DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO II
ANÁLISE ESTRATÉGICA
2.1 Importância do Domínio Espacial
2.1.1 Conforme previsto na Doutrina Básica da Força Aérea Brasileira (FAB),
o Poder Aeroespacial é definido como "a expressão do Poder Nacional resultante da
integração dos recursos de que a Nação dispõe para a utilização do espaço aéreo e
do espaço exterior, quer como instrumento de ação política e militar, quer como fator
de desenvolvimento ou dissuasão".
2.1.2 Dessa forma, o domínio do espaço tem ocupado uma parcela cada vez
maior dentro do Poder Aeroespacial. A capacidade de operar e proteger o conjunto de
elementos essenciais para o uso do espaço - incluindo os centros de controle, os
centros de lançamento, os veículos lançadores, o segmento usuário e as plataformas
espaciais - tornou-se fundamental para garantir a soberania nacional.
2.1.3 O domínio espacial está intrinsecamente ligado ao domínio cibernético
e ambos concorrem para o correto e seguro fluxo informacional em prol das ações
cinéticas e não cinéticas, devendo-se evitar dissociações que diminuam a eficiência em
cenários multidomínio.
2.1.4 Satélites são essenciais para as operações militares, podendo ser
usados para comunicação, navegação, reconhecimento, vigilância e outros. Um ataque
físico ou cibernético a esses sistemas pode comprometer a capacidade operacional das
FA. A proteção desses ativos é vital para garantir a continuidade das operações e a
integridade das informações.
2.1.5 Os sistemas satelitais também são essenciais para as atividades civis e
demandam especial atenção, pois sua interrupção ou destruição pode gerar graves
impactos sociais, econômicos e políticos, comprometendo diretamente a segurança da
sociedade.
2.2 Contextualização
2.2.1 O PESE fornece um alinhamento de alto nível entre as capacidades
requeridas, as necessidades operacionais e os recursos disponíveis ou necessários para
suportar o desenvolvimento do programa, dentro das ações de planejamento do Plano
Plurianual do Governo Federal.
2.2.2 Os critérios de decisão basilares a serem utilizados durante o ciclo de
vida dos projetos do PESE são:
a) alinhamento estratégico: Estar em conformidade com a END e com as
capacidades e necessidades operacionais emitidas pelo EMAER, em coordenação com o
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), Estado-Maior da Armada e
Estado-Maior do Exército. O PESE está estruturado de forma a contribuir diretamente
para os Objetivos Nacionais de Defesa (OND), estabelecidos na PND e na END. Nesse
sentido, o Programa visa:
1) a garantir a soberania do Brasil no acesso ao espaço exterior, em
conformidade com os tratados internacionais dos quais o País é signatário;
2) a promover a autonomia nacional no desenvolvimento de tecnologias
críticas e sensíveis;
3) a fortalecer a Base Industrial de Defesa (BID), fomentando a produção
nacional de SE;
4) a contribuir para a integração do território nacional por meio da
ampliação da cobertura de comunicações e sensoriamento remoto; e
5) a ampliar a capacidade dissuasória do Estado brasileiro no domínio
espacial, reconhecido como ambiente estratégico.
b) a destacar a importância da missão: aumentar a eficiência e a eficácia
das atividades das FA, quer sejam exclusivamente de defesa, quer sejam de aplicação
dual; e
c) a promover a complementaridade e o alinhamento com outras políticas
governamentais, tais como:
1) Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais
Elevar 
a
sinergia 
de
ações 
do
PESE 
com
o 
PNAE,
buscando
complementaridade de ações em consonância com as ações estratégicas da END e
priorizando a construção e a manutenção das capacidades operacionais específicas da
Defesa no uso dos SE; além de colaborar na busca nacional pela autonomia nos
segmentos espaciais, dentro dos preceitos estabelecidos, em 1979, pela MECB;
2) Política de Desenvolvimento Industrial
Contribuir para a capacitação e consolidação da base industrial do setor
espacial e de defesa, para o adensamento tecnológico e para a organização da cadeia
produtiva 
do
ecossistema 
espacial,
mediante 
o
uso 
do
poder 
de
compra
governamental; e
3) Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
Estimular e demandar inovações tecnológicas em busca de soluções que
requeiram o desenvolvimento de novos conhecimentos, de forma independente e
autônoma à altura de uma nação soberana, trazendo sustentabilidade ao modelo de
negócios do ecossistema espacial.
