DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
2. Público-Alvo
[liste o público que será beneficiado com o veículo doado, por exemplo: mulheres
residentes no território, grupos de vulnerabilidade, mulheres da área rural, equipe da
secretaria ou OPM etc.]
Público Beneficiado:
3. Problema a Ser Resolvido
[elabore uma lista de até 4 itens acerca dos problemas que a aquisição desse veículo
poderá auxiliar na resolução no município]
1. -------------------------------
2. -------------------------------
3. -------------------------------
4. -------------------------------
4. Resultados Esperados
[elabore
uma
lista de
até
4
itens
descrevendo
os resultados
esperados
no
fortalecimento da política pública para mulheres no município]
1. -------------------------------
2. -------------------------------
3. -------------------------------
4. -------------------------------
Responsável pela Elaboração do Plano:
Nome: ___________________________
Cargo: ___________________________ Assinatura:
______________________
Data:
Anexo IV
Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses
Eu, ____________________________,
representante legal
da Secretaria/Organismo
____________________________,
DECLARO que:
1. Não possuo interesse direto ou indireto que possa configurar conflito de interesse
neste processo de seleção;
2. Nenhum de meus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, participa ou participou nos últimos 2 (dois) anos de cargos diretivos nesta
Secretaria/Organismo ou em entidades relacionadas ao objeto do edital;
3. Comprometo-me a comunicar imediatamente à Comissão de Seleção caso venha a
ocorrer qualquer situação de conflito de interesse durante o processo.
[Cidade], [data].
NOME DO(A) PREFEITO(A)
Prefeito(a) Municipal
[LOGO/ESCUDO DO MUNICÍPIO]
PREFEITURA MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO]
Anexo V
Declaração de Plano de Sustentabilidade do Bem
O(A) Prefeito(a) do Município de ____________________, inscrito no CNPJ sob o nº
__________________, no uso de suas atribuições legais, **DECLARA, para fins de
participação no Edital de Chamamento Público nº _/, referente à doação de veículo
automotor**, que:
1. O Município possui plano de sustentabilidade para garantir a adequada utilização,
manutenção, conservação e aproveitamento do veículo, assegurando sua durabilidade
e funcionalidade;
2. O Município compromete-se a:
a) Utilizar o veículo exclusivamente para os fins previstos no edital e na legislação
aplicável;
b) Realizar manutenção preventiva e corretiva conforme orientação do fabricante e
normas técnicas;
c) Registrar o bem no patrimônio municipal e manter controle contábil e documental
atualizado;
d) Garantir condições de uso seguro e eficiente para os servidores e/ou beneficiários
do veículo;
e)
Elaborar
relatórios
periódicos
sobre a
utilização
e
conservação
do
bem,
disponibilizando-os ao órgão doador sempre que solicitado;
3. O Município se compromete a adotar medidas que preservem o bem e sua função
social, evitando a ociosidade, desvalorização ou uso inadequado;
4. Declara, sob as penas da lei, a veracidade das informações aqui prestadas, estando
ciente de que a prestação de informações falsas sujeita o responsável às sanções civis,
administrativas e penais previstas na legislação, inclusive no art. 299 do Código Penal
e na Lei nº 14.133/2021.
[Cidade], [data].
NOME DO(A) PREFEITO(A)
Prefeito(a) Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE [ÓRGÃO RESPONSÁVEL]
[LOGO/ESCUDO DO MUNICÍPIO]
PREFEITURA MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO]
Anexo VI
Declaração de
Destinação do Veículo, em
conformidade com a
política pública
estabelecida
O(A) Prefeito(a) do Município de ____________________, inscrito no CNPJ sob o nº
__________________, no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para fins de
cumprimento do Termo de Doação com Encargos referente ao veículo automotor
objeto do Edital de Chamamento Público nº _/, que:
1. O veículo doado será destinado exclusivamente para uso em atividades de
___________________________________________ (ex.: políticas públicas voltadas à
assistência social, educação, saúde, fiscalização, etc.), em conformidade com os
objetivos do Termo de Doação;
2. O Município compromete-se a:
a) Garantir a utilização do veículo apenas para os fins previstos no Termo de
Doação;
b) Efetuar a manutenção, conservação e controle patrimonial do veículo; c) Apresentar
relatórios periódicos sobre o uso e conservação do bem, sempre que solicitado pelo
órgão doador;
3. Declara, sob as penas da lei, a veracidade das informações aqui prestadas, estando
ciente das sanções civis, administrativas e penais previstas na legislação vigente,
inclusive no art. 299 do Código Penal e na Lei nº 14.133/2021.
