Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400178
178
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
14.191.612/0001-13, RDT2I55, FRMEV02499412025, 606-82; ADILSON ABILIO MARTINS,
***.536.699-**, LBL2D57, FRMEV02568382025, 606-82; ADRIANO APARECIDO DE LIMA,
***.287.199-**, AKQ1792, FRMEV02512782025, 606-82; ADRIANO MEIRELES NUN ES ,
***.438.710-**, SPH9G07,
FRMEV02549452025, 606-82;
ADRIANO XAVIER
PIVETTA ,
***.076.270-**, 
JDC1I30, 
FRMEV02522752025, 
606-82; 
ADRIEN 
OLIVEIRA 
KOLLN,
34.940.894/0001-11, BBG0F40, FRMEV02534282025, 606-82; ADEMAR JUSTIN KONIG,
***.294.810-**, ISP3I33, FRMEV02535912025, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA,
16.620.526/0001-04, 
SFF5B91, 
FRMEV02562382025, 
606-82; 
JAQ5A43,
FRMEV02566192025, 606-82; ADILSON APARECIDO TOMAI, ***.754.209-**, GOV7F71,
FRMEV02529652025, 606-82; ADRIANO DE SOUZA MELGARECHO, ***.180.980-**, IKF0A82,
FRMEV02554092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOMINGOS
ROBERTO
DA 
SILVA,
***.783.306-**,
OQA1H08,
FRMEV02487672025, 606-82; DISTRIBUIDORA SANTA HELENA DE BARBACENA LTDA,
32.506.204/0001-95, HBJ1474, FRMEV02544092025, 606-82; DODOTUR TRANSPORTE E
VIAGENS LTDA, 07.283.800/0001-06, QHN1H78, FRMEV02499682025, 606-82; DM DIESEL
MECANICA DE CAMINHOES LTDA, 17.021.774/0001-00, OBF8281, FRMEV02527902025,
606-82; DOUGLAS JOSE DE SOUZA, ***.949.580-**, IBH5J37, FRMEV02523902025, 606-82;
DMX LOGISTICA
LTDA, 10.651.736/0001-83,
RDT5D26, FRMEV02516962025,
606-82;
DOUGLAS PASQUALI, ***.848.849-**, MMH4966, FRMEV02502822025, 606-82; DO R AC I
ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV02496562025, 606-82; DP
TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, PUB5G18, FRMEV02530202025, 606-
82; DIZAZI SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.671.173/0001-80, IVU6C55,
FRMEV02529212025, 606-82; DORNELLES E CIA LTDA, 03.470.357/0001-21, IRK6393,
FRMEV02544552025, 606-82; IRK6393, FRMEV02494282025, 606-82; DONATO DA BOIT,
***.921.529-**, OQX6D40, FRMEV02535592025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS
E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV2E51, FRMEV02491662025, 606-82;
DIVINO FERREIRA DA CUNHA, ***.373.691-**, OAQ5E21, FRMEV02575462025, 606-82; DLT
LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXD0F19, FRMEV02528502025,
606-82; 
DRUGOVICH 
TRANSPORTES
LTDA, 
55.595.521/0001-20, 
SDR5A46,
FRMEV02540662025, 606-82; RHX4I10, FRMEV02513852025, 606-82; DOUGLAS PES S E T O
TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, PNV1B81, FRMEV02538652025, 606-82; DOS SANTOS
TRANSPORTES LTDA, 45.211.220/0001-00, ECM8D45, FRMEV02531632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.025/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA 
LTDA,
08.895.796/0001-08,
OBI3G42,
FRMEV02510072025, 606-82; SPN3F40, FRMEV02494032025, 606-82; BG TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8D61, FRMEV02530252025, 606-82; QCJ4D31,
FRMEV02574022025, 
606-82; 
RAT5A59,
FRMEV02540132025, 
606-82; 
RAT5B59,
FRMEV02569122025, 606-82; BIANCA BORGES & CIA LTDA, 37.944.348/0001-47, MKY6D23,
FRMEV02527382025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14,
SXD9D34, FRMEV02558332025, 606-82; BETON ARME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, 03.678.694/0001-09, RYD8H22, FRMEV02537812025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA, 
10.425.282/0037-33, 
QCE2E17,
FRMEV02554332025, 
606-82; 
QCI6A99,
FRMEV02554832025, 606-82; BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA, 05.783.903/0001-00,
MJW1A48, FRMEV02501992025, 606-82; BENEDITO BARBOSA DOS SANTOS, ***.481.794-**,
KMA3528, FRMEV02560352025, 606-82; BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A,
