DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRICIA
RODRIGUES
MOREIRA,
***.587.337-**,
MDG2J68,
FRMEV03430152025, 606-82; NATURAL D'TERRA HORTIFRUTI LTDA, 38.305.490/0001-07,
RUS6F48, FRMEV03428782025, 606-82; PATRICIO CORREA RAMOS, 40.223.630/0001-40,
JDF7J06,
FRMEV03431832025,
606-82;
NICONS
COMERCIAL
DE
PLANTAS
LTDA,
06.010.050/0001-36, BEB6F04, FRMEV03432782025, 606-82; NOBRIA CONSTRUTORA LTDA,
05.746.220/0001-82, MMB7243, FRMEV03433422025, 606-82; PELICANO CONSTR U CO ES
S.A., 27.426.196/0001-37, OCV5536, FRMEV03434382025, 606-82; PEDRO VALDEMAR DOS
SANTOS, ***.985.908-**, CGR5042, FRMEV03435062025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS
LTDA., 03.875.931/0002-02,
DKK9I45, FRMEV03435132025,
606-82; PAULO
RICARDO
AMARAL DE OLIVEIRA, ***.808.260-**, AWH2A97, FRMEV03435262025, 606-82; N AV I
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RAM9240, FRMEV03435392025,
606-82; PELIKANO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 00.828.887/0001-00, AXU2037,
FRMEV03435592025, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, ***.177.929-**, BEL7C99,
FRMEV03436512025, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90,
QCM5A11, FRMEV03368832025, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-
04, IQQ1F12, FRMEV03436882025, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, ***.710.180-**,
JDD3E60,
FRMEV03437182025,
606-82;
PAULISUL
COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA,
00.554.171/0001-62, RXQ7I75, FRMEV03437432025, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA,
39.445.159/0001-55, OBJ8J36, FRMEV03437632025, 606-82; NEU TURISMO LTDA,
33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV03438112025, 606-82; NIVALDO GINO DA S I LV A
TRANSPORTES
LTDA,
51.164.246/0001-30,
FFL9E95,
FRMEV03438282025,
606-82;
NORTEGRAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 22.781.613/0003-08, QKM9249,
FRMEV03438632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TIO ITA TRANSPORTES - NOVA GRANADA LTDA, 07.797.969/0001-84, BXH1435,
FRMEV03429552025,
606-82;
TIAGO
DE
OLIVEIRA,
***.960.849-**,
DJC3H55,
FRMEV03430882025, 606-82;
TIAGO RAFFAELLI
LTDA, 05.120.387/0001-33,
JBX2C54,
FRMEV03431282025, 606-82;
T.R.P.I. PISO
INDUSTRIAL LTDA,
33.665.824/0001-30,
DPF1670, FRMEV03431272025, 606-82; THIAGO VINICIUS DA SILVA, ***.122.209-**,
BEY5I55, FRMEV03431342025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32,
RDZ8A55,
FRMEV03432952025,
606-82;
TCA
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
85.165.678/0001-87,
SXU0B87,
FRMEV03433442025,
606-82;
RYK9I33,
FRMEV03437232025, 606-82; TANIA DE AZEREDO E SILVA, ***.457.609-**, JAT0D36,
FRMEV03433612025,
606-82;
TF
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
14.707.944/0001-08, RLN1J88, FRMEV03434912025, 606-82; THARELAS COMERCIO DE
MOVEIS LTDA,
17.967.410/0001-09, RGS5D54,
FRMEV03435112025, 606-82;
SULINA
COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCY7J19, FRMEV03368962025, 606-82;
TARSO P KLEIN, 08.214.737/0001-19, IYP0978, FRMEV03435762025, 606-82; T N A
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.210.897/0001-80, SLX3I03, FRMEV03435932025, 606-
82; SUPER ACO ESTRUTURAS METALICAS E PRE MOLDADOS LTDA, 17.179.876/0001-40,
AEL6649,
FRMEV03368532025,
606-82;
TAC
TRANSPORTES
E
ARMAZENS
LTDA,
07.639.029/0001-67, RLH7J82, FRMEV03436912025, 606-82; TCM TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, FPO0D37, FRMEV03437012025, 606-82; TELEGINSKI
FILHOS TRANSPORTES LTDA, 08.326.521/0001-45, BDB9J81, FRMEV03437302025, 606-82;
TC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.425.212/0001-28, RMP2D98, FRMEV03437522025,
606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, NIZ9B85, FRMEV03438082025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FG
NUNES
TRANSPORTES
LTDA,
46.652.771/0001-64,
QBV6J43,
FRMEV02482022025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMJ7H09,
FRMEV02523642025,
606-82;
FERNANDES
MAZZUCCO
TRANSPORTES
LTDA,
33.181.161/0001-88, QHR6H25, FRMEV02522562025, 606-82; FELLER TERRAPLA N AG E M
LTDA,
08.713.837/0001-90,
NGN7B83,
FRMEV02507792025,
606-82;
NGN7B83,
FRMEV02501922025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79,