[Cidade], [data].
NOME DO(A) PREFEITO(A)
Prefeito(a) Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE [ÓRGÃO RESPONSÁVEL]
[LOGO/ESCUDO DO MUNICÍPIO]
PREFEITURA MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO]
Anexo VII
Declaração de Ciência acerca do Limite Orçamentário e dos Prazos de Execução
Eu, ____________________________,
representante legal
da Secretaria/Organismo
____________________________, DECLARO que:
1. Estou ciente de que a efetivação da doação está condicionada à disponibilidade
orçamentária do exercício vigente;
2. Estou ciente de que a doação respeitará os prazos regulamentares para formalização
e entrega do bem;
3. Reconheço que a participação neste processo seletivo não gera direito adquirido à
obtenção do bem, conforme normas legais aplicáveis.
[Cidade], [data].
NOME DO(A) PREFEITO(A)
Prefeito(a) Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE [ÓRGÃO RESPONSÁVEL]
[LOGO/ESCUDO DO MUNICÍPIO]
PREFEITURA MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO]
Anexo VIII
Termo de Doação com Encargo
TERMO DE DOAÇÃO QUE CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
MULHERES, REPRESENTADO PELA xxxxxxxxxx, E O MUNICÍPIO XXXXXX, REPRESENTADO
PELA XXXXXXXX.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS MULHERES, sediada na Esplanada dos
Ministérios, Bloco C, 6º andar, em Brasília/DF, inscrita no CNPJ XXXXX, doravante
denominada DOADORA, neste ato representada pela XXX a senhora XXXX, nomeada
pela portaria XXXXX, publicada no Diário Oficial da União XXX; e o MUNICÍPIO DE
[NOME DO MUNICÍPIO], inscrito no CNPJ nº ___________, com sede na XXXXX,
doravante denominado
DONATÁRIO neste ato representado
pelo(a) Prefeito(a)
Municipal, o senhor XXXX, nomeado XXXXX, publicado no Diário Oficial XXXXX,
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, de acordo com a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, bem como a
Portaria GM/MMULHERES nº 441, de 14 de outubro de 2025.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo a doação, pela
DOADORA à DONATÁRIA, do veículo automotivo descrito no Anexo, com os encargos
previstos na Cláusula XXX, adquirido pelo Ministério das Mulheres no âmbito do
Programa de Fortalecimento da Gestão de Políticas para Mulheres.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE DA DOAÇÃO A presente DOAÇÃO tem como
finalidade o fortalecimento da capacidade institucional e de gestão dos órgãos
executores de políticas para as mulheres, por meio da disponibilização do bem
constante no Anexo ao DONATÀRIO, que deve destinar o veículo exclusivamente às
atividades da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres [ou dos Organismos de
Políticas para as Mulheres], sendo vedada sua utilização para quaisquer outras
finalidades que não estejam relacionadas às políticas públicas voltadas às mulheres.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR Para efeito contábil, o valor total do bem doado é
de R$ xxxx , conforme o Laudo Técnico elaborado por Comissão Especial de Avaliação,
nos moldes do 10 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DO DONATÁRIO
No prazo de trinta dias, contados da data de assinatura do Termo de Doação e
recebimento do veiculo, o donatário realizará a incorporação dos bens que recebeu em
doação em sua ferramenta de gestão utilizada para registro, acompanhamento e
controle patrimonial, bem como enviará os registros fotográficos georreferenciados.
