGTF00373372025,
30/09/2025; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00373472025,
30/09/2025;
MAFRO
TRANSPORTES LTDA,
08.858.785/0010-30,
CRGTF00373652025,
30/09/2025; LOUIS
DREYFUS COMPANY
TRANSPORTES LTDA,
18.844.277/0019-95,
CRGTF00373662025, 30/09/2025; CRGTF00373812025, 30/09/2025; MOTZ TRANS P O R T ES
LTDA,
35.825.580/0001-30,
CRGTF00373822025,
30/09/2025;
CRGTF00373972025,
30/09/2025; LOGISTICA VALE DO SOL LTDA, 43.383.196/0001-53, CRGTF00373912025,
30/09/2025; M.C. DA CRUZ TRANSPORTES, 22.891.692/0001-48, CRGTF00374092025,
26/09/2025;
LUIZINHO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
05.684.084/0007-39,
CRGTF00374172025, 26/09/2025;
LOG-ISO TRANSPORTES LTDA, 48.487.595/0001-88,
CRGTF00374292025, 30/09/2025; LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA, 48.992.392/0001-
49,
CRGTF00374332025,
30/09/2025;
MVC
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
S.A,
26.336.941/0010-85, CRGTF00374472025, 26/09/2025; LINNER LOGISTICA INT EG R A DA
NORTE E NORDESTE LTDA, 10.357.212/0001-84, CRGTF00374532025, 26/09/2025; LIQUID
TRANS LTDA, 15.479.034/0001-88, CRGTF00374652025, 30/09/2025; MENDES & KO C H
LTDA, 74.006.115/0002-00,
CRGTF00375052025, 30/09/2025;
GPS TRANSPORTES E
LOGISTICA S/A, 06.142.647/0001-34, CRGTF00375122025, 29/09/2025; LOGFIT LOGISTICA
E
SERVICOS
S/A.,
17.451.156/0001-91,
CRGTF00375142025,
30/09/2025;
MDM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.368.833/0001-45, CRGTF00375322025, 29/09/2025;
LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-75, CRGTF00375442025,
30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.894/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00, CRGTF00370952025,
29/09/2025;
RODOLIN
SOLUCOES
EM
TRANSPORTES
LTDA,
45.472.447/0001-00,
CRGTF00371402025, 24/09/2025; OUROFERTIL
NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29,
CRGTF00373512025, 08/01/2025; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-
03, CRGTF00373522025, 03/01/2025; RECALGE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E
TRANSPORTES LTDA, 20.247.905/0001-78, CRGTF00373962025, 30/09/2025; RO D OJ U N I O R
TRANSPORTES
LTDA,
77.649.283/0001-21,
CRGTF00374052025,
30/09/2025;
CRGTF00375412025, 30/09/2025; R N B DE FREITAS TRANSPORTES, 48.660.028/0001-81,
CRGTF00374152025,
30/09/2025;
RODOBELO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.910.203/0001-40, CRGTF00374182025, 30/09/2025; PORTO LOGISTICA E TRA N S P O R T ES
LTDA, 23.906.668/0001-06, CRGTF00374242025, 26/09/2025; RODOBORGES TRA N S P O R T ES
LTDA, 64.232.499/0001-45,
CRGTF00374462025, 30/09/2025;
RODOAN LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 26.222.131/0001-07, CRGTF00374662025, 30/09/2025; RO DA R
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.261.948/0002-75, CRGTF00374682025, 30/09/2025;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, CRGTF00374842025,
30/09/2025; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
27.329.594/0001-35, CRGTF00375002025, 30/09/2025; PM SMART SOLUTIONS SERVICOS E
TRANSPORTES
LTDA,
08.469.929/0001-76,
CRGTF00375022025,
30/09/2025;
PBO
TRANSPORTES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 27.731.615/0001-44, CRGTF00375092025,
30/09/2025; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0005-60, CRGTF00375112025,
30/09/2025; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00375132025,
30/09/2025;
NJG
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
22.847.052/0001-30,
CRGTF00375242025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO BATISTA DE CARVALHO, ***.261.716-**, OOY9C93, FRMEV02557432025,
606-82;
JOAO
ADILSON
NEVES
DA
CRUZ
ALMEIDA,
***.994.666-**,
CLK9576,
FRMEV02507512025, 606-82; JOAO MARIA BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR, ***.901.489-**,
DFT4A28, FRMEV02517292025, 606-82; JOAQUIM ELBERTO SILVA DA ROSA, ***.927.860-**,
IBR5B62, FRMEV02515892025, 606-82; JOAO BATISTA HOFFMANN TRANSPORTES LTDA ,
15.279.100/0001-76, AYY9I30, FRMEV02505362025, 606-82; JOAO CARLOS ARAUJO
GONCALVES, ***.943.360-**, IXR9078, FRMEV02505232025, 606-82; JOAO ALBERTO OLIVEIRA
DA ROSA, ***.751.970-**, IIB3B40, FRMEV02522932025, 606-82; JOAO MARCOS B E R N A R D ES ,
***.963.421-**, HYA3D78, FRMEV02518312025, 606-82; JOCASSIA DIAS ALVES B R I T O,
***.463.955-**, MJL5J18, FRMEV02502572025, 606-82; JOAO BATISTA DA ROSA DE OLIVEIRA,
***.692.689-**, OKE9F89, FRMEV02523042025, 606-82; JOAO VICTTOR LIMA DA SILVEIRA ,
***.988.896-**, ODM3J58, FRMEV02558922025, 606-82; JOBRAS TRANSPORTES LTDA ,
05.875.500/0001-90, JCM3844, FRMEV02531442025, 606-82; JOANICE CERQUEIRA SILVA,
***.117.375-**, EUV9619, FRMEV02521122025, 606-82; JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA,
***.469.886-**, RNJ3I96, FRMEV02520542025, 606-82; JOAO LUIZ TROCZINSKI MOREIRA,
***.957.702-**, KYT3I62, FRMEV02518602025, 606-82; JOAO VITOR LTDA, 40.185.364/0001-
08, FUM9G50, FRMEV02524232025, 606-82; JOAO BATISTA MOREIRA, ***.287.676-**,
CVN4H17, FRMEV02537742025, 606-82; JOAO FERNANDES NETO, ***.496.679-**, RXY7E30,
FRMEV02512352025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99,
RRU9C07,
FRMEV02530482025,
606-82;
JOAO
CARLOS
ESPEDITO
&
CIA
LTDA,
09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV02551652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42,
BEZ4J43,
FRMEV02504912025,
606-82;
J.
