DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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193
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
05.561.202/0001-26, JDL7C97, FRMEV02544772025, 606-82; ORLIGAS COMERCIO E
TRANSPORTE DE GAS LTDA, 74.122.888/0001-71, RHI5406, FRMEV02531812025, 606-82; O.
J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV02558212025, 606-82; P & W IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56,
SYA3G78,
FRMEV02497082025,
606-82;
PANIFICADORA
E
MERCEARIA
RONDIPAO
LTDA.,
04.694.994/0001-44,
BEZ7D16,
FRMEV02522102025, 606-82; OTIMIZY TRANSPORTES LTDA, 60.042.262/0001-40, ITN2A09,
FRMEV02523292025, 606-82;
ITN2A09, FRMEV02523272025,
606-82; OZIEL
PORT ES
CASTANHO,
13.352.492/0001-26,
MMC4173,
FRMEV02532942025,
606-82;
O.
W.
TRANSPORTES LTDA, 10.427.527/0001-50, BDP1G90, FRMEV02507392025, 606-82; P H DE
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SIS8J26, FRMEV02538502025, 606-82;
NUTRIPLAST
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
78.575.511/0001-29,
TAJ0G70,
FRMEV02546492025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JDG8C19, FRMEV02542712025,
606-82; OSMAR
FLEISCHMANN,
***.805.009-**, RYX6J79, FRMEV02531142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO
CAETITEENSE
LTDA,
43.861.546/0001-40,
JAD2A75,
FRMEV02519322025,
606-82;
JAD2A75,
FRMEV02522332025,
606-82;
QCD9C35,
FRMEV02534082025, 606-82;
VIACAO SANTA
SOPHIA LTDA,
23.743.505/0001-41,
SPO6817, FRMEV02496732025, 606-82; VIACAO OSASCO LTDA, 45.645.462/0005-28,
FSY7633, FRMEV02569412025, 606-82; VIDAL TRANSPORTES LTDA, 37.432.357/0001-59,
RAW6D60, FRMEV02506842025, 606-82; VIA SATELITE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS
LTDA,
07.145.539/0001-88,
QME9D43,
FRMEV02551662025,
606-82;
VIATERRES
TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, IVT7600, FRMEV02535162025,
606-82; IVT7600, FRMEV02531082025, 606-82; IVT7600, FRMEV02568422025, 606-82;
VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GFH1G47, FRMEV02545572025, 606-82;
CUM3C84,
FRMEV02528802025,
606-82;
VIACAO
CAPITAL
DA
SEDA
LTDA,
01.211.414/0001-22, BDY6F90, FRMEV02502642025, 606-82; VIA OESTE COMERCIO DE
CAMIINHOES LTDA, 08.232.815/0001-08, MCB5B96, FRMEV02503942025, 606-82; VIDEIRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, SVY4D70, FRMEV02552202025,
606-82;
VIACAO
TRANSCONTILHA
LTDA,
48.674.923/0001-55,
FNS2A79,
FRMEV02550242025, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-
53, ONF6G22, FRMEV02538792025, 606-82; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA,
11.323.447/0001-18, MMK9E20, FRMEV02554532025, 606-82; VINI TRANSPORTE LTDA,
02.997.889/0001-59, RAB3I87, FRMEV02534502025, 606-82; VIA MINAS TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, SXW9C55, FRMEV02546082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.
