DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONICA TIRONI PICCIONI, ***.091.199-**, IOM0E20, FRMEV02530442025,
606-82; MOZAR AUTO ELETRICA LTDA, 05.064.588/0001-60, FED1E71, FRMEV02530902025,
606-82;
MR
TRANSPORTADORA
LTDA
EM,
37.432.721/0001-80,
QBR2457,
FRMEV02529512025, 606-82; QBR2457, FRMEV02482502025, 606-82; MILLY TRAN S P O R T ES
LTDA,
34.989.647/0001-00,
QZY8I51,
FRMEV02505792025,
606-82;
MJ
KETLIN
TRANSPORTES
LTDA,
09.553.839/0001-21,
QJB4G57,
FRMEV02506132025,
606-82;
MMK9569, FRMEV02531282025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-
44, RQP8F53, FRMEV02544402025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
51.502.014/0001-44, JCJ9A14, FRMEV02533732025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA ,
34.276.905/0001-00,
SPI0B90,
FRMEV02519422025,
606-82;
MIX
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 22.782.471/0001-31, OXI0329, FRMEV02519812025, 606-82; MIGUEL
ANDRADE DOMINGUES NETO, ***.985.698-**, GHZ9A00, FRMEV02518792025, 606-82; MS
GOMES
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.809.939/0001-40,
JDA9B38,
FRMEV02503992025,
606-82;
MODULAR TRANSPORTES
LTDA,
88.009.030/0001-00,
JBF4D58, FRMEV02504232025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0003-19,
RWI9G32, FRMEV02504022025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00,
RJV3B52,
FRMEV02526172025,
606-82;
MINERACAO
RIO
DO
OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV02552682025, 606-82; MONSANTO TRANSP O R T ES
LTDA, 02.229.155/0001-20, IZC9H57, FRMEV02530092025, 606-82; MICHEL SOUSA DE
MATOS, ***.495.715-**, GSV4E89, FRMEV02554082025, 606-82; MFS TRANSPORTES LTDA,
39.894.081/0001-56, ESU8C41, FRMEV02556272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMPERIO
TRANSPORTES
LTDA,
43.662.375/0001-20,
SUU8E80,
FRMEV02526922025,
606-82;
RAI7E90,
FRMEV02563982025,
606-82;
RDZ4H12,
FRMEV02487252025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SPRICIGO LTDA,
03.239.291/0001-63, RLC1J32, FRMEV02524272025, 606-82; INDUSTRIA DE VINAGRE E
PLASTICOS HEINIG LTDA, 78.990.421/0001-02, QHQ6A94, FRMEV02520502025, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, QHF6I47,
FRMEV02520892025, 606-82; INOVALOG TRANSPORTES LTDA, 33.634.788/0001-47,
BEZ7G97, FRMEV02521032025, 606-82; INKOTE TRANSPORTES LTDA, 06.293.274/0001-00,
ABH3399, FRMEV02559692025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E DOCES COSTA
LAVOS LTDA, 60.813.540/0001-16, STZ8I20, FRMEV02507272025, 606-82; INDUSTRIA DE
MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCN9E79, FRMEV02500272025, 606-82; IMPORT
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.486.837/0001-80, RJP0J51, FRMEV02507352025, 606-
82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ROMENA LTDA, 91.169.227/0001-10, IXU6232,
FRMEV02570232025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS SUREK LTDA,
11.666.048/0001-50,
AVP9770,
FRMEV02576652025,
606-82;
INFINITY
M&R
-
TRANSPORTADORA LTDA, 27.718.732/0001-78, SDW8D46, FRMEV02482362025, 606-82;
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
TIJOLOS
CASSIO LTDA,
06.789.693/0001-20,
SXR7C00,
FRMEV02562522025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES MARANATA LTDA,
06.943.802/0001-11, JAR9B03, FRMEV02521292025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS DOM DOMENICO LTDA, 07.954.249/0001-85, QIS0E86, FRMEV02524672025, 606-
82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, BDY7F81, FRMEV02524762025,
606-82; INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA, 04.432.327/0001-93, RAA0C21,
FRMEV02524692025, 606-82;
IMMANU'EL TRANSPORTES
LTDA, 44.856.264/0001-17,
OYH8H75, FRMEV02529482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POVOA & CIA LTDA, 04.814.341/0001-51, AVI6F23, FRMEV02528542025, 606-
