DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 7169/2025 - TCU - Primeira Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Dannilo Cavalcante
Vieira, ex-prefeito do Município de Bom Conselho/PE (gestões 2013-2016 e 2017-2020),
em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do
Termo de Compromisso 5069/2013, que tinha por objeto a construção de três escolas
voltadas à educação infantil;
Considerando que, na fase interna, também foi arrolada como responsável
a ex-prefeita Judith Valeria Alapenha de Lira (gestão 2009-2012), cuja responsabilidade
foi devidamente afastada pela unidade instrutora por não ter havido desembolsos em
sua
gestão, tendo o saldo dos recursos
sido integralmente
transferido ao seu
sucessor;
Considerando que os saldos remanescentes nas contas correntes do ajuste,
no montante de R$ 525.405,69, foram recolhidos aos cofres do FNDE em 16/8/2023,
antes da autuação do processo neste Tribunal;
Considerando que o débito remanescente imputado a Dannilo Cavalcante
Vieira, no valor histórico de R$ 340.789,83, corresponde aos pagamentos efetuados à
empresa MVC Componentes Plásticos Ltda., contratada para executar as obras, que
foram paralisadas;
Considerando que, em sua defesa,
o responsável demonstrou que a
inexecução do objeto decorreu do abandono da obra por parte da empresa contratada,
que executou apenas 31,51% de uma das três escolas previstas e não iniciou as
demais, levando ao cancelamento posterior do ajuste pelo FNDE;
Considerando que o então gestor, ao constatar o abandono, adotou as
medidas administrativas e judiciais cabíveis para o resguardo do erário, como a
rescisão contratual e o ajuizamento, em 20/10/2016, de ação de cobrança cumulada
com indenização por danos materiais (processo 0001031-24.2016.8.17.0300, na 2ª Vara
da Comarca de Bom Conselho/PE) em desfavor da empresa, ação esta que se encontra
conclusa para sentença, demonstrando a busca ativa pelo ressarcimento dos valores
pagos;
Considerando que, segundo a análise da unidade instrutora, não restou
caracterizada a culpa lato sensu do gestor pelo dano, uma vez que os pagamentos
efetuados corresponderam aos serviços medidos e não se verificou conduta dolosa ou
culposa de sua parte, alinhando-se à jurisprudência desta Corte (a exemplo do Acórdão
2.661/2015-TCU-Segunda Câmara), que afasta a responsabilidade do prefeito quando
este adota as providências a seu alcance para evitar ou ressarcir o dano;
Considerando que as justificativas relacionadas à omissão no dever de
prestar contas foram acolhidas pela unidade instrutora, em razão da verossimilhança
da alegação de impossibilidade técnica de finalização do procedimento no sistema do
concedente (Simec), o qual exigia o cumprimento de etapas inviabilizadas pela não
conclusão da obra;
Considerando que a análise da unidade instrutora concluiu pela ausência de
prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal, nos termos da Resolução-
TCU 344/2022, haja vista a ocorrência de marcos interruptivos regulares;
Considerando, por fim, que o Ministério Público junto ao TCU anuiu
integralmente à proposta da unidade instrutora pelo acolhimento das justificativas e
pela regularidade das contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em adotar as providências indicadas no subitem
1.7, a seguir.
1. Processo TC-039.818/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Dannilo Cavalcante Vieira (054.239.854-04).
1.2.
Unidade Jurisdicionada:
Fundo
Nacional
de Desenvolvimento
da
Educação; Município de Bom Conselho - PE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paulo Gabriel Domingues de Rezende (26965/OAB-
PE), representando Dannilo Cavalcante Vieira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. excluir da relação processual Judith Valeria Alapenha de Lira;
1.7.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Dannilo Cavalcante
Vieira e julgar regulares suas contas, dando-lhe quitação plena;
1.7.3. dar ciência desta decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e aos responsáveis; e
1.7.4. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
ACÓRDÃO Nº 7170/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 9/2025, sob a
responsabilidade de Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
(Cremers), com valor estimado de R$ 192.000,00, cujo objeto é a contratação de
sociedade de advogados para realizar serviços de assessoria jurídica trabalhista;
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade;
Considerando que a irregularidade denunciada trata de sobre suposta
contratação indevida de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos na
área trabalhista, o que pode configurar terceirização ilegal de atividades típicas de
Procurador ocupante de cargo efetivo, com potencial burla ao princípio do concurso
público;
Considerando que os elementos dos autos permitem concluir pela ausência
de plausibilidade jurídica nas alegações do denunciante, tendo em vista que os serviços
licitados não coincidem com as atribuições do cargo de Procurador Jurídico do
Cremers;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste
sua identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação
do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas
não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas
hipóteses legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, n 15, inciso I, alínea
"p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235, todos do Regimento Interno do TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-
la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste
acórdão e da instrução (peça 18) ao denunciante e ao Conselho Regional de Medicina
do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers); e arquivar o processo.