2.2.3 O PESE considera o emprego integrado dos meios espaciais no
contexto das operações multidomínio, com vistas à interoperabilidade entre os
domínios terrestre, marítimo, aéreo, espacial e eletromagnético-cibernético-cognitivo.
Essa integração será orientada pela lógica de emprego conjunto e sinérgico das
capacidades estratégicas de defesa.
2.2.4 A análise de cenários prospectivos aponta o surgimento de tecnologias
emergentes e disruptivas como uma megatendência, sugerindo especial atenção com as
tecnologias quânticas e espaciais. No setor espacial, é imprescindível a existência de
fóruns dedicados às coordenações estratégicas e à tomada de decisões no mais alto
nível político. Nesse sentido, as diversas entidades envolvidas no PEB têm encontrado
no Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) uma estrutura
essencial para promover o alinhamento de diretrizes e fortalecer a governança do
programa.
2.2.5 O CDPEB foi criado em 2018 no âmbito do Gabinete de Segurança
Institucional, inicialmente com caráter temporário, e vem desempenhando um papel
estratégico no contexto do PEB. Com a publicação do Decreto nº 9.839, de 14 de
junho de 2019, tornou-se um colegiado permanente, com atribuições que incluem a
definição de diretrizes e metas para o aprimoramento do programa, por meio de
resoluções, além da supervisão da implementação das ações necessárias para alcançar
esses objetivos.
2.2.6 Assim, o
comitê atua como um órgão
de assessoramento ao
presidente da república, responsável por formular propostas voltadas a:
a) fornecer subsídios para o fortalecimento do PEB;
b) promover o desenvolvimento e o uso de tecnologias espaciais aplicáveis
aos segmentos de infraestrutura de lançamentos, veículos lançadores e artefatos
orbitais e suborbitais; e
c) supervisionar a execução das medidas necessárias para impulsionar o PEB.
Como resultado dos trabalhos do seu primeiro grupo técnico, foi apresentada a
proposta de um projeto de lei para a criação do Conselho Nacional do Espaço (CNE),
que se tornaria a mais alta instância de governança do PEB. Tal proposta foi
concretizada em 2022, com a instituição do CNE por meio do Decreto nº 11.224, de
5 de outubro de 2022.
2.3 Integração com a Sociedade
2.3.1 O PEB é a denominação que se dá ao conjunto de programas que
compreendem projetos e iniciativas do setor espacial brasileiro, quais sejam:
a) o Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE, de competência da
Agência Espacial Brasileira; e
b) o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - PESE, de competência do
Comando da Aeronáutica.
2.3.2 Por meio desses programas, a AEB e o Comando da Aeronáutica, que
exercem a função de Autoridade Espacial Civil e Autoridade Espacial de Defesa,
respectivamente, conforme definido pela Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024 (LAE),
unem esforços para promover o desenvolvimento do País, melhorar a qualidade de
vida da
sociedade brasileira e atender
às demandas estratégicas
do Estado,
consolidando a capacidade nacional em atividades espaciais.
2.3.3 Uma característica importante para os SE do PESE é o seu uso dual, ou seja, embora
atendam às necessidades da defesa, também são capazes de trazer benefícios para a população civil. Pode-
se fazer um paralelo com o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB, que é administrado
pela FAB e controla também os voos comerciais, garantindo a segurança nos céus brasileiros.
2.3.4 A sociedade já está habituada aos benefícios de aplicações duais de
sistemas satelitais no seu cotidiano, embora nem todos tenham consciência desse fato.
