DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 8.335, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às
emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS
nº 6.495 de 31 de dezembro de 2024, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o inciso
II do § 2º do art. 8º-E, no caso de custeio para preparação e resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde Municipal, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de
preparação e resposta a emergências em saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade
com o processo de pagamento instruído.
Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no §2º do Art. 8-E, da Portaria GM/MS nº 6.495 de 31
de dezembro de 2024, pelo ente beneficiário.
Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as seguintes
Funcionais Programáticas:
I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005; e
II - Programa de Trabalho 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 000G.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
.
.UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.PROGRAMA DE TRABALHO
.
.
.
.
.10.305.5123.20AL
.10.301.5119.219A
.
.PR
.410080
.ALVORADA DO SUL
.R$ 1.945,38
.R$ 47.419,00
.
.TOTAL GERAL
.R$ 49.364,38
PORTARIA GM/MS Nº 8.395, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
. .AM
.T A P AU A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DO
MUNICIPIO 
DE
T A P AU A
.36000698816202500
.1.000.000,00
.60060004
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.7221878
.1.000.000,00
.
.BA
.LIVRAMENTO 
DE
NOSSA SENHORA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000708867202500
.800.000,00
.50410002
.800.000,00
.1030251182E900001
.6413609
.800.000,00
.
.CE
.A R AC AT I
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE ARACATI
.36000708566202500
.200.000,00
.60060004
.200.000,00
.1030251182E900001
.2373009
.200.000,00
.
.CE
.VARZEA ALEGRE
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
VARZEA ALEGRE
.36000709090202500
.200.000,00
.60060004
.200.000,00
.1030251182E900001
.2562871
.200.000,00
.
.ES
.CO L AT I N A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CO L AT I N A
.36000701579202500
.1.228.000,00
.60060004
.1.228.000,00
.1030251182E900001
.2448521
.1.228.000,00
. .MG
.BELO HORIZONTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000711457202500
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.4034236
.300.000,00
. .MG
.BELO HORIZONTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000711462202500
.200.070,00
.50410002
.200.070,00
.1030251182E900001
.4034236
.200.070,00
. .MG
.SANTO 
ANTONIO
DO AMPARO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SANTO
ANTONIO 
DO
AMPARO
.36000708710202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.6648665
.300.000,00
. .MS
.CAMPO GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000711504202500
.494.795,00
.60060004
.494.795,00
.1030251182E900001
.0009768
.494.795,00
. .MS
.COSTA RICA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE COSTA
RICA-MS
.36000701598202500
.764.553,00
.50410002
.764.553,00
.1030251182E900001
.5451655
.764.553,00
.
.PB
.A P A R EC I DA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
A P A R EC I DA
.36000703269202500
.100.000,00
.60060004
.100.000,00
.1030251182E900001
.6433928
.100.000,00
.
.PB
.BREJO DOS SANTOS .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BREJO
DOS SANTOS
.36000710271202500
.100.000,00
.60060004
.100.000,00
.1030251182E900001
.6425682
.100.000,00
.
.PE
.BREJO DA
MADRE
DE DEUS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO BREJO
DA 
MADRE 
DE
DEUS
.36000703714202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.6451543
.500.000,00
.
.PI
.P I R AC U R U C A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710712202500
.950.000,00
.50410002
.950.000,00
.1030251182E900001
.3900029
.950.000,00
.
.RJ
.NOVA FRIBURGO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE NOVA
FRIBURGO
.36000710650202500
.5.728.696,00
.60060004
.5.728.696,00
.1030251182E900001
.7962797
.5.728.696,00
.
.RJ
.VALENCA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
-
VALENCA
.36000710529202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.2292912
.1.000.000,00
.
.RJ
.VALENCA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
-
VALENCA
.36000711068202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6326870
.500.000,00