JCM9D22, FRMEV02546262025, 606-82; FERNANDO PAGLIA, ***.920.199-**, RDW7E84,
FRMEV02519532025,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0001-07,
RYF2B80, FRMEV02518442025, 606-82; RYI8J42, FRMEV02521532025, 606-82; SXL3E34,
FRMEV02521302025,
606-82;
FITA
AZUL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
22.507.975/0001-43, TMF6B62, FRMEV02528202025, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS
LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FPQ7E36, FRMEV02547252025, 606-82; FERREIRA
TRANSPORTES LTDA, 32.273.090/0001-80, ALT7994, FRMEV02533142025, 606-82; FER
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.441.936/0001-32, QJP7D00, FRMEV02534172025, 606-
82; FERRAMENTAS MINASUL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA, 05.451.254/0001-40,
PWL3003, FRMEV02496912025, 606-82; FILLIPE FERMO BIF, ***.652.719-**, MLV 9 B 3 8 ,
FRMEV02508932025, 606-82; FELIPE ROCHA FERREIRA LTDA, 29.209.431/0001-44,
MLN2F24, FRMEV02507522025, 606-82; FAVORETO, SILVA & CIA LTDA, 12.465.793/0001-
01,
ATS5A51,
FRMEV02550372025,
606-82; FL
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
52.538.315/0001-90, MFW3J47, FRMEV02526762025, 606-82; FAZENDA SAO PAULO LTDA,
21.596.517/0001-65, SHE3H86, FRMEV02520782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURIVAN
SANTOS
KLEINUBING
TRANSPORTES,
42.283.625/0001-58,
MME6E82,
FRMEV03429652025,
606-82;
METALURGICA
SANTA
ROSA
LTDA,
06.290.919/0001-43, SPL9A70, FRMEV03430592025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA,
04.770.253/0001-03, JDM7D97, FRMEV03430842025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI,
20.646.684/0001-00, SKK8D65, FRMEV03430952025, 606-82; MC TRANSPORTE LTDA ,
52.444.078/0001-07, MID1C98, FRMEV03432082025, 606-82; MC CASTRO TRANSP O R T ES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74, RNI7G13, FRMEV03432922025,
606-82; RNA0G78, FRMEV03435662025, 606-82; MICHAEL LEITE DE OLIVEIRA, ***.396.996-
**, GHP7I87, FRMEV03433242025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20,
RLK0G44,
FRMEV03434162025,
606-82;
MAURICIO
MONTAGNER,
***.707.631-**,
OAR5D69, FRMEV03434362025, 606-82; MICHELLI CAMARGOS OLIVEIRA, ***.755.616-**,
OQM0I04, FRMEV03435232025, 606-82; METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES
LTDA,
05.246.884/0001-82,
ONK8180,
FRMEV03435712025,
606-82;
ONK8180,
FRMEV03368452025,
606-82;
MICROTUR
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
53.124.228/0001-50, EOF6918, FRMEV03432822025, 606-82; MAYCOM ANDRE MEURER
BORGHEZAN, ***.861.709-**, MFZ2J56, FRMEV03436952025, 606-82; MIGUEL ANTONIO
CHIODI, ***.730.590-**, ACT6066, FRMEV03437692025, 606-82; MAURITANIA P R ES T AC AO
DE SERVICOS E LOCACOES LTDA, 27.250.010/0001-31, OQJ0J96, FRMEV03437952025, 606-
82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JAV5D12,
FRMEV03437982025, 606-82; MEDEIROS COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.951.226/0001-59,
JCN1G62, FRMEV03438452025, 606-82; MILTON KRAS BORGES, ***.554.890-**, J FQ 0 8 0 8 ,
FRMEV03438802025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SGPA
SERVICOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
21.613.818/0001-50,
SER1D72,
FRMEV02534812025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-
08, SLP8D56, FRMEV02546152025, 606-82; SLV5I75, FRMEV02538132025, 606-82;
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, CUL6D59, FRMEV02519642025,
606-82; SCF TRANSPORTES LTDA., 28.260.185/0001-92, IYC6G18, FRMEV02523082025, 606-
82; SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA, 20.848.420/0025-07,
HLQ3693, FRMEV02500002025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26,
RAK7D74, FRMEV02534742025, 606-82; RAK7D94, FRMEV02533192025, 606-82; S I LO N
PEREIRA CARDOSO, ***.916.300-**, ISV5D65, FRMEV02510022025, 606-82; SERGIO
RODRIGUES DE MELO TAVARES, 09.058.400/0001-22, RZT1B23, FRMEV02510872025, 606-
82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88,
SJL8E12, FRMEV02499672025, 606-82; SEBASTIAO CORREIA DE OLIVEIRA, ***.868.039-**,
AQO6J28, FRMEV02503952025, 606-82; SAO JORGE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
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