Entre os exemplos existentes, podemos destacar o uso de Global Navigation Satellite
Systems (GNSS), que traz precisão à navegação de meios aéreos, espaciais, terrestres
e navais, independentemente de serem civis ou militares, potencializando, também, as
funcionalidades dos dispositivos portáteis e internet das coisas (IoT); o uso de
informações meteorológicas provenientes de satélites, as quais são utilizadas pelas FA
no planejamento e na execução das operações militares e pela Defesa Civil,
principalmente em resposta a desastres naturais e calamidades públicas; e, ainda, o
uso de meios de comunicações satelitais para atender às necessidades da sociedade
conectada.
2.3.5 É vital que a sociedade esteja ciente dos benefícios que o uso dual
dos SE traz às suas vidas. Apenas com o apoio da população é possível obter o
investimento adequado e a valorização do setor espacial.
2.4 Eixos Estratégicos de Obtenção
2.4.1 Para viabilizar o PESE, o poder de compra e os instrumentos de
financiamento do Estado deverão ser utilizados estrategicamente, nos projetos, por
intermédio de acordos nacionais e internacionais, parcerias com entidades públicas
e/ou privadas nacionais e/ou estrangeiras que já disponham de projetos com ofertas
de transferência de tecnologias, caso aplicável. Além disso, deverão promover a ampla
participação da BID, conforme orienta a END. Dessa maneira, podem ser utilizadas
diferentes maneiras de obtenção de SE. Entre as opções, destacam-se:
a) desenvolvimento interno: Centros de pesquisa de excelência, como o
Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), possuem larga experiência no desenvolvimento
de tecnologias espaciais. É a maneira primária de a FAB adquirir SE nacionais;
b) desenvolvimento governamental externo à FAB: Outras organizações
governamentais, como o Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais (INPE), também
possuem excelência no desenvolvimento de plataformas espaciais, e devem ser
utilizadas, por meio de parcerias, sempre que possível;
c) desenvolvimento privado: Por meio de subvenções econômicas, é possível
utilizar recursos de fundos públicos para o desenvolvimento de tecnologias por
empresas privadas. É uma maneira de estimular o crescimento da BID e obter os SE
de interesse sem as restrições típicas das instituições públicas;
d) aquisição direta: Maneira mais rápida de aquisição de SE. Deve ser
utilizada quando o SE em questão já está consolidado no mercado e existir um
condicionante temporal que seja impeditivo para o desenvolvimento nacional; e
e) acordos de compensação tecnológica (offset): Os processos de
aquisição/desenvolvimento devem considerar, além
das características técnicas e
operacionais dos SE, os critérios estabelecidos para os acordos de compensação
tecnológica e industrial, caso aplicável. Isso implica a participação dos demais órgãos
governamentais afetos aos SE implantados, assim como da indústria de defesa, em
todas as etapas do processo, a fim de possibilitar a absorção de conhecimentos
necessários ao desenvolvimento de projetos futuros.
2.5 Visão de Futuro
2.5.1 O PESE direciona o desenvolvimento de projetos estratégicos ao
integrar rotas tecnológicas com suas diretrizes e critérios de decisão. Essas rotas
tecnológicas guiam o avanço e a maturação de tecnologias específicas, organizando o
desenvolvimento de blocos tecnológicos essenciais para atender às necessidades
operacionais das FA e às demandas da END.
2.5.2 Rotas tecnológicas são esquemas
ou caminhos que guiam o
desenvolvimento e a integração de tecnologias necessárias para o avanço na criação de
produtos estratégicos num certo período de tempo. Elas podem ser visualizadas como
uma estrutura analítica de um programa abrangente, composto por diversos projetos
interconectados que buscam dominar e amadurecer blocos tecnológicos específicos,
que são componentes fundamentais para a solução do problema inicial, isto é, o
produto ou sistema para atender à demanda identificada. A rota tecnológica não
apenas guia o progresso técnico, mas também facilita a gestão de recursos, prazos e
riscos, assegurando que o desenvolvimento ocorra de forma eficiente e eficaz.
