DOE 23/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta da vencedora, os 
quais integram este instrumento, independente de transcrição.. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Autorizado nos autos do PROCESSO Nº1556871/2018 e 
em observância às disposições da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, da 
Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº. 8.078, de 1990 – Código 
de Defesa do Consumidor, com fundamento na Ata de Registro de Preços 
nº. 277/2018 – Pregão Eletrônico 11.558/2017 AMGESP – AGÊNCIA DE 
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – Maceió/AL. FORO: 
Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 180 
(cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura, prorrogável na forma 
do art. 57, § 1º, da Lei nº. 8.666, de 1993.. VALOR GLOBAL: R$ 361.500 
(trezentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) pagos em até o 20º (vigé-
simo) dia contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18200
004.14.122.004.32495.03.339030.29201.1.. DATA DA ASSINATURA: 16 
de julho de 2018. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO 
FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; PIETRA 
PROCOPIO CASTRO PASQUALI, ALGEMAS BRASIL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA - ME e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE, 
GESTOR DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- CADEIA 
PÚBLICA DE ARACOIABA
PROCESSO Nº1732521/2018
Esta Coordenadoria Informa: O requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que prestaram 
serviços na Cadeia Pública de Aracoiaba, relativo ao mês de setembro/2017, 
no valor de R$ 527,06 (quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos). Em 
se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá 
ser reconhecida pelo Exmo. Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo 
com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. 
Fortaleza, 27 de abril de 2018. DANIELLE SHARON DE OLIVEIRA 
SILVA, Coordenadora Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida 
acima informada. Pedro Alves de Brito, Secretário Executivo da Justiça 
e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 
CE, 17 de julho de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- CADEIA 
PÚBLICA DE CAMOCIM
PROCESSO Nº2643689/2018
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que prestaram 
serviços na Cadeia Pública de Camocim, relativo ao mês de dezembro/2017, no 
valor de R$ 667,61 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos). 
Em se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá 
ser reconhecida pelo Exmo. Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo 
com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. 
Fortaleza, 27 de abril de 2018. DANIELLE SHARON DE OLIVEIRA 
SILVA, Coordenadora Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida 
acima informada. Pedro Alves de Brito, Secretário Executivo da Justiça 
e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 
CE, 17 de julho de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- CADEIA 
PÚBLICA DE CAMOCIM
PROCESSO Nº2645541/2018
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que prestaram 
serviços na Cadeia Pública de Camocim, relativo ao mês de dezembro/2017, no 
valor de R$ 667,61 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos). 
Em se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá 
ser reconhecida pelo Exmo Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo 
com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.9809, de 18 de dezembro de 1973. 
Fortaleza, 27 de abril de 2018. DANIELLE SHARON DE OLIVEIRA 
SILVA, Coordenadora Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida 
acima informada. Pedro Alves de Brito, Secretário Executivo da Justiça 
e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 
CE, 17 de julho de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- CADEIA 
PÚBLICA DE FARIAS BRITO
PROCESSO Nº1861810/2018
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que prestaram 
serviços na CADEIA PÚBLICA DE FARIAS BRITO, relativo ao mês 
de fevereiro/2017, no valor de R$ 527,06 (quinhentos e vinte e sete reais e 
seis centavos). Em se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a refe-
rida despesa deverá ser reconhecida pelo Exmo. Sr. Secretário da Justiça e 
Cidadania, de acordo como o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973. Fortaleza, 27 de abril de 2018. DANIELLE SHARON 
DE OLIVEIRA, Coordenadora Administrativo Financeiro. Reconheço a 
dívida acima informada. Pedro Alves de Brito, Secretario Executivo da 
Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em 
Fortaleza, CE, 17 de julho de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- CADEIA 
PÚBLICA DE FARIAS BRITO
PROCESSO Nº1861852/2018
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que prestaram 
serviços na Cadeia Pública de Farias Brito, relativo ao mês de abril/2017, 
no valor de R$ 527,06 (quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos). Em 
se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá 
ser reconhecida pelo Exmo. Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo 
com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. 
Fortaleza, 27 de abril de 2018. DANIELLE SHARON DE OLIVEIRA 
SILVA, Coordenadora Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida 
acima informada. Pedro Alves de Brito, Secretário Executivo da Justiça 
e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 
CE, 17 de julho de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- CADEIA 
PÚBLICA DE FARIAS BRITO
PROCESSO Nº1861925/2018
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que prestaram 
serviços na Cadeia Pública de Farias Brito, relativo ao mês de março/2017, 
no valor de R$ 527,06 (quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos). Em 
se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá 
ser reconhecida pelo Exmo. Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo 
com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. 
Fortaleza, 27 de abril de 2018. DANIELLE SHARON DE OLIVEIRA 
SILVA, Coordenadora Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida 
acima informada. Pedro Alves de Brito, Secretário Executivo da Justiça 
e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 
CE, 17 de julho de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- CADEIA 
PÚBLICA DE VARJOTA
PROCESSO Nº2467600/2018
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que pres-
taram serviços na Cadeia Pública de Varjota, relativo ao mês de abril/2017; 
maio/2017; junho/2017 e julho/2017, no valor de R$ 4.919,24 (quatro mil, 
novecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos). Em se tratando de 
Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida 
pelo Exmo Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo com o disposto no 
Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 27 de abril 
de 2018. DANIELLE SHARON DE OLIVEIRA SILVA, Coordenadora 
Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. Pedro 
Alves de Brito, Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 17 de julho de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE GRANJA, através do Ofício PGE/
PROPAMA nº1363/2010 no Processo nº0248040/2011 (Solicitação de paga-
mento de certidões – Custas Cartorárias), vem requerer o pagamento no 
valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), concernente a CUSTAS 
CARTORÁRIAS de 23 (vinte e três) certidões de imóveis, sendo 16 (dezes-
seis) negativas e 07 (sete) positivas, situadas no referido Município, com a fina-
lidade de realizar desapropriação para a instalação de um Parque Ambiental. 
A despesa em epígrafe originou-se em setembro de 2010, em virtude de 
desapropriações da área onde se encontra o Parque Estadual das Carnaúbas 
(Decreto nº28.199/2006), sob administração da Superintendência Estadual do 
Meio Ambiente – SEMACE à época. Referida despesa não foi paga por quem 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº136  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2018