82;
POWER
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
07.069.828/0003-07,
RUR6D13,
FRMEV02535842025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, NZL3E08,
FRMEV02534582025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-
69, QCS9041, FRMEV02538282025, 606-82; NCM8C14, FRMEV02538172025, 606-82;
PORTOTTAL TRANSPORTES E INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP,
04.707.995/0001-86,
RLD1H99,
FRMEV02519712025,
606-82;
R
R
MUNARETTO
TRANSPORTES LTDA, 14.092.429/0001-60, SET3F11, FRMEV02578992025, 606-82; POSTO
DE MOLAS MATOS LTDA, 03.917.213/0001-70, AQK0278, FRMEV02579862025, 606-82;
PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBC5E26, FRMEV02507012025,
606-82; POSITIVO
INOVE SERVICE MOTORES ELETRICOS
LTDA, 13.274.751/0001-48,
TAR2H97,
FRMEV02504772025,
606-82;
PONCIANO
LOPES
DOS
ANJOS
JUNIOR,
***.515.540-**, JAV9F02, FRMEV02552022025, 606-82; PITOL TRANSPORTES LTDA ,
36.211.810/0001-34,
EVO0J06,
FRMEV02520222025,
606-82;
POCOS
DE
CALDAS
TRANSPORTES LTDA, 24.575.149/0001-67, CWQ9A63, FRMEV02572242025, 606-82; POSTO
RIO BRANCO LTDA, 05.487.827/0001-95, RAL1J23, FRMEV02539592025, 606-82; POST
MASTER COMERCIAL LTDA, 50.547.058/0001-28, SVP8D35, FRMEV02549572025, 606-82;
PROTELHA LTDA, 26.234.489/0001-50, JDL7B68, FRMEV02536232025, 606-82; PROSUL
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
40.982.291/0001-85,
IPM0J94,
FRMEV02536812025, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01,
BCX1E23,
FRMEV02532132025,
606-82;
PR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
90.305.798/0001-72, JCN5E59,
FRMEV02554262025, 606-82;
PRODUTORA DE
OVOS
JOSIDITH LTDA, 18.547.545/0003-40, ROE2I07, FRMEV02534572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30,
QIZ9E51, FRMEV02503672025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04,
RTR4G38,
FRMEV02528262025,
606-82;
PETROLEO
BRASIL
TRANSPORTES
LTDA,
30.477.646/0001-25, JJK2A24, FRMEV02534452025, 606-82; PERES DIESEL VEICULOS S/A,
48.847.461/0016-07, TMC1I50, FRMEV02480762025, 606-82; PIETROBON & CIA. LTDA.,
97.580.260/0001-15,
IZV3J69,
FRMEV02498982025,
606-82;
PILAR
CEREAIS
LTDA ,
05.098.638/0002-01, TLW8C06, FRMEV02516012025, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA,
19.511.130/0001-17, RRY0E73, FRMEV02533222025, 606-82; PERUGIA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 29.268.609/0001-28, JAG9A89, FRMEV02541482025, 606-82; PEDRO
GUILHERME WOBETO RAIZEL, ***.663.269-**, ATB4G51, FRMEV02499632025, 606-82;
PAULO EDUARDO DE ARRUDA, ***.505.608-**, MMB0G20, FRMEV02505422025, 606-82;
PEDRA MISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 46.252.029/0001-61, ECS1G69,
FRMEV02522962025, 606-82; EVR9G19, FRMEV02522652025, 606-82; PEDRO LOGISTICA
LTDA, 13.550.682/0001-58,
JAO9G87, FRMEV02549292025,
606-82; PAULO
MARCIO
FERREIRA LIMA, ***.445.756-**, HJZ4G19, FRMEV02538932025, 606-82; PAULO BARBOSA
SILVEIRA, ***.597.089-**, QIS0H35, FRMEV02531472025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG8C19, FRMEV02542692025, 606-82; JDA3I68,
FRMEV02541402025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10, RYC8E25,
FRMEV02563652025, 606-82;
PIRAPO COMERCIO DE
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRX5A60, FRMEV02530322025,
606-82;
PAULO
ALFREDO
TRANSPORTES
LTDA,
19.325.635/0001-97,
IZZ0421,
FRMEV02542782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OTSUAF
TRANSPORTES
LTDA,
24.149.139/0001-60,
RUQ3D69,
FRMEV02505982025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00,
RVZ8A81, FRMEV02533652025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
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