DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101400093
93
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .RN
.GUAMARE
.FUNDO DE SAUDE
DE 
GUAMARE 
-
PREFEITURA
.36000706514202500
.250.000,00
.60060004
.250.000,00
.1030251182E900001
.6749704
.250.000,00
. .RN
.GUAMARE
.FUNDO DE SAUDE
DE 
GUAMARE 
-
PREFEITURA
.36000706517202500
.2.400.000,00
.50410002
.2.400.000,00
.1030251182E900001
.6749704
.2.400.000,00
. .RO
.NOVA UNIAO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE NOVA
U N I AO
.36000701181202500
.793.043,00
.60060004
.793.043,00
.1030251182E900001
.6846998
.793.043,00
.
.RS
.BOQUEIRAO 
DO
L EAO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710566202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.6529119
.100.000,00
.
.RS
.LAGOA VERMELHA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
LAGOA VERMELHA
.36000697514202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2246619
.200.000,00
.
.SC
.I R I N EO P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
IRINEOPOLIS - FMSI
.36000699327202500
.250.000,00
.60060004
.250.000,00
.1030251182E900001
.6558410
.250.000,00
.
.SE
.AQ U I DA BA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000709387202500
.1.000.000,00
.60060004
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.6233945
.1.000.000,00
.
.SE
.ARACA JU
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000702874202500
.5.728.695,00
.60060004
.5.728.695,00
.1030251182E900001
.5589711
.5.728.695,00
.
.SE
.ARACA JU
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000702883202500
.8.593.043,00
.60060004
.8.593.043,00
.1030251182E900001
.5589711
.8.593.043,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
.36000711657202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2083086
.200.000,00
. .TO
.AU G U S T I N O P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
AU G U S T I N O P O L I S
.36000698104202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.6916341
.200.000,00
. .TO
.FORMOSO 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DO
MUNICIPIO 
DE
FORMOSO 
DO
A R AG U A I A
.36000696533202500
.1.000.000,00
.60060004
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.6387535
.1.000.000,00
.
.T OT A L
.29 PROPOSTAS
.35.080.895,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.396, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AL
.ANADIA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000700676202500
.540.262,00
.71030004
.540.262,00
.1030251182E900027
.2011360
.540.262,00
.
.AL
.A R A P I R AC A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
A R A P I R AC A
.36000710313202500
.1.069.110,00
.71030004
.1.069.110,00
.1030251182E900027
.2005425
.1.069.110,00
.
.AL
.GIRAU 
DO
PONCIANO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE GIRAU
DO 
PONCIANO-
FMSGP
.36000703138202500
.1.939.680,00
.71030004
.1.939.680,00
.1030251182E900027
.6413900
.1.939.680,00
.
.AL
.M AC E I O
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
M AC E I O
.36000699025202500
.519.659,00
.71030004
.519.659,00
.1030251182E900027
.2009773
.519.659,00
.
.AL
.PALMEIRA 
DOS
INDIOS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000693355202500
.2.000.000,00
.71030004
.2.000.000,00
.1030251182E900027
.2010542
.2.000.000,00
.
.AL
.PALMEIRA 
DOS
INDIOS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000711128202500
.735.516,00
.71030004
.735.516,00
.1030251182E900027
.2010631
.735.516,00
.
.AL
.SENADOR 
RUI
PALMEIRA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
SENADOR 
RUI
PALMEIRA
.36000693267202500
.390.000,00
.71030004
.390.000,00
.1030251182E900027
.6409105
.390.000,00
. .AM
.SAO 
PAULO 
DE
OLIVENCA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000710340202500
.1.000.000,00
.71040006
.1.000.000,00
.1030251182E900013
.6922635
.1.000.000,00
.
.CE
.HORIZONTE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
HORIZONTE-
C EA R A
.36000698078202500
.4.228.080,00
.71070002
.4.228.080,00
.1030251182E900023
.5478545
.4.228.080,00
. .GO
.C AC U
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CACU
.36000694859202500
.400.000,00
.71100001
.400.000,00
.1030251182E900052
.7202059
.400.000,00
. .GO
.FO R M O S O
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000695468202500
.200.000,00
.71100001
.200.000,00
.1030251182E900052
.6454682
.200.000,00
. .MG
.BELO HORIZONTE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000704306202500
.350.000,00
.71140001
.350.000,00
.1030251182E900031
.0027014
.350.000,00