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DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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167
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAVV 
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.474.088/0001-25, 
RXV5H49,
FRMEV02499242025, 606-82; MCJ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
11.047.360/0001-65, IZJ8G91, FRMEV02480772025, 606-82; MEDPOA COMERCIO DE
MATERIAL HOSPITALAR LTDA, 10.807.173/0001-70, IZU8F44, FRMEV02482842025, 606-82;
MAURO TASSONI ANDRIOTTI, ***.171.290-**, IPN2097, FRMEV02577612025, 606-82;
MERCOAVES 
COMERCIO
DE 
AVES
LTDA, 
04.137.827/0002-83,
RXT5C71,
FRMEV02513452025,
606-82;
MAURICIO 
STELLE,
***.563.879-**,
AWF1B31,
FRMEV02515192025,
606-82;
MECANICA
VIEIRA 
E
GL
TRANSPORTES
LTDA,
15.311.637/0001-76, 
MJT1B10,
FRMEV02546982025, 
606-82;
MERCADO 
FREITAS
ARIPUANA LTDA, 06.934.732/0001-35, JRE4C66, FRMEV02537082025, 606-82; M EG AT O N
ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, PRQ9F48,
FRMEV02530722025, 606-82; MEIA PRAIA MOVEIS LTDA, 18.618.889/0001-30, RDX 8 D 6 9 ,
FRMEV02503772025, 606-82; MAX ROBERTO DE MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL,
23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV02507112025, 606-82; MECANICA E TRANS P O R T ES
SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, IRQ2044, FRMEV02523312025, 606-82; MENDES &
KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXN6C47, FRMEV02549792025, 606-82; RAI8267,
FRMEV02562252025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA
LTDA, 10.773.602/0001-35, TAX4B27, FRMEV02543802025, 606-82; MAYKON WARMELING
KONS, ***.774.619-**, MHL0A42, FRMEV02534552025, 606-82; MATTOS TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
22.469.259/0001-19,
RAO3G78, 
FRMEV02563352025, 
606-82;
MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, ***.603.556-**, OYH4G18, FRMEV02566962025, 606-
82; MEK TRANSPORTES LTDA, 07.264.410/0001-99, RYL7E59, FRMEV02528222025, 606-82;
MAURO 
SERETNI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
58.896.245/0001-29, 
RHW7E50,
FRMEV02533792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA 
HELENA 
SCHIO 
& 
CIA 
LTDA, 
24.383.558/0001-61, 
AUI3946,
FRMEV02490182025,
606-82; MARINA
COMERCIO
DE
FRUTAS E
VERDURAS
LTDA,
45.177.901/0001-91, MFW3B36, FRMEV02499042025, 606-82; MARK FARLEY GONC A LV ES
OLIVEIRA, ***.450.166-**, HHK9H60, FRMEV02490062025, 606-82; MARCOS ORS O,
***.618.340-**, MMD2I90, FRMEV02484632025, 606-82; MARCOS MOREIRA DE SOUSA ,
***.256.788-**, OQC3G36, FRMEV02538902025, 606-82; MARCOS MARQUES ARAGA O,
***.429.971-**, NUA1g41, FRMEV02555582025, 606-82; MARIA APARECIDA LOPES DO
NASCIMENTO CRUZ, ***.284.941-**, NPO8E77, FRMEV02567482025, 606-82; MARCOS LUIS
BORGES BASSO, ***.088.050-**, SPD8C82, FRMEV02519512025, 606-82; RRQ6A71,
FRMEV02546582025, 606-82;
MARCOS OLIVEIRA
SILVA, ***.547.831-**,
JOL7A80,
FRMEV02543672025, 606-82; MARIA GORETTE DOS SANTOS DO AMARAL, ***.825.144-**,
DFQ2F24, FRMEV02533622025, 606-82; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, ***.268.039-
**, CUA7E53, FRMEV02512822025, 606-82; MARIA MADALENA TAROCO, ***.371.306-**,
JRX7H91, FRMEV02501892025, 606-82; MARIELA PAOLA AMARAL, 35.957.095/0001-10,
JQH8I38, FRMEV02508102025, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94,
MMF2C25, FRMEV02533962025, 606-82; MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ***.876.979-**,
MGD0J98, FRMEV02566172025, 606-82; MARELIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
05.790.341/0001-21, AUR3767, FRMEV02550942025, 606-82; MARIANA TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.451.415/0001-03, JBJ0I45, FRMEV02485302025, 606-82;
MARCOS DAMIAO DE LIMA, ***.051.089-**, AQE3844, FRMEV02482892025, 606-82;
MARCOS
F.