Manter a identificação do veículo com a logomarca do Governo Federal/Ministério das
Mulheres e do Município, conforme orientações do DOADOR;
Manter o veículo em bom estado de conservação e funcionamento, arcando com todas
as despesas de manutenção, combustível, licenciamento, tributos, taxas, seguros e
demais encargos decorrentes de seu uso;
Permitir e facilitar a fiscalização e acompanhamento do cumprimento dos encargos
pelo DOADOR, pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União;
Não alienar, transferir, ceder ou dar destinação diversa ao veículo, sob pena de
reversão automática do bem ao patrimônio da União.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DOADORA
Constituem obrigações do DOADOR:
Efetivar a doação do veículo descrito na Cláusula Primeira, em conformidade com a
legislação aplicável e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do
exercício;
Formalizar a entrega do bem mediante termo de recebimento e entrega assinado pelas
partes;
Fornecer orientações técnicas quanto à correta utilização do bem, padronização de
identidade visual e registro patrimonial;
Acompanhar e fiscalizar a utilização do veículo, por meio de relatórios, diligências,
vistorias in loco e outros instrumentos de monitoramento;
Analisar
os
relatórios
anuais
apresentados
pelo
BENEFICIÁRIO,
verificando
a
conformidade da utilização do bem com os objetivos pactuados;
Comunicar aos órgãos de controle competentes eventuais irregularidades constatadas
na utilização do bem, adotando as medidas administrativas e legais cabíveis;
Prestar informações sempre que solicitado pelos órgãos de controle interno e externo,
em especial a CGU e o TCU.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS Por este instrumento fica
definitivamente
transferida
a propriedade
do
bem
constante
no Anexo
para
à
DONATÁRIA, que se responsabilizará por todos os ônus e obrigações a eles
inerentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
A DOADORA e a DONATÁRIA acompanharão e fiscalizarão o presente termo.
O acompanhamento e a fiscalização pela DOADORA serão de ordem documental com
relatórios, observações e informações, bem como visitas in loco ao ente federado, para
que se possa verificar as instalações, a conservação e a manutenção do material.
A DONATÁRIA, realizará o acompanhamento e a fiscalização das obrigações acordadas
e da utilização dos bens, devendo encaminhar relatório à DOADORA, no qual deverá
constar todas as informações relativas ao estado dos bens entregues, conservação,
finalidade de utilização, localização, manutenção, quantidade consumida ou utilizada e
demais informações relevantes, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que solicitado.
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES
O descumprimento das cláusulas do Termo de Doação com Encargos, sem prejuízo do
que consta na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, enseja a aplicação das seguintes
sanções pela DOADORA:
I - proibição de participação em programas e políticas públicas do Ministério das
Mulheres, pelo prazo não superior a 3 (três) anos;
II - multas, em valor proporcional ao custo dos bens e equipamentos objetos da
doação; e
III - reversão dos bens e equipamentos doados.
Parágrafo único. A aplicação das sanções será precedida de contraditório e ampla
defesa.
CLÁUSULA NONA- DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste termo de doação é de 60 meses, a contar da data da sua
assinatura, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos conforme interesse das
partes.
Será permitida
a mudança
de destinação
dos bens
doados após
o prazo
de
vigência.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO Caberá à DOADORA providenciar a publicação deste
instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS CASOS OMISSOS E DO FORO COMPETENTE
As controvérsias, decorrentes do presente Termo de Doação, que não puderem ser
resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pela Consultoria Geral da
União, por meio da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública
Federal, do art. 36, Anexo I, do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025. 10.2. Não
logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes
deste ato, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do
inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A efetivação desta doação está condicionada à disponibilidade orçamentária e
financeira do exercício vigente;
O registro do bem doado será realizado no processo administrativo competente, sendo
desnecessário o registro prévio no Sistema Integrado de Administração de Serviços
Gerais - Siads.
Qualquer alteração
na destinação ou uso
do veículo deverá
ser previamente
comunicada e autorizada pelo DOADOR;
A participação e a formalização deste Termo não geram direito adquirido, ficando sua
execução sujeita à conveniência e oportunidade da Administração Pública;
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Nacional de Articulação Institucional,
Ações Temáticas e Participação Política - SENATP, observadas as normas legais
aplicáveis.
E por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento em via única,
para esse fim, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas, para que produza
seus regulares e legais efeitos jurídicos.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
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