DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLARICE
MARIA
DOS
SANTOS
FLUCH,
***.224.051-**,
LZP5F10,
FRMEV02481472025, 606-82;
CLAUDEMAR BERNARDO,
***.636.859-**, AWX7D14,
FRMEV02534422025, 606-82; CLAUDEMIR GIGLIOTTI SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ,
42.245.395/0001-32, IVU0A05, FRMEV02531852025, 606-82; CLAUDIOMIRO ARAUJO DOS
SANTOS, ***.465.828-**, EFV2G78, FRMEV02521802025, 606-82; CLAIR ANTONIO
BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QCS3903, FRMEV02532692025, 606-82;
RRQ8G56, FRMEV02569722025, 606-82; CLAUDIO DREHER, ***.736.730-**, ITC7G36,
FRMEV02569292025, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA,
03.314.208/0001-73, EOO7D99, FRMEV02533262025, 606-82; CLARA M TRANSPOR T ES
LTDA, 39.538.180/0001-03, SPL5G94, FRMEV02533342025, 606-82; CLAIR FRAN C I S CO
BUFFON,
08.877.769/0001-02,
QJH4119,
FRMEV02534802025,
606-82;
RLB4D46,
FRMEV02550562025,
606-82;
CLECIO
FIORENTIN,
***.924.100-**,
NPJ5884,
FRMEV02493842025, 606-82; CLAYTON YASUHIRO TAJI, ***.679.839-**, KET8H08,
FRMEV02493662025,
606-82;
CLAUDINEI
COLAUTO,
***.954.359-**,
AIM5F96,
FRMEV02562912025,
606-82;
CLEIR
BIANCHIN,
81.804.544/0001-08,
FZC2A21,
FRMEV02533642025,
606-82;
CLAUDIR
JOSE
ZUNTA,
***.615.618-**,
BAP2F33,
FRMEV02533782025, 606-82; CLEBER ERNANI ALBORGHETI, 22.867.880/0001-30, HDI3C72,
FRMEV02520522025,
606-82;
CLAUDEMIR
DE
SOUZA,
***.873.091-**,
BCW6I12,
FRMEV02537152025,
606-82;
CLEIDEVORMES
DIAS,
***.990.351-**,
FQO8E13,
FRMEV02511342025, 606-82; CLAUDENIR ANDRE MULLER, ***.624.011-**, BTB6E15,
FRMEV02577482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.007/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINON
TRANSPORTES
LTDA,
01.655.996/0006-40,
JDD6D36,
FRMEV02550042025,
606-82;
JDG9G38,
FRMEV02511572025,
606-82;
JBL9H63,
FRMEV02524562025,
606-82;
JCG3B00,
FRMEV02544002025,
606-82;
JCO4E58,
FRMEV02522972025, 606-82; JCG4G73, FRMEV02529272025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS SORRISO LTDA, 26.781.641/0001-14, RAS6A89, FRMEV02551002025, 606-82;
DIRLEI GOMES GUIMARAES, ***.953.776-**, HIA5F02, FRMEV02533182025, 606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
GRACIOLI
LTDA,
00.443.241/0001-05,
IIM6C15,
FRMEV02542472025,
606-82;
DINALDO
BONFANTE,
***.273.309-**,
IRF9D42,
FRMEV02538242025,
606-82;
DISTRIBUIDORA
GRASSI
LTDA,
06.057.646/0001-91,
MGB4C07, FRMEV02569072025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDA S
LTDA, 01.127.671/0008-57, SXW2H43, FRMEV02569652025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK &
CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, SXU5J95, FRMEV02523582025, 606-82; DISTRIBUIDORA
FORTE DE PRIMAVERA LTDA, 10.402.191/0001-71, ELW6F27, FRMEV02532172025, 606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
CARNES
LUCIANETTI
LTDA,
10.368.531/0001-95,
GAL2D65,
FRMEV02494562025, 606-82;
DISCO SERVICOS
LTDA, 26.327.973/0001-23,
PYX9E10,
FRMEV02576612025, 606-82; DIOGO BISCAIA DOS SANTOS, ***.452.049-**, MDI7F15,
FRMEV02573102025, 606-82; DISEMBE CONSTRUCOES LTDA, 11.366.233/0001-29, JRB2122,
FRMEV02520162025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0003-06, J DA 1 H 8 1 ,
FRMEV02523022025,
606-82;
DISBRABAM
DISTRIBUIDORA
DE
BANANAS
LTDA,
11.898.098/0001-62, SST3F03, FRMEV02509192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.008/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LISMAR
MACHADO,
***.383.679-**,
,
FREVP00570232025,
773-0;
,
FREVP00569632025,
773-0;
,
FREVP00560572025,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
, FREVP00571342025,
773-0;
,
FREVP00570762025, 773-0; ,
FREVP00572712025, 773-0; LEU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 41.114.808/0001-87, ,
FREVP00554722025,
773-0;
LINDAURA
ALMEIDA
GOMES,
***.987.027-**,
,