E
C.
CLEVER
TRANSPORTES
LTDA,
33.857.029/0001-43, SFK0G30, FRMEV02507732025, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SEY1H04, FRMEV02515252025, 606-82; J. C. DE
ANDRADE BOFF, 04.498.409/0001-30, MLV6F59, FRMEV02536362025, 606-82; J P ANDRADE
HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV02499842025, 606-82; J.
COELHO & CIA LTDA, 80.974.132/0001-53, RYK3H74, FRMEV02499882025, 606-82; J. DA
COSTA MENEZES, 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV02493482025, 606-82; J. HILBIG
LTDA, 07.171.285/0001-72, OBL4I32, FRMEV02493172025, 606-82; J MARTINS DA COSTA &
CIA LTDA, 24.604.102/0001-84, SPJ5B90, FRMEV02507662025, 606-82; JD TRAN S P O R T ES
LTDA, 49.318.969/0001-02, RXZ2G61, FRMEV02532552025, 606-82; J SUELIO DE MELO,
05.886.008/0001-10, SNV5G33, FRMEV02538962025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
LTDA, 52.917.082/0001-37, TGR0B54, FRMEV02539962025, 606-82; JCP LOCACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JDI1G10, FRMEV02561132025,
606-82;
J.
GOMES
TRANSPORTES
LTDA,
22.611.124/0001-46,
SEA0B70,
FRMEV02575432025, 606-82; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, DZD6D91,
FRMEV02507842025,
606-82;
J
V
STEFANY
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
20.555.800/0001-86, RXV0C87, FRMEV02508202025, 606-82; J. B. S. DOS SANTOS -
TRANSPORTES, 18.646.983/0001-01, AQU7A80, FRMEV02503602025, 606-82; JE TURISMO
& VIAGENS LTDA, 59.494.152/0001-30, MDK1C00, FRMEV02528742025, 606-82; JA N I C E
CRISTINA CAVALIERI, ***.919.282-**, BWF4I35, FRMEV02530142025, 606-82; J O FERREIRA
FELIPE
COMERCIO
DE
EMBALAGENS
LTDA,
13.051.003/0001-04,
THX9A21,
FRMEV02499912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.919/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, ODE9C70, FRMEV02511782025, 606-
82; ODE9C70, FRMEV02512442025, 606-82; JUCARLI NOGUEIRA RODRIGUES, ***.882.430-
**, MHU6G52, FRMEV02510212025, 606-82; JOVANDO CORREIA MENDES, ***.786.401-**,
RRR3D20, FRMEV02517272025, 606-82; JUCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, ***.295.271-
**, FFN6F67, FRMEV02517892025, 606-82; JOSEFA KASSIANA DA SILVA, ***.433.904-**,
GSV4E83, FRMEV02508612025, 606-82; JOSE TADEU VAZ DE OLIVEIRA, ***.634.848-**,
QIS8J29, FRMEV02500122025, 606-82; JR DE CARVALHO LOCADORA DE VEICULOS LTDA ,
11.983.066/0001-65, GKB0F96, FRMEV02504072025, 606-82; JOSUE DE OLIVEIRA E CIA
LTDA, 14.942.369/0001-28, GEZ5G56, FRMEV02567112025, 606-82; JOSENILDO DA SILVA,
***.028.068-**, EYR6C71, FRMEV02533932025, 606-82; JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ,
***.276.736-**,
GRA5G38,
FRMEV02542132025,
606-82;
JUNINHO
TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 48.373.632/0001-27, MDR6D18, FRMEV02543382025, 606-
82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, MJU2J37, FRMEV02547592025, 606-82; JRP
TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXU2J48, FRMEV02515342025, 606-82; JOSE
PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, ONT4187, FRMEV02564682025, 606-82;
JUNIO CESAR VIEIRA, ***.121.816-**, GMI6941, FRMEV02578772025, 606-82; JSL S.A.,
52.548.435/0099-82, JCY2J43, FRMEV02505042025, 606-82; JOSIMAR OLIVEIRA ALENCAR
FLORICULTURA, 43.046.431/0001-00, PGT4B09, FRMEV02528472025, 606-82; JOSE JORGE
DE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.698.101-**, MHE2908, FRMEV02529062025, 606-82;
JORGE ENOIR VERONEZI, ***.072.269-**, EGR8A12, FRMEV02528482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
Fechar