2.5.3 Para viabilizar a inserção de satélites em órbita, é essencial definir os
meios necessários, com foco em veículos lançadores e tecnologias associadas que
ofereçam melhor desempenho, maior capacidade de carga útil e maior confiabilidade.
No contexto dos sistemas de lançamento, as tecnologias prioritárias incluem inovações
que tornem os sistemas de propulsão mais eficientes, aumentem a capacidade de
carga útil, reduzam o impacto ambiental, promovam o reuso de partes ou de todo o
sistema propulsivo, e aumentem a confiabilidade.
2.5.4 A rota tecnológica de acesso ao espaço do PESE está centrada no
desenvolvimento da capacidade brasileira de colocar artefatos espaciais em órbita por
meios próprios, com o uso de veículos lançadores nacionais, desenvolvidos de forma
incremental e progressiva, visando à redução de riscos técnicos e à máxima eficiência
no uso dos recursos disponíveis, buscando entregar capacidades com valor real à
sociedade e ao Estado.
2.5.5 Já para os satélites, o que se busca é a utilização de artefatos de
menor porte em sistemas de órbitas baixas, com vida útil mais curta, acompanhando
a tendência mundial. Para tanto, a rota tecnológica objetiva a redução de custos de
produção, propiciando
a reposição continuada da
frota ao longo
dos anos,
acompanhando as constantes evoluções tecnológicas.
2.5.6 Para o usuário dos SE, busca-se a integração das informações e
sistemas, de modo a, por exemplo, compartilhar informações de Consciência Situacional
Espacial (SSA, para a sigla em inglês) e Consciência do Domínio Espacial (DAS, para a
sigla em inglês) com os sistemas de defesa cibernética e aérea do País.
2.6 Tecnologias Críticas
2.6.1 Para que as rotas tecnológicas possam ser efetivamente seguidas, uma
série de tecnologias deve ser dominada nacionalmente. Foram elencadas as principais
tecnologias necessárias para o sucesso do PEB a seguir:
2.6.1.1 No campo dos satélites:
a) Propulsores e Atuadores
Propulsores e atuadores são cruciais para manobrar os satélites em órbita
e mantê-los
na atitude de voo
desejada. Dependendo da
aplicação desejada,
tecnologias como propulsão elétrica (iônica e de efeito Hall), híbrida, green propelants
e design eficiente de atuadores e injetores aumentam a capacidade de manobra e a
vida útil de satélites.
b) Sistemas de Geração e Gerenciamento de Energia
Para SE, a geração e gerenciamento de energia de forma eficiente é
fundamental. Entre diferentes tecnologias empregadas, destacam-se painéis solares com
células fotovoltaicas de alta eficiência, módulos e técnicas de gerenciamento de
energia, unidades de condicionamento e baterias para armazenamento e utilização
eficiente da energia gerada.
c) Materiais Avançados
Tecnologias de materiais que resistam às condições extremas do espaço,
como vácuo, radiação ionizante e variações de temperatura, são cruciais para a
construção de estruturas duradouras e confiáveis.
d) Sistemas de Comunicação
Para transmitir dados entre a Terra e os satélites, e entre dois satélites, são
necessários sistemas de comunicação avançados, incluindo sistemas FSO (Freespace
Optics), amplificadores de alta potência em micro-ondas e ondas milimétricas, antenas
de alto ganho e feixes móveis e protocolos de comunicação eficientes e seguros, e
sistemas quânticos. A utilização de enlaces ópticos para comunicação tem sido
considerada em aplicações que demandem reduzida latência e elevadas taxas de
transmissão de dados, bem como maior robustez em face das interferências e
vulnerabilidades de origem eletromagnética, considerando a vulnerabilidade de SE
frente a ameaças de origem cibernética.

                            

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