TRANCOZO
-
CONFECCOES,
10.901.094/0001-23,
TAL7F83,
FRMEV02522602025, 606-82; MAB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00,
SDY6A37,
FRMEV02535932025,
606-82;
M
C
DE
CASTRO
CARVAO
E
LENHA,
13.440.471/0001-62,
BVY9334,
FRMEV02561422025,
606-82;
M
M
C
OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 43.022.278/0001-72, AJH9A26, FRMEV02534342025, 606-82; M W
MENGER
E CIA
LTDA,
09.506.289/0001-90,
qjw4f17, FRMEV02539672025,
606-82;
MADEIREIRA E TRANSPORTADORA ZUCHINALI LTDA, 15.564.604/0001-38, QHA0A20,
FRMEV02564092025, 606-82; M A M TRANSPORTES LTDA, 42.476.019/0001-59, AML0G96,
FRMEV02536132025, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19,
FRMEV02562792025, 606-82; MACIEL RAIMUNDO LEMOS, 39.736.737/0001-02, TKV4J41,
FRMEV02559612025, 606-82; M. CAETANO ROSA & CIA LTDA, 06.032.227/0001-03,
AVR1I70, FRMEV02518132025, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO & TRANSPORTES LTDA .,
87.537.338/0001-65, JAR4H93, FRMEV02579852025, 606-82; LYSKO TRANSPORTES LTDA,
15.610.890/0001-20, AVS8898, FRMEV02509722025, 606-82; MAFFRAN TRANSPO R T ES
LTDA, 15.210.558/0001-79, SPH3G82, FRMEV02547702025, 606-82; M.F.L. MIN E R AC AO
FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV02551952025, 606-82; M.A.S
SCHULTZ COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 52.188.252/0001-
90, MHE1G47, FRMEV02554592025, 606-82; M. BRASIL DOS SANTOS, 04.256.387/0001-00,
MLE8B62, FRMEV02547612025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01,
RYK9H40,
FRMEV02564472025,
606-82;
MAGGI
MOBILITY
E
LOCACOES
LTDA.,
01.118.110/0001-15, EWJ8A71, FRMEV02530332025, 606-82; LUZ COMERCIO DE PNEUS
LTDA, 13.630.193/0001-06, FEL6I92, FRMEV02529762025, 606-82; M ANTUNES RABELO &
CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MGH7J67, FRMEV02544242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, TAP2H67, FRMEV02522842025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TABORDA
LTDA,
78.175.734/0001-07,
TBD1A27,
FRMEV02535192025, 606-82;
TRANSPORTADORA TEIXEIRA
LTDA, 37.530.095/0001-65,
SLC6J03,
FRMEV02532652025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0001-91, SXM4B25, FRMEV02534682025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA,
06.097.503/0001-03,
RPI4F22,
FRMEV02486602025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRAMONTINA
LTDA,
59.664.417/0001-00,
EZU9J22,
FRMEV02483022025,
606-82;
TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, BCP7410, FRMEV02484162025, 606-
82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GFU4J43,
FRMEV02513122025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-
22, QTL2940, FRMEV02522272025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-
06, DXL5F01, FRMEV02528912025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-
14, JBL4A41,
FRMEV02555712025, 606-82;
TRANSPORTE RODOVIARIO
GABIJU LTDA,
01.168.727/0001-45, JBY0D31, FRMEV02529872025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES
CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDH8H11, FRMEV02530892025, 606-82; TRANSPORTE E
COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IUY8I20, FRMEV02506152025, 606-82;
TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RXN7D66, FRMEV02511212025, 606-
82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JBL5E74, FRMEV02508692025, 606-
82; TRANSPORTADORA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA, 13.364.111/0001-29, TDB9E69,
FRMEV02502962025, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08,
OJU4E34, FRMEV02545512025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37,
QJS9330, FRMEV02543972025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-
38, QIA2022, FRMEV02541952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOEVERTON
TRANSPORTES
LTDA,
85.142.446/0001-03,
RKY1I91,
FRMEV02507682025,
606-82;
RXL2F41,
FRMEV02547882025,
606-82;
RODOJURI
TRANSPORTES
LTDA,
12.498.845/0001-38,
RFI9I17,
FRMEV02548702025,
606-82;
RODOMACRO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
05.639.783/0001-71,
CDR2D71,
FRMEV02532472025,
606-82;
RODOJUNIOR TRANSPORTES
LTDA,
77.649.283/0001-21,
OLL8F52, FRMEV02499512025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
07.223.409/0001-16, TPO8B74, FRMEV02472202025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, KPH9I43, FRMEV02492212025, 606-82; KPH9I43,
FRMEV02515572025, 606-82; RODOGRANPRESS TRANSPORTE E SERVICO ADMINISTRAT I V O
LTDA, 30.946.158/0001-10, IZX0F70, FRMEV02523432025, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES
LTDA, 03.717.003/0001-39, RXZ7J75, FRMEV02532152025, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS DE
CERQUEIRA, ***.460.685-**, OVX8B00, FRMEV02508342025, 606-82; RODOLIMA CAMINHOES
LTDA, 03.402.029/0001-98, FMY5H35, FRMEV02509592025, 606-82; RODOVIARIO MONTE
SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QJU0E47, FRMEV02547762025, 606-82; RODRIGO
LEANDRO VASQUES LTDA, 11.188.333/0005-36, BYP1A36, FRMEV02530392025, 606-82;
RODOTRANSP TRANSPORTES LTDA, 06.302.006/0001-08, TMF3I58, FRMEV02508412025, 606-
82;
RODORAFA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
32.912.208/0001-73,
OPL7J32,
FRMEV02533662025, 606-82; RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48,
SHC1G82, FRMEV02532282025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-
08,
RWJ8A00,
FRMEV02546332025,
606-82;
RODOPACK
TRANSPORTES
LTDA,
08.785.540/0001-30, SXI3C10, FRMEV02545922025, 606-82; RODOLEO TRANSPORTES LTDA,
32.981.240/0001-00, JDC8F41, FRMEV02535942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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