M.
MEROUCO 
-
TRANSPORTES,
07.143.529/0001-03,
CUE2727,
FRMEV02519072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.933/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHEL
TRANSPORTES 
LTDA,
34.994.647/0001-06,
DAH1G22,
FRMEV02502602025, 606-82; MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA, 17.315.060/0001-
04, GXS7D27, FRMEV02490152025, 606-82; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA,
39.675.342/0001-47, CUD6J04, FRMEV02488732025, 606-82; MG & SEIDE TRANSP O R T ES
LTDA, 07.195.511/0001-55, SEY4I49, FRMEV02545562025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA,
30.084.787/0001-88, MKC7B75, FRMEV02505332025, 606-82; MESSIAS TRINDADE & CIA
LTDA, 03.019.616/0001-00, SXI8H52, FRMEV02519412025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAO9E36, FRMEV02492032025, 606-82; MICHEL
SANTIAGO BATISTA, ***.429.466-**, CLJ7D93, FRMEV02533152025, 606-82; MICAEL
ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV02509782025, 606-82; MICHEL
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.244.350/0001-04, QHG7F18, FRMEV02511182025, 606-
82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV02502802025, 606-82;
MILTON KRAS BORGES, ***.554.890-**, OKE1F90, FRMEV02504272025, 606-82; M FS
TRANSPORTES LTDA, 39.894.081/0001-56, RBF8D98, FRMEV02543412025, 606-82; MICHAEL
LEITE DE OLIVEIRA, ***.396.996-**, GHP7I87, FRMEV02553562025, 606-82; ME T A LU R G I C A
HAMMES LTDA, 97.393.953/0001-07, ITT5335, FRMEV02487042025, 606-82; MET A LU R G I C A
BIASI LTDA, 79.876.660/0002-71, RYR6G85, FRMEV02497072025, 606-82; METAL LOG
TRANSPORTES LTDA, 42.555.940/0001-97, FHS4E37, FRMEV02507472025, 606-82; MILTON
FARIAS NUNES, ***.800.800-**, MGK3327, FRMEV02577302025, 606-82; METALURGICA
RODRIACO LTDA, 02.124.604/0001-75, ICA3G86, FRMEV02577982025, 606-82; MIKAEL
MULLER HOERLLE, 29.944.419/0001-83, AUW8H21, FRMEV02537032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.934/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINERADORA K9 LTDA, 30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02502652025,
606-82; MARCOS DAMIAO DE LIMA, ***.051.089-**, AQE3844, FRMEV02480462025, 606-
82; 
MMS
IMPORTACAO 
E
EXPORTACAO 
LTDA,
11.694.050/0001-32, 
JDC8D33,
FRMEV02480882025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
SXD9D33, FRMEV02506182025, 606-82; SXN5G73, FRMEV02530622025, 606-82; RAE8J10,
FRMEV02503432025, 
606-82; 
QIW2C14,
FRMEV02546232025, 
606-82; 
QIW9D85,
FRMEV02480642025, 606-82; MOACIR PORTO SILVANO, ***.729.179-**, MDB6604,
FRMEV02509582025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41,
SPD9J11,
FRMEV02518772025, 
606-82;
MIXPAN
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA,
25.776.097/0001-50, SIR5E10, FRMEV02528812025, 606-82; MIX TRANSPORTE LTDA ,
08.085.980/0001-84, SMF6B50, FRMEV02509992025, 606-82; CARBONIFERA BEL LU N O
LTDA, 83.163.576/0001-05,
RYD5G78, FRMEV02500632025,
606-82; MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0104-41, EGK1837, FRMEV02537452025, 606-
82;
MIRIAN
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
42.337.989/0001-73,
OBH1F80,
FRMEV02515642025, 606-82;
MINERADORA SAO
PEDRO LTDA,
33.880.156/0001-63,
QIR7B96, 
FRMEV02483502025, 
606-82; 
MINERACAO 
DURO 
NA-QUEDA 
LTDA,
66.348.103/0002-36, CZB8J78, FRMEV02536412025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BDC8I83, FRMEV02491622025, 606-82; BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBY5E89, FRMEV02496602025, 606-
82; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, EGS5E18, FRMEV02528192025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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80.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES

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