DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02517142025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, ECM8D88,
FRMEV02506422025, 606-82; REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
08.643.153/0001-69, GIS8G81, FRMEV02490262025, 606-82; RECICLATRANS COMERCIO E
TRANSPORTE 
DE
RESIDUOS 
INDUSTRIAIS
LTDA, 
10.694.772/0001-24,
QIX3868,
FRMEV02518302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4F08,
FRMEV02484622025, 606-82; JDG3G12, FRMEV02508652025, 606-82; PAJEU TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0002-09, SOQ8J19, FRMEV02513102025, 606-
82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IZY8C78, FRMEV02506292025,
606-82; PATRICK LIMA RAMOS, 20.376.347/0001-40, REZ5F11, FRMEV02497202025, 606-
82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES
LTDA, 
68.979.111/0007-10,
RDY9F03,
FRMEV02520052025, 606-82; RXM6J75,
FRMEV02497212025, 606-82; CARBONIFERA
BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSW3F06, FRMEV02498732025,
606-82;
CONSTRUTORA 
AMAZONIDAS
LTDA, 
04.294.129/0001-00,
QZY1A40,
FRMEV02577862025, 606-82; CARLOS EDUARDO ANDRADE LODI, 19.914.527/0001-50,
MLU5I88, FRMEV02529172025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96,
RXK9E59, FRMEV02528132025, 606-82; GELSON TADEU GOBBI, 08.074.092/0001-66,
FPM8J33, FRMEV02519202025, 606-82; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0001-15,
SGK9H14, FRMEV02526962025, 606-82; GIOVANE KESTRING, ***.966.939-**, MML7C00,
FRMEV02519012025, 
606-82; 
ECODIESEL 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
38.392.823/0001-82,
RRR9B17, 
FRMEV02579332025,
606-82; 
CLAUDETE
BOCCHI,
***.149.979-**, 
LXD5I31,
FRMEV02532812025, 
606-82;
CLAUDINEI 
DOS
SANTOS,
***.193.976-**, RNK7C94,
FRMEV02497132025, 606-82;
CONCEICAO ROSIMEIRE DE
MORAIS BRUCH DA SILVA,
***.642.871-**, JYG7E83, FRMEV02528782025, 606-82;
EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90, SDU3H14,
FRMEV02528452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RMP TRANSPORTES LTDA, 21.511.930/0001-80, IOM1G97, FRMEV02502532025,
606-82; RIQUELME MEDEIROS, ***.374.979-**, MKX3C62, FRMEV02497262025, 606-82;
RJV TRANSPORTES LTDA, 28.953.187/0001-67, JBX2A11, FRMEV02499212025, 606-82;
RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, MMM8C49, FRMEV02484002025, 606-82; RJ
LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, QJY7008, FRMEV02483612025, 606-82;
ROBERTO 
DONIZETTI 
DOS 
SANTOS 
BALBINO, 
***.629.548-**, 
DTE2822,
FRMEV02488532025, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, RHV6F31,
FRMEV02507902025,
606-82;
RIGATRANS TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81,
JCL5C95, FRMEV02519092025, 606-82; JAC7B39, FRMEV02549522025, 606-82; IZJ3B11,
FRMEV02543662025, 606-82; ROBERTA JULIANA SILVA GALVAO, ***.686.494-**, DVS7A05,
FRMEV02503092025, 
606-82; 
CARBONIFERA
BELLUNO 
LTDA, 
83.163.576/0001-05,
RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; ROBERTO SILVA HENRIQUE, ***.714.409-**,
ISY6J24, FRMEV02549942025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60,
RHI1E23, FRMEV02545652025, 606-82; ROBERTO QUAGLIO NETO, 31.005.782/0001-85,
FYA0A45, FRMEV02536552025, 606-82; RIGOSAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
58.344.767/0001-18, MMK3A25, FRMEV02515512025, 606-82; ROBERTO REGENES SILVA,
***.882.239-**, SXS5B00,
FRMEV02491962025, 606-82;
EXPRESSA TURISMO
LTDA ,
38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV02528182025, 606-82; EXPRESSO T.S. TR A N S P O R T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTW9B68, FRMEV02492312025,
606-82; 
MARTELLI 