42.107.463/0002-88, SWV0F31, FRMEV02534612025, 606-82; BJP COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE MAQUINAS, PECAS E MANUTENCAO LTDA, 34.960.917/0001-50, CUA8C55,
FRMEV02536342025, 606-82; BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH6C12,
FRMEV02569402025, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, KYX8A16,
FRMEV02495802025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPP9C76,
FRMEV02553972025, 606-82; BGV SERVICO DE LIMPEZA & LOCACAO LTDA, 11.430.224/0001-
50, IOV3H58, FRMEV02564422025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41,
JBY1B59, FRMEV02566142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.032/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA ALICE ROSA DE JESUS PEREIRA, ***.197.941-**, , FREVP00566122025,
773-0; MARILENE
SANZONE, ***.811.148-**, , FREVP00566542025,
773-0; MARCO
ANTONIO BETTI DE AGOSTINI, ***.020.558-**, , FREVP00569262025, 773-0; MARIA CLEUSA
CASTRO DOS SANTOS, ***.232.209-**, , FREVP00552272025, 773-0; MARIA DE FATIMA
BARBOSA DOS SANTOS, ***.309.248-**, , FREVP00572642025, 773-0; MARIA VANDA
BATISTA LIMA, ***.299.318-**, , FREVP00568002025, 773-0; MARIA EDUARDA SI LV A
FERNANDES, 51.934.220/0001-23, , FREVP00565672025, 773-0; , FREVP00565762025, 773-
0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, ***.464.256-**, , FREVP00573592025, 773-0; ,
FREVP00573602025, 773-0; MARILIA JULIANA DOS SANTOS COUTINHO, ***.929.628-**, ,
FREVP00573682025, 773-0; MARCOS JOSE JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001-05, ,
FREVP00573402025, 773-0; , FREVP00571492025, 773-0; MARCELO DOMINGOS DA ROCHA ,
36.147.683/0001-51, , FREVP00570672025, 773-0; MARIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA
RAMOS, ***.718.831-**, , FREVP00570752025, 773-0; MARIA CRISTINA DOS REIS SANTOS,
***.364.748-**, , FREVP00572412025, 773-0; MARIA APARECIDA DE JESUS GUSSEN FARIA,
***.440.038-**, , FREVP00572602025, 773-0; MARCUS VINICIUS SILVA RUFINO E M Y D I O,
***.288.107-**, , FREVP00553612025, 773-0; MARCIO ALVES SEQUINEL, ***.460.059-**, ,
FREVP00552212025, 773-0; MARIA OLIVIA STANISLAU AFFONSO DE ARAUJO, ***.411.278-
**, , FREVP00572902025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.036/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VITOR GONCALVES DA SILVA, ***.463.409-**, , FREVP00554792025, 773-0; ,
FREVP00554802025, 
773-0;
, 
FREVP00554652025,
773-0; 
ZWIRTES
PRODUTOS
ALIMENTICIOS 
LTDA,
05.315.966/0001-31, 
,
FREVP00558592025, 
773-0;
,
FREVP00558422025, 
773-0; 
WAGNER 
SANTOS 
AZEVEDO, 
***.304.848-**, 
,
FREVP00574062025, 
773-0; 
WELLINGTON 
JOSE 
CANDIDO, 
***.395.958-**, 
,
FREVP00567502025,
773-0; ZELATA
AUTO PINTURA
LTDA, 84.923.267/0001-40,
,
FREVP00573362025, 773-0; , FREVP00573392025, 773-0; , FREVP00571572025, 773-0; ,
FREVP00571582025, 773-0; , FREVP00571612025, 773-0; W. A. GUIMARAES & CIA LTDA ,
46.174.612/0001-00, , FREVP00554842025, 773-0; SIDNEY DE CARVALHO SCHUBERT,
***.240.687-**, , FREVP00554192025, 773-0; WALTER GONCALVES RIBEIRO, ***.655.381-
**, 
,
FREVP00566372025, 
773-0; 
WILLIAN
DE 
CARVALHO,
***.279.338-**, 
,
FREVP00567822025, 773-0; ZULI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, 07.280.975/0001-60, ,
FREVP00569392025, 773-0; JLL TRANSPORTE INTEGRADO LTDA, 24.856.276/0001-34, ,
FREVP00403342025, 773-0; FABIO ENRIQUE LIMA, ***.566.028-**, , FREVP00248752025,
773-0; EUDES MARTINS DE ARAUJO, ***.051.558-**, , FREVP00513442025, 773-0;
VALDINEI MARTINS DA SILVA, ***.134.188-**, , FREVP00092562025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.037/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30

Fechar