DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02550612025, 606-82; 3A TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA,
14.898.432/0001-76,
RQI9A19,
FRMEV02553062025,
606-82;
QGY6G26,
FRMEV02501722025,
606-82;
34.058.329
REGIS
VIEIRA
CARVALHO
DA
ROCHA,
34.058.329/0001-25, FDB0H75, FRMEV02487262025, 606-82; 01 CARGO TRANSPO R T ES
LTDA, 04.400.295/0001-44, CUK5D87, FRMEV02510462025, 606-82; 360 LOG LTDA ,
08.335.939/0001-19, EFU2H52, FRMEV02575742025, 606-82; 36.338.560 FRANCINILDO
FERREIRA BRAZ, 36.338.560/0001-06, PJL1J99, FRMEV02526112025, 606-82; 29.272.737
FABIA CRISTINA GAMA DA SILVA, 29.272.737/0001-45, ARG6727, FRMEV02506862025,
606-82;
25.406.822
JAIRO
DALL
AGNOL,
25.406.822/0001-06,
DPF2252,
FRMEV02509772025, 606-82; 38.182.511 LINO JOSE DE SOUZA NETO, 38.182.511/0001-44,
OPO1G76, FRMEV02541052025, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80,
RTJ4B38,
FRMEV02546672025,
606-82;
,
07.447.199/0001-40,
TOE9E90,
FRMEV02544442025, 606-82; 24.915.446 ANDERSON SILVA DO ROSARIO, 24.915.446/0001-
04,
PPT4F05,
FRMEV02562602025,
606-82; 19.367.324
LEONARDO
CHAVES
SCOTTI,
19.367.324/0001-90, AZD2H37, FRMEV02549262025, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS
LTDA, 23.189.892/0001-16, EHJ0F63, FRMEV02528252025, 606-82; 2F TRANSPORTES LTDA,
37.059.140/0001-45, BBH0C45, FRMEV02559112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRO
TRANSPORTES
LTDA,
27.562.235/0001-23,
QOI9H55,
FRMEV02527662025, 606-82; ALEXANDRO FISCHER DA SILVA, ***.009.288-**, ATE8I22,
FRMEV02526792025, 606-82; ALESSANDRO FLORES GOULART, ***.400.330-**, MIR6F36,
FRMEV02538142025,
606-82;
ALESSANDRO
VIRMOND
TRANSPORTES
LTDA,
08.734.901/0001-19, MKY8G54, FRMEV02541542025, 606-82; ALEMAR LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 05.494.041/0001-03, FAF8F01, FRMEV02567422025, 606-82; ALEX
BARBOSA
DOS
SANTOS,
***.504.351-**,
ATX8F44,
FRMEV02546552025,
606-82;
ALEXANDRE DE ALENCAR BORGES, ***.793.724-**, TJA2D80, FRMEV02558322025, 606-82;
ALEXANDRO JOSE BRICK, ***.096.089-**, MEI5G12, FRMEV02564802025, 606-82; ALEX
ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, BTR0G64, FRMEV02511152025, 606-82; ALEX
SILVA DE LIMA, ***.225.984-**, NYO8F22, FRMEV02501852025, 606-82; ALDEMIR ARPINI
JUNIOR, ***.217.957-**, PKQ4I10, FRMEV02502792025, 606-82; ALEXANDRE DE OLIVEIRA
KREUSCH, 03.624.521/0001-08, QHY6C68, FRMEV02534042025, 606-82; ALEX DA SILVA
ALEXANDRE, ***.557.054-**, GQJ1A30, FRMEV02534472025, 606-82; ALEX DE AMORIM
MAZUY, ***.011.381-**, OAW2B95, FRMEV02534302025, 606-82; ALENIR SILVA DE
MORAES, ***.217.500-**, QDW3C07, FRMEV02509072025, 606-82; ALEX SANDRO S OA R ES
DA SILVA, ***.978.170-**, ILU0H54, FRMEV02520022025, 606-82; ALEX LOPES B EC K E R ,
***.623.279-**,
JMY6I41,
FRMEV02520102025,
606-82;
ALE
COMBUSTIVEIS
S.A .,
23.314.594/0030-45, QUP4050, FRMEV02505412025, 606-82; ALEX MENEZES BARBOSA ,
***.040.918-**, EFV4F39, FRMEV02552802025, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA B R A N DAO,
18.911.329/0001-70, JCM7F98, FRMEV02551382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A. S. FARRAPO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 21.281.401/0001-37, SBF8C48,
FRMEV02570912025, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69,
BBO7J27, FRMEV02491672025, 606-82; ACM LOGISTICA LTDA, 36.068.441/0001-72,
JDI8I08, FRMEV02518682025, 606-82; ADALBERTO CAGLIONI, ***.480.069-**, RYF6B47,
FRMEV02514202025, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31,
FRMEV02546602025, 606-82; ABIMAILTON FRANCISCO DOS ANJOS, ***.163.455-**,
OVS8646, FRMEV02576142025, 606-82; ADAIR JOSE LOPES, ***.286.499-**, JAT0F44,
FRMEV02552572025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-
06, RXT4J20, FRMEV02500942025, 606-82; ADAO LOPES DE SA, ***.708.724-**, KIP9C18,
FRMEV02548892025, 606-82; ADALBERTO MARTINS, 41.798.247/0001-82, OLL6A84,
FRMEV02548972025, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, QOO4J29,
FRMEV02559482025, 606-82; A. J. BASSO TRANSPORTES LTDA, 04.938.912/0001-60,
JCL7G13,
FRMEV02565252025,
606-82;
A.