TRANSPORTES 
LTDA., 
07.059.135/0001-71, 
QCD7171,
FRMEV02519402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANTA
ROSA 
TURISMO
LTDA, 
52.162.683/0001-87,
CPI7E52,
FRMEV02472812025, 606-82; CPI7E52, FRMEV02476872025, 606-82; SACPLAS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 47.314.875/0001-21, FUB4F56, FRMEV02499322025, 606-82; SANDRA
REGINA SARDA FARIAS, 08.641.562/0001-26, RAD0A22, FRMEV02499222025, 606-82;
RAD0A22, FRMEV02515422025, 606-82; RAD0A22, FRMEV02543942025, 606-82; SANTO
ANTONIO 
CAPTURA
DE 
PESCADOS
LTDA, 
29.244.831/0001-90,
RYR5C50,
FRMEV02498772025, 606-82; SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS DE EXTRACAO LTDA,
35.295.052/0001-17, QQM1E30, FRMEV02480222025, 606-82; SANDRA FLAVIA PEREIRA DA
SILVA, ***.185.976-**, APQ5J77, FRMEV02505292025, 606-82; SANTA RITA TRA N S P O R T ES
LTDA., 25.261.989/0001-18, QIV0J67, FRMEV02528042025, 606-82; SARTORI T R A N S P O R T ES
LTDA,
10.936.398/0001-26,
RRZ6C10, 
FRMEV02519052025,
606-82;
OBA5703,
FRMEV02534032025, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, ***.869.661-**,
RAW8H55, FRMEV02522772025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK2B76,
FRMEV02506782025, 606-82; SANTOS WAY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17,
MTZ5468, FRMEV02536662025, 606-82; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA,
19.199.348/0008-54, TCG7F48, FRMEV02498822025, 606-82; SANTOS & REUS SER V I CO S
LTDA, 58.441.416/0001-25, MIH8E05, FRMEV02474662025, 606-82; SAGA TRANS P O R T ES
LTDA, 12.941.948/0001-20, MIT7D37, FRMEV02498992025, 606-82; S & B TRANSPORTE
LTDA, 18.425.471/0001-07, EGJ5I57, FRMEV02497442025, 606-82; RZANETTI T R A N S P O R T ES
LTDA, 14.406.442/0001-47, APS3649, FRMEV02486932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
PEREGRINA 
LTDA, 
08.158.720/0013-25, 
JBU3B22,
FRMEV02532012025, 606-82; JCU3B23, FRMEV02471322025, 606-82; TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA, 
08.158.720/0001-91,
SXO6G25, 
FRMEV02537062025,
606-82;
TRANSPORTADORA 
MOTTER 
& 
MOTTER 
LTDA, 
06.108.176/0001-48, 
QIM9844,
FRMEV02475162025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38,
RLP7G98, 
FRMEV02474882025,
606-82; 
RLP7G98,
FRMEV02519042025, 
606-82;
TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, BBN5J99, FRMEV02504992025,
606-82;
TRANSPORTADORA 
NIMEC
LTDA, 
88.057.146/0001-14,
JBL4A41,
FRMEV02508902025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
TRANSBERNARDES
LTDA,
00.119.259/0001-56, QHW6I38, FRMEV02506202025, 606-82; TRANSPORTADORA RODO
BENTO
LTDA,
41.514.343/0001-51, 
QJZ0H58,
FRMEV02523972025,
606-82;
TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JAF7C05, FRMEV02529932025,
606-82; JAL5J97, FRMEV02533132025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA,
01.488.340/0001-76, IVN8432, FRMEV02507532025, 606-82; TRANSPORTADORA REGGINA
LTDA, 
72.466.709/0001-98, 
JDH1F12,
FRMEV02535782025, 
606-82; 
JDH1F32,
FRMEV02535962025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTO BENI LTDA, 32.795.906/0001-36,
DJC3J25, FRMEV02534872025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDIN LTDA, 15.058.322/0001-
69, SEV0B94,
FRMEV02473982025, 606-82;
TRANSPORTADORA TRAMONTINA
LTDA,
59.664.417/0001-00, CZX0299, FRMEV02498762025, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA,
28.057.322/0001-96, RVT3I62, FRMEV02531132025, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA
LTDA, 78.776.390/0001-83, SDU9I41, FRMEV02519132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de

                            

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