1. Processo TC-013.975/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 015.176/2025-8 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art.
55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Unidade Juriscicionada: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio
Grande do Sul (Cremers)
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7171/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de monitoramento
destinado à verificação do
cumprimento do disposto no item 1.7 do Acórdão 1.615/2024-TCU-1ª Câmara (rel. Ministro
Vital do Rêgo) proferido no processo TC 032.584/2017-2, que determina à Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (SVSA/MS) a adoção de medidas
administrativas com vistas à devolução integral dos recursos desviados, respectivamente,
dos blocos de financiamento Vigilância em Saúde e Gestão do SUS, ao FMS de Pouso
Alegre/MG;
Considerando o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde - AudSaúde (peça 31), no sentido de que a determinação do TCU está em
cumprimento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254,
todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar em cumprimento a determinação prolatada pelo item 1.7 do
Acórdão 1.615/2024-TCU-1ª Câmara;
b) dispensar a continuidade do monitoramento da referida determinação, com
fundamento no princípio da economia processual e da racionalidade administrativa;
c) apensar os presentes autos ao processo originário (TC 032.584/2017-2) nos
termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU e do art. 5º, inciso II, da
Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-005.998/2025-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG; Secretaria de
Vigilância Em Saúde e Ambiente.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4.
Unidade Técnica:
Unidade
de
Auditoria Especializada
em
Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7172/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos da análise de razões de justificativa apresentadas pelos
Senhores Carlos Antônio Levi da Conceição e Roberto Antônio Gambine Moreira, então
Reitor e Pró-Reitor de Pessoal da UFRJ, respectivamente, determinado no Acórdão
6.791/2016-TCU-2ª Câmara, deste processo, em função do monitoramento do item 9.1 do
Acórdão 2.223/2014-TCU-2ª Câmara, constante do TC 035.934/2012-3.
Considerando a análise promovida pelo Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv
(peça 46), a qual concluiu, conforme os cálculos do Sistema Débito do TCU (peça 41), que
a dívida foi quitada, com saldo residual devedor de R$ 0,96 (noventa e seis centavos),
referência 5/9/2025;
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da referida unidade especializada (peça 48);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dar quitação ao responsável Sr. Roberto Antônio Gambine Moreira, ante o
recolhimento da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.1.1 do Acórdão 18928/2021-
TCU-2ª Câmara;
b) dar ciência desta decisão de quitação à Coordenação de Relações
Institucionais da Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro, conforme as peças 34,
36/38; e
c) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. 
Processo 
TC-003.915/2025-5
(RECOLHIMENTO 
ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Roberto Antônio Gambine Moreira (671.056.617-04).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7173/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de Representação autuada com base em documentos
encaminhados pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF), referentes a
denúncia formulada àquele órgão por médicos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal
(SES/DF), em razão de possível ausência de treinamento para uso da telemedicina, bem
como alegações de assédio institucional para a adoção dessa ferramenta por parte da
referida pasta;
Considerando que o MPCDF possui legitimidade para representar a este
Tribunal, entretanto não sendo esse o único requisito para conhecimento de expedientes
como representação nesta Corte de Contas;
Considerando
que
a
representação não
está
acompanhada
de
indício
concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse
público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso V, alínea "a"; do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da documentação encaminhada pelo Ministério Público de
Contas do Distrito Federal (MPCDF) como representação, por não preencher os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU (RI/TCU) e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia da decisão proferida ao Ministério Público de Contas do
Distrito Federal (MPCDF), com fulcro no art. 105, parágrafo único, da Resolução - TCU
259/2014; e
c) arquivar o presente processo
após a efetivação das competentes
comunicações, nos termos do art. 169, inciso II, do RI/TCU e art. 105, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-006.193/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4.
Unidade Técnica:
Unidade
de
Auditoria Especializada
em
Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7174/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 90003/2024, sob a responsabilidade do Tribunal Regional do
Trabalho da 20ª Região/SE (TRT20), com valor estimado de R$ 838.983,90, cujo objeto é a

                            

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