J.
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
23.278.284/0001-88, QCK9C67, FRMEV02570672025, 606-82; ACOS LITORAL COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.695.541/0001-81, MGF2351, FRMEV02545982025,
606-82; ABATE E DISTRIBUICAO DE CARNES RODEIO LTDA, 05.209.842/0001-71, JBD2G36,
FRMEV02545712025, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA,
14.898.558/0001-40, SFK9A32, FRMEV02545192025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA ,
86.745.528/0001-05, GKG5C55, FRMEV02552162025, 606-82; ADEMAR ALVES BRA N DAO
TRANSPORTES,
29.192.163/0001-03,
RAC0C63,
FRMEV02506962025,
606-82;
A.R.
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, FPY8J96, FRMEV02504452025, 606-
82;
ADDER
ALMEIDA
TRANSPORTES
LTDA,
17.732.690/0001-76,
PYF5H77,
FRMEV02538352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE LUIZ DA SILVA, ***.755.879-**, RLJ2G66, FRMEV02548812025, 606-82;
ANG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
34.310.536/0001-25,
RXK4E86,
FRMEV02521112025,
606-82;
QJT8B17,
FRMEV02560252025,
606-82;
RAG6I24,
FRMEV02563452025, 606-82; QJX3C06, FRMEV02529792025, 606-82; ANDERSON R O M O LO
PRETE, ***.830.408-**, CZF8C05, FRMEV02565532025, 606-82; ANDERSON SALB EG O
SAGRILO,
***.913.450-**,
EOF8C33,
FRMEV02561782025,
606-82;
ANA
CLAUDIA
GIACOMELLI,
***.742.821-**,
RAU0J12,
FRMEV02537882025,
606-82;
ANABEL
TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001-01, SDS3A31, FRMEV02535852025, 606-82; AN
COIMBRA TRANSPORTES LTDA, 58.250.281/0001-10, BAF2E22, FRMEV02554602025, 606-
82; BAF2E22, FRMEV02540822025, 606-82; ANDERSON RODRIGO KOHLER, ***.667.359-**,
LYZ7E23, FRMEV02508672025, 606-82; AMX TRANSPORTES LTDA, 47.478.886/0001-47,
AZR3E69, FRMEV02564272025, 606-82; ANGELA MARIA TRINDADE ALMEIDA, ***.717.536-
**, GXS0A31, FRMEV02572782025, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN,
***.899.009-**, QJA8B15, FRMEV02535352025, 606-82; ANDRE MORAIS, ***.365.419-**,
MIK7C60, FRMEV02510942025,
606-82; ANDRESSA INES DA
SILVA, ***.924.409-**,
RDV0J91, FRMEV02504242025, 606-82; ANDISA TRANSPORTES LTDA, 07.677.576/0001-37,
FWY2C42, FRMEV02544132025, 606-82; ANDRE CUSTODIO DA SILVA, ***.604.976-**,
ITP6D49,
FRMEV02567372025,
606-82;
ANDRADE
GUTIERREZ
ENGENHARIA
S/A,
17.262.213/0024-80, FLG5I60, FRMEV02567592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO
PRECAM
METALURGICA
LTDA,
37.542.567/0001-08,
RDY8B54,
FRMEV02572642025,
606-82;
AGS-LOG
LTDA,
18.457.451/0004-60,
FVB6B27,
FRMEV02542822025, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RYV9C35,
FRMEV02527992025, 606-82; AGROVETERINARIA NOSSA TERRA LTDA, 10.422.379/0001-81,
SIK2E77, FRMEV02521392025, 606-82; AGIX TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50,
BDD3D73,
FRMEV02529292025,
606-82;
AGROPECUARIA
RICARDO
FRANCO
S/A,
02.907.052/0001-71, RAS7E66, FRMEV02536612025, 606-82; AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 73.391.252/0001-62, PNZ6H73, FRMEV02535582025, 606-82; AGROEXATA INSUMOS
AGRICOLAS LTDA, 11.920.138/0001-25, rhe4i19, FRMEV02555892025, 606-82; AGROZACCA
ALIMENTOS
LTDA,
02.677.998/0001-99, RAD1360,
FRMEV02564572025,
606-82; AGIL
TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV02499972025,
606-82; AGROMOVE TRANSPORTES LTDA, 48.828.550/0001-20, SFA2A06, FRMEV02509902025,
606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JCZ9C26, FRMEV02550822025, 606-
82; AGRO & BOI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 37.519.232/0001-60, TKB2H37,
FRMEV02520082025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ,
81.632.093/0002-50, RHH4A29, FRMEV02541122025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS
LTDA, 21.344.856/0001-54, JAB5E84, FRMEV02504752025, 606-82; AGRO COMERCIAL BELLO
VALLE LTDA, 32.052.430/0001-43, IUM5C45, FRMEV02505242025, 606-82; AGRI CO P E L
COMERCIO
DE
DERIVADOS
DE
PETROLEO
LTDA,
81.632.093/0009-26,
QIA5I14,
FRMEV02547052025,
606-82;
AGNALDO PRADO
MACIEL,
***.400.976-**,
OLT5G10,
FRMEV02544182025, 606-82; AGROSUINOS SERAFINI LTDA, 01.341.375/0001-88, SXA0E20,
FRMEV02553852025, 606-82; AGL CONCRETEIRA LTDA, 48.401.302/0001-06, TLY9A44,
FRMEV02554412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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