DOE 23/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
detinha a competência, e com a edição do Decreto nº32.310/2017, a Administração dos Recursos de Compensação Ambiental passou a ser responsabilidade
da SEMA. Somente em data de 29/05/2018, chega a esta SEMA a solicitação para quitação do débito, ficando o pagamento referente a Despesa de Exercício
Anterior – DEA. A despesa em questão correrá por conta da Dotação Orçamentária infracitada, conforme autorização através da Lei nº16.199, de 29 de
dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. 57100001.1
8.541.066.32459.01.449039.21600.1 Diante do exposto, submeto o assunto à consideração da Exma. Sra. Secretária Executiva e Ordenadora de Despesas,
opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, em Fortaleza, 12 de julho de 2018.
Nelianne Cruz Ribeiro Ratts
ORIENTADORA DA CEGAD
Reconheço a dívida na importância de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), em favor do CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE GRANJA , CNPJ: 41.295.205/0001-
29.
Maria Dias Cavalcante
ORDENADORA DE DESPESAS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº138/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Alan Fábio Freitas Mendes, matrícula nº 000656-1-7, Davi de Paiva Maciel, matrícula nº 300038-1-0, Edilson
Holanda Costa Filho, matrícula nº 000561-1-1, José Meneses Júnior, matrícula nº 000110-1-0 e Maria Vanda Costa Lopes, matrícula nº 000015-1-1 pelos
relevantes serviços prestados a este órgão no curso das três décadas de existência desta SEMACE. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de julho de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº139/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE
DESIGNAR os SERVIDORES Marina Larisse da Silva Melo, matrícula nº 000554-1-7, Andrea Limaverde de Araújo, matrícula nº 300074-1-7, Janelane
Coelho da Rocha, matrícula nº 000605-1-8, Louise de Souza Medeiros, matrícula nº 000587-1-8, Isael Gomes Silva, matrícula nº 000616-1-1 e Maria Rovênia
Bezerra Maia, matrícula nº 000591-1-0 para sob a coordenação do primeiro comporem a equipe para a discussão dos temas levantados pela CAGECE:
recebimento das águas pluviais e de piscinas dos empreendimentos hoteleiros situados na Vila de Jericoacoara. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de julho de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 5421298/2015 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§ 7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei
Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) JOSIMO MOURA BESERRA, CPF nº 068.876.513-00,
aposentado(a) pelo(a) Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará – NUTEC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Vigia, nível/refe-
rência 12, matrícula nº 100256-1-3, com óbito em 05/08/2015, pensão mensal no valor de R$ 686,21 (seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos),
calculada com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 05/08/2015, conforme descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do ato que
concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E. publicado em 03/11/2015:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Eufrosina Beserra
Cônjuge
145.605.693-04
686,21
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o
caso e de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 14/08/2017, publicado no
DOE de 21/08/2017 que concedeu pensão a Maria Eufrosina Beserra, cônjuge do ex-servidor Josimo Moura Beserra, matrícula nº 100256-1-3, falecido em
05/08/2015. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 19 de julho de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
processo de nº 4196806/2017 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 6º, §1º, inciso I, incluído pela
Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, a DEPENDENTE do ex-militar refor-
mado Francisco Firmino de Pinho, CPF: 037.733.023-04, pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, onde
ocupava a graduação de Soldado BM, percebendo o soldo de 3º Sargento, matrícula nº 016.084-1-X, com óbito em 19/05/2017, pensão mensal no valor de
R$ 2.629,18 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) mensais, correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos
do falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 19/05/2017: NOME: Silvia Helena de Sousa Carmo; PARENTESCO: Companheira; CPF:
711.550.903-49; VALOR: R$ 2.629,18. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 27 de abril de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº395/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 5669026/2018 do Sistema de Virtualização de Processos - VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O
FALECIMENTO de FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE, matrícula nº 2002851-3, ex-servidor aposentado, ocorrido em 29 de junho de
2018, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfonte, em 29 de junho de 2018, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826,
de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em
Fortaleza, 16 de julho de 2018.
Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº136 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2018
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