FREVP00554042025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00554742025, 773-0; LEILA CRISTINA TRANSPORTES LTDA,
41.828.018/0001-63, , FREVP00565922025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00565862025, 773-0; LIDIA
RANGEL NEVES, ***.028.647-**, , FREVP00571442025, 773-0; LITORAL TERRAPL A N AG E M
LTDA, 48.847.320/0001-08,
, FREVP00569432025,
773-0; LEANDRO
PEREIRA ISSA ,
***.117.658-**, , FREVP00571762025, 773-0; LEDA MARIA CAETANO, ***.720.639-**, ,
FREVP00569622025,
773-0;
LEANDRO
MUNHOZ
BALIERO,
***.481.588-**,
,
FREVP00555072025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00572652025, 773-0; LISANDRA CRISTINA ARENA BORGES
MARIN, ***.593.058-**, , FREVP00572532025, 773-0; LEONARDO BARBOSA MENDES ,
***.369.468-**, , FREVP00573212025, 773-0; LEONARDO MAIA ALVES, ***.943.076-**, ,
FREVP00553782025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.009/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE PACELLI BOTELHO, ***.783.126-**, , FREVP00561542025, 773-0; FLY
GARAGE VEICULOS LTDA, 54.338.461/0001-06, , FREVP00571012025, 773-0; FAZ E N DA
SANTO
ESTEVAO
EMPREENDIMENTOS
E
TURISMO
LTDA,
02.216.278/0001-26,
,
FREVP00554572025, 773-0; , FREVP00554372025, 773-0; , FREVP00554352025, 773-0;
FORTE GAS PARACATU LTDA, 27.939.092/0001-26, , FREVP00562062025, 773-0; FA B I O
PRADO BARBOSA, ***.314.468-**, , FREVP00567972025, 773-0; FRANCIEL CARDOSO SILVA,
***.578.339-**, , FREVP00569332025, 773-0; FL PECAS, SERVICOS E DIAGNOSTICO DIESEL
LTDA, 18.881.858/0001-78, , FREVP00573162025, 773-0; FERNANDO LUIZ DE SANTANNA ,
***.808.317-**,
,
FREVP00571072025,
773-0;
,
FREVP00571302025,
773-0;
,
FREVP00571052025,
773-0;
FABIO
BERNARDES
LTDA,
29.568.173/0001-92,
,
FREVP00570562025, 773-0; FERNANDO LUIZ BANDEIRA GOULART, ***.760.547-**, ,
FREVP00571362025, 773-0; FERNANDO LUSITANI, ***.186.009-**, , FREVP00569242025,
773-0; FELIPE ANASTACIO DA SILVA MACHADO, ***.415.218-**, , FREVP00573942025, 773-
0; FERNANDO GOMES BARBOSA DA SILVA, ***.936.609-**, , FREVP00559772025, 773-0;
FELIPE JUNIOR DA SILVA CARRAO, 15.772.554/0001-84, , FREVP00559812025, 773-0; ,
FREVP00559732025, 773-0; FORTES EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 12.232.461/0001-79, ,
FREVP00569672025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.010/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO
FERREIRA,
***.247.318-**,
,
FREVP00572562025,
773-0;
,
FREVP00573262025, 773-0; CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DORTA, 34.839.535/0001-72, ,
FREVP00560592025, 773-0; CLAUDIONOR APARECIDO DA CRUZ BARRETO, ***.969.426-**, ,
FREVP00560702025,
773-0;
CLAUDIA
BELARMINO
MARTINS,
***.129.708-**,
,
FREVP00555092025, 773-0; CLAUDIOMAR BORGES DOS SANTOS & CIA LTDA, 17.290.357/0001-
54, , FREVP00561582025, 773-0; CAROLINE GABRIELE DE MELLO VALIATI, ***.453.879-**, ,
FREVP00566942025, 773-0;
CARLOS MARCIO
FERREIRA DA
SILVA, ***.578.137-**, ,
FREVP00566362025,
773-0;
CHRISTIANE
GASPAR
COSTA,
***.606.008-**,
,
FREVP00566132025, 773-0; CLARINES CAMARGO, ***.153.379-**, , FREVP00572072025, 773-
0;
CLAUDIA
TREVISOL
DALMORA, ***.425.969-**,
,
FREVP00572982025,
773-0;
,
FREVP00571832025,
773-0;
CLEIDE
CAMILLO
MACHADO,
***.952.239-**,
,
FREVP00573122025, 773-0; , FREVP00571542025, 773-0; CARLOS EDUARDO MACHADO CEIA,
***.151.947-**, , FREVP00564962025, 773-0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, ***.679.410-
**, , FREVP00571262025, 773-0; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA,
02.705.164/0001-40, , FREVP00565082025, 773-0; CESAR ADRIANY DAVID, ***.249.669-**, ,
FREVP00560842025, 773-0; CESAR DAS DORES REIS, ***.504.988-**, , FREVP00572162025,
773-0; CLAUDIO ALEXANDRE BADAN GERALDO, ***.526.409-**, , FREVP00569652025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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