DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OZIEL DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV02480042025, 606-
82;
PAGUJU
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
09.006.600/0001-31,
BEL9B77,
FRMEV02480142025, 606-82; PAI E FILHO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
15.571.496/0001-20, SFB9F37, FRMEV02488642025, 606-82; PAGANINI LOGISTICA LTDA,
12.663.272/0001-50, SCH2D99, FRMEV02507442025, 606-82; OURO VERDE TRANS P O R T ES
LTDA,
31.528.866/0001-01,
SPH1G09,
FRMEV02516052025,
606-82;
RLP8C19,
FRMEV02491712025, 606-82; PADRE REUS TRANSPORTES LTDA, 07.454.365/0001-35,
OHN2867,
FRMEV02546712025,
606-82;
PAI
E
FILHOS
TRANSPORTES
LTDA,
50.597.153/0001-36,
QHX1E14,
FRMEV02537982025,
606-82;
OURO
SAFRA
S/A,
07.191.228/0001-55, FPV7A59, FRMEV02519442025, 606-82; OURO BRANCO LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 12.909.880/0001-00, OUN4F94, FRMEV02533552025, 606-82; PACTUAL
TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXJ3C60, FRMEV02512932025, 606-82; P H DE
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RNA5D16, FRMEV02502772025, 606-
82; ODENIR BORISIUK, ***.921.599-**, AQU8G83, FRMEV02533802025, 606-82; P W X
TRANSPORTES
LTDA,
21.538.141/0001-32,
JBB6D87,
FRMEV02541842025,
606-82;
ORSOLETA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
09.087.317/0001-81,
BEK3E36,
FRMEV02483552025,
606-82;
OSNI
RODRIGUES,
***.533.459-**,
AJH1H65,
FRMEV02487992025, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, ***.226.099-**, MJY7E51,
FRMEV02511752025, 606-82; OSVALDO DONIZETI MAUCH MILANEZI, ***.528.588-**,
KYB5E06, FRMEV02513502025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86,
SXP5A78, FRMEV02506432025, 606-82; MLC3E42, FRMEV02541192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.940/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO
BRASIL
TRANSPORTES
LTDA,
28.660.200/0001-90,
ECU1E26,
FRMEV02473662025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-
86, JCH4B23, FRMEV02531522025, 606-82; RENAVI TRANSPORTES LTDA, 67.328.062/0001-
06, GGV9502, FRMEV02498362025, 606-82; RENATO APARECIDO DA SILVA CAMPOS,
***.860.566-**, GYQ6B29, FRMEV02532852025, 606-82; RICARDO HIROYUKI FUR U K AW A
TRANSPORTE,
23.746.328/0001-57, RHB9E83,
FRMEV02505002025, 606-82;
RICARDO
STEFANELLO, ***.104.770-**, FLT2G09, FRMEV02569792025, 606-82; REITER T R A N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDB1J25, FRMEV02488152025, 606-82; RICARDO
ALEXANDRE GABRIEL LTDA, 09.278.438/0001-00, JDL9B01, FRMEV02484122025, 606-82;
RETORNO
LEGAL
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
07.674.855/0001-47,
SFA8C99,
FRMEV02506532025, 606-82; RICARDO ADALBERTO MOMM, ***.528.709-**, MCW3F65,
FRMEV02508332025, 606-82;
RICARDO MANOEL
CINTRA, ***.453.028-**,
BXI7599,
FRMEV02507952025,
606-82;
RIGATRANS TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81,
JCE7D78, FRMEV02506302025,
606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
10.466.983/0013-43, SWQ6I44, FRMEV02512602025, 606-82; RESTAURANTE XANDE LTDA,
14.902.848/0001-10, AWF6H32, FRMEV02528422025, 606-82; RENATO APARECIDO ALVES,
18.048.617/0002-23, GIG1B50, FRMEV02509732025, 606-82; RENATO DO ESPIRITO SANTO,
***.197.061-**,
OAU6F91,
FRMEV02506752025,
606-82;
REPEL
CARGAS
SA,
05.505.330/0001-52,
RGC3F79,
FRMEV02577102025,
606-82;
REPEL
CARGAS
SA,
05.505.330/0003-14, GAI1A25, FRMEV02480262025, 606-82; RENAN DA SILVA TE L ES ,
***.908.026-**,
HKZ0G55,
FRMEV02572072025,
606-82;
RICARDO
DA
SILVEIRA,
***.948.519-**, AYP2I80, FRMEV02499272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R
Z
RORATO
TRANSPORTES
LTDA,
07.280.705/0001-59,
AZR6F88,
FRMEV02474172025, 606-82; AVV7333, FRMEV02504372025, 606-82; RAFAEL DE LIMA
TORRES, ***.832.720-**, LYH5F66, FRMEV02473652025, 606-82; R1 COMERCIO DE FRUTAS
E VERDURAS LTDA, 28.038.468/0001-94, SXQ3J77, FRMEV02499112025, 606-82; R & T
TRANSPORTES LIMITADA, 49.515.445/0001-01, CJL2E76, FRMEV02487022025, 606-82; R C
A TRANSPORTES
LTDA, 07.932.466/0001-74,
OLF4002, FRMEV02480202025,
606-82;
RNW4B32, FRMEV02511252025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, BUS2651, FRMEV02488242025, 606-82;
R.A TRANSPORTES LTDA, 43.043.616/0001-52, QIP6F14, FRMEV02515272025, 606-82;
RAFAEL DE NOVAIS SILVA, ***.856.035-**, AVF6C08, FRMEV02512572025, 606-82; RAFAEL
MEDEIRO SANTOS - TRANSPORTES, 10.863.354/0001-13, BEM3C46, FRMEV02506672025,
606-82;
MJV5C61,
FRMEV02548602025,
606-82;
R.C.
