DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.013/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
BATISTA 
DUARTE
LTDA, 
66.306.093/0008-61,
,
FREVP00570852025, 773-0; TOP LOC LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 48.675.874/0001-75, ,
FREVP00560792025, 773-0; TRANSFAG LTDA, 19.231.197/0001-06, , FREVP00560562025,
773-0; TAISE MARTINS DA SILVA, ***.307.549-**, , FREVP00573092025, 773-0; TATIANE
ALBACH 
NEVES 
DA 
CRUZ, 
***.233.489-**, 
, 
FREVP00573342025, 
773-0; 
,
FREVP00573432025, 
773-0;
TALITA 
SCHWANZ
PAULSEN, 
***.701.940-**,
,
FREVP00572112025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00560942025,
773-0; TRANS GS LTDA, 00.987.400/0001-32, , FREVP00553622025, 773-0; TRANS GOIAS
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.683.919/0001-01, , FREVP00554712025, 773-0; ,
FREVP00554702025, 773-0; TRAILER CAR COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA,
35.461.886/0001-55, , FREVP00552262025, 773-0; TOTAL CORRETORA DE GRAOS LTDA ,
29.459.250/0001-76, , FREVP00552172025, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA,
20.325.319/0001-02, , FREVP00554142025, 773-0; TAJIANE DE CASTRO REIS NAS C I M E N T O,
***.416.687-**, , FREVP00553982025, 773-0; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
21.985.123/0001-07, 
, 
FREVP00561962025, 
773-0;
TO 
AQUI 
VEICULOS 
LTDA,
33.102.550/0001-70, , FREVP00570692025, 773-0; TARCISIO NUNES DA SILVA FI L H O,
***.202.078-**, , FREVP00574132025, 773-0; TATIANA VIEIRA OLIVEIRA DE SOUSA ,
***.544.827-**, , FREVP00566302025, 773-0; TAMARA DA CRUZ DA SILVA, ***.552.286-**,
, FREVP00566222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.014/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00571122025, 773-
0; EVALDO CARNEIRO, ***.466.299-**, , FREVP00571672025, 773-0; EMERSON ELIAS
BAHNERT, ***.216.359-**, , FREVP00552312025, 773-0; ERIKA TEIXEIRA HUGUINIM,
***.153.147-**, , FREVP00554592025, 773-0; EPB TRANSPORTES LTDA, 48.134.093/0001-
73, , FREVP00554822025, 773-0; ERICA LOPES SILVA, ***.882.776-**, , FREVP00566282025,
773-0; ESQUADRO PIROTECNIA LTDA, 15.054.782/0002-08, , FREVP00569402025, 773-0;
EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00570872025, 773-0; ,
FREVP00570972025, 
773-0; 
, 
FREVP00564952025, 
773-0; 
EXPRESSO 
EBENEZER
TRANSPORTES LTDA, 31.598.974/0001-42, , FREVP00572132025, 773-0; ENZO JABBER
AMADOR, ***.566.441-**, , FREVP00571952025, 773-0; EMILIA IRACI FERREIRA DOS
SANTOS, ***.424.639-**, , FREVP00570392025, 773-0; ESTRUTURAS ELLWANGER LTDA.,
13.045.614/0001-31, , FREVP00571382025, 773-0; FABIANO TRILLES DUARTE JUNIOR,
***.977.329-**, , FREVP00571452025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-
92, , FREVP00570582025, 773-0; EVERTON SARAIVA DE FREITAS, ***.184.436-**, ,
FREVP00565062025, 
773-0;
F 
LAPENNA 
MOTORS 
LTDA,
48.979.809/0001-33, 
,
FREVP00573792025,
773-0;
ENILZA
FREITAS 
DE
SOUSA,
***.062.948-**,
,
FREVP00573892025, 
773-0;
F.S 
INTERMEDIACOES
LTDA, 
43.954.884/0001-26,
,
FREVP00572242025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.021/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA SANCHES LTDA, 34.100.620/0001-14, , FREVP00570492025,
773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00554362025, 773-0;
, FREVP00554422025, 773-0; , FREVP00552822025, 773-0; , FREVP00554502025, 773-0; ,
FREVP00554342025, 773-0; T L S LOG TRANSPORTES LTDA, 32.273.652/0001-96, ,
FREVP00567852025, 773-0; UCM INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
16.798.853/0001-50, , FREVP00566242025, 773-0; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA ,
33.408.055/0001-94, 
,
FREVP00570962025, 
773-0;
T&P 
REVESTIMENTOS
LTDA,
54.846.469/0001-75, , FREVP00569692025, 773-0; TRANSPORTADORA CONDU STEEL LTDA,
53.971.236/0001-31,
, FREVP00552432025,
773-0;
TTCAR
PRIME MOTORS
LTDA,
60.162.544/0001-81, , FREVP00552242025, 773-0; TRANSPORTADORA MORALES LTDA ,
29.885.185/0001-40, 
,
FREVP00553132025, 
773-0;
TRANSPORTADORA 
RR
LTDA,
57.788.170/0001-08, 
,
FREVP00570132025, 
773-0;
, 
FREVP00569842025,
773-0;
TRANSPORTADORA OLIVEIRA'S TRUCK LTDA, 46.390.163/0001-29, , FREVP00570182025,
773-0; , FREVP00569232025, 773-0; TRANSRENTAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA,
39.325.751/0001-13, 
,
FREVP00565692025, 
773-0;
TRANSPORTES 
ARDO
LTDA,
76.107.440/0001-04, , FREVP00562272025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA ,
04.209.673/0001-07, , FREVP00571932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.022/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSNI
CEZAR FERREIRA,
***.990.299-**, ,
FREVP00558432025, 773-0;
,
FREVP00567002025, 773-0; , FREVP00567032025, 773-0; , FREVP00558442025, 773-0; ,
FREVP00567332025, 773-0; , FREVP00567222025, 773-0; , FREVP00567182025, 773-0;
OLIMPIO CHAVES PILOTO, ***.534.188-**, , FREVP00574102025, 773-0; OTAVIO DO
CARMO OLIVEIRA, ***.007.817-**, , FREVP00572662025, 773-0; NICE TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, , FREVP00567832025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE
TURISMO
E
VIAGENS
LTDA, 16.540.985/0001-88,
,
FREVP00573622025,
773-0;
,
FREVP00566872025, 773-0; OSIEL FABIO CORDEIRO, ***.556.789-**, , FREVP00572932025,
773-0; PAULO HENRIQUE GOMES RODRIGUES, ***.181.687-**, , FREVP00571062025, 773-
0; OLIVIO AMARO RIBEIRO, ***.388.159-**,
, FREVP00572702025, 773-0; PAULO
LEONARDO DOMINGUES, ***.569.009-**, , FREVP00552222025, 773-0; PAULO CESAR DA
CONCEICAO PEREIRA, ***.743.537-**, , FREVP00554672025, 773-0; OBADIAS DOS SANTOS
BATISTA, ***.934.907-**, , FREVP00554102025, 773-0; PASSOS & ASSIS TRANSPORTES E
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 17.007.727/0001-01, , FREVP00570912025, 773-0; OSNILDO
ALVES SETUBAL, ***.695.509-**, , FREVP00569602025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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81.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANO CAETANO NUNES, ***.849.329-**, QJZ4C10, FRMEV02572622025,
606-82; MLG4C10, FRMEV02579742025, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06,
PBN1F85, FRMEV02506982025, 606-82; ADENILSON SILVA PANZINATO, ***.852.170-**,
QJV7G52, FRMEV02523172025, 606-82; ADILSON ALVES BORGES, ***.565.301-**, ISZ1B55,
FRMEV02521512025, 606-82; ADILSON JOEL FARIAS, 28.387.562/0001-59, JJG5E39,
FRMEV02526752025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA ,
55.753.578/0001-00, GAP3I02, FRMEV02511282025, 606-82; ADEMAR DE QUADROS LTDA,
11.959.098/0001-25,
JCO1B79, 
FRMEV02555462025,
606-82;
JCO1B79,
FRMEV02549582025,
606-82; 
AF
WEISS
COMERCIO
DE 
HORTIFRUTI
LTDA,

                            

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