TRANSPORTES
LTDA,
07.050.574/0001-13,
JBO5C13,
FRMEV02539772025,
606-82;
JAR1D58,
FRMEV02539872025, 606-82; R M DA SILVA COMERCIO DE PNEUS LTDA, 39.462.705/0001-
66,
FVN8A13,
FRMEV02578042025,
606-82;
QUITERIA
MARIA
DA
CONCEICAO,
***.528.894-**, OMQ1D16, FRMEV02500322025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SFI9F91, FRMEV02504972025, 606-82; R & R
CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 51.343.156/0001-06, ITR0D80, FRMEV02515392025, 606-
82; R. DA SILVA CORREA LTDA, 10.861.966/0001-77, JZS1B89, FRMEV02515982025, 606-82;
R. BETIM GAS LTDA, 51.122.061/0001-62, RLJ5D74, FRMEV02497972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUX8018,
FRMEV02490192025, 606-82; POSTO SUPER TIGRE LTDA, 02.024.746/0001-60, TCH5E86,
FRMEV02498842025, 606-82; PAULO HENRIQUE BONADIMAN, ***.192.929-**, ISX8F00,
FRMEV02504852025,
606-82;
PORTAL
LOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
08.432.903/0002-34, JCQ9J61, FRMEV02575262025, 606-82; PAULO RICARDO SILVEIRA DA
SILVA, ***.345.270-**, LWW3782, FRMEV02486502025, 606-82; PORTO SERVICOS
ELETRICOS LTDA, 40.258.369/0001-13, IQP3D53, FRMEV02483212025, 606-82; PONTEIRAS
RODRIGUES
INDUSTRIA
DE
AUTO
PECAS
LTDA,
75.843.599/0001-24,
RXV3A84,
FRMEV02508552025, 606-82; PAULO RICARDO CAMARGO TRANSPORTES, 41.791.790/0001-
58, IVG7C01, FRMEV02547002025, 606-82; IVG7C01, FRMEV02547022025, 606-82; PAULO
SHARLEY
LOPES COMERCIO
E TRANSPORTE
LTDA, 28.479.184/0001-33,
GCJ8B55,
FRMEV02530032025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBB0159,
FRMEV02534292025, 606-82; PAULO BARBOSA SILVEIRA, ***.597.089-**, QIS0H35,
FRMEV02531462025, 606-82; PAULO MARCIO FERREIRA LIMA, ***.445.756-**, HJZ4G19,
FRMEV02538952025, 606-82; PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71,
AUX7J72, FRMEV02545432025, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-
86,
CUD4A92, FRMEV02487152025,
606-82;
PAULO
CESAR BERNARDO
DA
SILVA,
***.399.809-**, MEF1H57, FRMEV02499132025, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA ,
10.684.745/0001-70, RYS5E01, FRMEV02508732025, 606-82; POSTO DE LAVAGEM,
LUBRIFICACAO E TRANSPORTES PAPA
TUDO LTDA, 02.368.608/0001-07, MJR2H99,
FRMEV02498912025,
606-82;
PONTO
SUL
INTERNATIONAL
BUSINESS
LTDA.,
05.903.655/0001-93, SXP7C70, FRMEV02498782025, 606-82; PONTUAL PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA, 17.692.592/0001-52, RYG7G21, FRMEV02496582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAYANE
CARDOSO
DOS
SANTOS
XAVIER,
***.196.181-**,
NPJ8D04,
FRMEV02518492025,
606-82;
REICHERT
COMERCIAL
DE
FRUTAS
E
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0002-86, JDC3F33, FRMEV02471082025, 606-82; JDC3F33,
FRMEV02488402025, 606-82; RAUL DONIZETE DOS SANTOS JUNIOR, ***.459.061-**,
NGV1I40,
FRMEV02546042025,
606-82;
RANAM
INDUSTRIAL
E
COMERCIAL
DE
IMPLEMENTOS
DE
TRANSPORTES
LTDA,
31.356.611/0001-09,
QZF0F50,
FRMEV02482752025,
606-82;
QZF0F40,
FRMEV02482912025,
606-82;
QZZ8E87,
FRMEV02482932025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, JDA7H27, FRMEV02488102025, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-
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33.885.392/0001-72, RYM2E11, FRMEV02511482025, 606-82; RECIFE FERROS E METAIS
LTDA,
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REFRINORTE
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